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materia nº 16/2022

Tipo Indicação
Número / Ano 16 / 2022
Date 2022-01-18
EmentaINDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que promova a realização de estudos e a elaboração de um projeto para a viabilização de recursos para a drenagem, pavimentação asfáltica e colocação de calçadas na Rua Três, transversal à Rua dos Cedros, no bairro Residencial Praia Âncora, neste Município.
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-02-09 PUBLICAÇÃO — —
2022-02-08 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA PARA VOTAÇÃO — —
2022-01-31 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2022-01-19 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando despacho inicial da presidência.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-02-09T15:53:27.141490-03:00 Aprovado por unanimidade 11 0 0

Documents (1)

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INDICAÇÃO Nº. 016/2022
 EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS/RJ
 O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o 
soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que promova a realização de estudos e a 
elaboração de um projeto para a viabilização de recursos para a drenagem, pavimentação asfáltica 
e colocação de calçadas na Rua Três, transversal à Rua dos Cedros, no bairro Residencial Praia 
Âncora, neste Município.
JUSTIFICATIVA
Considerando que o artigo 133, caput, do Regimento Interno desta Casa 
Parlamentar, pode o Vereador, valendo-se do seu papel de representante das necessidades da população, 
indicar medidas de interesse popular para apreciação do Poder Executivo, desta feita, sendo de sua 
incumbência dar voz ao pleito popular para o devido asfaltamento da Rua Três, transversal à Rua dos 
Cedros, no bairro Residencial Praia Âncora, como resposta ao clamor dos moradores deste logradouro que 
procuram auxílio por intermédio deste Vereador. 
Considerando que sé de interesse popular a adequação de todos os logradouros 
para a melhoria da qualidade de vida dos moradores e do tráfego de veículos e pedestres.
Considerando que a falta da pavimentação asfáltica traz a via aclamada problemas 
de infraestrutura que afetam diretamente seus moradores, a exemplo da produção de lama nos períodos de 
chuva, observando-se até o acúmulo de água que interfere na trafegabilidade, e poeira nos momentos de 
estiagem, o que, inclusive, pode acarretar em fatores prejudiciais à saúde dos populares ali residentes, com 
ênfase a parcela popular dos idosos e das crianças, onerando, assim os cofres públicos, como também o 
estado precário dessa via dificulta aos veículos e transeuntes o tráfico pela mesma.
Considerando que o artigo 7º da Lei Orgânica do Município de Rio das Ostras, 
determina que “Art. 7º - Compete ao Município: [...] XVIII - executar obras de: a) Abertura, 
pavimentação e conservação de vias;” b) drenagem pluvial;
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Considerando que o Artigo 225 da Constituição Federal garante à população o 
direito a um meio ambiente equilibrado, o que também não tem ocorrido, pois há a presença de ratos 
oriundos dos alagamentos no local.
Considerando ser dever do ente estatal garantir a salubridade de sua população, 
levando a feito a prestação de serviços públicos de natureza basilar, bem levando-se ao destaque a 
necessidade de asfaltamento e nivelação das calçadas em acordo às diretrizes municipais para tal, como 
propiciação do princípio da equidade, sobretudo em face dos idosos, deficientes e portadores de outras 
comorbidades. 
Considerando que a atual situação da via traz, inquestionavelmente, problemas de 
ordem financeira, visto que desvaloriza imóveis, sendo inegável que o próprio município sofre com esta 
imagem, trazendo-se à baila a infraestrutura da cidade de Rio das Ostras/RJ, que seria elevada com a 
resolução desse óbice, sabendo-se que é a vontade da diligente Administração Municipal corroborar para 
a melhoria da condição de vida dos seus munícipes, e em amplo senso no desenvolvimento social e 
econômico da Rua Três, transversal à Rua dos Cedros, no bairro Residencial Praia Âncora, nesta 
cidade.
Diante do exposto, sendo o espírito de todo o ordenamento jurídico municipal, a 
promoção da dignidade social, com desmedida aplicação das ações administrativas para a melhoria da 
infraestrutura municipal, o que abrange o aperfeiçoamento das vias que constituem cada bairro, não sendo 
diferente com o logradouro supra explicitado, e conhecendo o interesse do Poder Executivo em atender as 
necessidades de seus munícipes com aplicação e agilidade, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que 
uma vez sendo aprovada, seja esta denotação atendida para a que promova a realização de estudos e a 
elaboração de um projeto para a viabilização de recursos para a drenagem, pavimentação asfáltica 
e colocação de calçadas na Rua Três, transversal à Rua dos Cedros, no bairro Residencial Praia 
Âncora, neste Município.
 Sala das Sessões, 11 de janeiro de 2022.
Rogério Belém da Silva
Vereador - Autor

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