ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
Em 20 de dezembro de 2021.
Ao Excelentíssimo Senhor
Vereador Maurício Braga Mesquita
MD. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras
Assunto: Mensagem de Veto Parcial 052/2021
Exmo. Senhor Presidente,
Cumprimentando-o, cordialmente, encaminhamos a Mensagem de Veto
Parcial nº 052/2021, para apreciação de Vossa Excelência e demais Edis que compõem
essa Casa Legislativa.
Aproveitamos a oportunidade para renovar protestos de elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
EMEA ARENA
Prefeito
GABINETE DO PREFEITO 3]
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 q pr DAS
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MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM DE VETO PARCIAL Nº 052/2021
Exmo. Sr.
Vereador Maurício Braga Mesquita
MD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso
de suas atribuições legais, vem comunicar a V. Exa. que com base nos 882º e 3º, do artigo 57, cico
inciso V, do artigo 69, da Lei Orgânica Municipal de Rio das Ostras, decidiu VETAR
PARCIALMENTE, O PL Nº 196/2021, INCIDENTE SOBRE O ARTIGO 3º, com fundamento nas
justificativas seguintes e dispositivos legais.
RAZÕES DO VETO PARCIAL
Veto parcialmente o Projeto de Lei nº 196/2021, de Autoria do Vereador André dos Santos
Braga, com carimbo de aprovação em dois turnos nos dias 23 e 30 de novembro do corrente ano,
em que “DISPÕE SOBRE O TEMPO MÁXIMO DE ESPERA PARA ATENDIMENTO EMPRESA
FORNECEDORA DE ENERGIA ELÉTRCIA — ENEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Em análise quanto à regularidade formal e material do PL, tem-se que a matéria não se
insere nas competências exclusivas de iniciativa do Chefe do Executivo.
Em manifestação quanto ao mérito do PL, o PROCON - Rio das Ostras informa que a
ANEEL — Agência Nacional de Energia Elétrica, agência reguladora federal das concessionárias de
energia em âmbito nacional já possui norma própria disciplinando o tempo máximo de espera de
atendimento, a saber, a Resolução Normativa nº 414/2010, art. 179, e que estabelece, como tempo
máximo para atendimento, 45 (quarenta e cinco) minutos.
Considerando que embora o PL seja de grande importância, a conferir maior eficiência no
atendimento ao público por parte da concessionária, poderia haver um conflito de normas que,
geraria transtorno na interpretação de qual deveria ser obedecido.
No âmbito da competência municipal, dentro dos contornos propostos pela Constituição
Federal, a autonomia do Município para legislar recai sobre temas de interesse local, que vem a ser
a predominância do interesse do Município sobre o do Estado ou da União, já que não existe
interesse que seja exclusivo de qualquer um dos Entes da Federação.
Sobre o tema, o Ministro do STF Alexandre de Moraes esclarece que "interesse local
refere-se aos interesses que disserem respeito mais diretamente às necessidades imediatas do
município, mesmo que acabem gerando reflexos no interesse regional (Estados) ou geral (União).
E sob tal prisma, o constituinte reconheceu a autonomia do Município para legislar, de
forma suplementar, à legislação estadual e federal, naquilo que couber (art. 30, incs. le Il da CF).
E dentro do tema proteção e defesa do consumidor, o STF já decidiu, em matéria que
guarda similitude, razão pela qual se invoca o precedente, que a disciplina do tempo de espera em
filas de atendimento bancário é matéria de interesse local. Ou seja, plenamente aplicável ao caso
em espécie. Vejamos:
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GABINETE DO PREFEITO
so
DEFINIÇÃO DO TEMPO MÁXIMO DE ESPERA DE CLIENTES EM
FILAS DE INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. COMPETÊNCIA DO
MUNICÍPIO PARA LEGISLAR. COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO
PARA LEGISLAR. ASSUNTO DE INTERESSE LOCAL.
RATIFICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA FIRMADA POR ESTA
SUPREMA CORTE. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.
(RE 610221 RG, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, julgado em
29/04/2010, DJe-154 DIVULG 19-08-2010 PUBLIC 20-08-2010
EMENT VOL-02411-05 PP-01137 ) Atendimento ao público e tempo
máximo de espera na fila. Matéria que não se confunde com a
atinente às atividades fim das instituições bancárias. Matéria de
interesse local e de proteção ao consumidor. Competência
legislativa do Município.” (RE 432.789, rel. min. Eros Grau,
julgamento em 14-6-2005, Primeira Turma DJ de 7-10-2005.) No
mesmo sentido: RE 285.492-AgR, rel. min. Joaquim Barbosa,
julgamento em 26-6-2012, Segunda Turma, DJE de 28-8-2012; RE
610.221-RG, rel. min. Ellen Gracie, julgamento em 29-4-2010,
Plenário, DJE de 20-8-2010, com repercussão geral.
Com relação à eventual conflito de normas, ele é apenas aparente, pois a regra descrita na
Resolução nº 414/2010 da ANEEL somente é aplicada em caso de ausência de norma local
disciplinando o assunto. Contrario sensu, em se editando norma local, afasta-se a incidência da
Resolução citada.
Contudo, há uma incongruência no PL que deve ser sanado por meio do veto
parcial, sobre o artigo 3º, que indica como base legal para a fiscalização e aplicação de multa, o
artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor.
Ocorre que a tipificação legal é inadequada, já que a matéria ali tratada versa sobre
cláusulas contratuais, sendo mais adequada a tipificação legal a inserida no capítulo dedicado às
“práticas abusivas”.
Diante das constatações, com fundamento nas justificativas acima e nos já citados
dispositivos legais, VETO PARCIALMENTE O PL Nº 196/2021, INCIDENTE SOBRE O ARTIGO 3º,
com base nos 88 2º e 3º, do artigo 57, cc o inciso V, do artigo 69, da Lei Orgânica Municipal de Rio
das Ostras.
Aproveito para SANCIONAR o texto principal do PL em questão, nos moldes do artigo 57,
da Lei Orgânica Municipal de Rio das Ostras.
Rio das Ostras, 20 de al
Nadre c OSÍDIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
GABINETE DO PREFEITO
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