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materia nº 73/2021

Tipo Moção de Congratulações e Aplausos
Número / Ano 73 / 2021
Date 2021-12-20
EmentaMoção de Congratulações e Aplausos aos: INTEGRANTES DA PASTA QUE ADMINISTRA A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
native_id14402

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2021-12-22 PUBLICAÇÃO — —
2021-12-20 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2021-12-20 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-12-23T13:39:00.174764-03:00 Aprovado por maioria absoluta 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Praça Papa João Paulo II – Loteamento Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.890-000
www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br
MVB
MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS
Nº 073/2021
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
A Mesa Diretora, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e 
ouvido o soberano Plenário, que conste em Ata desta Augusta Casa de Leis, 
Moção de Congratulações e Aplausos aos:
INTEGRANTES DA PASTA QUE ADMINISTRA A 
REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO MUNICÍPIO 
DE RIO DAS OSTRAS
JUSTIFICATIVA:
Em resumo, o objetivo da regularização fundiária é tornar regular a 
situação dos imóveis que encontram-se em condições irregulares e dar aos seus 
ocupantes o título de propriedade junto ao Registro Geral de Imóveis (RGI), 
levando em consideração os aspectos sociais, econômicos, ambiental e territorial 
com o desígnio de garantir a ocupação do solo de maneira eficiente e seu uso de 
funcional. 
Ademais, cumpre ainda pontuar que a regularização fundiária traz para o 
ordenamento jurídico e social municipal uma maior segurança jurídica, além do 
fato de dar para as pessoas que não possuem condições de moradia devido a sua 
classe social a dignidade de ter uma moradia própria. 
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Praça Papa João Paulo II – Loteamento Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.890-000
www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br
MVB
A presente moção aos integrantes do Programa da Regularização 
Fundiária no Município se justifica no lindo trabalho desempenhado até aqui, no 
qual já realizou: 134 doações no bairro do Nova Esperança; 1130 legitimações 
de posse no bairro Liberdade; 121 escrituras na iminência de entrega no bairro 
Loteamento Residencial Praia Âncora; 50 imóveis em procedimento de 
instauração tramitando de REURB no bairro Recanto do Rio das Ostras; dentre 
outros acordos firmados e que se encontram em tramitação, como por exemplo o 
que ocorre no bairro Cantagalo com o INCRA e outros. 
Logo, o trabalho desempenhado por todos que estão na administração 
deste Programa precisa ser louvado e destacado em razão do lindo resultado que 
é proporcionado não só para a cidade, sob o fato de trazer maior segurança 
jurídica e urbanística, como também para cada munícipe contemplado que acaba 
por realizar o sonho de ter sua casa própria. 
Sala das Sessões, 20 de dezembro de 2021.
João Francisco de Souza Araújo
Vereador autor

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