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materia nº 25/2022

Tipo Indicação
Número / Ano 25 / 2022
Date 2022-01-19
EmentaO Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, a prioridade na adesão ao “PROGRAMA MÉDICOS PELO BRASIL”, do Ministério da Saúde com o objetivo de reforçar o Sistema Único de Saúde (SUS), o qual foi regulamentado através da Portaria GM/MS Nº 3.353, de 2 de dezembro de 2021.
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Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2022-02-15 PUBLICAÇÃO — —
2022-02-14 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA PARA VOTAÇÃO — —
2022-02-09 AGUARDANDO ENTRADA NA ORDEM DO DIA PARA VOTAÇÃO — —
2022-02-08 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA PARA VOTAÇÃO — —
2022-01-31 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2022-01-19 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando despacho inicial da presidência.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-02-16T16:20:48.028178-03:00 Aprovado por unanimidade 13 0 0

Documents (1)

texto original #

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mvb
INDICAÇÃO Nº025/2022
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio 
das Ostras.
 O Vereador que a presente subscreve, após cumprir 
as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano 
plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, a 
prioridade na adesão ao “PROGRAMA MÉDICOS PELO BRASIL”, do 
Ministério da Saúde com o objetivo de reforçar o Sistema 
Único de Saúde (SUS), o qual foi regulamentado através da 
Portaria GM/MS Nº 3.353, de 2 de dezembro de 2021.
J U S T I F I C A T I V A S
O Governo Federal, por meio do Ministério da 
Saúde, está oferecendo mais de 21,5 mil vagas no Programa 
Médicos pelo Brasil com o objetivo de reforçar o Sistema 
Único de Saúde (SUS) em todos os cantos do nosso país, 
sendo que os médicos poderão atuar em 5.233 municípios 
brasileiros, ou seja, quase 94% do território brasileiro. A 
medida foi publicada na edição extra do Diário Oficial da 
União de sexta-feira (03/12/21).
O programa substituirá gradativamente o Projeto 
Mais Médicos para o Brasil no provimento desses 
profissionais para a Atenção Primária à Saúde (APS), a 
principal porta de entrada do SUS. Algumas das novidades 
são a oferta de formação em medicina de família e 
comunidade aos médicos selecionados, a avaliação de 
desempenho, a possibilidade de contratação por meio de 
regime CLT, a progressão de carreira (para diminuir a 
mvb
rotatividade dos médicos), e a gratificação para a atuação 
em áreas remotas e de saúde indígena.
O orçamento previsto para execução neste primeiro 
ano de trabalho é de R$ 1,2 bilhão. Entre os objetivos da 
agência estão o aprimoramento da gestão integrada da rede 
de saúde e da avaliação de políticas públicas, a ampliação 
da resolutividade, a redução e o controle de agravos, o 
aumento da qualidade dos serviços e o fortalecimento da 
Atenção Primária.
É necessário e imprescindível que os gestores de 
saúde dos municípios elegíveis de acordo com a PORTARIA 
GM/MS Nº 3.352, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2021 façam a adesão ao 
programa para ter a possibilidade de receber os 
profissionais da área da saúde.
Isto posto, conto com o apoio dos nobres pares e 
espero a sensibilidade do Prefeito a fim de que atenda a 
presente propositura, vez que a iniciativa e competência é 
exclusiva do Chefe do Poder Executivo.
Sala das Sessões,19 de janeiro de 2022.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Vereador-Autor

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