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materia nº 1/2022

Tipo Veto Total
Número / Ano 1 / 2022
Date 2022-01-07
EmentaVeto Totalmente a Emenda Aditiva nº 011/2021, dos promoventes vereadores Carlos Augusto Carvalho Balthazar, André dos Santos Braga, marciel Gonçalves de Jesus Nascimento e Rodrigo Jorge barros, aprovada em Única discussão pela Cãmara Municipal na sessão plenária ocorrida no dia 14 de dezembro do corrente ano,ao projeto de Lei nº 089/2021, de autoria do Poder Executivo Municipal, que DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI Nº 2121/2018 E ESTABELECE O LIMITE MÁXIMO DO VALOR DE REEMBOLSO COM DESPESAS COM PLANO DE SAÚDE.
native_id14423

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2022-03-09 PUBLICAÇÃO — —
2022-03-08 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA PARA VOTAÇÃO — —
2022-03-07 PARECER/MANIFESTAÇÃO - ASSESSORIA JURÍDICA — —
2022-02-08 AGUARDANDO DISTRIBUIÇÃO PARA AS COMISSÕES — —
2022-01-07 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2022-01-07 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando despacho inicial da presidência.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-03-10T13:50:31.262796-03:00 Rejeitada 0 11 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 010/2022 — GAB Rio das Ostras, 07 de janeiro de 2022.
Assunto: MENSAGEM DE VETO Nº 001/2022
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Cumprimentando-o, cordialmente, encaminhamos a Mensagem de Veto
nº 001/2022, para apreciação de Vossa Excelência e demais Edis que compõem essa Casa
Legislativa.
Aproveitamos a oportunidade para renovar protestos de elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
nela R dis
+ MARCELINO CAR E DS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
Excelentíssimo Senhor
MAURÍCIO BRAGA MESQUITA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO v / RIO
[89 RIODAS
5 SETAS
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.r).gov.br - gabineteOriodasostras.rj.gov.br É Mas
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM DE VETO TOTAL Nº 001/2022
MENSAvEM VE VE iii
Exmo. Sr.
Vereador Maurício Braga Mesquita
MD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso
de suas atribuições legais, vem comunicar a V. Exa. que, com fulcro na Constituição Federal, por
inserir dispositivo que enseja o aumento da despesa pública em matéria reservada ao Poder
Executivo, na forma do artigo 61, 8 1º, Il, “a” e “c”, da CF/88, artigo 112, 8 1º, Il, “a” e “d”, da CERJ e
artigo 50, | e Il, da LOM, decidiu vetar a Emenda Aditiva nº 11/2021, sancionando o texto restante
do Projeto de Lei nº 89/2021.
RAZÕES DO VETO
Veto totalmente a Emenda Aditiva nº 011/2021, dos promoventes Vereadores Carlos
Augusto Carvalho Balthazar, André dos Santos Braga, Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento e
Rodrigo Jorge Barros, aprovada em única discussão pela Câmara Municipal na sessão plenária
ocorrida no dia 14 de dezembro do corrente ano, ao Projeto de Lei nº 089/2021, de Autoria do Poder
Executivo Municipal, que “Dispõe sobre a revogação da Lei nº 2.121/2018 e estabelece o limite
máximo do valor de reembolso com despesas com plano de saúde.”
Considerando que a Emenda Aditiva nº 11, de iniciativa parlamentar, acrescenta o
parágrafo único ao artigo 1º, para, indo além da iniciativa do Poder Executivo de reembolsar o valor
pré-definido de R$ 317,34 (trezentos e trinta e sete reais e trinta e quatro centavos), assegurar O
reembolso de 100% (cem por cento) do plano de saúde contratado pelos servidores municipais de
Rio das Ostras, o que, segundo atestam as próprias razões da Ilustre Casa de Leis, corresponde a
valor maior do que o originariamente proposto.
Sem dúvida, trata-se de preocupação louvável da Câmara Municipal com os servidores
municipais, buscando ampliar um benefício indenizatório. Porém, resta saber se as regras
constitucionais de competência permitem tal iniciativa, ou se, por outro lado, incide ela em algum
vício formal ou material de inconstitucionalidade.
Sobre a iniciativa legislativa, dispõe a Constituição da República:
“Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a
qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado
Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao
Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-
Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos
nesta Constituição.
8 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:
| - fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas;
Il - disponham sobre:
a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração
direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;
b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e
orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos
Territórios,
GABINETE DO PREFEITO y e /
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Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.t).gov.br - gabinetelOriodasostras.r) gov.br Eai OSTRAS
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MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico,
provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria;
d) organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União,
bem como normas gerais para a organização do Ministério Público e da
Defensoria Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios;
e) criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública,
observado o disposto no art. 84, VI;
f) militares das Forças Armadas, seu regime jurídico, provimento de
cargos, promoções, estabilidade, remuneração, reforma e transferência
para a reserva.”
Por seu turno, dispõe a Constituição do Estado do Rio de Janeiro:
“Art 112. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a
qualquer membro ou Comissão da Assembleia Legislativa, ao
Governador do Estado, ao Tribunal de Justiça, ao Ministério Público e
aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.
$ 1º São de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que:
| - fixem ou alterem os efetivos da Polícia Militar e do Corpo de
Bombeiros Militar,
Il - disponham sobre:
a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração
direta e autárquica do Poder Executivo ou aumento de sua
remuneração;
b) servidores públicos do Estado, seu regime jurídico, provimento de
cargos, estabilidade e aposentadoria de civis, reforma e transferência
de militares para a inatividade;
c) organização do Ministério Público, sem prejuízo da faculdade contida
no artigo 172 desta Constituição, da Procuradoria Geral do Estado e da
Defensoria Pública;
d) criação e extinção de Secretarias de Estado e órgãos da
administração pública, observado o disposto o art. 145, caput, VI, da
Constituição;”
Por fim, acresce a Lei Orgânica de Rio das Ostras:
“Art. 50 - Compete privativamente ao Prefeito Municipal a iniciativa das
leis que versem sobre:
| - regime jurídico dos servidores,
Il - criação de cargos, empregos e funções na Administração direta e
autárquica do Município, ou aumento de sua remuneração;
Ill - orçamento anual, diretrizes orçamentárias e plano plurianual;
IV - criação, estruturação e atribuições dos órgãos da Administração
direta do Município”
Destaco que o E. Supremo Tribunal Federal já julgou, com repercussão geral, sobre a
preservação da competência estabelecida pelo artigo 61, 8 1º, no sentido de que Projetos de Lei de
iniciativa legislativa podem gerar despesas para o Poder Executivo, desde que não se imiscuam nas
matérias privativas, verbis:
“Recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral. 2. Ação Direta q
de Inconstitucionalidade estadual. Lei 5.616/2013, do Município do Rio
de Janeiro. Instalação de câmeras de monitoramento em escolas
cercanias. 3. Inconstitucionalidade formal. Vício de | iniciativa.
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MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
os GABINETE DO PREFEITO
ss
Competência privativa do Poder Executivo municipal. Não ocorrência.
Não usurpa a competência privativa do chefe do Poder Executivo lei
que, embora crie despesa para a Administração Pública, não trata da
sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico
de servidores públicos. 4. Repercussão geral reconhecida com
reafirmação da jurisprudência desta Corte. 5. Recurso extraordinário
provido. ”
(ARE 878911/RJ REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. Rel. Min. GILMAR MENDES,
Julg. 29/09/2016, Pleno)
Como se vê, o STF pacificou o entendimento de que norma editada (ou emendada) pelo
Poder Legislativo pode gerar despesas para O Poder Executivo, desde que não regule questão
estritamente administrativa, já que esta reside na competência legislativa privativa do último. Dentre
essas questões, estão os aspectos atinentes ao regime jurídico e à remuneração dos servidores
públicos do Poder Executivo, que são reservadas por uma questão de lógica organizacional.
Evidentemente, questões relativas ao regime jurídico e remuneração dos servidores do
próprio Poder Legislativo lhe são amplamente fraqueadas.
Entretanto, seria absolutamente ingovernável uma cidade, estado ou país cujo Poder
Legislativo, a quem não compete legitimamente administrar, mas sim a criar normas de
administração, pudesse livremente conceder benefícios aos servidores de outro Poder, gerando
despesas continuadas sem responsabilidade sobre os reflexos orçamentários e financeiros
decorrentes.
Ao criar a obrigação de reembolsar 100% (cem por cento) das despesas dos servidores do
Poder Executivo com o plano de saúde, a preocupação, embora nobre, se imiscui na
discricionariedade do Prefeito Municipal, a quem compete avaliar o alcance do auxílio indenizatório
mencionado, por se tratar de benefício criado na conveniência e oportunidade da gestão local, não
sendo um direito social compulsório.
Ao ampliar o direito aos servidores públicos locais, como reconhece a justificativa
apresentada pelos próprios Edis proponentes, a Emenda Legislativa incide em clara ingerência
sobre matéria reservada ao Chefe do Executivo, na forma dos citados artigos 61, 8 1º, Il, “a” e “e”,
da CF/88, 112, 8 1º, |, “a” e “d”, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e 50, | e Il, da Lei
Orgânica do Município de Rio das Ostras, ensejando sua inconstitucionalidade formal por vício de
iniciativa.
As regras de fixação de competência no processo legislativo têm como corolário o
Princípio da Separação dos Poderes (artigo 2º da CF), que define as relações recíprocas entre eles,
dentre as quais destacam-se as regras de processo legislativo estabelecidas pelas Constituições
Federal e Estadual, que asseguram que na criação de leis que tratem sobre servidores públicos e
seu regime remuneratório, a iniciativa seja privativa do Poder Executivo, simplesmente porque,
sendo a matéria de interesse preponderante deste último, “o aspecto fundamental da iniciativa
reservada está em resguardar a seu titular a decisão de propor direito novo em matérias confiadas à
sua especial atenção, ou de seu interesse preponderante”.
Lembrando que as regras do processo legislativo federal são de observância compulsória
pelos Estados e Municípios, pelo princípio da simetria, como já restou pacificado na jurisprudência
do Supremo Tribunal Federal:
“A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que as
regras básicas do processo legislativo da Constituição Federal, entre
as quais as que estabelecem reserva de iniciativa legislativa, são de
observância obrigatória pelos estados-membros. (...)' (RT 850/180).
GABINETE DO PREFEITO RE /
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 par RIOpAs
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“As regras básicas do processo legislativo federal são de observância
obrigatória pelos Estados-membros e Municípios. (...)” (STF, ADI
2.731-ES, Tribunal Pleno, Rel. Min. Carlos Velloso, 02-03-2003, v.u.,
DJ 25-04-2003, p. 33).
Decorre do Princípio da Separação dos Poderes que as regras acerca da remuneração e
do regime jurídico dos servidores públicos são da iniciativa legislativa reservada do Poder
Executivo, sendo interditado seu tratamento por iniciativa do parlamento, sob pena de
inconstitucionalidade formal. Nem mesmo o fato de a emenda tratar de benefício indenizatório a
salva da invalidade por vício de iniciativa.
Lembrando que nem mesmo a sanção convalida a norma eivada de vício formal de
constitucionalidade, como novamente decide o STF, verbis:
“Processo legislativo e iniciativa reservada das leis — A usurpação da
prerrogativa de instaurar o processo legislativo, por iniciativa
parlamentar, qualifica-se como ato destituído de qualquer eficácia
jurídica, contaminando, por efeito de repercussão causal prospectiva, a
própria validade constitucional da norma que dele resulte. Precedentes.
Doutrina. Nem mesmo eventual aquiescência do Chefe do Poder
Executivo mediante sanção, expressa ou tácita, do projeto de lei, ainda
quando dele seja a prerrogativa usurpada, tem o condão de sanar esse
defeito jurídico radical. Insubsistência da Súmula nº 5/STF (formulada
sob a égide da Constituição de 1946), em virtude da superveniente
promulgação da Constituição Federal de 1988. Doutrina. Precedentes"
(ADI 2.364, relator ministro Celso de Mello, Tribunal Pleno, julgado em
17/10/2018).
Constatada a invasão da competência reservada, pode-se ingressar nos reflexos
financeiros da proposta. Da leitura do parágrafo acrescido, verifica-se que ele implica em um
aumento da despesa originariamente prevista sem indicação de fonte de custeio ou mesmo de
dotação orçamentária, sendo certo que qualquer norma legal que imponha pagamento com verba
pública demanda a indicação dos recursos financeiros e orçamentários que a atenderão, cobertura
não prevista na emenda.
Por fim, devida máxima vênia, a emenda analisada cria sim um direito não previsto no
ordenamento municipal, simplesmente porque a Lei Municipal nº 2.121/2018, citada como
fundamento para o reembolso integral, está sendo integral e expressamente revogada pelo Projeto
de Lei sob análise, que, uma vez sancionado como aprovado pela Câmara Municipal, não poderá se
remeter àquilo que não mais existe.
Diante do exposto, VETO TOTALMENTE a Emenda Aditiva nº 11/2021, com fulcro na
Constituição Federal, por inserir dispositivo que enseja o aumento da despesa pública em matéria
reservada ao Poder Executivo, na forma do artigo 61, 8 1º, Il, “a” e “c”, da CF/88, artigo 112, 8 1º, II,
“a” e “d”, da CERUJ e artigo 50, | e Il, da LOM, sancionando o texto restante do Projeto de Lei nº
89/2021.
Rio das Ostras, 07 de janeiro 2022.
1 ,
A ta
* MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras q
Piá
GABINETE DO PREFEITO a,
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