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Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Praça Papa João Paulo II – Loteamento Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.890-000
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MVB
MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS
Nº 073/2021
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
A Mesa Diretora, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e
ouvido o soberano Plenário, que conste em Ata desta Augusta Casa de Leis,
Moção de Congratulações e Aplausos aos:
INTEGRANTES DA PASTA QUE ADMINISTRA A
REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO MUNICÍPIO
DE RIO DAS OSTRAS
JUSTIFICATIVA:
Em resumo, o objetivo da regularização fundiária é tornar regular a
situação dos imóveis que encontram-se em condições irregulares e dar aos seus
ocupantes o título de propriedade junto ao Registro Geral de Imóveis (RGI),
levando em consideração os aspectos sociais, econômicos, ambiental e territorial
com o desígnio de garantir a ocupação do solo de maneira eficiente e seu uso de
funcional.
Ademais, cumpre ainda pontuar que a regularização fundiária traz para o
ordenamento jurídico e social municipal uma maior segurança jurídica, além do
fato de dar para as pessoas que não possuem condições de moradia devido a sua
classe social a dignidade de ter uma moradia própria.
Câmara Municipal de Rio das Ostras
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A presente moção aos integrantes do Programa da Regularização
Fundiária no Município se justifica no lindo trabalho desempenhado até aqui, no
qual já realizou: 134 doações no bairro do Nova Esperança; 1130 legitimações
de posse no bairro Liberdade; 121 escrituras na iminência de entrega no bairro
Loteamento Residencial Praia Âncora; 50 imóveis em procedimento de
instauração tramitando de REURB no bairro Recanto do Rio das Ostras; dentre
outros acordos firmados e que se encontram em tramitação, como por exemplo o
que ocorre no bairro Cantagalo com o INCRA e outros.
Logo, o trabalho desempenhado por todos que estão na administração
deste Programa precisa ser louvado e destacado em razão do lindo resultado que
é proporcionado não só para a cidade, sob o fato de trazer maior segurança
jurídica e urbanística, como também para cada munícipe contemplado que acaba
por realizar o sonho de ter sua casa própria.
Sala das Sessões, 20 de dezembro de 2021.
João Francisco de Souza Araújo
Vereador autor
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