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INDICAÇÃO Nº. 016/2022
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS/RJ
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o
soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que promova a realização de estudos e a
elaboração de um projeto para a viabilização de recursos para a drenagem, pavimentação asfáltica
e colocação de calçadas na Rua Três, transversal à Rua dos Cedros, no bairro Residencial Praia
Âncora, neste Município.
JUSTIFICATIVA
Considerando que o artigo 133, caput, do Regimento Interno desta Casa
Parlamentar, pode o Vereador, valendo-se do seu papel de representante das necessidades da população,
indicar medidas de interesse popular para apreciação do Poder Executivo, desta feita, sendo de sua
incumbência dar voz ao pleito popular para o devido asfaltamento da Rua Três, transversal à Rua dos
Cedros, no bairro Residencial Praia Âncora, como resposta ao clamor dos moradores deste logradouro que
procuram auxílio por intermédio deste Vereador.
Considerando que sé de interesse popular a adequação de todos os logradouros
para a melhoria da qualidade de vida dos moradores e do tráfego de veículos e pedestres.
Considerando que a falta da pavimentação asfáltica traz a via aclamada problemas
de infraestrutura que afetam diretamente seus moradores, a exemplo da produção de lama nos períodos de
chuva, observando-se até o acúmulo de água que interfere na trafegabilidade, e poeira nos momentos de
estiagem, o que, inclusive, pode acarretar em fatores prejudiciais à saúde dos populares ali residentes, com
ênfase a parcela popular dos idosos e das crianças, onerando, assim os cofres públicos, como também o
estado precário dessa via dificulta aos veículos e transeuntes o tráfico pela mesma.
Considerando que o artigo 7º da Lei Orgânica do Município de Rio das Ostras,
determina que “Art. 7º - Compete ao Município: [...] XVIII - executar obras de: a) Abertura,
pavimentação e conservação de vias;” b) drenagem pluvial;
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Considerando que o Artigo 225 da Constituição Federal garante à população o
direito a um meio ambiente equilibrado, o que também não tem ocorrido, pois há a presença de ratos
oriundos dos alagamentos no local.
Considerando ser dever do ente estatal garantir a salubridade de sua população,
levando a feito a prestação de serviços públicos de natureza basilar, bem levando-se ao destaque a
necessidade de asfaltamento e nivelação das calçadas em acordo às diretrizes municipais para tal, como
propiciação do princípio da equidade, sobretudo em face dos idosos, deficientes e portadores de outras
comorbidades.
Considerando que a atual situação da via traz, inquestionavelmente, problemas de
ordem financeira, visto que desvaloriza imóveis, sendo inegável que o próprio município sofre com esta
imagem, trazendo-se à baila a infraestrutura da cidade de Rio das Ostras/RJ, que seria elevada com a
resolução desse óbice, sabendo-se que é a vontade da diligente Administração Municipal corroborar para
a melhoria da condição de vida dos seus munícipes, e em amplo senso no desenvolvimento social e
econômico da Rua Três, transversal à Rua dos Cedros, no bairro Residencial Praia Âncora, nesta
cidade.
Diante do exposto, sendo o espírito de todo o ordenamento jurídico municipal, a
promoção da dignidade social, com desmedida aplicação das ações administrativas para a melhoria da
infraestrutura municipal, o que abrange o aperfeiçoamento das vias que constituem cada bairro, não sendo
diferente com o logradouro supra explicitado, e conhecendo o interesse do Poder Executivo em atender as
necessidades de seus munícipes com aplicação e agilidade, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que
uma vez sendo aprovada, seja esta denotação atendida para a que promova a realização de estudos e a
elaboração de um projeto para a viabilização de recursos para a drenagem, pavimentação asfáltica
e colocação de calçadas na Rua Três, transversal à Rua dos Cedros, no bairro Residencial Praia
Âncora, neste Município.
Sala das Sessões, 11 de janeiro de 2022.
Rogério Belém da Silva
Vereador - Autor