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INDICAÇÃO Nº 026/2021
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS/RJ
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e
ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que seja providenciada a
instalação de placas de sinalização com nome dos logradouros, placas de limite de velocidade e
de preferência, em todos os bairros, bem como a manutenção das placas já existentes, neste
Município.
JUSTIFICATIVA
Considerando que o artigo 133, caput, do Regimento Interno desta Casa Parlamentar, pode
o Vereador, valendo-se do seu papel de representante das necessidades da população, indicar medidas
de interesse popular para apreciação do Poder Executivo, desta feita, sendo de sua incumbência dar
voz ao pleito popular para que a sinalização das vias e logradouros seja feita em completude, de
maneira a possibilitar a trafegabilidade dos logradouros, estabelecendo segurança e informação, dando
a imagem organizada a uma cidade essencialmente turística.
Considerando que a indicação se destina a sinalizar todas as ruas do
município, com o correlato nome da via, placas com o limite de velocidade e, ainda, placas com a
preferência, compondo um ambiente seguro para pedestres e motoristas, cuidando de evitar acidentes
e colisões, a nomeação evidente das ruas torna possível a correlata localização dos endereços, a
utilização de aplicativos de direcionamento e mobilidade, o escoamento e entrega de produtos e a
realização de serviços, facilitando a localização dos imóveis, e até mesmo valorizando-os, diante da
organização do bairro.
Considerando que o artigo 7º da Lei Orgânica do Município de Rio das Ostras,
determina que “Art. 7º - Compete ao Município: [...] XX – sinalizar as vias públicas urbanas e rurais;
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Diante do exposto, sendo o espírito de todo o ordenamento jurídico municipal, a promoção da
dignidade social, com desmedida aplicação das ações administrativas para a melhoria da infraestrutura
municipal, o que abrange o aperfeiçoamento e sinalização das vias públicas que constituem cada
bairro, e conhecendo o interesse do Poder Executivo em atender as necessidades de seus munícipes
com aplicação e agilidade, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que uma vez sendo aprovada,
seja esta denotação atendida para que seja providenciada a instalação de placas de sinalização com
nome dos logradouros, placas de limite de velocidade e de preferência, em todos os bairros, bem
como a manutenção das placas já existentes, neste Município.
Sala das Sessões, 19 de janeiro de 2022.
Rogério Belém da Silva
Vereador - Autor