br-locleg corpus explorer

← Rio das Ostras (RJ)

materia nº 33/2022

Tipo Indicação
Número / Ano 33 / 2022
Date 2022-01-26
EmentaO Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, nos termos do Art. 133, do Regimento Interno da Câmara Municipal, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que encaminhe Projeto de Lei dispondo sobre o PAGAMENTO DE ABONO SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS, COMISSIONADOS E CONTRATADOS, DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, COMO MEDIDA DE VALORIZAÇÃO DO FUNCIONALISMO PÚBLICO.
native_id14446

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2022-02-22 PUBLICAÇÃO — —
2022-02-21 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA PARA VOTAÇÃO — —
2022-02-09 AGUARDANDO ENTRADA NA ORDEM DO DIA PARA VOTAÇÃO — —
2022-02-08 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA PARA VOTAÇÃO — —
2022-01-31 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2022-01-26 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando despacho inicial da presidência.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-02-23T13:26:48.096921-03:00 Aprovado por unanimidade 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Câmara Municipal de Rio das Ostras 
Estado do Rio de Janeiro
Praça Papa João Paulo II – Loteamento Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.890-000
www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br
INDICAÇÃO Nº033/2022
 Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
 O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as 
exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano 
plenário, nos termos do Art. 133, do Regimento Interno da 
Câmara Municipal, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que 
encaminhe Projeto de Lei dispondo sobre o PAGAMENTO DE ABONO 
SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS, COMISSIONADOS E 
CONTRATADOS, DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, COMO MEDIDA DE 
VALORIZAÇÃO DO FUNCIONALISMO PÚBLICO.
J U S T I F I C A T I V A S
 No pico da pandemia, milhares de servidores, de 
todas as áreas, arriscaram a própria vida em trabalho 
presencial, outros de forma remota, em um esforço para manter 
a máquina pública funcionando, não deixando o governo 
colapsar. Muitos servidores, inclusive, faleceram em 
decorrência de contaminação por COVID-19. 
 É imprescindivel reforçar a luta pela valorização e 
igualdade de tratamento não só a todos os servidores que 
atuam para um atendimento digno à população, mas para aqueles 
que, durante muito tempo, dedicaram seu esforço para tal. 
Sendo certo que será uma reparação para tantos 
servidores que estiveram na linha de frente do enfrentamento 
à Covid-19 e se reinventaram para dar conta das novas 
demandas na educação, limpeza, segurança e mobilidade urbana, 
entre outras áreas da Administração Pública. 
Câmara Municipal de Rio das Ostras 
Estado do Rio de Janeiro
Praça Papa João Paulo II – Loteamento Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.890-000
www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br
Convém destacar que, com o encerramento das contas do 
ano legislativo de 2021, esta Câmara Municipal devolveu aos 
cofres do Poder Executivo Municipal o valor de R$ 921.284,26 
(Novecentos e vinte um mil duzentos e oitenta e quatro reais 
e vinte e seis centavos), o qual irá impactar positivamente 
no superavit financeiro e, por via de consequencia, 
oportunizará o pagamento do abono ao servidor público. 
Pelo exposto, seguindo o bom exemplo do Município de 
Macaé, conto com o apoio dos meus nobres pares para a 
aprovação da presente indicação e espero contar com a 
sensibilidade do Prefeito a fim de que atenda a presente 
propositura, vez que a regra de iniciativa legislativa é 
exclusiva do chefe do Poder Executivo para dispor sobre a 
remuneração dos cargos e funções do serviço público, em razão 
do disposto no Art. 61, § 1º, II, a, da Constituição Federal 
e inciso II, do Art. 50, da Lei Orgânica do Município de Rio 
das Ostras.
Sala das Sessões, 26 de janeiro de 2022.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Vereador

open original →