ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
l ray
Ofício nº 021/2022 - GAB
Em 19 de janeiro de 2022.
Ao Excelentíssimo Senhor
Vereador Maurício Braga Mesquita
MD. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras
Assunto: Projeto de Lei nº 001/2022
Exmo. Senhor Presidente,
Cumprimentando-o, cordialmente, em atendimento ao Ofício nº 009/2022-
CMRO, encaminhamos o Projeto de Lei nº 001/2022, e sua respectiva Mensagem, para
análise e aprovação de Vossa Excelência e demais Edis que compõem essa Casa
Legislativa, em caráter de urgência especial, conforme dispõe a Resolução nº 95/2005 —
Regimento Interno da Câmara Municipal, artigo 119.
Aproveitamos a oportunidade para renovar protestos de elevada estima e
distinta consideração.
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a elino Net) Di e Er
Prefeito
GABINETE DO PREFEITO Ea RIO
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 N pr DB,
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.rj.gov.br - gabineteOriodasostras. rj.gov.br Aid
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GABINETE DO PREFEITO
Ao
Excelentíssimo Senhor
Vereador Maurício Braga Mesquita
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 001 DE 18 DE JANEIRO DE 2022.
MENSAGEM DO FRUVEIL LE LEIN T+
Sensor Presidente
Senhores Vereadores
Através da presente MENSAGEM, temos a honra de encaminhar a Vossa Excelência o
Projeto de Lei de nossa iniciativa, que “DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE
REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES - PRE, ESTABELECENDO NORMAS E PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS.
Considerando que após a promulgação da Lei nº 2.508/2021, com a inclusão das Emendas
Modificativas, surgiram diversas dúvidas quanto a sua aplicação na ordem prática, podendo causar no
ambito municipal, sérios impactos na Secretaria Municipal de Fazenda.
Considerando de que trata de uma Lei temporária, ou seja, uma lei criada para ficar vigente
somente por um período determinado de tempo, caracterizada pela sua ultratividade, o que significa
que os fatos cometidos dentro da vigência desta Lei, mesmo após a sua extinção, continuam a ter
efeitos.
Justifica-se o presente como forma de estabelecer normas e procedimentos para
Regularização das Edificações concluídas até a data da publicação desta Lei, construídas em
desconformidade com a legislação municipal vigente.
Na certeza de que Vossas Excelências comunguem com nossos propósitos, renovamos
nossos protestos de alta consideração.
Gabinete do Prefeito, 18 de janeiro de 2022.
MARCELINO CARLOS D BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
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PROJETO DE LEI Nº 001/2022
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE
REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES — PRE, ESTABELECENDO
NORMAS E PROCEDIMENTOS ESPECIAIS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de
suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica instituído, pelo prazo de 06 (seis) meses, podendo ser prorrogado por mais 06
(seis) meses, o Programa de Regularização de Edificações - PRE, com o objetivo de estabelecer
normas e procedimentos para regularização das edificações concluídas até a data da publicação desta
lei, construídas em desconformidade com a legislação municipal vigente.
8 1º À Secretaria Municipal de Manutenção de Infraestrutura Urbana e Obras Públicas —
SEMOP caberá processar, analisar, coordenar e executar os atos necessários à regularização das
edificações.
8 2º A análise das condições das edificações a serem regularizadas se dará por meio da
verificação das fotografias incluídas na data de abertura do processo e/ou pela vistoria da fiscalização.
& 3º As edificações a serem regularizadas deverão se apresentar em condição, no mínimo,
com estrutura de alvenaria, laje e/ou cobertura e divisões internas dos compartimentos já estabelecidas
conforme art. 7º, V, 81º.
8 4º Nas edificações comerciais autônomas, as condições mínimas para concessão do
Habite-se são aquelas que possuam paredes emboçadas, contrapiso e as áreas de banheiro e cozinha
acabadas, quando houver, estando as áreas comuns concluídas.
8 5º As obras que se mostrarem inacabadas terão um alvará provisório, com termo de
compromisso, para execução e conclusão.
Art. 2º O pedido de regularização terá seu início mediante requerimento do interessado
independente da prova da titularidade jurídica do bem, salvo em loteamentos registrados e regulares,
bem como, loteamentos descaracterizados no Município de Rio das ostras onde será obrigatória a
apresentação do justo título de propriedade, conforme Anexo III desta Lei.
81º O processo será autuado junto à Secretaria Municipal de Fazenda — SEMFAZ, e deverá
estar acompanhado dos documentos abaixo discriminados:
I- requerimento de abertura de processo, preenchido e assinado pelo requerente, seu
representante legal ou o profissional técnico responsável;
|l- documentos comprobatórios do enquadramento na isenção da contrapartida financeira
(sanção administrativa), conforme definido no art. 14 desta lei;
Ill- cópia do documento de identificação do requerente (RG, CNH ou carteira profissional) e
CPF, comprovante de residência atualizado, e-mail, ou;
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IV- cópia do contrato social e CNPJ, se pessoa jurídica legalmente constituída, ou cópia do
documento pessoal de identificação do representante legal (RG, CNH ou carteira
profissional) e CPF, comprovante de residência atualizado, e-mail;
V- procuração emitida pelo requerente e cópia da carteira de identificação (RG, CNH ou
carteira profissional) e CPF do representante legal (procurador), se houver;
VI- cópia da escritura definitiva, contrato de promessa de compra e venda registrado em
cartório ou título que comprove a posse do imóvel, salvo para aqueles situados na Zona
Especial de Negócios — ZEN, sendo exigido, nesses casos, apresentação da cópia do
Termo de Concessão de Direito Real de Uso;
VII- 01 (uma) cópia do projeto legal de arquitetura e saneamento devidamente assinado pelo
requerente ou representante legal e pelo profissional responsável pelo laudo técnico;
vIll- cópia do Registro de Responsabilidade Técnica - RRT ou da Anotação de
Responsabilidade Técnica — ART de laudo técnico e seu respectivo comprovante de
pagamento junto ao Conselho responsável;
IX- cópia do Certificado de Registro e Quitação de Pessoa Física - CRQPF do Conselho de
Arquitetura e Urbanismo — CAU, com documento de identificação com foto do arquiteto,
ou do Registro do Conselho Regional de Engenharia — CREA;
X- cópia do espelho do IPTU do imóvel, atualizado na data do requerimento, ou Certidão
Negativa Imobiliária emitida pelo site <https://spe.riodasostras.rj.gov.br>, salvo para os
imóveis situados na Zona Especial de Negócios — ZEN, sendo exigido, nesses casos,
Taxa de Uso de Distrito Industrial de Rio das Ostras,
XI- cópia dos boletos e comprovantes de pagamento emitidos pela SEMFAZ referentes às
taxas de aprovação de projeto, vistoria e autenticação de plantas,
XIl- cópia do comprovante de pagamento do ISS, atualizado na data do requerimento, do
profissional responsável pelo laudo técnico, devidamente cadastrado no Município;
XIlI- fotografias atualizadas de todas as edificações existentes que compõem o objeto do
requerimento, que registrem suas fachadas e acesso ao lote;
XIV- protocolo de solicitação de aprovação de projeto de segurança contra incêndio e pânico,
emitido pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ, quando
exigido, conforme Decreto nº 42/2018 e Lei Federal nº 13.425/2017;
XV- protocolo da licença ambiental quando não se enquadre no disposto no art. 3º da
Resolução Secretaria de Meio Ambiente e Pesca — SEMAP nº 12/2017 ou que se
encontrem em área de fragilidade ambiental, assim definida pela SEMAP;
XVI- estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), quando exigido, conforme preconiza a Lei
Complementar nº 004/2006 — Plano Diretor e a Resolução SECPLAN nº 001/2016, ou
outra que a substitua;
XVII- protocolo do Visto em Planta ou parecer favorável emitido pela Secretaria Municipal de
Saúde - SEMUSA, em caso de edificação de estabelecimentos assistenciais de saúde.
8 2º Para legalização das edificações dos sistemas de transmissão, deverá ser apresentado
estudo técnico justificativo para implantação da torre no local pleiteado, com a devida emissão de ART
ou RRT e autorização emitida pelo Comando Aéreo Regional — COMAR, ficando a cargo da
Secretaria Municipal de Manutenção de Infraestrutura Urbana e Obras Públicas - SEMOP,
somente a regularização das edificações.
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Art. 3º Após a análise do processo, para emissão do Boletim de Habite-se, deverão ser
juntados os seguintes documentos:
|- certificado de aprovação emitido pelo CBMERJ, quando for o caso,
ll- carta de entrega dos elevadores emitida pela empresa instaladora do referido
equipamento, com a identificação do responsável técnico devidamente habilitado e sua
ART, quando for o caso;
Hll- planta vistada ou parecer favorável emitido pela Secretaria Municipal de Saúde —
SEMUSA, em caso de edificação de estabelecimentos assistenciais de saúde;
IV-em sistemas de transmissão: licença de funcionamento de estação emitida pela ANATEL;
V- documento comprovando a aprovação de outras repartições públicas, que se fizerem
necessárias, tais como: ANVISA, INEA, DER, DNER, SPU e Capitania dos Portos, entre
outras.
Art. 4º O requerimento previsto nesta Lei não suspenderá eventuais processos
administrativos de fiscalização existentes no imóvel a ser regularizado, bem como a aprovação não
implicará, necessariamente, reconhecimento da titularidade jurídica do bem.
Art. 5º O pedido de regularização definido no art. 2º poderá ser juntado em processos de
legalização de imóvel, iniciados anteriormente à edição desta lei, que não tenham sido indeferidos.
Art. 6º Será permitida a regularização de uma ou mais unidades autônomas, separadamente,
na mesma edificação ou lote, desde que conste na planta de situação o perímetro de todas as
edificações existentes no lote.
Art. 7º Serão indeferidos os requerimentos de regularização de edificações que:
I- ocupem logradouro ou área pública, áreas de preservação permanente ou em zonas
ambientais onde não seja permitida nenhuma construção;
1l- não atendam à legislação referente aos Planos de Manejo das Unidades de Conservação;
|ll- estiverem situadas em áreas de risco, assim definidas pelo Município;
IV- proporcionem riscos quanto a estabilidade e segurança, consoante aos padrões e normas
técnicas vigentes,
V- não apresentarem condições suficientes de habitabilidade.
$ 1º Como condições mínimas de habitabilidade considera-se que cada unidade residencial
deverá apresentar, no mínimo, um compartimento habitável, um banheiro com instalação sanitária e
uma cozinha, podendo a cozinha ser conjugada com o compartimento habitável.
8 2º Todos os compartimentos habitáveis deverão ser ventilados e iluminados através de vão
para o espaço externo.
Art. 8º Poderão ser regularizadas mediante requerimento do interessado e concessão de
alvará especial de construção, desde que possam ser adequadas, as seguintes edificações irregulares:
|- obras que apresentem qualquer elemento construído além dos limites do lote;
Il- obras que apresentem, em unidade residencial, compartimento de quarto ou de sala que
não disponha de abertura para iluminação e ventilação comunicando diretamente com
logradouro ou espaço livre dentro do lote, sendo porta exclusivamente em madeira não
considerada para iluminação;
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Ill- obras que apresentem portão de acesso de veículos na esquina do lote nas rodovias,
IV-obras que excedam o coeficiente, o gabarito ou a altura máxima permitida para as ZUC's
e ZR:3;
V- obras que apresentem percentual de permeabilidade abaixo do determinado pelos Planos
de manejo das Unidades de Conservação ou pela Lei Municipal nº 1.669/2012 (ZEIMA 1),
(exceto a Subzona Ambiental 1 — SZA1.);
V- obras que não atendam aos parâmetros de segurança estabelecidos pelo CBMERJ;
Vi-unidades de ensino que não atendam aos parâmetros do Ministério da Educação e/ou do
Conselho Municipal de Educação;
vIl- estabelecimentos assistenciais de saúde que não atendam aos parâmetros da SEMUSA;
vIII- edificações de uso institucional de educação ou religioso e ambientes assistenciais de
saúde, incluindo clínicas e laboratórios que não atendam aos parâmetros de
acessibilidade constantes da NBR 9050, e edificações comerciais ou de prestação de
serviço definidos na Lei Municipal nº 1.318/2008 que não possuam sanitário acessível
para atendimento ao público.
8 1º Na impossibilidade de adequação das irregularidades constantes nos incisos, o processo
será indeferido.
8 2º O alvará especial de construção será concedido mediante solicitação do interessado, sob
prazo máximo de 720 (setecentos e vinte dias) dias, e com a finalidade específica de executar as
adequações para sanar as irregularidades existentes.
Art. 9º As edificações submetidas à regularização quanto ao saneamento deverão ser
dotadas de, no mínimo:
I- tanque séptico e sumidouro e/ou vala de infiltração nos locais não providos de rede de
esgoto;
Il- caixa de gordura.
Parágrafo único. A caixa de gordura deverá receber efluente apenas de dispositivos que
gerem resíduo oleoso e afins.
Art. 10. Não serão aprovados os sistemas de saneamento das edificações que:
|- possuam unidades de tratamento no interior da edificação, como fossa, filtro ou sumidouro;
Il- não preencham os requisitos mínimos contidos nos incisos | e Il do art. 9º desta lei,
IlI- não sejam dotados de abertura de inspeção;
IV-utilizem reservatório de água potável que tenha asbesto/amianto em sua constituição.
Parágrafo único. Entende-se por abertura de inspeção a que se refere o inciso Ill as
aberturas presentes na parte superior de cada componente do sistema de esgotamento que permitam
o procedimento de inspeção, limpeza e eliminação de possíveis obstruções no sistema.
Art. 11. Em área provida de rede coletora de esgoto, a edificação implantada deverá ser,
obrigatoriamente, ligada a tal rede, através de esgotamento por veículo apropriado e aterramento,
desativando o sistema antigo.
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Art. 12. Após análise e parecer técnico favorável à regularização da edificação pela Secretaria
Municipal de Manutenção de Infraestrutura Urbana e Obras Públicas -SEMOP, será expedida a
aprovação do projeto e o Habite-se, condicionada ao pagamento de:
|. taxas relacionadas à aprovação do projeto previstas no anexo XII, no Código Tributário
Municipal;
Il- sanções administrativas previstas nos Anexos | e Il desta Lei, no caso de constatação das
referidas infrações.
Parágrafo único. A legalização da edificação implica no seu imediato cadastramento para
fins de lançamento dos tributos municipais.
Art. 13. O parecer técnico identificará as infrações da edificação em face das normas técnicas,
legislação urbanística e edilícia municipal, assim como os valores da contrapartida financeira (sanção
administrativa), seja essa de natureza jurídica de taxa ou sanções administrativas.
$ 1º Para cálculo da contrapartida (sanção administrativa), serão considerados os valores
listados nas tabelas dos Anexos | e Il desta Lei, os quais serão somados de acordo com o número de
infrações encontradas em cada unidade autônoma a ser regularizada.
8 2º Também serão consideradas outras infrações, que terão o cálculo da contrapartida nas
seguintes condições:
I- para edificações que ultrapassem a taxa de ocupação máxima permitida na altura da
edificação, constante da tabela | da Lei Complementar nº 27/2011, será aplicado o valor
de 150 (cento e cinquenta) UFIR-RJ/10m? (por dez metro quadrados), ou fração, sobre a
área excedente por pavimento;
Il- para edificações que infrinjam a altura/gabarito máximo permitido na zona, exceto nas
ZUC's e ZR-3, conforme art. 9º desta lei, será aplicado o valor de 150 (cento e cinquenta)
UFIR-RJ/10m? (por dez metro quadrados), de área no pavimento excedente;
Ill- para edificações sem acessibilidade, será aplicado o valor de 250 (duzentos e cinquenta)
UFIR's-RyJ.
8 3º Para as infrações que não constem no parágrafo anterior e no anexo, o valor cobrado
será de 250 (duzentas e cinquenta) UFIR-RJ por infração.
$4º O cálculo total da contrapartida financeira (sanção administrativa) terá seu valor dobrado
em imóveis inseridos nas Zonas de Uso Misto (ZUM 1 e ZUM 2) e nas Zonas de Serviço e Comércio
(ZCS 1 e ZCS 2), ressalvando as unidades residenciais.
8 5º Além da contrapartida financeira (sanção administrativa) prevista no caput deste artigo,
serão cobradas as taxas referentes ao licenciamento e às multas aplicáveis pela fiscalização de obras.
8 6º O valor da contrapartida financeira (sanção administrativa), poderá ser parcelado em até
42 (quarenta e duas) vezes, conforme estabelecido pela Secretaria de Fazenda.
Art. 14. Serão isentas de contrapartida financeira (sanção administrativa), as seguintes
construções:
|- construções para fins de utilidade pública, assim reconhecida por decreto municipal até a
data da publicação desta lei,
|l- residenciais unifamiliares com área total construída de até 70,00m? (setenta metros
quadrados), desde que seja o único imóvel de propriedade do requerente;
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$ 1º As edificações mencionadas no inciso Il, cujo proprietário comprove renda de até 03
(três) salários mínimos, quando a edificação for utilizada para residência da família ou para composição
da renda, no caso de não ser usada como residência familiar do proprietário.
8 2º Terão redução de 50% (cinquenta por cento) do valor da contrapartida financeira (sanção
administrativa) os proprietários que comprovem renda entre 03 (três) e 06 (seis) salários mínimos,
sendo a própria edificação utilizada para composição da renda no caso de não ser usada como
residência familiar do proprietário.
Art. 15. Das decisões da Secretaria Municipal de Manutenção de Infraestrutura Urbana e
Obras Públicas - SEMOP caberá recurso, no prazo de até 20 (vinte) dias, a contar da data do
indeferimento ou da aprovação da solicitação endereçada à própria SEMOP.
Parágrafo único. O recurso deverá se ater à possibilidade da regularização da edificação ou
ao cálculo dos valores da contrapartida financeira (sanção administrativa), previstas no parecer técnico
elaborado pelo órgão responsável pelo licenciamento.
Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a contar de
1º de janeiro de 2022.
Art. 17. Fica expressamente revogada a Lei Municipal nº 2.508, de 15 de outubro de 2021.
Rio das Ostras, 18 de janeiro de 2022.
OS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
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ANEXO |
DO PROJETO DE LEI Nº 001/2022
Lu riRuucivico=
“LEI COMPLEMENTAR Nº 27/2011 (LEI DE ZONEAMENTO)
INFRAÇÃO ] DESCRIÇÃO VALOR
Papas PM e 005 sa. Ê Ê UFIR-RJ |
TABELA 1 “Afastamento frontal ocupado E — o 500
Art. 46 Ocupação maior que 1/3 da divisa lateral E o 20
L An. 46 o Ocupação maior que 1/3 da divisa dos fundos 250.
L Art. 46 Ocupação maior que 2/3 da divisa fundos o 250
Art. 47 Afastamento entre as unidades, num mesmo lote, menor que 250
“Súnico | o permitido .
Art. 48 Jepeticente de aproveitamento básico excedido 250
o Art. 50 - axa de permeabilidade menor que a permitida 250.
— AtSToO Ausência de vaga (valor devido por cada vaga faltante) 250
Art. 51 “'Tamanho do portão de acesso maior que % da testada — 250
— LEINº 208/1996 (CÓDIGO DE OBRAS) . e
INFRAÇÃO : DESCRIÇÃO VALOR
. no ! : . . o - UFIR-RJ +
Art. 68 Parede sobre divisa ou entre unidades distintas com 250
o espessura inferior à mínima 4 Ê
Art. 75 Eng de vãos de iluminação na fachada sem afastamento| 100
rontal
“Art8o “Circulação residencial com largura menor que apermitda | 100
AB o Circulação comercial com largura menor que a permitida 100
Art. 82 Circulação residencial vertical c/largura menor que à 100
permitida E
o Art. 83 lrculação comercial vertical c/largura menor que a permitida, 100 |
| AM 8 Escada com lance com mais de 16 degraus sem patamar. 250
| Art. 84 Medida dos espelhos e dos pisos da escada menor que O 250
mínimo
Art. 86 Declividade da rampa destinada para acesso de veículos 250
com inclinação maior do que 20% e/ou largura menor do que
* 3,00m (três metros) quando retas. dl
Art. 87 Prédios residenciais e comerciais com mais de 3 pavimentos | 500
o CO Ssemelevador E . o !
Ar.90 Compartimento com diâmetro menor do queo permitido 100.
Art. 90 Compartimento com área menor que a permitida 100
Art. 90 Compartimento com pé direito menor do que o permitido 250
=. (cálculo de infração por pavimento) o
o Ant 93 Vão de acesso comaltura menorque210m 100
Do Art 938 único * Acesso social com largura menor que 80 cm 100
Art. 94. Compartimento sem iluminação e ventilação o s 250
Art. 96 Vão de iluminação e ventilação aberto a uma distância menor 250
ue 1,50m das divisas
Art. 97 Área de iluminação e ventilação menor que a mínima | 100
Art. 97 82º Ventilação através de áreas cobertas, com profundidade 100
maior que 3,00m
Art. 97 83º Ventilação através de áreas fechadas, com profundidade 100
'maior que 1,50m
Art. 101 (Afastamento / Prisma de iluminação/ventilação menor que O 250
permitido |
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Acesso de veículos ao lote sem rebaixamento de meio-fio ou 250
rampa de acesso de veículos ao lote inicia antes da testada
Ido lote - calçada apresentando desnível
Art. 131 Unidade sem número mínimo de compartimentos 250
Art. 135 Parte residencial dependente da parte comercial e/ou de 250
o Ê erviços Ê Ê
An. 136-1 axa de ocupação de estabelecimento de hospedagem 250
L “superior a 40% O = = ;
Art. 136- II Dormitórios de estabelecimento de hospedagem com área 250
Ê menor do que 12,00m? .
Art. 143 III Cozinhas de bares, restaurantes e estabelecimentos 250
congêneres com área menor do que 10,00m2, ou largura
mínima menor do que 2,50m ou pé direito menor do que
2,80m RT
E Ê LEI Nº 1669/2012 (ZEIMA) - o E
INFRAÇÃO DESCRIÇÃO VALOR
Ê E = UFIR-RJ
L QUADRO 1 * Ocupação do afastamento frontal o 500
QUADRO 1 Ocupação dos afastamentos lateral e de fundos 250
ANEXO II
DO PROJETO DE LEI Nº 001/2022
] “SANEAMENTO
INFRAÇÃO DESCRIÇÃO | VALOR
o o UFIR-RJ -
NBR 7.229/1993 -item 5.7 “Subdimensionamento* do tanque séptico 250
NBR 13.969/1997 -item 4 Ausência de filtro anaeróbio 250
NBR 13.969/1997 - item 4.1.1. | Subdimensionamento* do filtro anaeróbio 100
NBR 13.969/1997 - item 5 Subdimensionamento* do sumidouro / vala de infiltração 250
NBR 8160/1999 - item 5.1.5.1. | Subdimensionamento* da caixa de gordura 250
NBR 8160/1999 - item 4.2.6.2 |Ausência de caixa de inspeção ou caixa de passagem 100
NBR 8160/1999 - item 4.2.2 | Ausência de caixa desconectora da área de serviço 100
NBR 8160/1999 - item 5.2 ' Ausência de coluna de ventilação 100
Obs.: Quando se tratar de subdimensionamento, o mesmo nã
“demandatotal. |
o poderá ser superior a 30% da
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ANEXO Ill
DO PROJETO DE LEI Nº 001/2022
LU Fraude Eis a
LISTAGEM DOS PARCELAMENTOS PARA ENQUADRAMENTO
PARCELAMENTO ENQUADRAMENTO
Alphaville Rio das Ostras REGULAR
Atlântica REGULAR
Bairro Gastão Henrique Shueller (CENTRO) REGULAR
Bairro Imperial REGULAR
Balneário das Garças REGULAR
Balneário Remanso REGULAR
Boca da Barra LOTEAMENTO DESCARACTERIZADO
Bosque Beira Rio | REGULAR |
| Bosque D'Areia LOTEAMENTO DESCARACTERIZADO
Bosque da Praia REGULAR
Cantagalo LOTEAMENTO DESCARACTERIZADO
Cantinho do Mar REGULAR
Camping do Bosque REGULAR
Casa Grande REGULAR
Cidade Beira Mar LOTEAMENTO DESCARACTERIZADO
Cidade Praiana
LOTEAMENTO DESCARACTERIZADO
Colinas de Rio das Ostras REGULAR
Condomínio Porto Seguro e Extensão REGULAR
Condomínio Sol Maior REGULAR
Costazul REGULAR
Enseada das Gaivotas REGULAR
Enseada do Mar do Norte REGULAR
Extensão do Bosque da Praia REGULAR
Extensão do Serramar REGULAR
Floresta das Gaivotas REGULAR
Gelson Apicelo LOTEAMENTO DESCARACTERIZADO
Jardim Bela Vista REGULAR
Jardim Campomar REGULAR
Jardim Mariléa REGULAR
Jardim Miramar REGULAR
REGULAR
Jardim Patrícia
Jardim Sonho Dourado
LOTEAMENTO DESCARACTERIZADO
Liberdade
LOTEAMENTO DESCARACTERIZADO
Mar do Norte
“| REGULAR
Residencial Maria Turri
REGULAR
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PARCELAMENTO ENQUADRAMENTO
Marina Solis | REGULAR
Mariléa Chácaras REGULAR
Mary Lago REGULAR
Nova Aliança LOTEAMENTO DESCARACTERIZADO
Nova Cidade LOTEAMENTO DESCARACTERIZADO
Nova Esperança | REGULAR
NOVORIO DAS OSTRAS REGULAR
NOVORIO DAS OSTRAS - QUADRAS Wt1, O, F2, F6, FB,
Fo
LOTEAMENTO DESCARACTERIZADO
NOVORIO DAS OSTRAS - EXTENSÃO
REGULAR
Operário LOTEAMENTO DESCARACTERIZADO
Ouro Verde | REGULAR |
Palmital LOTEAMENTO DESCARACTERIZADO
Parque Zabulão REGULAR
Peroba LOTEAMENTO DESCARACTERIZADO
Praia Mar de Rio das Ostras REGULAR
Recanto do Rio das Ostras LOTEAMENTO DESCARACTERIZADO
Recreio do Rio das Ostras REGULAR
Reduto da Paz REGULAR
Residencial Camping do Bosque REGULAR
Residencial Maria Turri REGULAR
Residencial Praia Âncora LOTEAMENTO DESCARACTERIZADO
Residencial Rio das Ostras REGULAR
Residencial Terras do Contorno REGULAR
REGULAR
Riviera (Jardim Campomar)
LOTEAMENTO DESCARACTERIZADO
Rocha Leão
São Cristóvão LOTEAMENTO DESCARACTERIZADO
Serramar REGULAR
Sobradinho e Cerveja LOTEAMENTO DESCARACTERIZADO
Terra Firme REGULAR
Verdemares REGULAR
Vila Real REGULAR
Vila Verde LOTEAMENTO DESCARACTERIZADO
Village Rio das Ostras REGULAR
Vilage Sole Mar REGULAR
Viverde III Rio das Ostras REGULAR
Condomínio Viverde | Rio das Ostras REGULAR
REGULAR
Condomínio Viverde Il Rio das Ostras