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materia nº 67/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 67 / 2021
Date 2021-12-21
EmentaREQUER ao Secretário municipal de Educação, S.r. Maurício Henriquez, que informe, de forma clara e detalhada, referente à Secretaria de Educação, as seguintes informações acerca:
native_id14403

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2021-12-22 PUBLICAÇÃO — —
2021-12-21 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-12-23T13:40:08.413306-03:00 Aprovado por maioria absoluta 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

 
REQUERIMENTO Nº 067/2021 
O vereador que o presente subscreve, após cumprir as 
exigências regimentais vigentes e ouvido o soberano plenário, 
REQUER ao Secretário municipal de Educação, S.r. Maurício 
Henriquez, que informe, de forma clara e detalhada, referente à 
Secretaria de Educação, as seguintes informações acerca:
1. Qual planejamento da secretaria em relação a correção da 
defasagem salarial dos professores levando em consideração 
um aumento significativo na arrecadação do FUNDEB, mas 
que infelizmente não gerou nenhum tipo de ganho e nem 
mesmo a adequação salarial em relação a inflação. É válido 
ressaltar que municípios vizinhos como Macaé, o salário do 
professor é muito superior ao aplicado em Rio das Ostras.
2. Qual o planejamento da secretaria para o cumprimento da Lei 
2.190/2019 que prevê eleições diretas para os cargos de 
diretoria nas escolas municipais e se já há data prevista para 
essas eleições.
3. Como está o cumprimento das Leis 14.133-artigo 36 e Lei 
complementar 131/2019 que trata da transparência em 
relação aos recursos do FUNDEB. Recebemos denúncias que 
algumas informações têm sido ocultadas no Portal da 
transparência. 
Sala das Sessões, 21 de abril de 2021.
André dos Santos Braga
Vereador – Presidente da Comissão

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