ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
Em 30 de dezembro de 2021.
Ao Excelentíssimo Senhor
Vereador Maurício Braga Mesquita
MD. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras
Assunto: Mensagem de Veto 055/2021
Exmo. Senhor Presidente,
Cumprimentando-o, cordialmente, encaminhamos a Mensagem de Veto nº
055/2021, para apreciação de Vossa Excelência e demais Edis que compõem essa Casa
Legislativa.
Aproveitamos a oportunidade para renovar protestos de elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
Assinado de forma digital
MARCELINO CARLOS por MARCELINO CARLOS.
DIAS DIAS BORBA:00494051795
BORBA:00494051795 Dados: 2021.1230 15:49:53
9300"
Marcelino Carlos Dias Borba
Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.rj.gov.br - gabineteDriodasostras.rj.gov.br
ES,
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í MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
Pensa
Eta GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM DE VETO TOTAL Nº 055/2021
Exmo. Sr.
Vereador Maurício Braga Mesquita
MD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no
uso de suas atribuições legais, vem comunicar a V. Exa. que, conforme o artigo 57, & 2º c/c o artigo 69,
inciso V da Lei Orgânica Municipal, decidiu vetar as Emendas Modificativas nº 24, 25, 28 e 29/2021 à
LOA- PL 061/2021.
RAZÕES DO VETO
Veto totalmente as Emendas Modificativas nº 024, 025, 028 e 029/2021, dos promoventes
Vereadores Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento, André dos Santos Braga, Carlos Augusto
Carvalho Balthazar, João Francisco de Souza Araújo, Maurício Braga Mesquita, Leonardo de Paula
Tavares, Rodrigo Jorge Barros, Rogério Belém da Silva, Tiago Crisóstomo Barbosa e Uderlan de
Andrade Hespanhol, aprovadas pela Câmara Municipal na sessão plenária ocorrida no dia 22 de
dezembro do corrente ano, ao Projeto de Lei nº 061/2021, de Autoria do Poder Executivo Municipal, no
que se refere a Lei Orçamentária Anual de 2022 - LOA 2022, em cumprimento a Lei Orgânica
Municipal, art. 116, 8 6º, Il que aqui transcrevo:
|- CONSIDERAÇÕES INICIAIS
O Município encaminhou dia 15/10/2021 o Projeto de Lei nº 061/2021 da Lei orçamentária
Anual de 2022 — LOA 2022, em cumprimento à Lei Orgânica Municipal art. 116, 8 6º, Il, c/c Emenda à
Lei Orgânica Nº 042/2018, que acrescenta o inciso III, 86º, do art.116, que aqui transcrevo:
Assim sendo, considerando o Projeto de Lei supracitado, faz-se necessário destacar, que a
Municipalidade possui competência constitucional para vetar lei que dispõe sobre assuntos
orçamentários, todavia, em que pese a boa intenção do legislador em proceder com as respectivas
Emendas, foi possível constatar notória afronta a Lei Orgânica Municipal, uma vez que as propostas
apresentadas pelo Poder Legislativo violaram os artigo 116 $3º inciso le Il & 9º da Lei Orgânica
corroborado com o Regimento Interno artigo 109, inciso | da Casa Legislativa, havendo assim
impossibilidade de sanção pelo Chefe do Executivo por absoluta falta de amparo legal.
Il - Os projetos das leis do Plano Plurianual e do Orçamento Anual, serão
enviadas a Câmara Municipal, até o dia 15 (quinze) de outubro, enquanto
não vigir a lei complementar de que trata o artigo 165, $9º da Constituição
Federal, não entrando em recesso a Câmara Municipal, até sua votação
final.
Hl. Excepcionalmente, no primeiro ano de governo, o Projeto de Lei de
Diretrizes Orçamentárias será enviado à Câmara Municipal, até o dia 15
(quinze) de outubro não entrando em recesso a Câmara Municipal até a
sua votação final.
A Câmara Municipal, em sessão única dia 22/12/2021, apreciou e apresentou 03 Emendas
Modificativas à LOA 2022, com supressão (anulação) e suplementação (reforço) orçamentário.
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q,
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trgpécas GABINETE DO PREFEITO
Segue o estudo Viabilidade Técnica - Emendas Modificativas à Lei Orçamentária Anual que
dá suporte a razão do veto.
Il- DO OBJETO
Este trabalho tem como premissa a análise técnica apenas das Emendas Modificativas nº
024/2021, 025/2021, 028/2021 e 029/2021 ao Projeto de Lei nº 061/2021 — Lei Orçamentária Anual de
2022 — LOA 2022, apresentadas pelo Poder Legislativo, por meio do Ofício nº 279/2021 — CM, de
22/12/2021.
Hi- DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
O objeto do presente trabalho tem com cerne o artigo 166, $ 3º, |, da Constituição Federal, c/c
o artigo 140, |, da Resolução nº 095/2005 — Regimento Interno da Câmara e com o artigo 116, 83º, le
Il, da Lei Orgânica Municipal, que aqui transcrevo:
Constituição Federal:
Art. 166. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes
orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão
apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do
regimento comum.
$ 3º As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que
o modifiquem somente podem ser aprovadas caso:
! - sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes
orçamentárias;
Lei Orgânica Municipal:
Art. 116 - Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes
orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais
suplementares e especiais serão apreciados pela Câmara Municipal, na
forma do Regimento Interno.
$ 3º - As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos
que o modifiquem somente poderão ser aprovadas caso:
! - sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes
orçamentárias;
!! - indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes
de anulação de despesas, excluídas as que incidam sobre:
a) dotações para pessoal e seus encargos;
Prévio à análise técnica orçamentária que objetiva o presente trabalho, é mister tecer um
breve alerta acerca da ilegalidade na implantação das referidas Emendas Modificativas, com base no
Projeto de Lei nº 059/2021 — Plano Plurianual — PPA 2022/2025, aprovado na integra pelo Poder
Legislativo sem alguma modificação.
O referido Projeto de Lei dispõe do Anexo IV — Consolidação dos Programas e Ações de
Governo, com todos os valores já aprovados na integra pelo Poder Legislativo para todos os
programas de governo e as ações orçamentárias para o exercício de 2022.
Dessa forma, é cristalino que as Emendas Modificativas nº 024/2021, 025/2021 e 029/2021
estão com seus valores orçamentários de supressão e suplementação totalmente incompatíveis
com o Plano Plurianual - PPA 2022/2025 — Anexo IV — Consolidação dos Programas e Ações de
GABINETE DO PREFEITO RIO
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E
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Governo, já apreciado e aprovado na íntegra pelo próprio Poder Legislativo, sem alguma
modificação.
Essas emendas modificativas, conforme disposto na Lei Orgânica Municipal, não poderiam
sequer terem sido aprovadas pelo Poder Legislativo, pois não guardam compatibilidade com o PPA
e LDO, ferindo de morte a Lei Orgânica Municipal, art. 116, 83º, |. Ou seja, o Legislativo para
apresentar uma Emenda Modificativa à LOA 2022, necessitaria, previamente, apresentar Emendas
Modificativas ao PPA 2022/2025 e à LDO 2022, para compatibilizar todos os instrumentos
orçamentários de planejamento para o exercício de 2022, mas isso não foi realizado.
Lei Orgânica Municipal:
Art. 116 - Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes
orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais
suplementares e especiais serão apreciados pela Câmara Municipal, na
forma do Regimento Interno.
$ 3º- As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos
que o modifiquem somente poderão ser aprovadas caso:
!- sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes
orçamentárias;
IV- DA LEGISLAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Como se trata de uma matéria estritamente técnica, que abrange o orçamento público
municipal, e decorrente da natural ausência de completo domínio por parte dos promoventes, é mister
uma síntese da fundamentação orçamentária na sua complexa construção.
O Orçamento Anual visa concretizar os objetivos e metas propostas no PPA, segundo as
diretrizes estabelecidas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO.
A Lei 4320/1964, que estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle
dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, assim dispõe:
Art. 2º À Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa
de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de
trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade universalidade
e anualidade.
$ 7º Integrarão a Lei de Orçamento:
| - Sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções do
Governo;
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será
precedida de exposição justificativa.
8 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
Hl - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias
ou de créditos adicionais, autorizados em Lei;
Como bem explicita a legislação, a abertura de crédito suplementar depende da existência de
recursos disponíveis e, referente a este presente trabalho técnico, é resultante de anulação parcial ou
total de dotações orçamentárias.
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A Portaria Interministerial nº 42/1999 1) atualiza a discriminação da despesa por funções de
que tratam o inciso | do & 10 do art 20 e $ 20 do art. 80, ambos da Lein o 4.320, de 17 de março de
1964, estabelece os conceitos de função, subfunção, programa, projeto, atividade, operações
especiais, e dá outras providências.
A Portaria Interministerial nº 163/2001, dispõe sobre normas gerais de consolidação das
Contas Públicas no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, e dá outras providências e
define a classificação de receita e despesa para elaboração e execução orçamentária.
O Projeto de Lei nº 059/2021 — Plano Plurianual — PPA 2022/2025, define os programas de
governo e as ações orçamentárias em um período de 04 anos.
Projeto de Lei Orçamentária Anual nº 061/2022 — LOA 2022, define as fontes de recursos
para custeio das despesas.
Dessa forma, como exemplificação, uma dotação orçamentária 08.244.0124.4.020 —
3.3.90.39.00 — 1.704.0150 tem assim sua classificação:
08 — Função: Assistência Social (Portaria Interministerial nº 4211 999);
244 — Subfunção: Assistência Comunitária (Portaria Interministerial nº 42/1 999);
0124 — Programa de Governo: Proteção Social Especial (PL nº 059/2021- Plano Plurianual —
PPA 2022/2025);
4 — Projeto ou Atividade: Atividade (Portaria Interministerial nº 42/1999);
020 — Ação Orçamentária: IMPLEMENTAÇÃO DE PROGRAMA DESTINADO ÀS PESSOAS
COM DEFICIÊNCIA - El 034-B/2018 (PL nº 059/2021 Plano Plurianual — PPA 2022/2025);
3 — Categoria Econômica: Despesas Correntes (Portaria Interministerial nº 163/2001);
3 — Grupos de Natureza de Despesas: Outras Despesas Correntes (Portaria Interministerial nº
163/2001);
90 — Modalidade de Aplicação: Aplicações Diretas (Portaria Interministerial nº 163/2001);
39 — Elemento de Despesa: Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica (Portaria
Interministerial nº 163/2001);
00 — Desdobramento do Elemento de Despesa (Portaria Interministerial nº 163/2001 );
1.704.0150 — Fonte de Recurso: Recursos Royalties (PLOA nº 061/2021 — LOA 2022).
Vw w
Vw
v vv
vw
V-DAS AÇÕES ORÇAMENTÁRIAS NO PLANO PLURIANUAL — PPA 2018/2021
Relação de ações orçamentárias apreciadas e aprovadas na íntegra pelo Poder Legislativo
no PL nº 059/2021 — Plano Plurianual — PPA 2022/2025, no Anexo IV — Consolidação dos Programas e
Ações de Governo, com os valores orçamentários já definidos para o exercício de 2022, demonstrando
a total incompatibilidade com as anulações apresentadas pelas Emendas Modificativas 024/2021,
025/2021 e 029/2021:
PL nº 059/2021 - PPA 2022/2025
, ANEXO IV
CONSOLIDAÇÃO DOS PROGRAMAS E AÇÕES DE GOVERNO
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Extensão de Rede de Esgoto - El 021/2020 e El 023/2020
Codificação: 17.512.0119.3 084 Unidade Executora:
Fonte de Financiamento: Fiscal Tipo de Ação:
o
Recurso Vinculado:
SAAE
3- Projeto
Recurso Não Vinculado: (BD
Finalidade: Prover apoio financeiro visando à extensão da rede de esgoto ou contratação de caminhão limpa fassa
Cronograma das Metas Cronograma Financeiro
Exercício Quantidade | Unidade Produto Exercicio [E
de Medida
2022 2 2022 | 500,00)
2023 —— 2023 E 0,
da E
2024 no Unidade Emenda Atendida 2024 0
2025 — 2025 0,00;
Implementação de Programas Destinados às Pessoas com Deficiência - El 024/2020 e
Codificação:
Fonte de Financiamento:
Recurso Vinculado:
Finalidade:
082420123. 3.080
Seguridade Social
o
Apoiar financeiramente o FUMPED na im
serem escolhidos pelo Conselho Municip:
APAE e PESTALOZZI
Unidade Executora:
Tipo de Ação:
Recurso Não Vinculado: (EB
FMAS
3- Projeto
plantação de programas destinados às pessoas com deficiência a
al dos Direitos das Pessoas com Deficiência com a participação da
Exercicio
Quantidade
Cronograma das Metas
Unidade
de Medida
Produto
Cronograma Financeiro
E
Exercicio
2022
2023
2024
Unidade
2025
2022
Emenda Atendida
2023
2024
Implementação de Prog. Destinado às Pessoas com Deficiência - El 034-B/2018
Codificação:
08.244.0124 4.020
Unidade Executora:
2025
FMAS
Fonte de Financiamento: Seguridade Social
Tipo de Ação:
4- Atividade
Recurso Vinculado:
Finalidade:
[um]
Implantação de programa destinado às
Direitos das Pessoas com Deficiência
Recurso Nao Vinculado: (EB
pessoas com deficiência a ser escolhido peio Conselho Municipal de
Cronograma das Metas 1 Cronograma Enincáiro
Exercício | Quantidade An I Produto | Exercicio R$
[2 É 2022 500,00)
RE | 2023 0,09
7] Unidade Emenda Atendida E 3004 0,00
2025 — 2025 0,00]
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Reserva de Contingência
Codificação: 99.999.9999.9 999 Unidade Executora: RESCONT
Fonte de Financiamento: Fiscal Tipo de Ação: 9- Projeto
Recurso Vinculado: ca Recurso Não Vinculado: (EB
Finalidade: Atender a passivos contingentes, nscos fiscais imprevistos e abertura de créditos adicionais
- Cronograma das Metas Cronograma Financeiro
Exercício Quantidade don | Produto Exercicio R$
02 1 | | 2022 o TT 177 398,84)
2025 1 2025 21.849.633,00)
VI- DO ORÇAMENTO PARTICIPATIVO
O município de Rio das Ostras, em cumprimento às legislações pertinentes à matéria, elabora
seu orçamento anual com consulta e participação popular por meio do orçamento participativo.
A atual gestão municipal sancionou a Lei nº 2159/2018 em 23/11/2018, com alteração parcial
pela Lei nº 2163/2018 e pela Lei 2414/2020, que dispõe sobre o Orçamento Participativo da
Administração Pública Municipal, a estrutura organizacional do Conselho Municipal de Planejamento e
Orçamento Participativo e dá outras providências e estabelece diretrizes para condução dos trabalhos
do orçamento participativo por intermédio da Secretaria de Gestão Pública em conjunto com o
Conselho Municipal de Planejamento e Orçamento Participativo - CMPOP.
De 2019 até a presente data, apresentamos os seguintes avanços:
Inédita disponibilização dos instrumentos orçamentários de planejamento (PPA, LDO e LOA)
no site da Prefeitura nos meses de março e setembro, com no mínimo 30 dias de antecedência do
encaminhamento ao Poder Legislativo, para consulta e participação popular, em cumprimento à Lei
Orgânica Municipal, art. 168;
Inéditas audiências com o CMPOP para analisar os instrumentos orçamentários de
planejamento nos meses de março e setembro, em atendimento à Lei nº 2159/2018, art. 3º, V, art. 44
do Estatuto da Cidades e art. 168 da Lei Orgânica Municipal;
Implantação do Selo CMPOP de Participação Popular.
Inédita, corajosa e reconhecida disponibilização pelo Poder Executivo de verba orçamentária
de R$ 3 milhões por ano para o CMPOP indicar as demandas necessárias para atender a população.
Para o exercício de 2022, o Poder Executivo disponibilizou a quantia de R$ 6 milhões para o CMPOP,
sendo R$ 3 milhões não executados de 2021 e R$ 3 milhões de 2022, nas seguintes ações
orçamentárias, conforme PL nº 059/2021 — PPA 2022/2025
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Ampliação do Sistema de Tratamento de Esgoto - CMPOP 001/2021
Codificação: 17.512.0109.1.700 Unidade Executora: SEMOP
Fonte de Financiamento: Fiscal Tipo de Ação: 1- Projeto
Recurso Vinculado: | Recurso Não Vinculado: (IB
Finalidade: Ampliação da Rede Coletora de Esgoto na localidade da Boca da Bara
Cronograma das Metas Cronograma Financeiro
Unidade
de Medida
Produto Exercício R$
2022
| 3 2023
Unidade Indicação Popular Atendida 024
Exercício | Quantidade
Implantação do Sistema de Tratamento de Esgoto - CMPOP 002/2021
Codificação: 17.512.0109.1.701 Unidade Executora: SEMOP
Fonte de Financiamento: Fiscal Tipo de Ação: 1- Projeto
Recurso Vinculado: o Recurso Não Vinculado: (EB
inali . Implantação do Sistema de Tratamento de Esgoto nos Setores N e/ou O do Planejamento e Orçamento
Finalidade: Parteipativo
Cronograma das Metas Cronograma Financeiro
Exercício | Quantidade | dna Produto Exercício
2022 ] 2022
2023 2023
2024 2024
2025, ; 2025 5.851.195,00
VII- DAS EMENDAS MODIFICATIVAS
Muito embora a fundamentação legal apresentada acima seja suficiente para inviabilizar a
implantação das Emendas Modificativas no orçamento anual do município, pois estão incompatíveis
com PPA e LDO, ferindo a Lei Orgânica do Município, art. 116, 83º, |, faço a análise técnica
individualizada por Emenda Modificativa, da qual foram apresentadas ao Poder Executivo com total
ausência de justificativa que possa motivar as modificações pretendidas e de parecer fundamentado da
Comissão de Finanças e Orçamento, conforme dispõe o artigo 28, da Resolução nº 095/2005 —
Regimento Interno da Câmara:
VILI - Emenda Modificativa nº 024/2021:
EMENDA MODIFIC ATIVA:
Art. 1º - Ficam suprinudos do orçamento. no valor de R$ 1 000.000.00 (um
milhão e quinhentos mil reais). conforme quadro de rubrica abaixo:
Umidade Orçamentaria Ação Codigo Elemento de Valor (R$)
Despesa
Gabmete do Prefeito Aplicações Direias $0.1100 Encargos 1.900 000,00
Pessoais
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Art. 2º - Ficam suplementados ao orçamento. no valor de R$ 1 500.000.00 úum
milhão e quinhentos mil reais). conforme quadro de rubricas abaixo
Unidade Orçamentaria
Ação Elemento de Valor (R$)
Seriço Antônomo de Água e Es, Extensão de Rede de
Esgoto
goto
1.009.000.00
Instalações
Irregularidades técnicas verificadas:
Valores não compatíveis com PPA e LDO, ferindo a Lei Orgânica do Município, art. 116, 83º, |;
Classificação orçamentária incompleta para supressão e suplementação;
Supressão (anulação) de recursos de gestão de pessoal '! impedida pela Lei Orgânica
Municipal, art. 116, 83º, II, a;
Suplementação (reforço) de recursos para ação orçamentária de Emenda Impositiva de 2020,
que já teve sua indicação limitada pela Lei Orgânica Municipal, art. 116, 9º,
17.512.0119.3.084 — EXTENSÃO DE REDE DE ESGOTO - El 021/2020 E EI 023/2020;
Os erros materiais de valores, destacados nos quadros acima, não estão sendo levados em
consideração, face às outras graves irregularidades praticadas na elaboração dessa Emenda
Modificativa.
Vw w
vY
VILI - Emenda Modificativa nº 025/2021:
Resumo por Anulação e Reforço:
Art. 1º - Ficam suprimidos do orçamento. no valor de
milhão e quinhentos mil reais). conforme quadro de rubrica abaixo:
R$ 1.000.000,00 (um
Uuidade Orçamentaria Ação | Codigo Elemento de Valor (RS)
Despesa
Procuradoria Geral do Municipio Aplicações Diretas 3.390.9100 Sentenças 1.000.000.00
Tudiciais
Art. 2º - Ficam suplementados ao orçamento. no valor de R$ 1.009.000,00 (um
milhão e quinhentos mil reais). conforme quadro de rubricas abaixo:
Unidade Orçamentária Ação Código Elemento de Valor (RS)
Despesa
Fundo Municipal de Assistência Assistência ao Portador 08.242. 0123 3 080 Atendimento à 500.000.00
Social de Rio das Ostras de Deficiência — Pessoa com
Proteção Social Básica Deficiência
Fundo Municipal de Assistência Implementação de 08.244.0124,4.020 Atendimento à 500.000.00
Social de Rio das Ostras Programa destinado as Pessoacom |
pessoas com Deficiência |
deficiência
Sala das Sessões. 08 de novembro de 2021.
Irregularidades técnicas verificadas:
> Valores não compatíveis com PPA e LDO, ferindo a Lei Orgânica do Município, art. 116, 83º, |;
» Classificação orçamentária incompleta para supressão e suplementação;
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>
>
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Supressão (anulação) de recursos da ação orçamentária de Sentenças Judiciais 1 vai impedir
o cumprimento total da obrigação com pagamento dos precatórios judiciais, quadro a seguir;
Suplementação (reforço) de recursos na ação orçamentária de Emenda Impositiva de 2018 e
2020, que já tiveram suas indicações limitadas pela Lei Orgânica Municipal, art. 116, 89º 0
DEFICIÊNCIA - El 024/2020 E 025/2020 e IMPLEMENTAÇÃO DE PROGRAMA DESTINADO
ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA - El 034-B/2018;
Os erros materiais de valores, destacados nos quadros acima, não estão sendo levados em
consideração, face às outras graves irregularidades praticadas na elaboração dessa Emenda
Modificativa.
Lei Orçamentaria Anual do Municipio de Fio das Ostras 2022
DEMONSTRATIVO DE PRECATÓRIOS JUDICIAIS
tArugo 190. 4 1º- CE Be)
DOTAÇÃO ORÇAMENTA RIA
VALOR
5.533 Cor
SFF AO nO
44 19 TOTAL 22 309.000 00
VILIll - Emenda Modificativa nº 029/2021:
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MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
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esp ss,
EMENDA MODIFICATIVA
Art. 1º - Suprimir a Dotação Orçamentária da Reserva Contingência em R$
2.000.000,00 (dois milhões de reais) conforme quadro de mbrica abaixo.
| Unidade Orçamentária [Ação | Código | Elemento de Despesa Valor (R$)
Reserva Contingência [02.98 | 99 L 99.9999.9,999] R$ 2.000.000,00
Art. 2º - Suplementar a Dotação Orçamentária no valor de R$ 2.000.000.00 (dois
milhões de reais) conforme quadro de rubrica abaixo.
[ Unidade Orcamentária Ação Codigo Elemento de Valor
Despesa RN
Secretaria Municipal de Reforço Orçamentanio
Educação. Esporte e Lazer destinado exclusivamente
para o incentivo ao esporte e
lazer compreendendo os
projetos que atendam a
pluralidade das modalidades
esportivas no Municipio de
Rio das Ostras
ca E ci ES LEIS q
R$ 2.000,000,00
Irregularidade técnica verificada:
Valores não compatíveis com PPA e LDO, ferindo a Lei Orgânica do Município, art. 116, 83º, |;
A supressão (anulação) de R$ 2 milhões da Reserva de Contingência fere o art. 20 do PL nº
060/2021 — LDO 2022 e o art. 13 do PL nº 061/2021 — LOA 2022, que estabelece que o valor
da reserva de contingência será no mínimo 1% (um por cento) da receita corrente líquida;
> Classificação orçamentária incompleta para supressão e suplementação.
vw
É fundamental destacar que na Mensagem encaminhada ao Poder Legislativo, anexa ao
Projeto de Lei nº 061/2021 — LOA 2022, o Poder Executivo destaca que algumas ações orçamentárias,
relativas a Emendas Impositivas de exercícios anteriores, estão com valores simbólicos, apenas para
manter a sua validade e que serão reforçados quando do conhecimento da execução orçamentária
com o fechamento do presente exercício, que aqui replico parcialmente:
Por oportuno, alertamos que as Emendas Parlamentares referentes aos exercícios anteriores
em fase de execução estão sendo incluidas na LOA 2022 como forma de manter a sua validade, sendo
que seus recursos orçamentários poderão ser suplementados adequadamente para garantir a sua total
execução, após o fechamento do presente exercício financeiro, caso seja necessário.
VIIl - Emenda Modificativa nº 028/2021:
Art. 1º. — O artigo 6º, 8 3º, do Projeto de Lei 061/2021 passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Ar. 6º (...)
$ 3º. Considerando o estabelecido pelo artigo 12 desta Lei, os créditos adicionais
suplementares propostos pelo Poder Legislativo com a finalidade de atender
insuficiências em suas próprias dotações orçamentárias, serão obrigatoriamente
decretados pelo poder Executivo. ”
Inconstitucionalidade verificada:
Destaca-se que os Poderes constituídos estão vinculados constitucionalmente ao princípio da
legalidade, não lhes sendo facultada a prática de atos ilegais.
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RIO DAS
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A obrigatoriedade de editar decreto de créditos adicionais encontra óbice na Lei 4320/1964,
haja vista que o ato que abrir o crédito adicional, deve indicar a importância, a espécie e a classificação
da despesa, até onde for possível.
Dispõe o art. 46 da Lei 4.320/1964:
“Art. 46. O ato que abrir crédito adicional indicará a importância, a espécie do
mesmo e a classificação da despesa, até onde for possível”.
(Grifos inexistentes no original)
Os créditos suplementares são os destinados a reforço de dotação orçamentária, que se
incorpora ao orçamento, adicionando-se à dotação orçamentária que deva reforçar, com vigência
limitada ao exercício em que forem autorizados e sua abertura depende da existência de recursos
disponíveis e de exposição que a justifique.
Ausente qualquer requisito previsto na Lei nº 4320/1964, a obrigatoriedade almejada pelo
legislador se mostra ilegal, portanto, inviável de ser inserida no universo jurídico.
DA CONCLUSÃO FINAL
Diante do exposto, VETO TOTALMENTE as Emendas Modificativas nº 24, 25, 28 e 29, com
fulcro na Constituição Federal, artigo 166, $3º,1, c/c a Lei Orgânica Municipal, artigo 116, $3º,1, de
incompatibilidade com os valores orçamentários do Anexo IV — Consolidação dos Programas e Ações
de Governo, do Projeto de Lei nº 059/2021 — Plano Plurianual 2022/2025, votado e aprovado na
íntegra pelo Poder Legislativo, e enriquecida com todas as irregularidades técnicas apontadas,
entende-se que as Emendas Modificativas nº 024/2021, 025/2021, 028/2021 e 029/2021 elaboradas
pelo Poder Legislativo, estão ferindo a legislação vigente, ficando o Poder Executivo impedido,
técnica e legalmente, de efetivá-las no orçamento anual de 2022 do município.
Rio das Ostras, 30 de dezembro de 2021.
MARCELINO CARLOS DIAS pastas toma dataisor
BORBA:00494051795 POtaAoasos;rs
Dados: 2021.12.30 15:51:41 1300!
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
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