ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 582/2021 - GAB
Em 22 de dezembro de 2021.
Ao Excelentíssimo Senhor
Vereador Maurício Braga Mesquita
MD. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras
Assunto: Mensagem de Veto 053/2021
Exmo. Senhor Presidente,
Cumprimentando-o, cordialmente, encaminhamos a Mensagem de Veto nº
053/2021, para apreciação de Vossa Excelência e demais Edis que compõem essa Casa
Legislativa.
Aproveitamos a oportunidade para renovar protestos de elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
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Prefeito
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MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM DE VETO TOTAL Nº 053/2021
Excelentíssimo Senhor
Vereador Maurício Braga Mesquita
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de
suas atribuições legais, vem comunicar a V. Exa. que por afronta ao artigo 61, 8 1º, inc. II, alínea “b”,
da CF/88, sendo reforçado, em âmbito municipal, pelo disposto no artigo 69, inc. Il, V e VIII, da Lei
Orgânica Municipal de Rio das Ostras, decidiu VETAR TOTALMENTE o PL nº 173/2021.
RAZÕES DO VETO TOTAL
Veto totalmente o Projeto de Lei nº 173/2021, de Autoria do Vereador Leonardo de Paula
Tavares, com carimbo de aprovação em dois turnos nos dias 17 e 30 de novembro do corrente ano,
em que “Assegura o direito aos proprietários de Animais de pequeno porte e de cães-guia no
transporte rodoviário Municipal, no âmbito do Município de Rio das Ostras”.
Considerando que o artigo 18 da Constituição Federal de 1988, inaugurando o tema da
organização do Estado, prevê que “A organização político-administrativa da República Federativa do
Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos
termos desta Constituição. ”
O termo “autonomia política”, sob o ponto de vista jurídico, congrega um conjunto de
capacidades conferidas aos entes federados para instituir a sua organização, legislação, a
administração, e o governo próprios.
A autoadministração e a autolegislação, contemplando o conjunto de competências
materiais e legislativas previstas na Constituição Federal para os municípios, é tratada no artigo 30 da
Lei Maior, nos seguintes termos:
Art. 30. Compete aos Municípios:
| - legislar sobre assuntos de interesse local;
Il - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
HI - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas
rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar
balancetes nos prazos fixados em lei;
IV - criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual;
V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão,
os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que
tem caráter essencial;
VI - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado,
programas de educação infantil e de ensino fundamental; (Redação dada pela
Emenda Constitucional nº 53, de 2006)
VII - prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado,
serviços de atendimento à saúde da população;
VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante
planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo
urbano;
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IX - promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a
legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.
Com efeito, a Constituição Federal de 1988 fortaleceu a autonomia dos municípios, no
ensinamento de Celso Ribeiro Bastos, emprestando a estes entes quatro competências
particularmente significativas:
- auto-organização, através da existência de Lei Orgânica Municipal, - auto-
governo, através da eleição de prefeito e vereadores,
- faculdade normativa, através da capacidade de editar leis locais próprias ou
legislação suplementar às leis estaduais e federais;
- auto-administração ou auto-determinação, através da administração e
prestação de serviços de interesse local.
Contudo, apesar de relevante e louvável a proposição, as normas constitucionais de reserva
de iniciativa para a deflagração do processo legislativo acarretam na inconstitucionalidade do Projeto
de Lei nº 173/2021, por afronta ao artigo 61, $ 1º da CF/88.
A irregularidade constatada no PL encontra-se na sua iniciativa, já que o projeto de lei
apresentado cria obrigações a serem realizados pelo Poder Executivo quanto aos serviços públicos
municipais, o que envolve as matérias de organização administrativa, planejamento e execução de
serviços públicos, extrapolando os limites fixados no artigo 2º da Constituição Federal.
Destaca-se que de acordo com o artigo 61, 8 1º, inc. Il, alínea “b”, da CF/88, são de iniciativa
privativa do Chefe do Executivo as propostas que versem sobre organização administrativa e planejar
e promover a execução dos serviços públicos municipais, o que é reforçado, em âmbito municipal,
pelo disposto no artigo 69, inc. Il e VIII, da Lei Orgânica Municipal:
Art. 69 - Compete privativamente ao Prefeito:
Il - exercer a direção superior da Administração Pública Municipal;
Mill - dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração
Municipal, na forma da Lei;
A matéria objeto deste PL já foi enfrentada pelos tribunais pátrios, cabendo invocar apenas à
título ilustrativo acórdão exarado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, ao julgar a
Lei Municipal nº 6.094/2014, do Município de Pelotas, que possuía teor normativo quase idêntico ao
da proposição ora em análise, verbis:
Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MUNICÍPIO DE
PELOTAS. LEI MUNICIPAL N.º 6.094/2014. TRANSPORTE DE ANIMAIS
DOMÉSTICOS DE PEQUENO PORTE NO TRANSPORTE COLETIVO
URBANO NO MUNICÍPIO DE PELOTAS. MATÉRIA DE NATUREZA
ADMINISTRATIVA DE INICIATIVA DO EXECUTIVO MUNICIPAL. VÍCIO
FORMAL. Padece de inconstitucionalidade a Lei Municipal, de iniciativa do
Poder Legislativo, dispondo sobre matéria de iniciativa privativa do Chefe do
Poder Executivo. Afronta ao disposto nos artigos 8º, "caput", 10, 60, inciso II,
alínea "d", todos da Constituição Estadual. AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE. UNÂNIME. (Ação
Direta de Inconstitucionalidade, Nº 70062437959, Tribunal Pleno, Tribunal de
Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em: 06-04-2015).
No mesmo sentido observa-se a jurisprudência do TJSP, ao declarar a inconstitucionalidade
da Lei Municipal nº 13.076, de 04 de setembro de 2013, promulgada pelo Presidente da Câmara
Municipal de Ribeirão Preto, sobre a autorização do Poder Executivo disciplinar o transporte de
animais domésticos no serviço municipal de transporte coletivo de passageiros no Município, por
ofensa ao princípio da separação entre os poderes, consoante se depreende do acórdão:
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AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI MUNICIPAL 13.076 -
RIBEIRÃO PRETO - DISPÕE SOBRE O TRANSPORTE DE ANIMAIS
DOMÉSTICOS NOS COLETIVOS DE PASSAGEIROS - INICIATIVA
PARLAMENTAR - DESCABIMENTO - MATÉRIA DE NATUREZA
EMINENTEMENTE ADMINISTRATIVA, PERTINENTE AO PODER
EXECUTIVO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES -
PRECEDENTES - AÇÃO JULGADA PROCEDENTE PARA DECLARAR
INCONSTITUCIONAL A NORMA EM QUESTÃO. E ainda o mesmo TJSP:
“Ação Direta de Inconstitucionalidade. Município de Hortolândia. Lei nº
2.975/14, que dispõe sobre o “Dia municipal da luta pela eliminação da
discriminação racial”, e Lei nº 2.994/14, disciplinando o “transporte de animais
domésticos pelo serviço público municipal de transporte coletivo de
passageiros”. Alegado vício de iniciativa e falta de indicação da fonte de custeio
para seu cumprimento. 1. Vício de iniciativa, a configurar invasão de
competência do chefe do Poder Executivo na instituição de programas,
campanhas e serviços administrativos, incidindo igualmente no óbice da
ausência de previsão orçamentária. 2. Ofensa à Constituição do Estado de São
Paulo, especialmente os seus artigos 5º, 24, 82º, 2; 25, 47, ||, XIV e XVIII; 144,
158, parágrafo único e 176, |. 3. Julgaram procedente a ação, declarando a
inconstitucionalidade das Leis nºs 2.975/14 e 2.994/14, do Município de
Hortolândia.” (ADI nº 2141004-06.2014.8.26.0000 rel. Des. Vanderci Álvares j.
10/12/2014).
O Executivo não deve sofrer indevida interferência em sua primacial função de administrar,
ou seja, planejar, dirigir, organizar e executar as atividades da Administração, conforme dispõe o
artigo 161 da Lei Orgânica do Município de Rio das Ostras.
Assim, quando o Poder Legislativo, disciplina aspectos relacionados ao serviço público,
incorre indevidamente na esfera que é própria da atividade do Gestor Público, e assim viola o princípio
da separação de poderes.
Como dito alhures, não resta dúvida, seja na doutrina, seja na jurisprudência de que ao
Poder Executivo cabe precipuamente a função de administrar, que se revela em atos de
planejamento, organização, direção e execução de atividades inerentes ao Poder Público.
Nessa esteira, vale invocar aquele que vem a ser referência no ensinamento do direito
administrativo brasileiro, o mestre Hely Lopes Meirelles1, em sua clássica obra “Direito Municipal
Brasileiro”, in verbis:
"A atribuição típica e predominante da Câmara é a normativa, isto é, a de
regular a administração do Município e a conduta dos munícipes no que afeta
aos interesses locais. A Câmara não administra o Município; estabelece,
apenas, normas de administração. Não executa obras e serviços públicos;
dispõe, unicamente, sobre sua execução. Não compõe nem dirige o
funcionalismo da Prefeitura; edita, tão-somente, preceitos para sua organização
e direção. Não arrecada nem aplica as rendas locais; apenas institui ou altera
tributos ou autoriza sua arrecadação e aplicação. Não governa o Município;
mas regula e controla a atuação governamental do Executivo,
personalizado no prefeito. Eis aí a distinção marcante entre a missão
normativa da Câmara e a função executiva do prefeito; o Legislativo
delibera e atua com caráter regulatório genérico e abstrato; o Executivo
consubstancia os mandamentos da norma legislativa em atos específicos
e concretos de administração.
(...)
“A interferência de um Poder no outro é ilegítima, por atentatória da
separação institucional de suas funções. Por idêntica razão
GABINETE DO PREFEITO DIA.
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constitucional, a Câmara não pode delegar funções ao prefeito, nem
receber delegações do Executivo. Suas atribuições são incomunicáveis,
estanques, intransferíveis (CF, art. 2º)”.
Assim, sobreleva-se como sendo regra de observância obrigatória pelos Estados e
Municípios em suas leis fundamentais (Constituição Federal e Lei Orgânica do Município,
respectivamente) àquelas relativas ao processo legislativo, especialmente as que dizem respeito à
iniciativa reservada. O E. STF, inclusive, possui jurisprudência consolidada a este respeito:
“(...) A Constituição do Brasil, ao conferir aos Estados-membros a capacidade
de auto-organização e de autogoverno --- artigo 25, caput ---, impõe a
obrigatória observância de vários princípios, entre os quais o pertinente ao
processo legislativo. O legislador estadual não pode usurpar a iniciativa
legislativa do Chefe do Executivo, dispondo sobre as matérias reservadas a
essa iniciativa privativa. (...)" (STF, ADI 1.594-RN, Tribunal Pleno, Rel. Min.
Eros Grau, 04-06-2008, v.u., DJe 22-08-2008)
“(...) Por tratar-se de evidente matéria de organização administrativa, a
iniciativa do processo legislativo está reservada ao chefe do Poder Executivo
violação do modelo de harmônica tripartição de poderes, consagrado pelo
constituinte originário. (...) [ADI 1.182, rel. min. Eros Grau, j. 24-11-2005, P, DJ
de 10-3-2006. ] = RE 508.827 AgR, rel. min. Cármen Lúcia, j. 25-9-2012, 22 T,
DJE de 19-10-2012.
“(...) É indispensável a iniciativa do chefe do Poder Executivo (mediante projeto
de lei ou mesmo, após a EC 32/2001, por meio de decreto) na elaboração de
normas que de alguma forma remodelem as atribuições de órgão pertencente à
estrutura administrativa de determinada unidade da Federação. (...) [ADI 3.254,
rel. min. Ellen Gracie, j. 16-11-2005, P, DJ de 2-12-2005. ]=AI 643.926 ED, rel.
min. Dias Toffoli, j. 13-3-2012, 42 T, DJE de 12-4-2012,
Considerando que a normatização excessiva, cria um vínculo vicioso, já que muitas normas,
versando sobre quase todos os assuntos, seus aplicadores e intérpretes a elas se vinculam, o que
de mais normas, o que comprova a sua desnecessidade, uma vez que a matéria relacionada a “cães-
guias” é regulada em âmbito municipal por meio da Lei nº 775, de 27 de junho de 2003, em que
“Estabelece o direito de acesso dos deficientes acompanhados de cães-guias a locais, transportes e
estabelecimentos abertos ao público”.
Ante as constatações, não obstante o mérito da proposta, VETO TOTALMENTE O PL nº
173/2021, por afronta ao artigo 61, $ 1º, inc. II, alínea “ ”, da CF/88, sendo reforçado, em âmbito
municipal, pelo disposto no artigo 69, inc. ||, Ve VIII, da Lei Orgânica Municipal de Rio das Ostras.
Rio das Ostras, 22 de dezembro de 2021.
[ASA cpa S PIAS BORBA
Prefeito do Município de R$ das Ostras
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - R$ - CEP: 28895-664
Tel: (22) 2771-1515 - wwy.riodasostras,rj gov.br - gabineteGriodasostras.rj gov. br NV reto OSTRAS
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