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materia nº 19/2022

Tipo Indicação
Número / Ano 19 / 2022
Date 2022-01-19
EmentaO Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, a adequação do piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, como forma de garantir, no mínimo, o valor do piso salarial nacional de R$ 1.750,00 (um mil, setecentos e cinquenta reais), em respeito à Lei Nacional nº. 13.708/2018, o qual impõe ser reajustado.
native_id14431

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-02-09 PUBLICAÇÃO — —
2022-02-08 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA PARA VOTAÇÃO — —
2022-01-31 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2022-01-19 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando despacho inicial da presidência.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-02-09T15:53:27.696563-03:00 Aprovado por unanimidade 11 0 0

Documents (1)

texto original #

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mvb
INDICAÇÃO Nº019/2022
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio 
das Ostras.
 O Vereador que a presente subscreve, após cumprir 
as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano 
plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, a 
adequação do piso salarial dos Agentes Comunitários de 
Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, como forma de 
garantir, no mínimo, o valor do piso salarial nacional de 
R$ 1.750,00 (um mil, setecentos e cinquenta reais), em 
respeito à Lei Nacional nº. 13.708/2018, o qual impõe ser
reajustado.
J U S T I F I C A T I V A S
O piso salarial dos agentes comunitários de saúde 
(ACS), no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, desde de 
janeiro de 2022, passou a ser de R$ 1.750,00 (um mil e 
setecentos e cinquenta reais), conforme estabelecido pela 
Lei Federal nº 13.708, de 14 de agosto de 2018, que fixou o 
piso dos agentes de forma escalonada ao longo dos anos
desde de janeiro de 2019.
Sendo certo que o piso salarial nacional dos ACS 
e ACE também está previsto na Proposta de Emenda 
Constitucional (PEC) nº 22/2011, em tramitação na Câmara 
dos Deputados. O texto da PEC 22 dispõe sobre a 
responsabilidade financeira da União, corresponsável pelo 
SUS, na política remuneratória e na valorização dos 
profissionais que exercem atividades de agente comunitário 
de saúde e de agente de combate às endemias. 
mvb
Ocorre que os Agentes Comunitários de Saúde (ACS) 
e Agentes Combate a Endemias (ACE) do nosso Município, 
infelizmente, não tiveram o piso salarial adequado de 
acordo com o piso mínimo nacional estabelecido no âmbito do 
Sistema Único de Saúde - SUS, recebendo R$ 1.276,00 (um 
mil, duzentos e setenta e seis reais).
Destaco que é essencial e obrigatória a presença 
de Agentes Comunitários de Saúde na Estratégia Saúde da 
Família e de Agentes de Combate às Endemias na estrutura de 
vigilância epidemiológica e ambiental. E isto porque não é 
possível cuidar da saúde da população sem auxílio desses 
profissionais, pois são eles os porta-vozes da garantia do 
direito à saúde universal e integral, diretrizes do SUS 
determinadas na Constituinte de 1988.
Nesse sentido, espero contar com a sensibilidade 
do Poder Executivo Municipal para que atenda a presente 
propositura e regulamente o piso salarial dos ACE´s e 
ACS´s, pois esses profissionais enfrentam diariamente 
condições adversas no exercício de suas funções, e isso 
ficou ainda mais evidente na pandemia da Covid-19, 
merecendo o reconhecimento por parte do Poder Executivo e 
da Secretaria Municipal de Saúde.
Sala das Sessões, 19 de Janeiro de 2022.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Vereador-Autor

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