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materia nº 2/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2 / 2022
Date 2022-01-28
EmentaINSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE INCENTIVO AO USO DA ENERGIA SOLAR NO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
native_id14452

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2022-03-29 AGUARDANDO SANÇÃO GOVERNAMENTAL — —
2022-03-22 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA - 2º VOTAÇÃO — —
2022-03-18 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA - 1º VOTAÇÃO — —
2022-03-07 PARECER/MANIFESTAÇÃO - ASSESSORIA JURÍDICA — —
2022-02-08 AGUARDANDO DISTRIBUIÇÃO PARA AS COMISSÕES — —
2022-01-31 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2022-01-28 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando despacho inicial da presidência.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-03-31T16:45:26.336665-03:00 Aprovado por unanimidade 10 0 0
2022-03-23T12:25:03.079191-03:00 Aprovado por unanimidade 10 3 0

Documents (1)

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1
PROJETO DE LEI Nº002/2022
EMENTA: INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE 
INCENTIVO AO USO DA ENERGIA SOLAR NO 
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS E DÁ OUTRAS 
PROVIDENCIAS.
AUTORIA: CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR –
Vereador 
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de 
Janeiro, no uso de suas atribuições Legais, APROVOU e o 
Exmo. Prefeito SANCIONA a seguinte LEI,
TÍTULO I
PRINCÍPIOS E CONCEITOS 
CAPÍTULO I
PRINCÍPIOS
Art. 1º- A Política Municipal de Energia Solar da Cidade 
de Rio das Ostras atenderá aos seguintes princípios:
I - Utilização da energia solar nas edificações do 
Município de Rio das Ostras quando houver viabilidade
técnica e econômica, contribuindo para a segurança e
diferenciação energética, a economia na demanda, consumo
e nos gastos com energia redução das emissões de 
poluentes e de gases de efeito estufa e consequente 
melhoria na qualidade de vida.
2
II - Estímulo ao estabelecimento de empresas e à 
geração de empregos locais e de qualidade na cadeia 
produtiva de energia solar, com isonomia para os 
sistemas fotovoltaicos, térmicos e outros que venham a
ser desenvolvidos.
III - Fomento à capacitação e formação de recursos 
humanos para atuar em todas as etapas da cadeia
produtiva de energia solar fotovoltaica e térmica.
IV - Direito de acesso à informação e à 
participação pública no processo de tomada de decisão 
nos temas relacionados ao uso de energia solar.
CAPÍTULO II
CONCEITOS
Art. 2º- Para os efeitos desta lei, ficam estabelecidos os
seguintes conceitos:
I - Energia solar: é a energia proveniente da luz do 
sol, a qual pode ser aproveitada por meio de sistemas 
solares térmicos e fotovoltaicos.
II - Sistema solar fotovoltaico: conjunto formado por
módulo (s) fotovoltaico (s), inversor (es) e outros
componentes que convertem a energia solar em eletricidade;
III - Sistema solar térmico: conjunto formado por 
coletor (es) solar (es), reservatório e outros componentes 
que aproveitam a energia do sol para gerar energia térmica 
3
concentrada para aquecimento de fluidos.
IV - Potência: capacidade de fornecer ou consumir
energia em um determinado intervalo de tempo pode ser
expressa em W (Watt), ou quilowatt (kW) ou seus múltiplos.
V - Demanda energética: quantidade de energia
consumida em um determinado período de tempo. Pode ser
expressa em W (Watt), kW (quilowatt), ou outras unidades.
VI - Microgeração distribuída: central geradora de
energia elétrica, com potência instalada menor ou igual a
75 kW e que utilize cogeração qualificada, conforme
regulamentação da ANEEL, ou fontes renováveis de energia 
elétrica, conectada na rede de distribuição por meio de
instalações de unidades consumidoras.
VII - Minigeração distribuída: central geradora de
energia elétrica, com potência instalada superior a 75 kW e 
menor ou igual a 5MW e que utilize cogeração qualificada,
conforme regulamentação da ANEEL, ou fontes renováveis de 
energia elétrica, conectada na rede de distribuição por 
meio de instalações de unidades consumidoras.
VIII - Sistema de compensação de energia elétrica: 
sistema no qual a energia ativa injetada por unidade 
consumidora com microgeração ou minigeração distribuída é 
cedida, por meio de empréstimo gratuito, à distribuidora
local e posteriormente compensada com o consumo de energia
elétrica ativa.
IX - Fração Solar: quociente entre a quantidade de 
4
energia fornecida pelo sistema solar térmico e o total de
energia necessária no empreendimento para aquecimento de
água, ao longo do ano, geralmente apresentada em
percentual como índice de aproveitamento de energia solar.
TÍTULO II
OBJETIVOS E DIRETRIZES
Art. 3º- A Política Municipal de Energia Solar tem por
objetivos:
I - Objetivo Geral: Estimular e Ampliar o uso da 
energia solar no Município de Rio das Ostras.
II - Objetivos Específicos:
a) ampliar o uso da microgeração e minigeração
distribuída de fonte solar fotovoltaica;
b) ampliar o uso de energia solar térmica;
c) aumentar a segurança e diversificação da matriz
energética do Município;
d) aumentar a competitividade do Município na
atração de empresas e no desenvolvimento de empreendimentos 
que utilizem energia solar;
e) estimular a instalação e o desenvolvimento de 
indústrias de produtos e de materiais utilizados em 
sistemas de energia solar, bem como dos setores comerciais 
e dos serviços envolvidos;
f) estimular a geração de empregos e a formação 
5
profissional na cadeia produtiva e de serviços relativos
aos sistemas de energia solar;
g) reduzir o consumo de energia produzida por fontes
não renováveis no Município;
h) aumentar o uso da energia solar em localidades
distantes de redes de distribuição de energia;
i) contribuir para a melhoria da qualidade de vida da 
população, especialmente das famílias de baixa renda;
j) contribuir para a redução dos custos com energia no
Município;
k) contribuir para a redução de emissões de Gases de
Efeito Estufa (GEE);
l) contribuir para o alcance dos objetivos do
desenvolvimento sustentável (ODS).
Art. 4º - Em face dos benefícios do uso da energia solar e 
das barreiras existentes atuais, ficam estabelecidas as 
seguintes diretrizes para a Política Municipal de Incentivo 
ao Uso da Energia Solar no Município de Rio das Ostras:
I - Promover a articulação institucional para a 
criação de uma estratégia de incentivos apropriados à 
geração de energia solar fotovoltaica no ambiente do setor 
elétrico do Estado, que garanta o crescimento dessa fonte 
no mercado no médio/longo prazo.
6
II - Integrar as diferentes instâncias do Governo 
Federal e do Governo Estadual com o Município para a 
criação de sinergias na formatação de planos, projetos e 
programas para a promoção da energia solar fotovoltaica.
III - Estabelecer marco regulatório específico para a 
geração de energia solar fotovoltaica.
IV - Adotar incentivos financeiros, fiscais e 
tributários adequados ao desenvolvimento da cadeia 
produtiva da energia solar fotovoltaica, desde a 
transformação da matéria prima, fabricação e instalação dos 
componentes e sistemas, até a venda da energia elétrica.
V - Estabelecer metodologias padronizadas para a 
identificação do potencial solar, tais como um período de 
tempo padrão para medição de irradiação solar, nas regiões 
favoráveis a projetos de usinas fotovoltaicas que possam 
vir a buscar habilitação em potenciais leilões de energia, 
como já se dá no caso da medição de vento para habilitação 
de projetos eólicos.
VI - Utilizar o instrumento de licenciamento 
ambiental para a promoção da energia solar fotovoltaica, 
simplificando a emissão de licenças para projetos de 
energia solar e inserindo instalações de geração solar 
fotovoltaica como parte das condicionantes ambientais de 
projetos, em articulação com os instrumentos de 
viabilização dos Planos Nacional, Estaduais e Municipal de 
Mitigação das Mudanças Climáticas.
7
VII - Apoiar e articular uma política industrial para 
fomentar a cadeia produtiva fotovoltaica no Município de 
Rio das Ostras, desenvolvendo o mercado de equipamentos e 
serviços, incluindo a atração de investidores nacionais 
e/ou internacionais com o favorecimento da transferência de 
tecnologia.
VIII - Fomentar a área solar fotovoltaica junto às 
universidades, laboratórios e instituições de pesquisa, 
ciência e tecnologia.
TÍTULO III
INSTRUMENTOS
CAPÍTULO I
PROGRAMAS E INFORMAÇÃO
Art. 5º- O Município desenvolverá programas e ações que 
visem:
I - À instalação de sistemas de energia fotovoltaica 
em comunidades dispersas e distantes de redes de 
transmissão de energia elétrica.
II - À instalação de sistemas de energia fotovoltaica 
termossolar para aquecimento de água em residências de 
famílias de baixa renda.
III - À divulgação e ao estímulo do uso da energia 
solar.
8
IV - À atração de investimentos para a implantação de 
empresas de instaladoras e fornecedoras de Energia Solar.
V - Estimular instalações de fotovoltaico e 
termosolar, nas empresas do Município de Rio das Ostras e 
residências.
Art. 6º- Caberá ao órgão competente a divulgação periódica
da quantidade de edificações que receberam o termo de 
habite-se com a concessão dos incentivos previstos nesta
Lei, indicando o seu tipo, porte, atividade e área de
localização.
Art. 7º- Cabe ao Poder Público Municipal realizar programas 
e ações de educação ambiental, em linguagem acessível e
compatível com diferentes públicos, com o fim de
esclarecer a população sobre os benefícios da implantação
da energia solar.
CAPÍTULO II
DAS OBRIGATORIEDADES
Art. 8º- Fica estabelecida a obrigatoriedade da instalação 
de sistema de geração de energia solar por meio de
tecnologia fotovoltaica ou térmica em novas edificações
para quaisquer finalidades, no Município.
9
I - A instalação de sistema de geração de energia
solar, por meio de tecnologia fotovoltaica ou térmica,
deve considerar a viabilidade técnica e econômica de
implementação de cada tecnologia e o aproveitamento ótimo 
para redução do consumo de energia de acordo com a
característica e finalidade da edificação à qual se
destina.
II - Nas edificações em que a demanda de energia for 
superior à possibilidade de geração do sistema de energia
solar, será tolerado o dimensionamento máximo possível
considerando as superfícies disponíveis nas edificações ou
no terreno.
§ 1º Os sistemas de energia solar deverão ser dimensionados 
para atender no mínimo 40% (quarenta por cento) do consumo 
de energia anual projetado, a depender do perfil de consumo
e das características técnicas da edificação.
§ 2º Caso comprovada a inviabilidade técnica para a 
implementação do sistema solar em seu percentual mínimo, 
conforme exposto no parágrafo acima, será permitida a
adesão da edificação ao sistema de compensação de energia
elétrica de maneira remota, conforme regulamentação da
ANEEL.
§ 3º A aplicação desta lei é facultativa para:
10
a) empreendimentos habitacionais de Mercado Popular
HMP unifamiliar;
b) unidades habitacionais unifamiliares com área
construída inferior a 40 m² e/ou atendidas pela Tarifa
Social de Energia Elétrica (TSEE).
c) unidades habitacionais com até 3 banheiros.
§ 4º- A obrigatoriedade não se aplica às edificações que 
apresentam condições de sombreamento e limitação de espaço 
físico que inviabilizam a instalação de sistema de energia
solar.
§ 5º - O enquadramento nas situações previstas nos incisos 
I, II e III deste artigo deverá ser comprovado mediante 
apresentação à Prefeitura de estudo técnico/laudo 
comprobatório elaborado por profissional habilitado com 
registro ativo no CREA ou CAU, que demonstre o atendimento 
às exigências legais, conforme a metodologia e os 
parâmetros estabelecidos em Decreto pelo Poder Executivo.
Art. 9º- As obrigatoriedades dispostas nesta Lei:
I - Deverão ser observadas, no processo de concessão 
do alvará de construção, do habite-se e do alvará de 
funcionamento, conforme dispuser o regulamento a ser 
editado pelo Poder Executivo.
11
II - N ão se aplicam às edificações já erigidas ou
com projetos aprovados antes da entrada em vigor desta
Lei.
III - Se aplicam após cinco anos da data de publicação 
desta Lei.
CAPÍTULO III
COMANDO E CONTROLE
Art. 10- As edificações do Município que instalarem 
Sistema de energia solar devem obedecer aos padrões 
técnicos estabelecidos em resoluções da ANEEL, nos 
Procedimentos de Distribuição de Energia Elétrica do 
Sistema Elétrico Nacional (PRODIST) e normas técnicas
vigentes.
Art. 11 - Os Instrumentos Legais que constituem a base 
desta política municipal são: Código de Obras e Edificações 
do Munícipio, Política de Mudanças do Clima da União, 
Estado e do Município de Rio das Ostras, bem como 
Resoluções da ANEEL.
CAPÍTULO IV
CERTIFICAÇÃO DA QUALIDADE E CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL
Art. 12- Para a emissão do alvará de construção, deverá
ser apresentada, pelo interessado, a respectiva Anotação de
Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de
Responsabilidade Técnica (RRT) do profissional responsável 
12
pelo projeto ou instalação do sistema de energia solar 
projetado ou instalado, explicitando o índice de 
aproveitamento de energia solar.
Art. 13- Para a obtenção de Alvará de Aprovação ou 
Execução, deverá constar, nas peças gráficas, nota técnica 
declarando o atendimento a esta legislação, bem como 
indicação da implantação e dimensões dos equipamentos a 
serem instalados (altura para efeito de gabarito, largura e
inclinação).
Art. 14- Os módulos fotovoltaicos, inversores e os 
coletores solares, e os reservatórios térmicos, devem
apresentar a etiqueta nacional de conservação de energia
do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e 
Qualidade Industrial (INMETRO), de acordo com as portarias
aplicáveis aos Programas Brasileiros de Etiquetagem e de
Avaliação da Conformidade para Equipamentos.
Art. 15- O profissional responsável pela implementação do 
projeto no estabelecimento deverá apresentar:
I - Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou o
Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) dos
profissionais responsáveis pelo projeto e aqueles
envolvidos na instalação do sistema de energia solar, 
atendendo as normas específicas; e
13
II - Diploma de cursos de formação específica e 
segurança do trabalho, conforme regulamentação do Poder
Executivo.
TÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 16. O Poder Público Municipal poderá, para a
consecução do presente diploma, buscar a formação de
parcerias com:
I - Sociedade Civil Organizada.
II - Setor privado.
III - Universidades e outros polos de produção acadêmica ou 
científica. e
IV - Fóruns de Energia Solar e outros fóruns pertinentes.
Art. 17. O Poder Executivo Municipal regulamentará a 
presente Lei.
Art. 18. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões,27 de janeiro de 2022.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTAHZAR
Vereador
14
JUSTIFICATIVA
O projeto possui como objetivos, dentre outros: 
(i) ampliar o uso de energia solar térmica; (ii) aumentar a 
segurança e diversificação da matriz energética do 
Município; (iii) aumentar a competitividade do Município na 
atração de empresas e no desenvolvimento de empreendimentos 
que utilizem energia solar.
Assinale-se que o projeto se constitui em um 
importante marco para cidade de Rio das Ostras no que diz 
respeito à sustentabilidade e a um novo paradigma na 
substituição de nossa matriz energética e aos objetivos de 
uma cidade com baixa emissão de carbono.
A norma se insere no esforço comum do poder 
público e da sociedade no sentido de racionalizar o consumo 
de energia elétrica, bem como da necessidade de se buscar 
fontes de energia mais baratas e de menor impacto ambiental 
como alternativa ao sistema hidrelétrico, que hoje produz 
quase 100% da energia no Brasil, gerando efeitos nocivos ao 
equilíbrio ecológico.
Afirma que a utilização da luz solar, abundante 
no País, e em no nosso Município, como fonte energética 
“limpa e constante”, contribuirá para assegurar a 
sustentabilidade da geração de energia em longo prazo e 
15
diminuir as emissões de poluentes e o desmatamento, além de 
tornar a cidade menos dependente de fontes de energia 
externa, proporcionando uma economia de 20 a 30% nos gastos 
públicos.
É relevante salientar a diversificação de fontes 
que ocorreu nas últimas décadas possibilitando a manutenção 
da segurança no abastecimento energético.
Levantamento da Associação Brasileira de Energia 
Solar Fotovoltaica (Absolar) aponta que o uso de energia 
solar fotovoltaica no país cresceu 14,4% no primeiro 
trimestre do ano de 2020, em comparação com igual período 
de 2019. Somente no segmento que inclui o consumidor 
residencial, o crescimento foi de 21,5%, revelou a 
entidade. O resultado, porém, ainda não reflete o impacto 
do Coronavírus no setor.
Todavia, a energia solar está aquém do seu 
potencial. Ela representa apenas 1,1% do total da oferta 
interna de energia elétrica, percentual significativamente 
menor comparativamente às fontes fósseis, à nuclear, ou até 
aos pares renováveis, como biomassa e eólica.
Ocorre que, por ser uma atividade que gera 
energia sustentável, avançaremos com uma ação de carbono 
zero, que certamente será um estímulo à mitigação aos 
16
efeitos das mudanças climáticas, tanto para o setor público 
como para o setor privado.
Convém registrar que o uso de energia solar já 
foi estimulada pela Aneel (Agência Nacional de Energia 
Elétrica) por meio da Regulamentação Normativa 482/12 e da 
resolução 687/15. Trata-se, assim, de se pensar em 
estimular o melhor aproveitamento das fontes disponíveis no 
nosso Município, e que podem permitir não só a diversificar 
ainda mais as fontes de geração de energia elétrica, como 
também tornar o setor mais resiliente aos desafios 
adaptativos das mudanças climáticas.
A análise do projeto desvela que a política que 
se pretende implementar é bastante abrangente, sendo certo 
que a expansão do uso da energia solar no Município trará
significativos ganhos também sob o ponto de vista
econômico.
Sob o aspecto jurídico, a propositura reúne 
condições para prosseguir em tramitação, eis que 
apresentada no exercício da competência legislativa desta 
Casa.
É imprescindível rebater qualquer alegação de 
vício formal de iniciativa na proposição, sendo certo que a
legislação em comento se limita a estabelecer diretrizes e 
balizamentos gerais de política pública ao estímulo do uso 
17
de energia alternativa no âmbito do Município de Rio das 
Ostras e não a obrigatoriedade de despesa, conforme se 
verifica da ementa do projeto e dos respectivos artigos.
No exame do inteiro teor da lei, destaca-se que o 
normativo trata, essencialmente, de política de proteção ao 
meio ambiente. 
A Lei Orgânica, por sua vez, declara a 
competência da Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, 
legislar sobre as matérias pertinentes competência para 
editar normas que disciplinem os assuntos de interesse 
local, bem como para suplementar a legislação federal e a 
estadual nos termos dos artigos 30, I e II, da Constituição 
Federal e artigos 14, I, alíneas “e” e “o”, e inciso XV, da 
Lei Orgânica do Município.
Art. 14 - Cabe à Câmara Municipal, com a sanção 
do Prefeito, legislar sobre as matérias de 
competência do Município, especialmente no que se 
refere ao seguinte:
I - assuntos de interesse local, inclusive 
suplementando a legislação federal e estadual, 
notadamente no que diz respeito:
e) à proteção ao meio ambiente e ao combate à 
poluição;
18
...
o) às políticas públicas do Município;
...
XV - ordenamento, parcelamento, uso e ocupação do 
solo urbano;
Também o art. 211 e art. 212, da Lei Orgânica do 
Município confere respaldo à propositura, uma vez que 
dispõe competir ao Poder Municipal disciplinar as 
atividades econômicas desenvolvidas em seu território, 
verbis:
Art. 211 - O Município promoverá o seu 
desenvolvimento econômico, agindo de modo que as 
atividades econômicas realizadas em seu território 
contribuam para elevar o nível de vida e o bem￾estar da população local, bem como para valorizar o 
trabalho humano.
Parágrafo Único - Para a consecução do objetivo 
mencionado neste artigo, o Município atuará de 
forma exclusiva ou em articulação com a União ou 
com o Estado.
Art. 212 - Na promoção do desenvolvimento 
econômico, o Município agirá, sem prejuízo de 
outras iniciativas, no sentido de:
I - fomentar a livre iniciativa;
...
IV- racionalizar a utilização de recursos naturais;
V - proteger o meio ambiente;
19
...”
Ademais, à proteção ao meio ambiente é matéria 
inserida na competência legislativa suplementar dos 
Municípios, nos termos dos arts. 24, VI c/c 30, II, da 
Constituição Federal.
Destarte, o projeto dá cumprimento ao disposto 
nos artigos 23 e 225 da Constituição Federal que 
estabelecem para o poder público o dever de preservação do 
meio ambiente, verbis:
Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, 
do Distrito Federal e dos Municípios:
...
VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição 
em qualquer de suas formas;
Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente 
ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do 
povo e essencial à sadia qualidade de vida, 
impondo-se ao Poder Público e à coletividade o 
dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes 
e futuras gerações.
20
Nesta toada, é imperativo lembrar que o Supremo 
Tribunal Federal decidiu, recentemente, que o Município tem 
competência para legislar sobre meio ambiente e controle da 
poluição, quando se tratar de interesse local, conforme se 
verifica do julgamento ocorrido em 2017, Recurso 
Extraordinário nº 194.704/MG:
EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. LEI MUNICIPAL 
4.253/85 DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE. 
PREVISÃO DE IMPOSIÇÃO DE MULTA DECORRENTE DA 
EMISSÃO DE FUMAÇA ACIMA DOS PADRÕES ACEITOS. 
ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OFENSA 
À REGRA CONSTITUCIONAL DE REPARTIÇÃO DE 
COMPETÊNCIAS FEDERATIVAS. INOCORRÊNCIA. NORMA 
RECEPCIONADA PELO TEXTO VIGENTE. RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 
1. Nos casos em que a dúvida sobre a 
competência legislativa recai sobre norma que 
abrange mais de um tema, deve o intérprete 
acolher interpretação que não tolha a 
competência que detêm os entes menores para 
dispor sobre determinada matéria (presumption 
against preemption). 
2. Porque o federalismo é um instrumento de 
descentralização política que visa realizar 
direitos fundamentais, se a lei federal ou 
estadual claramente indicar, de forma 
21
adequada, necessária e razoável, que os 
efeitos de sua aplicação excluem o poder de 
complementação que detêm os entes menores 
(clear statement rule), é possível afastar a 
presunção de que, no âmbito regional, 
determinado tema deve ser disciplinado pelo 
ente menor. 
3. Na ausência de norma federal que, de forma 
nítida (clear statement rule), retire a 
presunção de que gozam os entes menores para, 
nos assuntos de interesse comum e 
concorrente, exercerem plenamente sua 
autonomia, detêm Estados e Municípios, nos 
seus respectivos âmbitos de atuação, 
competência normativa. 4. Recurso 
extraordinário a que se nega provimento.
(RECURSO EXTRAORDINÁRIO 194.704 MINAS GERAIS. 
REDATOR: MIN. EDSON FACHIN. Plenário. 
29/06/2017)
Mutatis mutandis, da jurisprudência do e. 
Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, destaca-se 
o julgamento da Representação de Inconstitucionalidade em 
face da Lei 5.778/2014 do Município do Rio de Janeiro, de 
iniciativa de membro do Poder Legislativo, que dispõe sobre 
a implantação obrigatória de semáforos funcionando à base 
de energia solar:
22
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 
5.778/2014 DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. 
DETERMINAÇÃO DE QUE OS SEMÁFOROS DESTE 
MUNICÍPIO UTILIZEM ENERGIA SOLAR. ALEGAÇÃO DE 
VÍCIO DE INICIATIVA. ENTENDIMENTO DO SUPREMO 
TRIBUNAL FEDERAL PELA INOCORRÊNCIA DO VÍCIO. 
DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DA LEI. 1. 
Trata-se de Representação de 
Inconstitucionalidade em face da Lei 
5.778/2014 do Município do Rio de Janeiro, de 
iniciativa de membro do Poder Legislativo, 
que dispõe sobre a implantação obrigatória de 
semáforos funcionando à base de energia 
solar. Alega o representante que a lei é 
eivada de inconstitucionalidade por 
inobservância ao princípio da separação dos 
poderes e vício de iniciativa. 2. Órgão 
Especial que vinha entendendo, em casos 
semelhantes, pela violação à reserva de 
iniciativa do Chefe do Poder Executivo para 
propor leis que versem sobre organização e 
funcionamento de órgãos daquele poder. 3. 
JULGAMENTO RECENTE DO SUPREMO TRIBUNAL 
FEDERAL EM REPERCUSSÃO GERAL QUE, ANALISANDO 
LEGISLAÇÃO QUE TORNAVA OBRIGATÓRIA A 
INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE MONITORAMENTO NAS 
DEPENDÊNCIAS E CERCANIAS DE TODAS AS ESCOLAS 
23
PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, 
REAFIRMOU JURISPRUDÊNCIA DAQUELA CORTE NO 
SENTIDO DE QUE AS HIPÓTESES DE LIMITAÇÃO DA 
INICIATIVA PARLAMENTAR ESTÃO TAXATIVAMENTE 
PREVISTAS NA CONSTITUIÇÃO, NÃO PERMITINDO 
INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA (TEMA 917). ASSIM, 
ENTENDEU QUE LEGISLAÇÕES COMO A PRESENTE, QUE 
NÃO CRIAM OU ALTERAM A ESTRUTURA OU A 
ATRIBUIÇÃO DE ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO 
PÚBLICA, NEM TRATAM DO REGIME JURÍDICO DE 
SERVIDORES PÚBLICOS, NÃO USURPAM A INICIATIVA 
DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. 4. FISCALIZAÇÃO, 
MANUTENÇÃO E SUBSTITUIÇÃO DOS SEMÁFOROS QUE 
JÁ SÃO ATRIBUIÇÕES DAS SECRETARIAS 
MUNICIPAIS. LEGISLAÇÃO EM COMENTO QUE NÃO 
INOVOU NAS FUNÇÕES DOS ÓRGÃOS EXECUTIVOS, 
APENAS TRATANDO DE MEDIDAS QUE JÁ SE INSEREM 
NAS SUAS INCUMBÊNCIAS. ATRIBUIÇÃO COMUM DA 
UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS DE PRESERVAÇÃO AO 
MEIO AMBIENTE, CONFORME ART. 23, VI, DA 
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ATENDIMENTO, IN CASU, À 
FUNÇÃO PRECÍPUA DO PODER LEGISLATIVO DE 
ESTABELECER DIRETRIZES AOS ÓRGÃOS EXECUTIVOS, 
MEROS BALIZAMENTOS GERAIS, CABENDO A ESTES, 
DENTRO DE SEUS CRITÉRIOS DE CONVENIÊNCIA E 
OPORTUNIDADE, REGULAMENTAR ESTA LEI E 
ELABORAR O CRONOGRAMA DE SUBSTITUIÇÃO DOS 
SEMÁFOROS. 5. ALEGAÇÃO DE CRIAÇÃO DE 
24
DISPÊNDIOS NÃO PREVISTOS NO ORÇAMENTO. 
INOCORRÊNCIA, CONSIDERANDO QUE AS ATRIBUIÇÕES 
LIGADAS À CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS SINAIS 
DE TRÂNSITO JÁ SÃO INERENTES AO FUNCIONAMENTO 
DOS ÓRGÃOS EXECUTIVOS. TESE Nº 917 FIRMADA 
PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, COMO ACIMA 
DESTACADO, estabelecendo que não usurpa 
competência privativa do Chefe do Poder 
Executivo lei que, embora crie despesa para a 
Administração, não trata da sua estrutura ou 
da atribuição de seus órgãos nem do regime 
jurídico de servidores públicos. Adoção do 
entendimento proferido pelo Pretório Excelso, 
guardião da Constituição Federal, para 
reconhecer a constitucionalidade da lei em 
comento. IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. 
CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 5.778/2014 DO 
MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.
(TJ-RJ - ADI: 00614914720168190000 RIO DE 
JANEIRO TRIBUNAL DE JUSTICA, Relator: CARLOS 
SANTOS DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 
31/07/2017, OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO 
E ORGAO ESPECIAL, Data de Publicação: 
03/08/2017)
25
No caso em questão, examinando-se detidamente os 
dispositivos constitucionais anteriormente transcritos, 
especialmente, o julgamento do Órgão Especial do Tribunal 
de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, e a matéria 
veiculada no presente projeto de lei, de origem 
parlamentar, concluir que o projeto de lei não é 
inconstitucional.
Sendo certo que a determinação relativa à 
participação do Poder Executivo restringe-se à tarefa de, 
ao seu critério, aplicar sanções em caso de descumprimento 
das obrigações impostas pela lei municipal. Veja-se que não 
foram criados cargos, funções ou empregos públicos ou 
determinado o aumento de sua remuneração, nem mesmo criado, 
extinto ou modificado órgão administrativo, ou sequer 
conferida nova atribuição a órgão da administração pública, 
a exigir iniciativa legislativa do chefe do Executivo, 
assinalou. 
É assente que a regra adotada em nosso sistema 
constitucional, no processo legislativo, é a iniciativa 
concorrente, excepcionais são as hipóteses de iniciativa 
reservada. Isso é o que decorre do art. 61 e parágrafos da 
Constituição Federal, cuja essência é reproduzida no Art. 
50, da Lei Orgânica do Município.
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Ao definir a tese jurídica atinente ao Tema n. 
917, de Repercussão Geral, no julgamento do ARE n. 878.911 
RG/RJ, relatado pelo Ministro Gilmar Mendes, o Supremo 
Tribunal Federal assim decidiu:
Ação direta de inconstitucionalidade estadual. Lei 
5.616/2013, do Município do Rio de Janeiro. 
Instalação de câmeras de monitoramento em escolas 
e cercanias. Inconstitucionalidade formal. Vício 
de iniciativa. Competência privativa do Poder 
Executivo municipal. NÃO OCORRÊNCIA. NÃO USURPA A 
COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO 
LEI QUE, EMBORA CRIE DESPESA PARA A ADMINISTRAÇÃO 
PÚBLICA, NÃO TRATA DA SUA ESTRUTURA OU DA 
ATRIBUIÇÃO DE SEUS ÓRGÃOS NEM DO REGIME JURÍDICO 
DE SERVIDORES PÚBLICOS. REPERCUSSÃO GERAL 
RECONHECIDA COM REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA 
DESTA CORTE. (STF, ARE n. 878.911 RG/RJ, rel. 
Ministro Gilmar Mendes, DJe de 11-10-2016, Tema 
917, grifei).
Nesta linha, destaco, ainda, o recente julgado a 
respeito de implemento de política pública visando a 
preservação e o equilíbrio do meio ambiente:
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EMENTA Agravo regimental no recurso 
extraordinário. Direito ambiental. AÇÃO DIRETA DE 
INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 3.977/2009 DO 
MUNICÍPIO DE RIO CLARO/SP QUE PROÍBE A 
UTILIZAÇÃO, PELOS ESTABELECIMENTOS DAQUELA 
LOCALIDADE, DE EMBALAGENS PLÁSTICAS À BASE DE 
POLIETILENO OU DE DERIVADOS DE PETRÓLEO. LEI DE 
INICIATIVA PARLAMENTAR. AUSÊNCIA DE VÍCIO FORMAL 
DE INICIATIVA. INEXISTÊNCIA DE AUMENTO DE 
DESPESA. PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE. MATÉRIA DE 
INTERESSE LOCAL. COMPETÊNCIA MUNICIPAL. 
PRECEDENTES. 
1. A lei impugnada NÃO DISPÕE SOBRE NENHUMA DAS 
MATÉRIAS SUJEITAS À INICIATIVA LEGISLATIVA 
RESERVADA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO PREVISTAS 
NO ART. 61, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 
2. O DIPLOMA IMPUGNADO NÃO IMPLICA AUMENTO NAS 
DESPESAS DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL. AINDA QUE 
ASSIM NÃO FOSSE, É DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO 
TRIBUNAL FEDERAL, INCLUSIVE REITERADA EM SEDE DE 
REPERCUSSÃO GERAL (ARE Nº 878.911/RJ-RG), QUE NEM 
TODA LEI QUE ACARRETE AUMENTO DE DESPESA PARA O 
PODER EXECUTIVO É VEDADA À INICIATIVA 
PARLAMENTAR. PARA QUE ISSO OCORRA, É NECESSÁRIO 
QUE, CUMULATIVAMENTE, A LEGISLAÇÃO TENHA TRATADO
DE ALGUMA DAS MATÉRIAS CONSTANTES DO ART. 61, § 
1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 
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3. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL 
RECONHECEU AOS MUNICÍPIOS A COMPETÊNCIA PARA 
LEGISLAR SOBRE DIREITO AMBIENTAL QUANDO SE TRATAR 
DE ASSUNTO DE INTERESSE PREDOMINANTEMENTE LOCAL 
(RE Nº 586.224/SP-RG, TRIBUNAL PLENO, RELATOR O 
MINISTRO LUIZ FUX, DJE DE 8/5/15 – TEMA 145). 
4. O assunto tratado na lei municipal impugnada 
CONSTITUI MATÉRIA DE INTERESSE DO MUNICÍPIO, POR 
ESTAR RELACIONADA À GESTÃO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS 
PRODUZIDOS NA LOCALIDADE, ESPECIFICAMENTE DAS 
SACOLAS PLÁSTICAS, CONFORME CONSTA DA EXPOSIÇÃO 
DE MOTIVOS AO PROJETO DE LEI QUE DEU ORIGEM AO 
DIPLOMA COMBATIDO. 5. Agravo regimental não 
provido. (RE 729726 AgR, Relator (a): Min. DIAS 
TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 06/10/2017, 
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-245 DIVULG 25-10-2017 
PUBLIC 26-10-2017)
(STF - AgR RE: 729726 SP - SÃO PAULO, Relator: 
Min. DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 
06/10/2017, Segunda Turma, Data de Publicação: 
DJe-245 26-10-2017)
Por fim, resta incontroverso que a Câmara 
Municipal de Vereadores tem atribuição para deflagrar o 
processo legislativo em matérias que crie despesa, desde 
que não interfira na estrutura ou atribuição de seus 
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órgãos, tampouco no regime jurídico dos servidores 
públicos, o que, certamente, o presente projeto não tem o 
condão de fazer.
Até porque o Projeto de Lei NÃO trata de 
organização e funcionamento da Administração Municipal, 
pois organização administrativa refere-se à criação ou 
extinção de órgãos e/ou definição de suas atribuições, bem 
como o funcionamento refere-se a forma de execução das
obras e dos serviços públicos.
Conclui-se que no procedimento prévio de controle 
de constitucionalidade estruturado no âmbito da produção 
legislativa municipal, de um modo geral, pela legalidade e 
constitucionalidade deste projeto de lei, vez que presente 
as perspectivas elementares. 
i) matéria legislativa proposta encontra entre 
aquelas autorizadas pela CF/88 aos Municípios; 
ii) foi respeitada a rígida observância das 
preferências quanto à iniciativa para proposição 
prevista pela ordem jurídico-constitucional; 
iii) ausência de violação por parte da matéria 
legislativa proposta à direitos fundamentais ou 
instituições tuteladas por regras ou princípios 
constitucionais;
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iv) não interfere nas competências, nas relações 
hierárquicas, na situação jurídica, nas formas de 
atuação e/ou controle dos órgãos e pessoas, no 
exercício da função administrativa. 
Pelo todo o exposto, nos termos do Art. 71, do
Regimento Interno desta Casa, tendo em vista que a 
proposição se insere no âmbito de competência municipal e 
desta Casa Legislativa, conto com o apoio dos nobres pares 
para aprovação desta proposição.
Rio das Ostras, RJ, 27 de janeiro de 2022.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTAHZAR
Vereador

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