ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
Em 28 de dezembro de 2021.
Ao Excelentíssimo Senhor
Vereador Maurício Braga Mesquita
MD. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras
Assunto: Mensagem de Veto 054/2021
Exmo. Senhor Presidente,
Cumprimentando-o, cordialmente, encaminhamos a Mensagem de Veto nº
054/2021, para apreciação de Vossa Excelência e demais Edis que compõem essa Casa
Legislativa.
Aproveitamos a oportunidade para renovar protestos de elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
So Ea o
Prefeito
GABINETE DO PREFEITO Rm gs e RAÇA
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM DE VETO TOTAL Nº 054/2021
Exmo. Sr.
Vereador Maurício Braga Mesquita
MD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de
suas atribuições legais, vem comunicar a V. Exa. que por vício formal de iniciativa, por infração da
reserva de administração e da separação dos poderes, em consonância com o art. 61, 8 1º da
Constituição da República Federativa do Brasil, bem como, nos termos do art. 57,82º cicoart.69,V e
VIII da Lei Orgânica Municipal, decidiu pelo VETO TOTAL ao PL nº 074/2021.
RAZÕES DO VETO TOTAL
Veto totalmente o Projeto de Lei nº 074/2021, de Autoria do Vereador Marciel Gonçalves de
Jesus Nascimento, com carimbo de aprovação em dois turnos, nos dias 01 e 07 de dezembro do
corrente ano, em que “ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE, EM MATERNIDADES,
AMBULATÓRIOS E CONSULTÓRIOS DE GINECOLOGIA E PEDIATRIA, CARTAZ COM AS
INFORMAÇÕES QUE ESPECIFICA SOBRE DOAÇÃO DE LEITE MATERNO".
Insta destacar que o objeto semelhante a este projeto de lei já foi decidido pelo Tribunal de
Justiça do Estado de São Paulo, em controle direto de constitucionalidade.
Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal de iniciativa
parlamentar que determina a exposição, em todas as unidades básicas de
saúde, de cartaz informativo sobre a distribuição gratuita de
medicamentos. Inadmissibilidade. Vício de iniciativa. Usurpação de
atribuições inerentes ao Chefe do Poder Executivo. Ofensa ao princípio da
separação dos poderes. Afronta aos artigos 50 e 144, “caput, da
Constituição do Estado de São Paulo. Matéria relativa à administração do
Município. Atribuição exclusiva do Prefeito. Infringência do artigo 25,
"caput", da Constituição Estadual. Ação procedente. (TJ-SP - ADI:
1651280900 SP, Relator: Celso Limongi, Data de Julgamento: 05/11/2008,
Órgão Especial, Data de Publicação: 07/01/2009).
Como é mais do que sabido, a administração da cidade é de inteira e
exclusiva competência do Chefe do Poder Executivo, tendo o Poder Legislativo a função de aprovar ou
desaprovar os atos do Alcaide, funcionando como fiscal do governo.
Não pode a Câmara Municipal criar atribuições específicas para o Alcaide, nem substituí-lo na
administração.
E isso porque, conforme leciona Hely Lopes Meirelles, "A atribuição típica e predominante da
Câmara é a normativa, isto é, a de regular a administração do Município e a conduta dos munícipes no
que afeta aos interesses locais. A Câmara não administra o Município; estabelece, apenas, normas de
administração. Não executa obras e serviços públicos; dispõe, unicamente, sobre sua execução. Não
compõe nem dirige o funcionalismo da Prefeitura, edita, tão-somente, preceitos para sua organização e
direção. Não arrecada nem aplica as rendas locais; apenas institui ou altera tributos e autoriza su;
arrecadação e aplicação. Não governa o Município; mas regula e controla a atuação governamental do
Executivo, personalizado no prefeito. Eis aí a distinção marcante entre a missão normativa da Câmara e
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a função executiva do prefeito; o Legislativo delibera e atua com caráter regulatório, genérico e abstrato;
o Executivo consubstancia os mandamentos da norma legislativa em atos específicos e concretos de
administração" (cf. "Direito Municipal Brasileiro", 14a editora Malheiros, 2006, cap. XI, págs. 605-6)".
No magistério do Professor José Afonso da Silva está assente que “os trabalhos do
Legislativo e do Executivo, especialmente, mas também do Judiciário, só se desenvolverão a bom
termo, se esses órgãos se subordinarem ao princípio da harmonia, que não significa nem o domínio de
um pelo outro nem a usurpação de atribuições, mas a verificação de que, entre eles, há de haver
consciente colaboração e controle recíproco (que, aliás, integra o mecanismo), para evitar distorções e
desmandos. A desarmonia, porém, se dá sempre que se acrescem atribuições, faculdades e
prerrogativas de um em detrimento de outro" (in "Curso de Direito Constitucional Positivo", 19a edição,
Ed. Malheiros, pág. 115).
A matéria veiculada pela Lei é própria da função administrativa e, portanto, de competência
privativa do Chefe do Poder Executivo.
Na medida em que o Poder Legislativo cria obrigação para o Chefe do Executivo local,
intervém no modo pelo qual se dará o gerenciamento da atividade administrativa, usurpando
competência que pelo constituinte não lhe foi atribuída.
Ou seja: o Chefe do Poder Executivo é o responsável pela função administrativa, que
compreende, dentre outras coisas, O planejamento, a organização e a direção de serviços públicos, ao
tratar referido diploma municipal de tema de iniciativa do Poder Executivo, atingiu a independência e
harmonia dos poderes, interferindo no gerenciamento da prestação de serviços públicos, matéria esta
relacionada diretamente à administração pública, com gestão privativa do Prefeito, laborando em clara
inconstitucionalidade por vício de iniciativa formal.
A iniciativa do PL 074/21 indica atividade nitidamente administrativa, representativa de atos
discricionários de gestão, a quem compete deliberar a respeito da conveniência e oportunidade de
veicular informação ao público acerca de procedimentos de doação de leite materno.
Acrescenta-se a isso o fato de o Município sequer possuir postos de coleta, o que pode
justificar até mesmo o veto político, sendo certo que qualquer legislação de iniciativa parlamentar que
impusesse a criação de órgãos seria patentemente inconstitucional.
Assim, a iniciativa parlamentar desse projeto de lei não encontra amparo no sistema jurídico.
Diante do exposto, VETO TOTALMENTE o PL em referência, por vício formal de iniciativa,
por infração da reserva de administração e da separação dos poderes, em consonância com o art. 61, $
1º da Constituição da República Federativa do Brasil, bem como, nos termos do art. 57,8 2º clico art.
69, V e VIII da Lei Orgânica Municipal.
Rio das Ostras, 28 de dezembro de 2021.
Na ELINO CARLOS DIAS BORBA
Ro
Prefeito do Município d das Ostras
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