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materia nº 1/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1 / 2022
Date 2022-01-28
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA “ORLA DO LAZER” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id14451

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2022-04-12 AGUARDANDO SANÇÃO GOVERNAMENTAL — —
2022-04-06 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA - 2º VOTAÇÃO — —
2022-04-05 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA - 1º VOTAÇÃO — —
2022-03-24 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA - 1º VOTAÇÃO — —
2022-03-07 PARECER/MANIFESTAÇÃO - ASSESSORIA JURÍDICA — —
2022-02-08 AGUARDANDO DISTRIBUIÇÃO PARA AS COMISSÕES — —
2022-02-07 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2022-01-28 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando despacho inicial da presidência.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-04-13T11:13:51.665653-03:00 Aprovado por unanimidade 11 0 0
2022-04-08T09:56:13.870018-03:00 Aprovado por unanimidade 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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1
PROJETO DE LEI nº001/2022
EMENTA: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA 
“ORLA DO LAZER” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de 
Janeiro, no uso de suas atribuições Legais, APROVOU e o 
Exmo. Prefeito SANCIONA a seguinte
LEI,
Art. 1º Fica criado o programa “ORLA DO LAZER” no perímetro 
urbano da Avenida Atlântica e da Avenida Costa Azul, desde 
a Lagoa do Iriry até a Praça da Baleia, consistente na 
interdição da via pública, de, no mínimo, 01(um) domingo de 
cada mês, para o exercício das atividades esportivas e 
recreativas ao ar livre pelos cidadãos.
Parágrafo único: O trânsito dos veículos no perímetro 
citado no caput será interditado no horário compreendido 
das 08h00min às 18h00min, ficando as avenidas, 
exclusivamente, para acesso e uso dos pedestres e dos 
ciclistas. 
Art. 2º: O Poder Executivo divulgará o calendário 
trimestral com a designação do(s) domingo(s) do mês que 
realizará o programa de acordo com o interesse público a 
2
fim de não prejudicar o trânsito e o acesso aos comércios 
durante os períodos dos feriados e das festividades da 
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo 
- SEDTUR.
Art. 3º Observar-se-ão as regras da Lei Municipal nº 2.006, 
de 19 de maio de 2017, durante o funcionamento do programa 
“ORLA DO LAZER”, estando assim proibida a emissão de ruídos 
sonoros provenientes de aparelhos de som instalados em 
veículos automotores estacionados, popularmente conhecidos 
como paredões do som.
Art. 4º. A Secretaria Municipal de Segurança Pública –
SESEP e a Secretaria Municipal de Transportes Públicos, 
Acessibilidade e Mobilidade Urbana – SECTRAN, no uso das
suas atribuições, organizarão o fechamento das vias 
públicas, avaliarão as condições técnicas e implantarão os 
ajustes na região impactada pela interdição em função das 
alterações na circulação.
Parágrafo único: O fechamento e interdição do tráfego de 
veículos será realizado com cavaletes e avisos nos quais 
constará ostensivamente a expressão “ORLA DO LAZER” com o 
respectivo horário do programa e outras informações 
pertinentes que o Poder Executivo entender necessárias.
3
Art. 5º O Poder Executivo Municipal poderá celebrar 
parcerias e convênios com as associações sem fins 
lucrativos com o fim de promover o programa “ORLA DO 
LAZER”.
Parágrafo único: As parcerias e os convênios terão como 
principal objetivo o desenvolvimento das atividades 
socioculturais, lúdico-recreativas, como jogos, 
brincadeiras, gincanas, atividades, oficinas de artesanato, 
apresentações teatrais e contação de histórias, e 
atividades lúdico-esportivas, como futebol, vôlei, 
basquetebol e demais modalidades que se adaptem ao espaço 
em questão.
Art. 6° - As despesas decorrentes da execução desta Lei 
correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, 
suplementadas se necessário.
Art. 7º O Poder Executivo Municipal regulamentará a 
presente Lei.
Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação.
Sala das Sessões, 27 de janeiro de 2022.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Vereador-Autor
4
JUSTIFICATIVA
A “ORLA DO LAZER” consiste em via pública que, em 
determinado dia da semana e hora específica, fechará o seu 
tráfego para dar lugar a uma nova área de lazer. O objetivo 
é permitir que a população tenha mais um espaço para a 
prática de atividades ao ar livre.
A exemplo, temos como ocorre nas orlas da cidade 
do Rio de Janeiro que, aos domingos e nos feriados, vias 
públicas— como Aterro, Copacabana, Ipanema, Leblon e 
Recreio, são regularmente fechadas para os veículos, 
liberando a área para atividades recreativas ao longo do 
dia.
É a garantia de um espaço adequado à prática 
esportiva em um ambiente democrático, pois as atividades 
físicas e esportivas são diversificadas e têm como objetivo 
a participação das famílias como incentivadores do convívio 
social – e sua principal característica é garantir a livre 
escolha aos participantes. 
Praticar esporte e brincar. Muitas vezes inexiste 
o limite de onde começa um e termina o outro. Garantir à 
família o acesso ao esporte é também uma forma de garantir 
convivência familiar e estímulo dos familiares para 
práticas esportivas na infância e na juventude. E, ainda, a
prática esportiva propicia uma interação social divertida, 
o nascimento de novas amizades, a descoberta de semelhanças 
5
e diferenças e o acolhimento de interesses individuais e 
coletivos. 
É nas relações de convivência que se exercita a 
interação diante da cooperação, respeito, solidariedade, 
justiça, honestidade e outros valores fundamentais a uma 
convivência humana “saudável”, baseada na criação de uma 
sociedade mais harmônica e promotora do bem-estar coletivo.
Assim, o programa “Orla do Lazer” visa promover 
uma dinâmica de convivência que mantenha bem-estar e outras 
boas práticas de atividades ao ar livre, conforme bem 
destacado pela CIARO – Ciclistas Associados de Rio das 
Ostras através do ofício encaminhado ao gabinete deste 
vereador. 
É incontroverso que um programa efetivamente 
desenvolvido, através de parcerias entre as entidades 
esportivas já existentes e o Poder Executivo, além de 
estabelecer as regras e as condições de manejo, contribuirá 
para o crescimento do esporte, o fomento do turismo e da 
economia local. 
Sendo certo que a “Orla de Lazer” se tornará uma 
oportunidade de diversão entre pais e filhos, vizinhos e 
conhecidos, bem como o comércio local se beneficiará ao 
mesmo tempo pelo aumento do fluxo de pessoas, tanto 
moradores da região quanto turistas. 
No que tange a constitucionalidade, na forma do 
Art. 30, incisos I e VIII, da Constituição Federal e Art. 
24, incisos II e X, do Código Brasileiro de Trânsito, 
6
compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse 
local e promover o adequado ordenamento territorial, bem 
como regulamentar o trânsito de veículos, de pedestres e de 
animais no âmbito municipal. 
A Lei Orgânica, por sua vez, declara a 
competência da Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, 
legislar sobre as matérias de competência do Município, 
para prover tudo quanto concerne ao interesse local, 
visando a promoção do bem-estar de seus habitantes, para 
dispor sobre a utilização de seus bens, e para regulamentar 
a utilização dos logradouros públicos e estabelecer as 
limitações urbanísticas que entender convenientes à 
organização do seu território, conforme se verifica do Art. 
14 e Art. 49, da L.O.M. e Art. 71, do Regimento Interno 
desta Casa. 
Destaca-se que a presente matéria não está 
relacionada no rol taxativo de competência privativa do 
Chefe do Poder Executivo previsto no Art. 50, da Lei 
Orgânica do Município de Rio das Ostras. Até porque não se 
trata a norma de organização da Administração Pública nem 
de lei municipal que cria atribuições à Secretaria.
A mera circunstância de a norma em comento 
demandar atuação positiva de órgão do Poder Executivo – que 
será definido por este próprio Poder, implicando eventual 
aumento de despesa, não infirma vício de iniciativa ou 
7
afronta a separação dos poderes. Conforme dito, somente as 
matérias taxativamente enumeradas no art. 61, § 1º, da 
CF/88, estão sujeitas à iniciativa privativa do Chefe do 
Poder Executivo, sendo da própria natureza da produção 
legislativa a exigência de atuação estatal, sempre onerosa,
para garantir a efetividade da lei.
Nesse sentido é o entendimento do e. Supremo 
Tribunal Federal sobre o tema:
“Agravo regimental no recurso extraordinário. LEI 
DE INICIATIVA PARLAMENTAR A INSTITUIR PROGRAMA 
MUNICIPAL DENOMINADA ‘RUA DA SAÚDE’. INEXISTÊNCIA 
DE VÍCIO DE INICIATIVA A MACULAR SUA ORIGEM. 1. A 
CRIAÇÃO, POR LEI DE INICIATIVA PARLAMENTAR, DE 
PROGRAMA MUNICIPAL A SER DESENVOLVIDO EM 
LOGRADOUROS PÚBLICOS NÃO INVADE ESFERA DE 
COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO.
2. Inviável a análise de outra norma municipal para
aferição da alegada inconstitucionalidade da lei. 
3. Agravo regimental a que se nega provimento.” 
(RE 290549 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, 
Primeira Turma, STF, julgado em 28/02/2012, DJe de
29/03/2012; grifou-se).
8
Com efeito, verifica-se que o Judiciário vem 
adotando posicionamento mais flexível no que tange à 
iniciativa parlamentar para edição de leis que versem sobre 
programas e serviços públicos, desde que não haja invasão
da esfera administrativa – reservada ao Poder Executivo – o 
que se daria, por exemplo, através da determinação de 
criação de órgãos ou da criação de novas atribuições a 
órgãos já existentes, ou ainda, da criação de cargos
públicos.
Assim, quando o projeto se limitar à fixação de 
normas de conteúdo geral, programático ou, então, quando 
estabelecer disciplina sobre determinada matéria que já 
esteja inserida na competência e atribuições dos órgãos
municipais, fazendo-o de forma harmônica com a legislação 
de regência do tema, não há que se cogitar de vícios, eis 
que a reserva de iniciativa deve ser interpretada 
restritivamente (STF, Tema 917 de Repercussão Geral):
“Recurso extraordinário com agravo. Repercussão 
geral. 2. Ação Direta de Inconstitucionalidade 
estadual. Lei 5.616/2013, do Município do Rio de 
Janeiro. Instalação de câmeras de monitoramento 
em escolas e cercanias. 3. INCONSTITUCIONALIDADE 
FORMAL. VÍCIO DE INICIATIVA. COMPETÊNCIA 
PRIVATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. NÃO 
OCORRÊNCIA. NÃO USURPA A COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO 
CHEFE DO PODER EXECUTIVO LEI QUE, EMBORA CRIE 
9
DESPESA PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, NÃO TRATA 
DA SUA ESTRUTURA OU DA ATRIBUIÇÃO DE SEUS ÓRGÃOS 
NEM DO REGIME JURÍDICO DE SERVIDORES PÚBLICOS. 4. 
Repercussão geral reconhecida com reafirmação da 
jurisprudência desta Corte. 5. Recurso 
extraordinário provido.” (ARE 878911 RG, 
Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, 
julgado em 29/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO
REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-217 DIVULG 10-10-
2016 PUBLIC 11-10-2016; grifou-se).
Afirma que a presente proposição não cria 
qualquer despesa ao Executivo nem invade a esfera de 
atribuições de suas Secretarias, motivos pelos quais não
há qualquer impedimento para sua regular tramitação, pois 
pretende consagrar princípios constitucionais e trazer uma 
Administração Pública gerencial e voltada ao atendimento 
de interesses e peculiaridades que lhes são próprios.
Pelo exposto, traçadas as referidas 
considerações, dada o interesse público e legalidade da 
matéria, espera a regular tramitação da presente 
proposição com sua votação e aprovação no Plenário da Casa 
Legislativa, transmudando-se por fim em Lei quando da 
promulgação do Chefe do Poder Executivo.
10
Requer-se, ainda, que quando do envio do Projeto 
de Lei ao Chefe do Executivo para sanção e eventual 
análise de veto, ocorra o envio concomitante da presente 
Justificativa como anexo porque esclarece por inteiro 
todas as questões atinentes à proposição – tanto em âmbito 
formal quanto em âmbito material.
Rio das Ostras, RJ, 27 de janeiro de 2022.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Vereador-Autor

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