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materia nº 3/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3 / 2022
Date 2022-01-28
EmentaINSTITUI A “INTERNET CIDADÔ NOS PRÉDIOS DO HOSPITAL MUNICIPAL, PRONTO SOCORRO E UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO – UPA DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, POR MEIO DE REDE DE COMUNICAÇÃO DE DADOS SEM FIO “WI-FI”, GRATUITAMENTE, AOS USUÁRIOS
native_id14453

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2022-03-16 PUBLICAÇÃO — —
2022-03-15 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA - 2º VOTAÇÃO — —
2022-03-08 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA - 1º VOTAÇÃO — 1ª Votação.
2022-03-07 PARECER/MANIFESTAÇÃO - ASSESSORIA JURÍDICA — —
2022-02-08 AGUARDANDO DISTRIBUIÇÃO PARA AS COMISSÕES — —
2022-02-07 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2022-01-28 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando despacho inicial da presidência.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-03-17T10:32:42.863437-03:00 Aprovado por unanimidade 11 0 0
2022-03-10T13:52:17.252654-03:00 Aprovado por unanimidade 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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1
PROJETO DE LEI Nº003/2022
EMENTA: INSTITUI A “INTERNET CIDADÔ NOS 
PRÉDIOS DO HOSPITAL MUNICIPAL, PRONTO 
SOCORRO E UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO –
UPA DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, POR 
MEIO DE REDE DE COMUNICAÇÃO DE DADOS SEM 
FIO “WI-FI”, GRATUITAMENTE, AOS USUÁRIOS.
AUTORIA: CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR –
Vereador 
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de 
Janeiro, no uso de suas atribuições Legais, APROVOU e o 
Exmo. Prefeito SANCIONA a seguinte
LEI,
Art. 1º – Institui a “INTERNET CIDADÔ no Hospital 
Municipal, no Pronto-Socorro e na Unidade de Pronto 
Atendimento – UPA Municipal, por meio de rede de 
comunicação de dados sem fio (Wi-Fi) para acesso gratuito 
via dispositivos móveis à internet pelos usuários, clientes 
e pacientes, que realizarem qualquer tipo de espera e/ou 
atendimento e/ou tratamento.
Art. 2º O acesso à internet será disponibilizado 24 (vinte 
e quatro) horas por dia, cabendo ao Poder Executivo adotar 
as medidas necessárias para o funcionamento, manutenção da
rede e fiscalização.
2
Art. 3º O fornecimento do acesso à rede sem fio (Wi-Fi) tem 
que possuir um desempenho de qualidade, devendo ser mantida 
mesmo com o volume de acessos simultâneos dos usuários do 
órgão de maneira satisfatória.
I - A cobertura de rede sem fio (Wi-Fi) tem que estender a 
toda área predial da unidade de saúde, incluindo, as áreas 
do(s) leito(s), da(s) sala(s), do(s) auditório(s), do(s) 
guichê(s), da(s) recepção(oes), do(s) do(s) corredor(es) e
da(s)portaria(s).
II – Deverá ser feita a publicidade com cartazes da 
“INTERNET CIDADÔ com o código de acesso, podendo este ser 
um código único para os locais onde será implantada a 
tecnologia.
Art. 4º - A Administração Pública deverá adotar canal com 
filtros que impeçam o acesso a conteúdo impróprios e a 
obtenção indevida de dados bancários, além de outros 
cometimentos de crimes que possam ser detectados na rede de 
internet.
Art. 5º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei 
correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, 
suplementadas se necessário.
Art. 6º - O Poder Executivo regulamentará esta lei.
Art. 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua 
publicação.
3
Sala das Sessões,27 de janeiro de 2022.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Vereador
JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem como objetivo tornar 
obrigatória a disponibilização, por unidades de saúde do 
Município, especificamente: Pronto-Socorro, Unidade de 
Pronto Atendimento – UPA e Hospital Municipal, o
fornecimento, gratuito, de acesso à internet sem fio (wi￾fi).
Este projeto visa, ademais, facilitar o acesso do 
paciente e/ou acompanhante as informações e documentos 
necessários, bem como aos serviços de transportes e afins, 
e também para entrar em contato com familiares para 
comunicação. Garantindo, assim, mais facilidade para os 
usuários da rede pública, principalmente para pessoas que, 
por ventura, não tenham plano de internet móvel ou que não 
tenham créditos suficientes para realizar ligações, 
mensagens ou o acesso a documentos e sites de interesse.
Sabendo de todo desconforto gerado por uma longa 
espera e que uma atitude simples pode fazer a diferença na 
percepção sobre a qualidade do atendimento do usuário, esse 
4
projeto de lei vem para beneficiar também quem não pode 
ficar em seus afazeres de trabalho, além de ocupar o tempo 
ocioso de espera.
Destaca-se, ainda, que hoje em dia muita gente 
não tem acesso à rede de telefonia, mas faz ligações por 
WhatsApp e, às vezes o paciente ou aquele parente do 
internado precisa mandar uma mensagem ou se comunicar com 
alguém e não consegue porque não tem internet ou crédito 
para se comunicar, cenário que ficou mais evidente com a 
pandemia do Coronavírus, em virtude do isolamento 
obrigatório dos pacientes contaminados.
De acordo com a Agência Nacional de 
Telecomunicações (Anatel), 55% das conexões móveis no 
Brasil operam na modalidade pré-paga, com limites baixos de 
tráfego de dados. E entre os conectados na modalidade pós￾paga, sabe-se que boa parte dos usuários são clientes 
“controle”, que pagam uma taxa fixa mensal, mas têm um 
limite, em geral, bastante limitado de tráfego de dados.
Essas conexões limitadas tornam-se ainda mais 
insuficientes para a garantia de direitos no momento de 
redução da renda familiar e limitação do deslocamento, 
ocasionado assim a elevação da desconexão do cidadão.
 É incontroversa a importância e o interesse 
público do Projeto de Lei, pois tem como objetivo facilitar 
5
o acesso à internet sem fio (wi-fi) no Pronto-Socorro, 
Unidade de Pronto Atendimento – UPA e Hospital Municipal
pelos servidores, paciente e/ou acompanhantes.
Por sua vez, o marco civil da Internet, Lei nº. 
12.965/2014, que disciplina o uso da internet no Brasil, 
estabelece em seu artigo 4º, a promoção do direito de 
acesso à internet a todos e do acesso à informação, ao 
conhecimento e à participação na vida cultural e na 
condução dos assuntos públicos. Ainda, no artigo 7º dispõe 
que o acesso à internet é essencial ao exercício da 
cidadania.
Destacamos da Lei nº. 12.965/2014, em especial, o 
inciso II, do Art. 25, onde dispõe o seguinte:
Art. 25 - As aplicações da internet pelo poder 
público devem buscar:
II - acessibilidade a todos os interessados, 
independentemente de suas capacidades físico￾motoras, perceptivas, sensoriais, intelectuais, 
mentais, culturais e sociais, resguardados os 
aspectos de sigilo e restrições administrativas e 
legais;”
Isto posto, este projeto em lei visa, sobretudo,
garantir o acesso as informações e o direito de se 
comunicar, em caso de necessidade pessoal e/ou laboral, 
especialmente, aquelas pessoas mais vulneráveis que 
dependem da rede pública de saúde, em consonância, ainda, 
6
com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD ou 
LGPDP), Lei nº 13.709/2018. Sendo certo que o momento atual 
é de relevar a necessidade de um apoio ainda melhor aos que 
procuram as Unidades de Saúde da rede pública.
Assim, é imprescindível rebater qualquer alegação
de vício formal de iniciativa na proposição.
A primeira questão a ser tratada é o alegado 
vício cuja gênese somente poderia se dar por meio do Poder 
Executivo. Cabível, todavia, inicial esclarecimento. 
Leciona J. J. Canotilho que:
"... ideias básicas continuam a estar 
subjacentes à separação funcional dos órgãos 
constitucionais. Um, é da ordenação de 
funções através de uma ajustada atribuição de 
competências expressa na fixação clara de 
regras processuais e na vinculação à forma 
jurídica dos poderes a quem é feita essa 
atribuição. Nessa perspectiva, ou seja, como 
racionalização, estabilização e delimitação 
do poder estadual, a separação dos poderes é 
um princípio organizatório fundamental da 
Constituição. (...) O carácter constitutivo 
da separação constitucional de competências 
justifica os termos restritivos das 
delegações de competências dos órgãos de 
soberania (cfr. art 114.72). A DELEGAÇÃO 
7
INDISCRIMINADA DE COMPETÊNCIAS CONSTITUIRIA 
UMA PORTA ABERTA PARA A DISSOLUÇÃO DA 
ORDENAÇÃO DEMOCRÁTICA DAS FUNÇÕES, 
CONSTITUCIONALMENTE ESTABELECIDA (cfr. infra, 
Parte IV, Padrão III). Através da criação de 
uma estrutura constitucional com funções, 
competências e legitimação de órgãos, 
claramente fixada, obtém-se um controlo 
recíproco do poder (cheks and balances) e uma 
organização jurídica de limites dos órgãos do 
poder.”
De outra banda, Hely Lopes Meirelles ensina 
acerca da natureza jurídica e função do Poder Legislativo 
Municipal, em especial da Câmara déVereadores:
"[a] função legislativa, que é a principal, 
resume-se na votação de leis e estende-se a 
todos os assuntos da competência do Município 
(CF, art 30), desde que a Câmara respeite as 
reservas constitucionais da União (arts. 22 e 
24) e as do Estado-membro (arts. 24 e 25). 
Advertimos que a Câmara Municipal não pode 
legislar sobre direito privado (civil e 
comercial), nem sobre alguns dos ramos do 
direito público (constitucional, penal, 
processual, eleitoral, do trabalho etc.), 
SOBRANDO-LHE AS MATÉRIAS ADMINISTRATIVAS, 
TRIBUTÁRIAS E FINANCEIRAS DE ÂMBITO LOCAL, 
ASSEGURADAS EXPRESSAMENTE PELO ART 30, DA CF. 
8
VALE RESSALTAR QUE ESSA COMPETÊNCIA DO 
MUNICÍPIO PARA LEGISLAR "SOBRE ASSUNTOS DE 
INTERESSE LOCAL" BEM COMO A DE "SUPLEMENTAR A 
LEGISLAÇÃO FEDERAL E ESTADUAL NO QUE COUBER" 
— OU SEJA, EM ASSUNTOS EM QUE PREDOMINE O 
INTERESSE LOCAL — AMPLIAM SIGNIFICATIVAMENTE 
A ATUAÇÃO LEGISLATIVA DA CÂMARA DE 
VEREADORES"3
A par dos ensinamentos de Canotilho e Hely Lopes 
Meirelles, observa-se que, no caso em apreço, não houve, de 
fato, norma que ofendesse o princípio da separação dos 
poderes ou usurpação das regras de competência do Prefeito 
Municipal, porquanto, NÃO está relacionada no rol taxativo 
de competência privativa do Chefe do Poder Executivo 
previsto no Art. 50, da Lei Orgânica do Município de Rio 
das Ostras. Não havendo, destarte, reserva expressa, não é 
possível acolher-se suposta alegação de 
inconstitucionalidade, por vício de iniciativa.
Por sua vez, o Superior Tribunal Federal, com 
fulcro no princípio da unicidade da Constituição, assentou 
pela interpretação conjunta dos artigos 24 e 30 da 
Constituição da República Federativa do Brasil de 1.988.
Neste sentido, instado a se manifestar sobre o 
tema, a Suprema Corte consignou, em julgamento com 
9
Repercussão Geral reconhecida, que ao Município compete 
legislar concorrentemente com a União e o Estado, no limite 
de seu interesse local e desde que tal regramento seja 
suplementar e harmônico com a disciplina dos demais entes 
federados: 
“Município é competente para legislar sobre meio 
ambiente com União e Estado, no limite de seu 
interesse local e desde que tal regramento seja e 
harmônico com a disciplina estabelecida pelos 
demais entes federados” (art. 24, VI, c/c 30, I e 
II, da CRFB). [RE 586.224, rel. min. Luiz Fux, j. 
5-3-2015, P, DJE de 8-5-2015, Tema 145].
A Lei Orgânica do Município dispõe nas alíneas 
“a” e “o”, do inciso I c/c inciso III c/c inciso XVII, 
todos do Art. 14, da Lei Orgânica do Município de Rio das 
Ostras, expressamente que compete a Câmara Municipal 
legislar sobre assuntos de interesse local, inclusive, 
suplementar a legislação federal e estadual notadamente no 
que diz respeito à saúde e às políticas públicas do 
Município, mas, também, sobre a organização e prestação de 
serviços públicos. Vejamos:
Art. 14 - Cabe à Câmara Municipal, com a sanção 
do Prefeito, legislar sobre as matérias de 
competência do Município, especialmente no que se 
refere ao seguinte:
10
I - assuntos de interesse local, inclusive 
suplementando a legislação federal e estadual, 
notadamente no que diz respeito:
a) à saúde, à assistência pública e à proteção e 
garantia das pessoas portadoras de 
deficiência;
...
o) às políticas públicas do Município;
...
XVII - organização e prestação de serviços 
públicos;”
In casu, não restou demonstrada a violação ao 
princípio constitucional da separação dos Poderes, tampouco 
aos dispositivos da Constituição Federal ou da lei Orgânica 
do Município.
Entrementes, a questão atinente aos limites da 
competência legislativa municipal dos membros do Poder 
Legislativo encontrou em recente decisão do Colendo Supremo 
Tribunal Federal, tratamento que, claramente, prestigia as 
competências dos senhores vereadores no tocante à sua 
capacidade de iniciar leis.
11
A questão, destarte, está posta em julgado havido 
com repercussão geral, tornado "Tema" com propositura clara 
e abrangente. Trata-se do TEMA 917 — Repercussão geral 
(Paradigma ARE 878911) que recebeu a seguinte redação: 
"Não usurpa competência privativa do Chefe do 
Poder Executivo lei que, embora crie despesa 
para a Administração, não trata da sua 
estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem 
do regime jurídico de servidores públicos 
(art. 61, § 1°, II,"a", "c" e "e", da 
Constituição Federal)". Recurso 
extraordinário com agravo. Repercussão geral. 
2. Ação Direta de Inconstitucionalidade 
estadual. Lei 5.616/2013, do Município do Rio 
de Janeiro. Instalação de câmeras de 
monitoramento em escolas e cercanias. 3. 
Inconstitucionalidade formal. Vício de 
iniciativa. Competência privativa do Poder 
Executivo municipal. Não ocorrência. NÃO 
USURPA A COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO 
PODER EXECUTIVO LEI QUE, EMBORA CRIE DESPESA 
PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, NÃO TRATA DA 
SUA ESTRUTURA OU DA ATRIBUIÇÃO DE SEUS ÓRGÃOS 
NEM DO REGIME JURÍDICO DE SERVIDORES 
PÚBLICOS. 4. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA 
COM REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DESTA 
CORTE. 5. Recurso extraordinário provido. 
(ARE 878911 RG, Relator(a): Min. GILMAR 
MENDES, julgado em 29/09/2016, PROCESSO 
12
ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-217 
DIVULG 10-10-2016 PUBLIC 11-10-2016 ) 
Vislumbra-se, claramente, que a visão do C. STF —
estampada no Tema 917 - é de ser vedada ao Legislativo 
Municipal apenas a preordenação normativa de funções 
atribuídas aos órgãos da Administração, imiscuindo-se na 
constituição e funcionamento orgânicos destes entes 
estatais.
Ficou claro que, com exceção das matérias 
previstas expressamente naqueles dispositivos e seus 
correspondentes a nível municipal, todas as outras são 
inalcançáveis pela inconstitucionalidade formal subjetiva, 
ou seja, vício de iniciativa, uma vez que a interpretação 
dada pela Suprema Corte é restritiva e não amplia o rol 
taxativo previsto pelo legislador constituinte.
Resta-se claro que a Câmara Municipal de 
Vereadores tem atribuição para deflagrar o processo 
legislativo em matérias que crie despesa, desde que não 
interfira na estrutura ou atribuição de seus órgãos, 
tampouco no regime jurídico dos servidores públicos, o que, 
certamente, o presente projeto não tem o condão de fazer.
13
Até porque o Projeto de Lei NÃO trata de 
organização e funcionamento da Administração Municipal, 
pois organização administrativa refere-se à criação e/ou 
extinção de órgãos e/ou inovação das atribuições dos seus 
órgãos.
Sendo certo que os prédios do Hospital Municipal, 
Pronto Socorro e UPA já são atendidos por 02 (dois) links 
de alta capacidade para acesso à Internet, sendo 01 (um) 
instalado no prédio do Hospital Municipal e 01 (um) na Sede 
Administrativa.
Registra-se que, desde 2001, a Prefeitura de Rio 
das Ostras possui uma infraestrutura própria de “PROVEDOR 
DE INTERNET”, ou seja, todos os serviços e equipamentos 
para acesso à rede mundial de computadores (Internet) são 
mantidos e gerenciados pelo quadro de servidores efetivos 
da SEMAD, através dos profissionais de tecnologia da 
informação.
No que tange aos equipamentos (computadores 
servidores, switches, roteadores e etc) instalados no 
“PROVEDOR DE INTERNET” da Prefeitura e os links de acesso, 
estes foram modernizados e ampliados no início do ano de 
2018, desta forma, a infraestrutura atual em funcionamento 
só tem 03 (três) anos de utilização, ou seja, é nova e está 
apta para suportar os serviços que trata esta Lei.
14
Outro ponto importante e de destaque, é que já 
existe o cabeamento de rede de dados nos referidos prédios
públicos, o que, por via de consequência, oportuniza a 
distribuição dos pontos de acesso no interior dos mesmos, 
assim como a Prefeitura de Rio das Ostras também possuiu no 
seu quadro de servidores efetivos (profissionais de 
tecnologia da informação) qualificados que já atuam na 
manutenção do cabeamento de rede de dados.
Isto posto, A PREFEITURA DE RIO DAS OSTRAS JÁ 
POSSUI A INFRAESTRUTURA, EQUIPAMENTOS E RECURSOS HUMANOS, 
BEM COMO RECURSOS FINANCEIROS E EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL 
PARA COMPARTILHAR A INTERNET JÁ EXISTENTE TANTO NO HOSPITAL 
MUNICIPAL QUANTO NO PRONTO SOCORRO E, AINDA, NA UPA, COM OS 
USUÁRIOS E PACIENTES DA SAÚDE PÚBLICA. Ou seja, há 
CONDIÇÕES IDEAIS PARA A IMPLEMENTAÇÃO, MANUTENÇÃO E GESTÃO, 
COM MEIOS PRÓPRIOS, PARA DISPONIBILIZAR E PROVER O ACESSO À 
INTERNET QUE SE TRATA ESTE PROJETO DE LEI, CABENDO SOMENTE 
PEQUENAS ADEQUAÇÕES NA DISTRIBUIÇÃO DOS PONTOS DE ACESSO E 
NA CONFIGURAÇÃO DOS SERVIÇOS QUE POSSIBILITEM O ACESSO VIA 
WI-FI.
Desta forma, no procedimento prévio de controle 
de constitucionalidade estruturado no âmbito da produção 
legislativa municipal, de um modo geral, verifica-se a 
legalidade e constitucionalidade deste projeto de lei, vez 
que presente as perspectivas elementares: 
15
i) matéria legislativa proposta encontra entre 
aquelas autorizadas pela CF/88 aos Municípios; 
ii) foi respeitada a rígida observância das 
preferências quanto à iniciativa para proposição 
prevista pela ordem jurídico-constitucional; 
iii) ausência de violação por parte da matéria 
legislativa proposta à direitos fundamentais ou 
instituições tuteladas por regras ou princípios 
constitucionais;
iv) não interfere nas competências, nas relações 
hierárquicas, na situação jurídica e/ou controle 
dos órgãos e pessoas, no exercício da função 
administrativa. 
Pelo todo o exposto, nos termos do Art. 71, do
Regimento Interno desta Casa, tendo em vista que a 
proposição se insere no âmbito de competência municipal e 
desta Casa Legislativa, conto com o apoio dos nobres pares 
para aprovação desta proposição.
Desde já, requer que, ocorrendo a aprovação do 
presente Projeto de Lei, quando do seu envio para ao Chefe 
de Executivo para sanção e eventual análise de veto, que 
ocorra o envio concomitante da presente justificativa para 
esclarecer as questões atinentes a proposição – tanto em 
âmbito formal quanto em âmbito material.
16
Rio das Ostras, RJ, 27 de janeiro de 2022.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Vereador

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