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PROJETO DE LEI nº001/2022
EMENTA: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA
“ORLA DO LAZER” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de
Janeiro, no uso de suas atribuições Legais, APROVOU e o
Exmo. Prefeito SANCIONA a seguinte
LEI,
Art. 1º Fica criado o programa “ORLA DO LAZER” no perímetro
urbano da Avenida Atlântica e da Avenida Costa Azul, desde
a Lagoa do Iriry até a Praça da Baleia, consistente na
interdição da via pública, de, no mínimo, 01(um) domingo de
cada mês, para o exercício das atividades esportivas e
recreativas ao ar livre pelos cidadãos.
Parágrafo único: O trânsito dos veículos no perímetro
citado no caput será interditado no horário compreendido
das 08h00min às 18h00min, ficando as avenidas,
exclusivamente, para acesso e uso dos pedestres e dos
ciclistas.
Art. 2º: O Poder Executivo divulgará o calendário
trimestral com a designação do(s) domingo(s) do mês que
realizará o programa de acordo com o interesse público a
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fim de não prejudicar o trânsito e o acesso aos comércios
durante os períodos dos feriados e das festividades da
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo
- SEDTUR.
Art. 3º Observar-se-ão as regras da Lei Municipal nº 2.006,
de 19 de maio de 2017, durante o funcionamento do programa
“ORLA DO LAZER”, estando assim proibida a emissão de ruídos
sonoros provenientes de aparelhos de som instalados em
veículos automotores estacionados, popularmente conhecidos
como paredões do som.
Art. 4º. A Secretaria Municipal de Segurança Pública –
SESEP e a Secretaria Municipal de Transportes Públicos,
Acessibilidade e Mobilidade Urbana – SECTRAN, no uso das
suas atribuições, organizarão o fechamento das vias
públicas, avaliarão as condições técnicas e implantarão os
ajustes na região impactada pela interdição em função das
alterações na circulação.
Parágrafo único: O fechamento e interdição do tráfego de
veículos será realizado com cavaletes e avisos nos quais
constará ostensivamente a expressão “ORLA DO LAZER” com o
respectivo horário do programa e outras informações
pertinentes que o Poder Executivo entender necessárias.
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Art. 5º O Poder Executivo Municipal poderá celebrar
parcerias e convênios com as associações sem fins
lucrativos com o fim de promover o programa “ORLA DO
LAZER”.
Parágrafo único: As parcerias e os convênios terão como
principal objetivo o desenvolvimento das atividades
socioculturais, lúdico-recreativas, como jogos,
brincadeiras, gincanas, atividades, oficinas de artesanato,
apresentações teatrais e contação de histórias, e
atividades lúdico-esportivas, como futebol, vôlei,
basquetebol e demais modalidades que se adaptem ao espaço
em questão.
Art. 6° - As despesas decorrentes da execução desta Lei
correrão por conta das dotações orçamentárias próprias,
suplementadas se necessário.
Art. 7º O Poder Executivo Municipal regulamentará a
presente Lei.
Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Sala das Sessões, 27 de janeiro de 2022.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Vereador-Autor
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JUSTIFICATIVA
A “ORLA DO LAZER” consiste em via pública que, em
determinado dia da semana e hora específica, fechará o seu
tráfego para dar lugar a uma nova área de lazer. O objetivo
é permitir que a população tenha mais um espaço para a
prática de atividades ao ar livre.
A exemplo, temos como ocorre nas orlas da cidade
do Rio de Janeiro que, aos domingos e nos feriados, vias
públicas— como Aterro, Copacabana, Ipanema, Leblon e
Recreio, são regularmente fechadas para os veículos,
liberando a área para atividades recreativas ao longo do
dia.
É a garantia de um espaço adequado à prática
esportiva em um ambiente democrático, pois as atividades
físicas e esportivas são diversificadas e têm como objetivo
a participação das famílias como incentivadores do convívio
social – e sua principal característica é garantir a livre
escolha aos participantes.
Praticar esporte e brincar. Muitas vezes inexiste
o limite de onde começa um e termina o outro. Garantir à
família o acesso ao esporte é também uma forma de garantir
convivência familiar e estímulo dos familiares para
práticas esportivas na infância e na juventude. E, ainda, a
prática esportiva propicia uma interação social divertida,
o nascimento de novas amizades, a descoberta de semelhanças
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e diferenças e o acolhimento de interesses individuais e
coletivos.
É nas relações de convivência que se exercita a
interação diante da cooperação, respeito, solidariedade,
justiça, honestidade e outros valores fundamentais a uma
convivência humana “saudável”, baseada na criação de uma
sociedade mais harmônica e promotora do bem-estar coletivo.
Assim, o programa “Orla do Lazer” visa promover
uma dinâmica de convivência que mantenha bem-estar e outras
boas práticas de atividades ao ar livre, conforme bem
destacado pela CIARO – Ciclistas Associados de Rio das
Ostras através do ofício encaminhado ao gabinete deste
vereador.
É incontroverso que um programa efetivamente
desenvolvido, através de parcerias entre as entidades
esportivas já existentes e o Poder Executivo, além de
estabelecer as regras e as condições de manejo, contribuirá
para o crescimento do esporte, o fomento do turismo e da
economia local.
Sendo certo que a “Orla de Lazer” se tornará uma
oportunidade de diversão entre pais e filhos, vizinhos e
conhecidos, bem como o comércio local se beneficiará ao
mesmo tempo pelo aumento do fluxo de pessoas, tanto
moradores da região quanto turistas.
No que tange a constitucionalidade, na forma do
Art. 30, incisos I e VIII, da Constituição Federal e Art.
24, incisos II e X, do Código Brasileiro de Trânsito,
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compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse
local e promover o adequado ordenamento territorial, bem
como regulamentar o trânsito de veículos, de pedestres e de
animais no âmbito municipal.
A Lei Orgânica, por sua vez, declara a
competência da Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito,
legislar sobre as matérias de competência do Município,
para prover tudo quanto concerne ao interesse local,
visando a promoção do bem-estar de seus habitantes, para
dispor sobre a utilização de seus bens, e para regulamentar
a utilização dos logradouros públicos e estabelecer as
limitações urbanísticas que entender convenientes à
organização do seu território, conforme se verifica do Art.
14 e Art. 49, da L.O.M. e Art. 71, do Regimento Interno
desta Casa.
Destaca-se que a presente matéria não está
relacionada no rol taxativo de competência privativa do
Chefe do Poder Executivo previsto no Art. 50, da Lei
Orgânica do Município de Rio das Ostras. Até porque não se
trata a norma de organização da Administração Pública nem
de lei municipal que cria atribuições à Secretaria.
A mera circunstância de a norma em comento
demandar atuação positiva de órgão do Poder Executivo – que
será definido por este próprio Poder, implicando eventual
aumento de despesa, não infirma vício de iniciativa ou
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afronta a separação dos poderes. Conforme dito, somente as
matérias taxativamente enumeradas no art. 61, § 1º, da
CF/88, estão sujeitas à iniciativa privativa do Chefe do
Poder Executivo, sendo da própria natureza da produção
legislativa a exigência de atuação estatal, sempre onerosa,
para garantir a efetividade da lei.
Nesse sentido é o entendimento do e. Supremo
Tribunal Federal sobre o tema:
“Agravo regimental no recurso extraordinário. LEI
DE INICIATIVA PARLAMENTAR A INSTITUIR PROGRAMA
MUNICIPAL DENOMINADA ‘RUA DA SAÚDE’. INEXISTÊNCIA
DE VÍCIO DE INICIATIVA A MACULAR SUA ORIGEM. 1. A
CRIAÇÃO, POR LEI DE INICIATIVA PARLAMENTAR, DE
PROGRAMA MUNICIPAL A SER DESENVOLVIDO EM
LOGRADOUROS PÚBLICOS NÃO INVADE ESFERA DE
COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO.
2. Inviável a análise de outra norma municipal para
aferição da alegada inconstitucionalidade da lei.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.”
(RE 290549 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI,
Primeira Turma, STF, julgado em 28/02/2012, DJe de
29/03/2012; grifou-se).
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Com efeito, verifica-se que o Judiciário vem
adotando posicionamento mais flexível no que tange à
iniciativa parlamentar para edição de leis que versem sobre
programas e serviços públicos, desde que não haja invasão
da esfera administrativa – reservada ao Poder Executivo – o
que se daria, por exemplo, através da determinação de
criação de órgãos ou da criação de novas atribuições a
órgãos já existentes, ou ainda, da criação de cargos
públicos.
Assim, quando o projeto se limitar à fixação de
normas de conteúdo geral, programático ou, então, quando
estabelecer disciplina sobre determinada matéria que já
esteja inserida na competência e atribuições dos órgãos
municipais, fazendo-o de forma harmônica com a legislação
de regência do tema, não há que se cogitar de vícios, eis
que a reserva de iniciativa deve ser interpretada
restritivamente (STF, Tema 917 de Repercussão Geral):
“Recurso extraordinário com agravo. Repercussão
geral. 2. Ação Direta de Inconstitucionalidade
estadual. Lei 5.616/2013, do Município do Rio de
Janeiro. Instalação de câmeras de monitoramento
em escolas e cercanias. 3. INCONSTITUCIONALIDADE
FORMAL. VÍCIO DE INICIATIVA. COMPETÊNCIA
PRIVATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. NÃO
OCORRÊNCIA. NÃO USURPA A COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO
CHEFE DO PODER EXECUTIVO LEI QUE, EMBORA CRIE
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DESPESA PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, NÃO TRATA
DA SUA ESTRUTURA OU DA ATRIBUIÇÃO DE SEUS ÓRGÃOS
NEM DO REGIME JURÍDICO DE SERVIDORES PÚBLICOS. 4.
Repercussão geral reconhecida com reafirmação da
jurisprudência desta Corte. 5. Recurso
extraordinário provido.” (ARE 878911 RG,
Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno,
julgado em 29/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO
REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-217 DIVULG 10-10-
2016 PUBLIC 11-10-2016; grifou-se).
Afirma que a presente proposição não cria
qualquer despesa ao Executivo nem invade a esfera de
atribuições de suas Secretarias, motivos pelos quais não
há qualquer impedimento para sua regular tramitação, pois
pretende consagrar princípios constitucionais e trazer uma
Administração Pública gerencial e voltada ao atendimento
de interesses e peculiaridades que lhes são próprios.
Pelo exposto, traçadas as referidas
considerações, dada o interesse público e legalidade da
matéria, espera a regular tramitação da presente
proposição com sua votação e aprovação no Plenário da Casa
Legislativa, transmudando-se por fim em Lei quando da
promulgação do Chefe do Poder Executivo.
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Requer-se, ainda, que quando do envio do Projeto
de Lei ao Chefe do Executivo para sanção e eventual
análise de veto, ocorra o envio concomitante da presente
Justificativa como anexo porque esclarece por inteiro
todas as questões atinentes à proposição – tanto em âmbito
formal quanto em âmbito material.
Rio das Ostras, RJ, 27 de janeiro de 2022.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Vereador-Autor