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materia nº 51/2021

Tipo Veto Parcial
Número / Ano 51 / 2021
Date 2021-12-21
EmentaVeto parcialmente o Projeto de Lei nº 183/2021, de Autoria do Vereador Leonardo de Paula Tevares, com carimbo de aprovação em dois turnos nos dias 23 e 30 de novembro do corrente ano, em que INSTITUI O DIA DO SKATISTA EM RIO DAS OSTRAS E A SEMANA MUNICIPAL DO SKTE EM RIO DAS OSTRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id14405

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2022-03-09 PUBLICAÇÃO — —
2022-03-08 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA PARA VOTAÇÃO — —
2022-02-21 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA PARA VOTAÇÃO — —
2022-02-08 AGUARDANDO DISTRIBUIÇÃO PARA AS COMISSÕES — —
2021-12-21 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2021-12-21 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando despacho inicial da providências.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-03-10T13:12:39.469349-03:00 Aprovado por unanimidade 11 0 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
] MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
a GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 577/2021 - GAB
Em 20 de dezembro de 2021.
Ao Excelentíssimo Senhor
Vereador Maurício Braga Mesquita
MD. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras
Assunto: Mensagem de Veto Parcial 051/2021
Exmo. Senhor Presidente,
Cumprimentando-o, cordialmente, encaminhamos a Mensagem de Veto
Parcial nº 051/2021, para apreciação de Vossa Excelência e demais Edis que compõem
essa Casa Legislativa.
Aproveitamos a oportunidade para renovar protestos de elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
f
N (á Eds !
Marcelino Carlos Diãs Borba
Prefeito
GABINETE DO PREFEITO td R | O VA
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 N Josi DAS
Tel: (22) 2771-1515 - www .riodasostras.rj.gov.br - gabineteOriodasostras.rj.gov.br ho Cd OSTRAS
- ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
Epa, GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM DE VETO PARCIAL Nº 051/2021
Exmo. Sr.
Vereador Maurício Braga Mesquita
MD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de
suas atribuições legais, vem comunicar a V. Exa. que com base 88 2º e 3º, do artigo 57, clic o os
incisos V e VIII, do artigo 69, da Lei Orgânica Municipal, decidiu VETAR PARCIALMENTE O PL nº
0183/2021 no tocante ao INCISO V, DO ARTIGO 2º, por violação material ao princípio da Separação
dos Poderes (art. 2º da CF/88 e art. 7º da Constituição do Estado do Rio de Janeiro), além de vício de
iniciativa (artigo 61, 81º, da Constituição Federal).
RAZÕES DO VETO PARCIAL
Veto parcialmente o Projeto de Lei nº 183/2021, de Autoria do Vereador Leonardo de Paula
Tavares, com carimbo de aprovação em dois turnos nos dias 23 e 30 de novembro do corrente ano,
em que “INSTITUI O DIA DO SKATISTA EM RIO DAS OSTRAS E A SEMANA MUNIICPAL DO SKTE
EM RIO DAS OSTRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Considerando que quanto a regularidade formal e material do Projeto de Lei nº 183/2021,
tem-se que a matéria não se insere nas competências exclusivas de iniciativa do Chefe do Executivo.
Considerando que no âmbito da competência municipal, dentro dos contornos propostos
pela Constituição Federal, a autonomia do Município para legislar recai sobre temas de interesse
local, que vem a ser a predominância do interesse do Município sobre o do Estado ou da União, já
que não existe interesse que seja exclusivo de qualquer um dos Entes da Federação.
Sobre o tema, o Ministro do STF Alexandre de Moraes esclarece que "interesse local refere-
se aos interesses que disserem respeito mais diretamente às necessidades imediatas do município,
mesmo que acabem gerando reflexos no interesse regional (Estados) ou geral (União)".
E sob tal prisma, o constituinte reconheceu a autonomia do Município para legislar, de forma
suplementar, à legislação estadual e federal, naquilo que couber (art. 30, incs. le Il da CF).
Especificamente sobre o tema, a Constituição Federal impõe ao Estado o dever de
incentivar práticas desportivas formais e não formais. Vejamos:
Art. 217. É dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não-
formais, como direito de cada um, observados:
ei)
Aliado ainda à circunstância de que a prática desportiva está diretamente relacionada às
práticas de saúde preventiva, outro dever atribuído aos três Entes da Federação pela Constituição
Federal.
No entanto, o inciso V do art. 2º avança indevidamente na competência privativa do
Chefe do Poder Executivo, ofendendo o princípio da Separação dos Poderes, devendo ser
sanado por meio do veto parcial.
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GABINETE DO PREFEITO 7 NADA
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
Vejamos o que diz o citado inciso:
v- a Semana Municipal do Skate deverá ser realizada pela Prefeitura Municipal
de Rio das Ostras e em parcerias com outras entidades, empresas privadas
e/ou órgãos interessados.
A imposição de uma obrigação inserta na expressão “deverá” invade a iniciativa privativa do
Chefe do Poder Executivo Municipal, prevista no art 69, Il e VIll da LOMRO e art. 61, 8 1º, da
CRFB/1988, ao impor obrigações à esfera da Administração Pública Municipal, em manifesta
usurpação de competência constitucionalmente fixada, ofendendo ainda o princípio republicado da
separação de poderes (art. 2º da Constituição Federal de 1988), padecendo de vício formal e material
de constitucionalidade.
O Executivo não deve sofrer indevida interferência em sua primacial função de administrar,
ou seja, planejar, dirigir, organizar e executar as atividades da Administração, conforme dispõe o
artigo 161 da Lei Orgânica do Município de Rio das Ostras.
Assim, quando o Poder Legislativo, disciplina aspectos relacionados ao serviço público,
impondo a obrigação de “realizar a Semana Municipal do Skatista”, incorre indevidamente na esfera
que é própria da atividade do Gestor Público, e assim viola o princípio da separação de poderes.
Como dito alhures, não resta dúvida, seja na doutrina, seja na jurisprudência, que ao Poder
Executivo cabe precipuamente a função de administrar, que se revela em atos de planejamento,
organização, direção e execução de atividades inerentes ao Poder Público.
Nessa esteira, vale invocar aquele que vem a ser referência no ensinamento do direito
administrativo brasileiro, o mestre Hely Lopes Meirelles, em sua clássica obra “Direito Municipal
Brasileiro”, in verbis:
"A atribuição típica e predominante da Câmara é a normativa, isto é, a de
regular a administração do Município e a conduta dos municipes no que
afeta aos interesses locais. A Câmara não administra o Município;
estabelece, apenas, normas de administração. Não executa obras e
serviços públicos; dispõe, unicamente, sobre sua execução. Não compõe
nem dirige o funcionalismo da Prefeitura; edita, tão-somente, preceitos
para sua organização e direção. Não arrecada nem aplica as rendas
locais; apenas institui ou altera tributos ou autoriza sua arrecadação e
aplicação. Não governa o Município; mas regula e controla a atuação
governamental do Executivo, personalizado no prefeito Eis aí a
distinção marcante entre a missão normativa da Câmara e a função
executiva do prefeito; o Legislativo delibera e atua com caráter
regulatório genérico e abstrato; O Executivo consubstancia os
mandamentos da norma legislativa em atos específicos e concretos
de administração.
(.)
“A interferência de um Poder no outro é ilegítima, por atentatória da
separação institucional de suas funções. Por idêntica razão
constitucional, a Câmara não pode delegar funções ao prefeito, nem
receber delegações do Executivo. Suas atribuições são
incomunicáveis, estanques, intransferíveis (CF, art. 7d a
Assim, sobreleva-se como sendo regra de observância obrigatória pelos Estados e
Municípios em suas leis fundamentais (Constituição Federal e Lei Orgânica do Município,
respectivamente) aquelas relativas ao processo legislativo, especialmente as que dizem respeito à
iniciativa reservada. O E. STF, inclusive, possui jurisprudência consolidada a este respeito:
“(..) A Constituição do Brasil, ao conferir aos Estados-membros a
capacidade de auto-organização e de autogoverno --- artigo 25, caput ---,
impõe a obrigatória observância de vários princípios, entre os quais o,
GABINETE DO PREFEITO pra mia
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MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
pertinente ao processo legislativo. O legislador estadual não pode
usurpar a iniciativa legislativa do Chefe do Executivo, dispondo sobre as
matérias reservadas a essa iniciativa privativa. (...)” (STF, ADI 1.594-RN,
Tribunal Pleno, Rel. Min. Eros Grau, 04-06-2008, v.u., DJe 22-08-2008)
“(...) Por tratar-se de evidente matéria de organização administrativa, a
iniciativa do processo legislativo está reservada ao chefe do Poder
Executivo local. Os Estados- membros e o Distrito Federal devem
obediência às regras de iniciativa legislativa reservada, fixadas
constitucionalmente, sob pena de violação do modelo de harmônica
tripartição de poderes, consagrado pelo constituinte originário. (...) [ADI
1.182, rel. min. Eros Grau, j. 24-11-2005, P, DJ de 10-3-2006.] = RE
508.827 AgR, rel. min. Cármen Lúcia, j. 25-9-2012, 2º T, DJE de 19-10-
2012.
“(...) É indispensável a iniciativa do chefe do Poder Executivo (mediante
projeto de lei ou mesmo, após a EC 32/2001, por meio de decreto) na
elaboração de normas que de alguma forma remodelem as atribuições
de órgão pertencente à estrutura administrativa de determinada unidade
da Federação. (...) [ADI 3.254, rel. min. Ellen Gracie, j. 16-11-2005, P, DJ
de 2-12-2005.] = Al 643.926 ED, rel. min. Dias Toffoli, j. 13-3-2012, 1º T,
DJE de 12-4-2012
Ante as constatações, não obstante o mérito da proposta, VETO PARCIALMENTE O PL nº
0183/2021 no tocante ao INCISO V DO ARTIGO 2º, por violação material ao princípio da Separação
dos Poderes (art. 2º da CF/88 e art. 7º da Constituição do Estado do Rio de Janeiro), além de vício de
iniciativa (artigo 61, 81º, da Constituição Federal), bem como nos termos dos 88 2º e 3º, do artigo 57,
c/c o os incisos V e VIII, do artigo 69, da Lei Orgânica Municipal.
Aproveito para SANCIONAR o texto principal do PL em questão, nos moldes do artigo 57, da
Lei Orgânica Municipal de Rio das Ostras.
Rio das Ostras, 20 de dezembro de 2021.
Prefeito do Município de Rio das Ostras
GABINETE DO PREFEITO mit PREFEITURA
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 JL RIÓDAS
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.rj gov.br - gabineteDriodasostras.rj gov.br No OSTRAS

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