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PROJETO DE LEI Nº002/2022
EMENTA: INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE
INCENTIVO AO USO DA ENERGIA SOLAR NO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.
AUTORIA: CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR –
Vereador
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de
Janeiro, no uso de suas atribuições Legais, APROVOU e o
Exmo. Prefeito SANCIONA a seguinte LEI,
TÍTULO I
PRINCÍPIOS E CONCEITOS
CAPÍTULO I
PRINCÍPIOS
Art. 1º- A Política Municipal de Energia Solar da Cidade
de Rio das Ostras atenderá aos seguintes princípios:
I - Utilização da energia solar nas edificações do
Município de Rio das Ostras quando houver viabilidade
técnica e econômica, contribuindo para a segurança e
diferenciação energética, a economia na demanda, consumo
e nos gastos com energia redução das emissões de
poluentes e de gases de efeito estufa e consequente
melhoria na qualidade de vida.
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II - Estímulo ao estabelecimento de empresas e à
geração de empregos locais e de qualidade na cadeia
produtiva de energia solar, com isonomia para os
sistemas fotovoltaicos, térmicos e outros que venham a
ser desenvolvidos.
III - Fomento à capacitação e formação de recursos
humanos para atuar em todas as etapas da cadeia
produtiva de energia solar fotovoltaica e térmica.
IV - Direito de acesso à informação e à
participação pública no processo de tomada de decisão
nos temas relacionados ao uso de energia solar.
CAPÍTULO II
CONCEITOS
Art. 2º- Para os efeitos desta lei, ficam estabelecidos os
seguintes conceitos:
I - Energia solar: é a energia proveniente da luz do
sol, a qual pode ser aproveitada por meio de sistemas
solares térmicos e fotovoltaicos.
II - Sistema solar fotovoltaico: conjunto formado por
módulo (s) fotovoltaico (s), inversor (es) e outros
componentes que convertem a energia solar em eletricidade;
III - Sistema solar térmico: conjunto formado por
coletor (es) solar (es), reservatório e outros componentes
que aproveitam a energia do sol para gerar energia térmica
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concentrada para aquecimento de fluidos.
IV - Potência: capacidade de fornecer ou consumir
energia em um determinado intervalo de tempo pode ser
expressa em W (Watt), ou quilowatt (kW) ou seus múltiplos.
V - Demanda energética: quantidade de energia
consumida em um determinado período de tempo. Pode ser
expressa em W (Watt), kW (quilowatt), ou outras unidades.
VI - Microgeração distribuída: central geradora de
energia elétrica, com potência instalada menor ou igual a
75 kW e que utilize cogeração qualificada, conforme
regulamentação da ANEEL, ou fontes renováveis de energia
elétrica, conectada na rede de distribuição por meio de
instalações de unidades consumidoras.
VII - Minigeração distribuída: central geradora de
energia elétrica, com potência instalada superior a 75 kW e
menor ou igual a 5MW e que utilize cogeração qualificada,
conforme regulamentação da ANEEL, ou fontes renováveis de
energia elétrica, conectada na rede de distribuição por
meio de instalações de unidades consumidoras.
VIII - Sistema de compensação de energia elétrica:
sistema no qual a energia ativa injetada por unidade
consumidora com microgeração ou minigeração distribuída é
cedida, por meio de empréstimo gratuito, à distribuidora
local e posteriormente compensada com o consumo de energia
elétrica ativa.
IX - Fração Solar: quociente entre a quantidade de
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energia fornecida pelo sistema solar térmico e o total de
energia necessária no empreendimento para aquecimento de
água, ao longo do ano, geralmente apresentada em
percentual como índice de aproveitamento de energia solar.
TÍTULO II
OBJETIVOS E DIRETRIZES
Art. 3º- A Política Municipal de Energia Solar tem por
objetivos:
I - Objetivo Geral: Estimular e Ampliar o uso da
energia solar no Município de Rio das Ostras.
II - Objetivos Específicos:
a) ampliar o uso da microgeração e minigeração
distribuída de fonte solar fotovoltaica;
b) ampliar o uso de energia solar térmica;
c) aumentar a segurança e diversificação da matriz
energética do Município;
d) aumentar a competitividade do Município na
atração de empresas e no desenvolvimento de empreendimentos
que utilizem energia solar;
e) estimular a instalação e o desenvolvimento de
indústrias de produtos e de materiais utilizados em
sistemas de energia solar, bem como dos setores comerciais
e dos serviços envolvidos;
f) estimular a geração de empregos e a formação
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profissional na cadeia produtiva e de serviços relativos
aos sistemas de energia solar;
g) reduzir o consumo de energia produzida por fontes
não renováveis no Município;
h) aumentar o uso da energia solar em localidades
distantes de redes de distribuição de energia;
i) contribuir para a melhoria da qualidade de vida da
população, especialmente das famílias de baixa renda;
j) contribuir para a redução dos custos com energia no
Município;
k) contribuir para a redução de emissões de Gases de
Efeito Estufa (GEE);
l) contribuir para o alcance dos objetivos do
desenvolvimento sustentável (ODS).
Art. 4º - Em face dos benefícios do uso da energia solar e
das barreiras existentes atuais, ficam estabelecidas as
seguintes diretrizes para a Política Municipal de Incentivo
ao Uso da Energia Solar no Município de Rio das Ostras:
I - Promover a articulação institucional para a
criação de uma estratégia de incentivos apropriados à
geração de energia solar fotovoltaica no ambiente do setor
elétrico do Estado, que garanta o crescimento dessa fonte
no mercado no médio/longo prazo.
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II - Integrar as diferentes instâncias do Governo
Federal e do Governo Estadual com o Município para a
criação de sinergias na formatação de planos, projetos e
programas para a promoção da energia solar fotovoltaica.
III - Estabelecer marco regulatório específico para a
geração de energia solar fotovoltaica.
IV - Adotar incentivos financeiros, fiscais e
tributários adequados ao desenvolvimento da cadeia
produtiva da energia solar fotovoltaica, desde a
transformação da matéria prima, fabricação e instalação dos
componentes e sistemas, até a venda da energia elétrica.
V - Estabelecer metodologias padronizadas para a
identificação do potencial solar, tais como um período de
tempo padrão para medição de irradiação solar, nas regiões
favoráveis a projetos de usinas fotovoltaicas que possam
vir a buscar habilitação em potenciais leilões de energia,
como já se dá no caso da medição de vento para habilitação
de projetos eólicos.
VI - Utilizar o instrumento de licenciamento
ambiental para a promoção da energia solar fotovoltaica,
simplificando a emissão de licenças para projetos de
energia solar e inserindo instalações de geração solar
fotovoltaica como parte das condicionantes ambientais de
projetos, em articulação com os instrumentos de
viabilização dos Planos Nacional, Estaduais e Municipal de
Mitigação das Mudanças Climáticas.
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VII - Apoiar e articular uma política industrial para
fomentar a cadeia produtiva fotovoltaica no Município de
Rio das Ostras, desenvolvendo o mercado de equipamentos e
serviços, incluindo a atração de investidores nacionais
e/ou internacionais com o favorecimento da transferência de
tecnologia.
VIII - Fomentar a área solar fotovoltaica junto às
universidades, laboratórios e instituições de pesquisa,
ciência e tecnologia.
TÍTULO III
INSTRUMENTOS
CAPÍTULO I
PROGRAMAS E INFORMAÇÃO
Art. 5º- O Município desenvolverá programas e ações que
visem:
I - À instalação de sistemas de energia fotovoltaica
em comunidades dispersas e distantes de redes de
transmissão de energia elétrica.
II - À instalação de sistemas de energia fotovoltaica
termossolar para aquecimento de água em residências de
famílias de baixa renda.
III - À divulgação e ao estímulo do uso da energia
solar.
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IV - À atração de investimentos para a implantação de
empresas de instaladoras e fornecedoras de Energia Solar.
V - Estimular instalações de fotovoltaico e
termosolar, nas empresas do Município de Rio das Ostras e
residências.
Art. 6º- Caberá ao órgão competente a divulgação periódica
da quantidade de edificações que receberam o termo de
habite-se com a concessão dos incentivos previstos nesta
Lei, indicando o seu tipo, porte, atividade e área de
localização.
Art. 7º- Cabe ao Poder Público Municipal realizar programas
e ações de educação ambiental, em linguagem acessível e
compatível com diferentes públicos, com o fim de
esclarecer a população sobre os benefícios da implantação
da energia solar.
CAPÍTULO II
DAS OBRIGATORIEDADES
Art. 8º- Fica estabelecida a obrigatoriedade da instalação
de sistema de geração de energia solar por meio de
tecnologia fotovoltaica ou térmica em novas edificações
para quaisquer finalidades, no Município.
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I - A instalação de sistema de geração de energia
solar, por meio de tecnologia fotovoltaica ou térmica,
deve considerar a viabilidade técnica e econômica de
implementação de cada tecnologia e o aproveitamento ótimo
para redução do consumo de energia de acordo com a
característica e finalidade da edificação à qual se
destina.
II - Nas edificações em que a demanda de energia for
superior à possibilidade de geração do sistema de energia
solar, será tolerado o dimensionamento máximo possível
considerando as superfícies disponíveis nas edificações ou
no terreno.
§ 1º Os sistemas de energia solar deverão ser dimensionados
para atender no mínimo 40% (quarenta por cento) do consumo
de energia anual projetado, a depender do perfil de consumo
e das características técnicas da edificação.
§ 2º Caso comprovada a inviabilidade técnica para a
implementação do sistema solar em seu percentual mínimo,
conforme exposto no parágrafo acima, será permitida a
adesão da edificação ao sistema de compensação de energia
elétrica de maneira remota, conforme regulamentação da
ANEEL.
§ 3º A aplicação desta lei é facultativa para:
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a) empreendimentos habitacionais de Mercado Popular
HMP unifamiliar;
b) unidades habitacionais unifamiliares com área
construída inferior a 40 m² e/ou atendidas pela Tarifa
Social de Energia Elétrica (TSEE).
c) unidades habitacionais com até 3 banheiros.
§ 4º- A obrigatoriedade não se aplica às edificações que
apresentam condições de sombreamento e limitação de espaço
físico que inviabilizam a instalação de sistema de energia
solar.
§ 5º - O enquadramento nas situações previstas nos incisos
I, II e III deste artigo deverá ser comprovado mediante
apresentação à Prefeitura de estudo técnico/laudo
comprobatório elaborado por profissional habilitado com
registro ativo no CREA ou CAU, que demonstre o atendimento
às exigências legais, conforme a metodologia e os
parâmetros estabelecidos em Decreto pelo Poder Executivo.
Art. 9º- As obrigatoriedades dispostas nesta Lei:
I - Deverão ser observadas, no processo de concessão
do alvará de construção, do habite-se e do alvará de
funcionamento, conforme dispuser o regulamento a ser
editado pelo Poder Executivo.
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II - N ão se aplicam às edificações já erigidas ou
com projetos aprovados antes da entrada em vigor desta
Lei.
III - Se aplicam após cinco anos da data de publicação
desta Lei.
CAPÍTULO III
COMANDO E CONTROLE
Art. 10- As edificações do Município que instalarem
Sistema de energia solar devem obedecer aos padrões
técnicos estabelecidos em resoluções da ANEEL, nos
Procedimentos de Distribuição de Energia Elétrica do
Sistema Elétrico Nacional (PRODIST) e normas técnicas
vigentes.
Art. 11 - Os Instrumentos Legais que constituem a base
desta política municipal são: Código de Obras e Edificações
do Munícipio, Política de Mudanças do Clima da União,
Estado e do Município de Rio das Ostras, bem como
Resoluções da ANEEL.
CAPÍTULO IV
CERTIFICAÇÃO DA QUALIDADE E CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL
Art. 12- Para a emissão do alvará de construção, deverá
ser apresentada, pelo interessado, a respectiva Anotação de
Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de
Responsabilidade Técnica (RRT) do profissional responsável
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pelo projeto ou instalação do sistema de energia solar
projetado ou instalado, explicitando o índice de
aproveitamento de energia solar.
Art. 13- Para a obtenção de Alvará de Aprovação ou
Execução, deverá constar, nas peças gráficas, nota técnica
declarando o atendimento a esta legislação, bem como
indicação da implantação e dimensões dos equipamentos a
serem instalados (altura para efeito de gabarito, largura e
inclinação).
Art. 14- Os módulos fotovoltaicos, inversores e os
coletores solares, e os reservatórios térmicos, devem
apresentar a etiqueta nacional de conservação de energia
do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e
Qualidade Industrial (INMETRO), de acordo com as portarias
aplicáveis aos Programas Brasileiros de Etiquetagem e de
Avaliação da Conformidade para Equipamentos.
Art. 15- O profissional responsável pela implementação do
projeto no estabelecimento deverá apresentar:
I - Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou o
Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) dos
profissionais responsáveis pelo projeto e aqueles
envolvidos na instalação do sistema de energia solar,
atendendo as normas específicas; e
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II - Diploma de cursos de formação específica e
segurança do trabalho, conforme regulamentação do Poder
Executivo.
TÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 16. O Poder Público Municipal poderá, para a
consecução do presente diploma, buscar a formação de
parcerias com:
I - Sociedade Civil Organizada.
II - Setor privado.
III - Universidades e outros polos de produção acadêmica ou
científica. e
IV - Fóruns de Energia Solar e outros fóruns pertinentes.
Art. 17. O Poder Executivo Municipal regulamentará a
presente Lei.
Art. 18. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões,27 de janeiro de 2022.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTAHZAR
Vereador
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JUSTIFICATIVA
O projeto possui como objetivos, dentre outros:
(i) ampliar o uso de energia solar térmica; (ii) aumentar a
segurança e diversificação da matriz energética do
Município; (iii) aumentar a competitividade do Município na
atração de empresas e no desenvolvimento de empreendimentos
que utilizem energia solar.
Assinale-se que o projeto se constitui em um
importante marco para cidade de Rio das Ostras no que diz
respeito à sustentabilidade e a um novo paradigma na
substituição de nossa matriz energética e aos objetivos de
uma cidade com baixa emissão de carbono.
A norma se insere no esforço comum do poder
público e da sociedade no sentido de racionalizar o consumo
de energia elétrica, bem como da necessidade de se buscar
fontes de energia mais baratas e de menor impacto ambiental
como alternativa ao sistema hidrelétrico, que hoje produz
quase 100% da energia no Brasil, gerando efeitos nocivos ao
equilíbrio ecológico.
Afirma que a utilização da luz solar, abundante
no País, e em no nosso Município, como fonte energética
“limpa e constante”, contribuirá para assegurar a
sustentabilidade da geração de energia em longo prazo e
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diminuir as emissões de poluentes e o desmatamento, além de
tornar a cidade menos dependente de fontes de energia
externa, proporcionando uma economia de 20 a 30% nos gastos
públicos.
É relevante salientar a diversificação de fontes
que ocorreu nas últimas décadas possibilitando a manutenção
da segurança no abastecimento energético.
Levantamento da Associação Brasileira de Energia
Solar Fotovoltaica (Absolar) aponta que o uso de energia
solar fotovoltaica no país cresceu 14,4% no primeiro
trimestre do ano de 2020, em comparação com igual período
de 2019. Somente no segmento que inclui o consumidor
residencial, o crescimento foi de 21,5%, revelou a
entidade. O resultado, porém, ainda não reflete o impacto
do Coronavírus no setor.
Todavia, a energia solar está aquém do seu
potencial. Ela representa apenas 1,1% do total da oferta
interna de energia elétrica, percentual significativamente
menor comparativamente às fontes fósseis, à nuclear, ou até
aos pares renováveis, como biomassa e eólica.
Ocorre que, por ser uma atividade que gera
energia sustentável, avançaremos com uma ação de carbono
zero, que certamente será um estímulo à mitigação aos
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efeitos das mudanças climáticas, tanto para o setor público
como para o setor privado.
Convém registrar que o uso de energia solar já
foi estimulada pela Aneel (Agência Nacional de Energia
Elétrica) por meio da Regulamentação Normativa 482/12 e da
resolução 687/15. Trata-se, assim, de se pensar em
estimular o melhor aproveitamento das fontes disponíveis no
nosso Município, e que podem permitir não só a diversificar
ainda mais as fontes de geração de energia elétrica, como
também tornar o setor mais resiliente aos desafios
adaptativos das mudanças climáticas.
A análise do projeto desvela que a política que
se pretende implementar é bastante abrangente, sendo certo
que a expansão do uso da energia solar no Município trará
significativos ganhos também sob o ponto de vista
econômico.
Sob o aspecto jurídico, a propositura reúne
condições para prosseguir em tramitação, eis que
apresentada no exercício da competência legislativa desta
Casa.
É imprescindível rebater qualquer alegação de
vício formal de iniciativa na proposição, sendo certo que a
legislação em comento se limita a estabelecer diretrizes e
balizamentos gerais de política pública ao estímulo do uso
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de energia alternativa no âmbito do Município de Rio das
Ostras e não a obrigatoriedade de despesa, conforme se
verifica da ementa do projeto e dos respectivos artigos.
No exame do inteiro teor da lei, destaca-se que o
normativo trata, essencialmente, de política de proteção ao
meio ambiente.
A Lei Orgânica, por sua vez, declara a
competência da Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito,
legislar sobre as matérias pertinentes competência para
editar normas que disciplinem os assuntos de interesse
local, bem como para suplementar a legislação federal e a
estadual nos termos dos artigos 30, I e II, da Constituição
Federal e artigos 14, I, alíneas “e” e “o”, e inciso XV, da
Lei Orgânica do Município.
Art. 14 - Cabe à Câmara Municipal, com a sanção
do Prefeito, legislar sobre as matérias de
competência do Município, especialmente no que se
refere ao seguinte:
I - assuntos de interesse local, inclusive
suplementando a legislação federal e estadual,
notadamente no que diz respeito:
e) à proteção ao meio ambiente e ao combate à
poluição;
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...
o) às políticas públicas do Município;
...
XV - ordenamento, parcelamento, uso e ocupação do
solo urbano;
Também o art. 211 e art. 212, da Lei Orgânica do
Município confere respaldo à propositura, uma vez que
dispõe competir ao Poder Municipal disciplinar as
atividades econômicas desenvolvidas em seu território,
verbis:
Art. 211 - O Município promoverá o seu
desenvolvimento econômico, agindo de modo que as
atividades econômicas realizadas em seu território
contribuam para elevar o nível de vida e o bemestar da população local, bem como para valorizar o
trabalho humano.
Parágrafo Único - Para a consecução do objetivo
mencionado neste artigo, o Município atuará de
forma exclusiva ou em articulação com a União ou
com o Estado.
Art. 212 - Na promoção do desenvolvimento
econômico, o Município agirá, sem prejuízo de
outras iniciativas, no sentido de:
I - fomentar a livre iniciativa;
...
IV- racionalizar a utilização de recursos naturais;
V - proteger o meio ambiente;
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...”
Ademais, à proteção ao meio ambiente é matéria
inserida na competência legislativa suplementar dos
Municípios, nos termos dos arts. 24, VI c/c 30, II, da
Constituição Federal.
Destarte, o projeto dá cumprimento ao disposto
nos artigos 23 e 225 da Constituição Federal que
estabelecem para o poder público o dever de preservação do
meio ambiente, verbis:
Art. 23. É competência comum da União, dos Estados,
do Distrito Federal e dos Municípios:
...
VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição
em qualquer de suas formas;
Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente
ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do
povo e essencial à sadia qualidade de vida,
impondo-se ao Poder Público e à coletividade o
dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes
e futuras gerações.
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Nesta toada, é imperativo lembrar que o Supremo
Tribunal Federal decidiu, recentemente, que o Município tem
competência para legislar sobre meio ambiente e controle da
poluição, quando se tratar de interesse local, conforme se
verifica do julgamento ocorrido em 2017, Recurso
Extraordinário nº 194.704/MG:
EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. LEI MUNICIPAL
4.253/85 DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE.
PREVISÃO DE IMPOSIÇÃO DE MULTA DECORRENTE DA
EMISSÃO DE FUMAÇA ACIMA DOS PADRÕES ACEITOS.
ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OFENSA
À REGRA CONSTITUCIONAL DE REPARTIÇÃO DE
COMPETÊNCIAS FEDERATIVAS. INOCORRÊNCIA. NORMA
RECEPCIONADA PELO TEXTO VIGENTE. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Nos casos em que a dúvida sobre a
competência legislativa recai sobre norma que
abrange mais de um tema, deve o intérprete
acolher interpretação que não tolha a
competência que detêm os entes menores para
dispor sobre determinada matéria (presumption
against preemption).
2. Porque o federalismo é um instrumento de
descentralização política que visa realizar
direitos fundamentais, se a lei federal ou
estadual claramente indicar, de forma
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adequada, necessária e razoável, que os
efeitos de sua aplicação excluem o poder de
complementação que detêm os entes menores
(clear statement rule), é possível afastar a
presunção de que, no âmbito regional,
determinado tema deve ser disciplinado pelo
ente menor.
3. Na ausência de norma federal que, de forma
nítida (clear statement rule), retire a
presunção de que gozam os entes menores para,
nos assuntos de interesse comum e
concorrente, exercerem plenamente sua
autonomia, detêm Estados e Municípios, nos
seus respectivos âmbitos de atuação,
competência normativa. 4. Recurso
extraordinário a que se nega provimento.
(RECURSO EXTRAORDINÁRIO 194.704 MINAS GERAIS.
REDATOR: MIN. EDSON FACHIN. Plenário.
29/06/2017)
Mutatis mutandis, da jurisprudência do e.
Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, destaca-se
o julgamento da Representação de Inconstitucionalidade em
face da Lei 5.778/2014 do Município do Rio de Janeiro, de
iniciativa de membro do Poder Legislativo, que dispõe sobre
a implantação obrigatória de semáforos funcionando à base
de energia solar:
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REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI
5.778/2014 DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.
DETERMINAÇÃO DE QUE OS SEMÁFOROS DESTE
MUNICÍPIO UTILIZEM ENERGIA SOLAR. ALEGAÇÃO DE
VÍCIO DE INICIATIVA. ENTENDIMENTO DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL PELA INOCORRÊNCIA DO VÍCIO.
DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DA LEI. 1.
Trata-se de Representação de
Inconstitucionalidade em face da Lei
5.778/2014 do Município do Rio de Janeiro, de
iniciativa de membro do Poder Legislativo,
que dispõe sobre a implantação obrigatória de
semáforos funcionando à base de energia
solar. Alega o representante que a lei é
eivada de inconstitucionalidade por
inobservância ao princípio da separação dos
poderes e vício de iniciativa. 2. Órgão
Especial que vinha entendendo, em casos
semelhantes, pela violação à reserva de
iniciativa do Chefe do Poder Executivo para
propor leis que versem sobre organização e
funcionamento de órgãos daquele poder. 3.
JULGAMENTO RECENTE DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL EM REPERCUSSÃO GERAL QUE, ANALISANDO
LEGISLAÇÃO QUE TORNAVA OBRIGATÓRIA A
INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE MONITORAMENTO NAS
DEPENDÊNCIAS E CERCANIAS DE TODAS AS ESCOLAS
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PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO,
REAFIRMOU JURISPRUDÊNCIA DAQUELA CORTE NO
SENTIDO DE QUE AS HIPÓTESES DE LIMITAÇÃO DA
INICIATIVA PARLAMENTAR ESTÃO TAXATIVAMENTE
PREVISTAS NA CONSTITUIÇÃO, NÃO PERMITINDO
INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA (TEMA 917). ASSIM,
ENTENDEU QUE LEGISLAÇÕES COMO A PRESENTE, QUE
NÃO CRIAM OU ALTERAM A ESTRUTURA OU A
ATRIBUIÇÃO DE ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA, NEM TRATAM DO REGIME JURÍDICO DE
SERVIDORES PÚBLICOS, NÃO USURPAM A INICIATIVA
DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. 4. FISCALIZAÇÃO,
MANUTENÇÃO E SUBSTITUIÇÃO DOS SEMÁFOROS QUE
JÁ SÃO ATRIBUIÇÕES DAS SECRETARIAS
MUNICIPAIS. LEGISLAÇÃO EM COMENTO QUE NÃO
INOVOU NAS FUNÇÕES DOS ÓRGÃOS EXECUTIVOS,
APENAS TRATANDO DE MEDIDAS QUE JÁ SE INSEREM
NAS SUAS INCUMBÊNCIAS. ATRIBUIÇÃO COMUM DA
UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS DE PRESERVAÇÃO AO
MEIO AMBIENTE, CONFORME ART. 23, VI, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ATENDIMENTO, IN CASU, À
FUNÇÃO PRECÍPUA DO PODER LEGISLATIVO DE
ESTABELECER DIRETRIZES AOS ÓRGÃOS EXECUTIVOS,
MEROS BALIZAMENTOS GERAIS, CABENDO A ESTES,
DENTRO DE SEUS CRITÉRIOS DE CONVENIÊNCIA E
OPORTUNIDADE, REGULAMENTAR ESTA LEI E
ELABORAR O CRONOGRAMA DE SUBSTITUIÇÃO DOS
SEMÁFOROS. 5. ALEGAÇÃO DE CRIAÇÃO DE
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DISPÊNDIOS NÃO PREVISTOS NO ORÇAMENTO.
INOCORRÊNCIA, CONSIDERANDO QUE AS ATRIBUIÇÕES
LIGADAS À CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS SINAIS
DE TRÂNSITO JÁ SÃO INERENTES AO FUNCIONAMENTO
DOS ÓRGÃOS EXECUTIVOS. TESE Nº 917 FIRMADA
PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, COMO ACIMA
DESTACADO, estabelecendo que não usurpa
competência privativa do Chefe do Poder
Executivo lei que, embora crie despesa para a
Administração, não trata da sua estrutura ou
da atribuição de seus órgãos nem do regime
jurídico de servidores públicos. Adoção do
entendimento proferido pelo Pretório Excelso,
guardião da Constituição Federal, para
reconhecer a constitucionalidade da lei em
comento. IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO.
CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 5.778/2014 DO
MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.
(TJ-RJ - ADI: 00614914720168190000 RIO DE
JANEIRO TRIBUNAL DE JUSTICA, Relator: CARLOS
SANTOS DE OLIVEIRA, Data de Julgamento:
31/07/2017, OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO
E ORGAO ESPECIAL, Data de Publicação:
03/08/2017)
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No caso em questão, examinando-se detidamente os
dispositivos constitucionais anteriormente transcritos,
especialmente, o julgamento do Órgão Especial do Tribunal
de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, e a matéria
veiculada no presente projeto de lei, de origem
parlamentar, concluir que o projeto de lei não é
inconstitucional.
Sendo certo que a determinação relativa à
participação do Poder Executivo restringe-se à tarefa de,
ao seu critério, aplicar sanções em caso de descumprimento
das obrigações impostas pela lei municipal. Veja-se que não
foram criados cargos, funções ou empregos públicos ou
determinado o aumento de sua remuneração, nem mesmo criado,
extinto ou modificado órgão administrativo, ou sequer
conferida nova atribuição a órgão da administração pública,
a exigir iniciativa legislativa do chefe do Executivo,
assinalou.
É assente que a regra adotada em nosso sistema
constitucional, no processo legislativo, é a iniciativa
concorrente, excepcionais são as hipóteses de iniciativa
reservada. Isso é o que decorre do art. 61 e parágrafos da
Constituição Federal, cuja essência é reproduzida no Art.
50, da Lei Orgânica do Município.
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Ao definir a tese jurídica atinente ao Tema n.
917, de Repercussão Geral, no julgamento do ARE n. 878.911
RG/RJ, relatado pelo Ministro Gilmar Mendes, o Supremo
Tribunal Federal assim decidiu:
Ação direta de inconstitucionalidade estadual. Lei
5.616/2013, do Município do Rio de Janeiro.
Instalação de câmeras de monitoramento em escolas
e cercanias. Inconstitucionalidade formal. Vício
de iniciativa. Competência privativa do Poder
Executivo municipal. NÃO OCORRÊNCIA. NÃO USURPA A
COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO
LEI QUE, EMBORA CRIE DESPESA PARA A ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA, NÃO TRATA DA SUA ESTRUTURA OU DA
ATRIBUIÇÃO DE SEUS ÓRGÃOS NEM DO REGIME JURÍDICO
DE SERVIDORES PÚBLICOS. REPERCUSSÃO GERAL
RECONHECIDA COM REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA
DESTA CORTE. (STF, ARE n. 878.911 RG/RJ, rel.
Ministro Gilmar Mendes, DJe de 11-10-2016, Tema
917, grifei).
Nesta linha, destaco, ainda, o recente julgado a
respeito de implemento de política pública visando a
preservação e o equilíbrio do meio ambiente:
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EMENTA Agravo regimental no recurso
extraordinário. Direito ambiental. AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 3.977/2009 DO
MUNICÍPIO DE RIO CLARO/SP QUE PROÍBE A
UTILIZAÇÃO, PELOS ESTABELECIMENTOS DAQUELA
LOCALIDADE, DE EMBALAGENS PLÁSTICAS À BASE DE
POLIETILENO OU DE DERIVADOS DE PETRÓLEO. LEI DE
INICIATIVA PARLAMENTAR. AUSÊNCIA DE VÍCIO FORMAL
DE INICIATIVA. INEXISTÊNCIA DE AUMENTO DE
DESPESA. PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE. MATÉRIA DE
INTERESSE LOCAL. COMPETÊNCIA MUNICIPAL.
PRECEDENTES.
1. A lei impugnada NÃO DISPÕE SOBRE NENHUMA DAS
MATÉRIAS SUJEITAS À INICIATIVA LEGISLATIVA
RESERVADA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO PREVISTAS
NO ART. 61, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
2. O DIPLOMA IMPUGNADO NÃO IMPLICA AUMENTO NAS
DESPESAS DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL. AINDA QUE
ASSIM NÃO FOSSE, É DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL, INCLUSIVE REITERADA EM SEDE DE
REPERCUSSÃO GERAL (ARE Nº 878.911/RJ-RG), QUE NEM
TODA LEI QUE ACARRETE AUMENTO DE DESPESA PARA O
PODER EXECUTIVO É VEDADA À INICIATIVA
PARLAMENTAR. PARA QUE ISSO OCORRA, É NECESSÁRIO
QUE, CUMULATIVAMENTE, A LEGISLAÇÃO TENHA TRATADO
DE ALGUMA DAS MATÉRIAS CONSTANTES DO ART. 61, §
1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
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3. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
RECONHECEU AOS MUNICÍPIOS A COMPETÊNCIA PARA
LEGISLAR SOBRE DIREITO AMBIENTAL QUANDO SE TRATAR
DE ASSUNTO DE INTERESSE PREDOMINANTEMENTE LOCAL
(RE Nº 586.224/SP-RG, TRIBUNAL PLENO, RELATOR O
MINISTRO LUIZ FUX, DJE DE 8/5/15 – TEMA 145).
4. O assunto tratado na lei municipal impugnada
CONSTITUI MATÉRIA DE INTERESSE DO MUNICÍPIO, POR
ESTAR RELACIONADA À GESTÃO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS
PRODUZIDOS NA LOCALIDADE, ESPECIFICAMENTE DAS
SACOLAS PLÁSTICAS, CONFORME CONSTA DA EXPOSIÇÃO
DE MOTIVOS AO PROJETO DE LEI QUE DEU ORIGEM AO
DIPLOMA COMBATIDO. 5. Agravo regimental não
provido. (RE 729726 AgR, Relator (a): Min. DIAS
TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 06/10/2017,
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-245 DIVULG 25-10-2017
PUBLIC 26-10-2017)
(STF - AgR RE: 729726 SP - SÃO PAULO, Relator:
Min. DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento:
06/10/2017, Segunda Turma, Data de Publicação:
DJe-245 26-10-2017)
Por fim, resta incontroverso que a Câmara
Municipal de Vereadores tem atribuição para deflagrar o
processo legislativo em matérias que crie despesa, desde
que não interfira na estrutura ou atribuição de seus
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órgãos, tampouco no regime jurídico dos servidores
públicos, o que, certamente, o presente projeto não tem o
condão de fazer.
Até porque o Projeto de Lei NÃO trata de
organização e funcionamento da Administração Municipal,
pois organização administrativa refere-se à criação ou
extinção de órgãos e/ou definição de suas atribuições, bem
como o funcionamento refere-se a forma de execução das
obras e dos serviços públicos.
Conclui-se que no procedimento prévio de controle
de constitucionalidade estruturado no âmbito da produção
legislativa municipal, de um modo geral, pela legalidade e
constitucionalidade deste projeto de lei, vez que presente
as perspectivas elementares.
i) matéria legislativa proposta encontra entre
aquelas autorizadas pela CF/88 aos Municípios;
ii) foi respeitada a rígida observância das
preferências quanto à iniciativa para proposição
prevista pela ordem jurídico-constitucional;
iii) ausência de violação por parte da matéria
legislativa proposta à direitos fundamentais ou
instituições tuteladas por regras ou princípios
constitucionais;
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iv) não interfere nas competências, nas relações
hierárquicas, na situação jurídica, nas formas de
atuação e/ou controle dos órgãos e pessoas, no
exercício da função administrativa.
Pelo todo o exposto, nos termos do Art. 71, do
Regimento Interno desta Casa, tendo em vista que a
proposição se insere no âmbito de competência municipal e
desta Casa Legislativa, conto com o apoio dos nobres pares
para aprovação desta proposição.
Rio das Ostras, RJ, 27 de janeiro de 2022.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTAHZAR
Vereador