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materia nº 23/2022

Tipo Indicação
Número / Ano 23 / 2022
Date 2022-01-19
EmentaO Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que conceda o REAJUSTE DO AUXÍLIO TRANSPORTE de no mínimo, 80% (oitenta por cento), aos servidores públicos da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Rio das Ostras, pois amargam a defasagem deste benefício desde o ano de 2012.
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Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2022-02-15 PUBLICAÇÃO — —
2022-02-14 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA PARA VOTAÇÃO — —
2022-02-09 AGUARDANDO ENTRADA NA ORDEM DO DIA PARA VOTAÇÃO — —
2022-02-08 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA PARA VOTAÇÃO — —
2022-01-31 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2022-01-19 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando despacho inicial da presidência.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-02-16T16:20:47.472400-03:00 Aprovado por unanimidade 13 0 0

Documents (1)

texto original #

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mvb
INDICAÇÃO Nº023/2022
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio 
das Ostras.
 O Vereador que a presente subscreve, após cumprir 
as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano 
plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que 
conceda o REAJUSTE DO AUXÍLIO TRANSPORTE de no mínimo, 80% 
(oitenta por cento), aos servidores públicos da 
Administração Pública Direta e Indireta do Município de Rio 
das Ostras, pois amargam a defasagem deste benefício desde 
o ano de 2012. 
J U S T I F I C A T I V A S
O Auxílio Transporte autorizado e concedido aos 
Servidores Públicos Municipais, através do inciso VII, do 
§4º, da Lei Municipal nº. 1520/2011, é uma das ações da 
Política de Valorização dos Servidores, sendo concedida 
mensalmente a título de indenização, com o intuito de 
assegurar ao servidor o direito de ir e vir com comodidade 
da casa para o trabalho e vice-versa.
Desde o ano de 2012, o Auxílio Transporte não 
sofreu nenhum reajuste, permanecendo nos mesmos R$12,00 
(doze reais), por dia, concedido através da Lei Municipal 
nº. 1688/2012, de 15 de junho de 2012. Ou seja, há quase 
10(dez) anos sem reajustes.
Além da inflação do IPCA acumulada de junho de 
2012 a dezembro de 2021 na percentagem aproximada de, no 
mínimo, 74% (setenta e quatro por cento), destaca-se os 
constantes aumentos nos preços dos combustíveis, onde Rio 
mvb
das Ostras apresenta um dos maiores em todo o Estado do Rio 
de Janeiro, o que, por via de consequência, enseja no 
aumento do valor das passagens do transporte público no 
Município. Sendo certo que, considerando os reajustes das 
passagens do transporte público municipal, acumulados nos 
anos de 2018 a 2021, verificamos o aumento de 24%. 
Fato notório, ainda, é que a partir de janeiro 
deste ano de 2022, a passagem do transporte público 
aumentou para R$ 3,50 (três reais e cinquenta centavos) no 
perímetro urbano; para R$ 3,80 (três reais e oitenta 
centavos) no perímetro rural (Cantagalo e Rocha Leão).
É nítido que o valor recebido hoje pelos nossos 
servidores de auxílio transporte está demasiadamente 
defasado, não sendo capaz de cobrir os gastos sequer 
daqueles servidores que utilizam-se de mais de uma passagem 
de ida e de volta dentro do nosso Município para chegar ao 
local de trabalho.
Conto com o apoio dos nobres pares e espero a 
sensibilidade do Prefeito a fim de que atenda a presente 
propositura, concedendo REAJUSTE DO AUXÍLIO TRANSPORTE de 
no mínimo, 80% (oitenta por cento), para que os servidores 
públicos recebam uma quantia justa para se deslocarem ao 
seu local de trabalho e assim, não precisarem dispor de seu 
salário para este fim.
Sala das Sessões,19 de janeiro de 2022.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Vereador-Autor

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