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materia nº 30/2022

Tipo Indicação
Número / Ano 30 / 2022
Date 2022-01-26
EmentaExmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras. O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, nos termos do Art. 133, do Regimento Interno da Câmara Municipal, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que RETORNE COM O REGIME DE ESCALONAMENTO DE TRABALHO EM TODOS OS SETORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA, PRIORIZANDO O EFETIVO MÍNIMO DE SERVIDOR POR UNIDADE A FIM DE GARANTIR A REGULAR PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, DEVENDO O QUANTITATIVO REMANESCENTE FUNCIONAR EM REGIME OBRIGATÓRIO DE TRABALHO REMOTO (HOME OFFICE), ENQUANTO PERDURAR O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA, tendo em vista A NOVA ONDA DE CASOS DE COVID-19 PROVOCADA PELO AVANÇO DA VARIANTE ÔMICRON.
native_id14443

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2022-02-16 PUBLICAÇÃO — —
2022-02-14 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA PARA VOTAÇÃO — —
2022-02-09 AGUARDANDO ENTRADA NA ORDEM DO DIA PARA VOTAÇÃO — —
2022-02-08 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA PARA VOTAÇÃO — —
2022-01-31 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2022-01-26 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando despacho inicial da presidência.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-02-16T16:52:10.733317-03:00 Aprovado por unanimidade 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Rio das Ostras 
Estado do Rio de Janeiro
Praça Papa João Paulo II – Loteamento Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.890-000
www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br
INDICAÇÃO Nº030/2022
 Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
 O Vereador que a presente subscreve, após cumprir 
as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano 
plenário, nos termos do Art. 133, do Regimento Interno da 
Câmara Municipal, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que 
RETORNE COM O REGIME DE ESCALONAMENTO DE TRABALHO EM TODOS OS 
SETORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA, 
PRIORIZANDO O EFETIVO MÍNIMO DE SERVIDOR POR UNIDADE A FIM DE 
GARANTIR A REGULAR PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, DEVENDO O 
QUANTITATIVO REMANESCENTE FUNCIONAR EM REGIME DE TRABALHO 
REMOTO (HOME OFFICE), ENQUANTO PERDURAR O ESTADO DE 
CALAMIDADE PÚBLICA, tendo em vista A NOVA ONDA DE CASOS DE 
COVID-19 PROVOCADA PELO AVANÇO DA VARIANTE ÔMICRON. 
JUSTIFICATIVA
Durante boa parte de 2021, verificamos o sistema 
remoto ou híbrido de trabalho por todo o País, seja no setor 
público seja no setor privado, tendo em vista os riscos de 
contágio pela Covid, em sua forma original e, posteriormente, 
através da variante Delta.
Ocorre que, neste início de 2022, o perigo surge 
novamente, desta vez através da variante Ômicron, que vem 
apresentando números impressionantes de contágio, o que merece 
cuidado e redobrada atenção por parte de todos os Poderes, 
inclsuive, da Administração Pública Municipal, haja vista que, 
em nosso sistema presencial de trabalho, é inegável que existe 
enorme contato e constante proximidade entre os servidores e a 
população, por mais que se tenha cuidado.
Câmara Municipal de Rio das Ostras 
Estado do Rio de Janeiro
Praça Papa João Paulo II – Loteamento Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.890-000
www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br
Para demonstrar o potencial destrutivo da Ômicron, 
veja-se a manchete do jornal O Globo do dia 06 de janeiro, que 
relata o espantoso crescimento de 6.778% (seis mil, setecentos e 
setenta e oito por cento) no número de registros da doença no 
Rio em apenas 20 dias.
Mesmo com o apagão de dados do Ministério da Saúde , o 
painel do Conass (Conselho Nacional de Secretários de Saúde) 
aponta que o Brasil registrou 208.018 casos de Covid-19 na 
primeira semana de 2022, alta de 383% quando comparada à semana 
anterior. A disparada nas infecções é reflexo da variante 
Ômicron, que apesar de menos letal, é mais contagiosa. Com o 
aumento no número de contaminados, empresas e órgãos públicos 
têm retomado o regime híbrido de trabalho ou até mesmo o home 
office.
E isto porque não se pode perder de vista o trabalho 
como direito humano fundamental, assim, as condições justas e 
favoráveis de trabalho, como a preservação da saúde dos 
trabalhadores, também conferem dignidade àquele que labora.
É real o cenário no nosso Município de longas filas de 
pessoas com sintomas da doença nos nossos postos de saúde, 
farmácias e laboratórios, destacando que o boletim diário 
divulgado no portal da Prefeitura, em 17/01/2022, registrou 928 
(noventos e vinte e oito) novos casos de Covid confirmados no 
dia, além dos 652 (seiscentos e cinquenta e dois) atendimentos 
com sintomas de síndrome gripal sob investigação.
Câmara Municipal de Rio das Ostras 
Estado do Rio de Janeiro
Praça Papa João Paulo II – Loteamento Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.890-000
www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br
É, no mínimo, prudente que o Poder Executivo 
restabeleça as medidas de prevenção e isolamento, especialmente, 
no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, 
como forma de reduzir a possibilidade de transmissão da variante 
ômicron e garantir a segurança dos servidores públicos e da 
população.
Pelo exposto, conto com o apoio dos meus nobres pares 
para a aprovação da presente indicação e espero contar com a 
sensibilidade do Prefeito a fim de que atenda a presente 
propositura, vez que a regra de iniciativa legislativa é 
exclusiva do chefe do Poder Executivo em razão da cláusula de 
reserva prevista no Art. 61, § 1º, II, a, da Constituição 
Federal e inciso II, do Art. 50, da Lei Orgânica do Município de 
Rio das Ostras.
Sala das Sessões, 26 de janeiro de 2022.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Vereador

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