br-locleg corpus explorer

← Rio das Ostras (RJ)

materia nº 15/2022

Tipo Indicação
Número / Ano 15 / 2022
Date 2022-01-11
EmentaINDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que promova a realização de estudos e a elaboração de um projeto para a viabilização de recursos para a drenagem, pavimentação asfáltica e colocação de calçadas na Rua Particular n. 02, no bairro Chácara Mariléa, neste Município.
native_id14425

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-02-09 PUBLICAÇÃO — —
2022-02-08 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA PARA VOTAÇÃO — —
2022-01-12 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2022-01-12 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando despacho inicial da presidência.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-02-09T15:53:26.965806-03:00 Aprovado por unanimidade 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

1
INDICAÇÃO Nº 015/2021
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS/RJ
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o 
soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que promova a realização de estudos 
e a elaboração de um projeto para a viabilização de recursos para a drenagem, pavimentação 
asfáltica e colocação de calçadas na Rua Particular n. 02, no bairro Chácara Mariléa, neste 
Município.
JUSTIFICATIVA
Considerando que o artigo 133, caput, do Regimento Interno desta Casa 
Parlamentar, pode o Vereador, valendo-se do seu papel de representante das necessidades da 
população, indicar medidas de interesse popular para apreciação do Poder Executivo, desta feita, 
sendo de sua incumbência dar voz ao pleito popular para o devido asfaltamento da Rua Particular n.
02, no bairro Chácara Mariléa, como resposta ao clamor dos moradores deste logradouro que 
procuram auxílio por intermédio deste Vereador. 
Considerando que sé de interesse popular a adequação de todos os logradouros 
para a melhoria da qualidade de vida dos moradores e do tráfego de veículos e pedestres.
Considerando que a falta da pavimentação asfáltica traz a via aclamada 
problemas de infraestrutura que afetam diretamente seus moradores, a exemplo da produção de lama 
nos períodos de chuva, observando-se até o acúmulo de água que interfere na trafegabilidade, e poeira 
nos momentos de estiagem, o que, inclusive, pode acarretar em fatores prejudiciais à saúde dos 
populares ali residentes, com ênfase a parcela popular dos idosos e das crianças, onerando, assim os 
cofres públicos, como também o estado precário dessa via dificulta aos veículos e transeuntes o tráfico 
pela mesma.
Considerando que o artigo 7º da Lei Orgânica do Município de Rio das Ostras, 
determina que “Art. 7º - Compete ao Município: [...] XVIII - executar obras de: a) Abertura, 
pavimentação e conservação de vias;” b) drenagem pluvial;
2
Considerando que o Artigo 225 da Constituição Federal garante à população 
o direito a um meio ambiente equilibrado, o que também não tem ocorrido, pois há a presença de ratos 
oriundos dos alagamentos no local.
Considerando ser dever do ente estatal garantir a salubridade de sua 
população, levando a feito a prestação de serviços públicos de natureza basilar, bem levando-se ao 
destaque a necessidade de asfaltamento e nivelação das calçadas em acordo às diretrizes municipais 
para tal, como propiciação do princípio da equidade, sobretudo em face dos idosos, deficientes e 
portadores de outras comorbidades. 
Considerando que a atual situação da via traz, inquestionavelmente, 
problemas de ordem financeira, visto que desvaloriza imóveis, sendo inegável que o próprio município 
sofre com esta imagem, trazendo-se à baila a infraestrutura da cidade de Rio das Ostras/RJ, que seria 
elevada com a resolução desse óbice, sabendo-se que é a vontade da diligente Administração 
Municipal corroborar para a melhoria da condição de vida dos seus munícipes, e em amplo senso no 
desenvolvimento social e econômico da Rua Particular n. 02, situada no bairro Chácara Mariléa, 
nesta cidade.
Diante do exposto, sendo o espírito de todo o ordenamento jurídico municipal, 
a promoção da dignidade social, com desmedida aplicação das ações administrativas para a melhoria 
da infraestrutura municipal, o que abrange o aperfeiçoamento das vias que constituem cada bairro, 
não sendo diferente com o logradouro supra explicitado, e conhecendo o interesse do Poder Executivo 
em atender as necessidades de seus munícipes com aplicação e agilidade, INDICA ao Exmo. Sr. 
Prefeito Municipal, que uma vez sendo aprovada, seja esta denotação atendida para a que promova 
a realização de estudos e a elaboração de um projeto para a viabilização de recursos para a 
drenagem, pavimentação asfáltica e colocação de calçadas na Rua Particular n. 02, no bairro 
Chácara Mariléa, neste Município.
Sala das Sessões, 11 de Janeiro de 2022.
___________________________________________________________________
Rogério Belém da Silva
Vereador - Autor

open original →