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Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Praça Papa João Paulo II – Loteamento Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.890-000
www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br
INDICAÇÃO Nº033/2022
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as
exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano
plenário, nos termos do Art. 133, do Regimento Interno da
Câmara Municipal, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que
encaminhe Projeto de Lei dispondo sobre o PAGAMENTO DE ABONO
SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS, COMISSIONADOS E
CONTRATADOS, DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, COMO MEDIDA DE
VALORIZAÇÃO DO FUNCIONALISMO PÚBLICO.
J U S T I F I C A T I V A S
No pico da pandemia, milhares de servidores, de
todas as áreas, arriscaram a própria vida em trabalho
presencial, outros de forma remota, em um esforço para manter
a máquina pública funcionando, não deixando o governo
colapsar. Muitos servidores, inclusive, faleceram em
decorrência de contaminação por COVID-19.
É imprescindivel reforçar a luta pela valorização e
igualdade de tratamento não só a todos os servidores que
atuam para um atendimento digno à população, mas para aqueles
que, durante muito tempo, dedicaram seu esforço para tal.
Sendo certo que será uma reparação para tantos
servidores que estiveram na linha de frente do enfrentamento
à Covid-19 e se reinventaram para dar conta das novas
demandas na educação, limpeza, segurança e mobilidade urbana,
entre outras áreas da Administração Pública.
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Praça Papa João Paulo II – Loteamento Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.890-000
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Convém destacar que, com o encerramento das contas do
ano legislativo de 2021, esta Câmara Municipal devolveu aos
cofres do Poder Executivo Municipal o valor de R$ 921.284,26
(Novecentos e vinte um mil duzentos e oitenta e quatro reais
e vinte e seis centavos), o qual irá impactar positivamente
no superavit financeiro e, por via de consequencia,
oportunizará o pagamento do abono ao servidor público.
Pelo exposto, seguindo o bom exemplo do Município de
Macaé, conto com o apoio dos meus nobres pares para a
aprovação da presente indicação e espero contar com a
sensibilidade do Prefeito a fim de que atenda a presente
propositura, vez que a regra de iniciativa legislativa é
exclusiva do chefe do Poder Executivo para dispor sobre a
remuneração dos cargos e funções do serviço público, em razão
do disposto no Art. 61, § 1º, II, a, da Constituição Federal
e inciso II, do Art. 50, da Lei Orgânica do Município de Rio
das Ostras.
Sala das Sessões, 26 de janeiro de 2022.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Vereador
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