texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
mvb
INDICAÇÃO Nº025/2022
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio
das Ostras.
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir
as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano
plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, a
prioridade na adesão ao “PROGRAMA MÉDICOS PELO BRASIL”, do
Ministério da Saúde com o objetivo de reforçar o Sistema
Único de Saúde (SUS), o qual foi regulamentado através da
Portaria GM/MS Nº 3.353, de 2 de dezembro de 2021.
J U S T I F I C A T I V A S
O Governo Federal, por meio do Ministério da
Saúde, está oferecendo mais de 21,5 mil vagas no Programa
Médicos pelo Brasil com o objetivo de reforçar o Sistema
Único de Saúde (SUS) em todos os cantos do nosso país,
sendo que os médicos poderão atuar em 5.233 municípios
brasileiros, ou seja, quase 94% do território brasileiro. A
medida foi publicada na edição extra do Diário Oficial da
União de sexta-feira (03/12/21).
O programa substituirá gradativamente o Projeto
Mais Médicos para o Brasil no provimento desses
profissionais para a Atenção Primária à Saúde (APS), a
principal porta de entrada do SUS. Algumas das novidades
são a oferta de formação em medicina de família e
comunidade aos médicos selecionados, a avaliação de
desempenho, a possibilidade de contratação por meio de
regime CLT, a progressão de carreira (para diminuir a
mvb
rotatividade dos médicos), e a gratificação para a atuação
em áreas remotas e de saúde indígena.
O orçamento previsto para execução neste primeiro
ano de trabalho é de R$ 1,2 bilhão. Entre os objetivos da
agência estão o aprimoramento da gestão integrada da rede
de saúde e da avaliação de políticas públicas, a ampliação
da resolutividade, a redução e o controle de agravos, o
aumento da qualidade dos serviços e o fortalecimento da
Atenção Primária.
É necessário e imprescindível que os gestores de
saúde dos municípios elegíveis de acordo com a PORTARIA
GM/MS Nº 3.352, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2021 façam a adesão ao
programa para ter a possibilidade de receber os
profissionais da área da saúde.
Isto posto, conto com o apoio dos nobres pares e
espero a sensibilidade do Prefeito a fim de que atenda a
presente propositura, vez que a iniciativa e competência é
exclusiva do Chefe do Poder Executivo.
Sala das Sessões,19 de janeiro de 2022.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Vereador-Autor
open original →