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mvb
INDICAÇÃO Nº019/2022
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio
das Ostras.
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir
as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano
plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, a
adequação do piso salarial dos Agentes Comunitários de
Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, como forma de
garantir, no mínimo, o valor do piso salarial nacional de
R$ 1.750,00 (um mil, setecentos e cinquenta reais), em
respeito à Lei Nacional nº. 13.708/2018, o qual impõe ser
reajustado.
J U S T I F I C A T I V A S
O piso salarial dos agentes comunitários de saúde
(ACS), no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, desde de
janeiro de 2022, passou a ser de R$ 1.750,00 (um mil e
setecentos e cinquenta reais), conforme estabelecido pela
Lei Federal nº 13.708, de 14 de agosto de 2018, que fixou o
piso dos agentes de forma escalonada ao longo dos anos
desde de janeiro de 2019.
Sendo certo que o piso salarial nacional dos ACS
e ACE também está previsto na Proposta de Emenda
Constitucional (PEC) nº 22/2011, em tramitação na Câmara
dos Deputados. O texto da PEC 22 dispõe sobre a
responsabilidade financeira da União, corresponsável pelo
SUS, na política remuneratória e na valorização dos
profissionais que exercem atividades de agente comunitário
de saúde e de agente de combate às endemias.
mvb
Ocorre que os Agentes Comunitários de Saúde (ACS)
e Agentes Combate a Endemias (ACE) do nosso Município,
infelizmente, não tiveram o piso salarial adequado de
acordo com o piso mínimo nacional estabelecido no âmbito do
Sistema Único de Saúde - SUS, recebendo R$ 1.276,00 (um
mil, duzentos e setenta e seis reais).
Destaco que é essencial e obrigatória a presença
de Agentes Comunitários de Saúde na Estratégia Saúde da
Família e de Agentes de Combate às Endemias na estrutura de
vigilância epidemiológica e ambiental. E isto porque não é
possível cuidar da saúde da população sem auxílio desses
profissionais, pois são eles os porta-vozes da garantia do
direito à saúde universal e integral, diretrizes do SUS
determinadas na Constituinte de 1988.
Nesse sentido, espero contar com a sensibilidade
do Poder Executivo Municipal para que atenda a presente
propositura e regulamente o piso salarial dos ACE´s e
ACS´s, pois esses profissionais enfrentam diariamente
condições adversas no exercício de suas funções, e isso
ficou ainda mais evidente na pandemia da Covid-19,
merecendo o reconhecimento por parte do Poder Executivo e
da Secretaria Municipal de Saúde.
Sala das Sessões, 19 de Janeiro de 2022.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Vereador-Autor
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