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REQUERIMENTO Nº 067/2021
O vereador que o presente subscreve, após cumprir as
exigências regimentais vigentes e ouvido o soberano plenário,
REQUER ao Secretário municipal de Educação, S.r. Maurício
Henriquez, que informe, de forma clara e detalhada, referente à
Secretaria de Educação, as seguintes informações acerca:
1. Qual planejamento da secretaria em relação a correção da
defasagem salarial dos professores levando em consideração
um aumento significativo na arrecadação do FUNDEB, mas
que infelizmente não gerou nenhum tipo de ganho e nem
mesmo a adequação salarial em relação a inflação. É válido
ressaltar que municípios vizinhos como Macaé, o salário do
professor é muito superior ao aplicado em Rio das Ostras.
2. Qual o planejamento da secretaria para o cumprimento da Lei
2.190/2019 que prevê eleições diretas para os cargos de
diretoria nas escolas municipais e se já há data prevista para
essas eleições.
3. Como está o cumprimento das Leis 14.133-artigo 36 e Lei
complementar 131/2019 que trata da transparência em
relação aos recursos do FUNDEB. Recebemos denúncias que
algumas informações têm sido ocultadas no Portal da
transparência.
Sala das Sessões, 21 de abril de 2021.
André dos Santos Braga
Vereador – Presidente da Comissão
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