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PROJETO DE LEI Nº003/2022
EMENTA: INSTITUI A “INTERNET CIDADÔ NOS
PRÉDIOS DO HOSPITAL MUNICIPAL, PRONTO
SOCORRO E UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO –
UPA DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, POR
MEIO DE REDE DE COMUNICAÇÃO DE DADOS SEM
FIO “WI-FI”, GRATUITAMENTE, AOS USUÁRIOS.
AUTORIA: CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR –
Vereador
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de
Janeiro, no uso de suas atribuições Legais, APROVOU e o
Exmo. Prefeito SANCIONA a seguinte
LEI,
Art. 1º – Institui a “INTERNET CIDADÔ no Hospital
Municipal, no Pronto-Socorro e na Unidade de Pronto
Atendimento – UPA Municipal, por meio de rede de
comunicação de dados sem fio (Wi-Fi) para acesso gratuito
via dispositivos móveis à internet pelos usuários, clientes
e pacientes, que realizarem qualquer tipo de espera e/ou
atendimento e/ou tratamento.
Art. 2º O acesso à internet será disponibilizado 24 (vinte
e quatro) horas por dia, cabendo ao Poder Executivo adotar
as medidas necessárias para o funcionamento, manutenção da
rede e fiscalização.
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Art. 3º O fornecimento do acesso à rede sem fio (Wi-Fi) tem
que possuir um desempenho de qualidade, devendo ser mantida
mesmo com o volume de acessos simultâneos dos usuários do
órgão de maneira satisfatória.
I - A cobertura de rede sem fio (Wi-Fi) tem que estender a
toda área predial da unidade de saúde, incluindo, as áreas
do(s) leito(s), da(s) sala(s), do(s) auditório(s), do(s)
guichê(s), da(s) recepção(oes), do(s) do(s) corredor(es) e
da(s)portaria(s).
II – Deverá ser feita a publicidade com cartazes da
“INTERNET CIDADÔ com o código de acesso, podendo este ser
um código único para os locais onde será implantada a
tecnologia.
Art. 4º - A Administração Pública deverá adotar canal com
filtros que impeçam o acesso a conteúdo impróprios e a
obtenção indevida de dados bancários, além de outros
cometimentos de crimes que possam ser detectados na rede de
internet.
Art. 5º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei
correrão por conta de dotações orçamentárias próprias,
suplementadas se necessário.
Art. 6º - O Poder Executivo regulamentará esta lei.
Art. 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
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Sala das Sessões,27 de janeiro de 2022.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Vereador
JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem como objetivo tornar
obrigatória a disponibilização, por unidades de saúde do
Município, especificamente: Pronto-Socorro, Unidade de
Pronto Atendimento – UPA e Hospital Municipal, o
fornecimento, gratuito, de acesso à internet sem fio (wifi).
Este projeto visa, ademais, facilitar o acesso do
paciente e/ou acompanhante as informações e documentos
necessários, bem como aos serviços de transportes e afins,
e também para entrar em contato com familiares para
comunicação. Garantindo, assim, mais facilidade para os
usuários da rede pública, principalmente para pessoas que,
por ventura, não tenham plano de internet móvel ou que não
tenham créditos suficientes para realizar ligações,
mensagens ou o acesso a documentos e sites de interesse.
Sabendo de todo desconforto gerado por uma longa
espera e que uma atitude simples pode fazer a diferença na
percepção sobre a qualidade do atendimento do usuário, esse
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projeto de lei vem para beneficiar também quem não pode
ficar em seus afazeres de trabalho, além de ocupar o tempo
ocioso de espera.
Destaca-se, ainda, que hoje em dia muita gente
não tem acesso à rede de telefonia, mas faz ligações por
WhatsApp e, às vezes o paciente ou aquele parente do
internado precisa mandar uma mensagem ou se comunicar com
alguém e não consegue porque não tem internet ou crédito
para se comunicar, cenário que ficou mais evidente com a
pandemia do Coronavírus, em virtude do isolamento
obrigatório dos pacientes contaminados.
De acordo com a Agência Nacional de
Telecomunicações (Anatel), 55% das conexões móveis no
Brasil operam na modalidade pré-paga, com limites baixos de
tráfego de dados. E entre os conectados na modalidade póspaga, sabe-se que boa parte dos usuários são clientes
“controle”, que pagam uma taxa fixa mensal, mas têm um
limite, em geral, bastante limitado de tráfego de dados.
Essas conexões limitadas tornam-se ainda mais
insuficientes para a garantia de direitos no momento de
redução da renda familiar e limitação do deslocamento,
ocasionado assim a elevação da desconexão do cidadão.
É incontroversa a importância e o interesse
público do Projeto de Lei, pois tem como objetivo facilitar
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o acesso à internet sem fio (wi-fi) no Pronto-Socorro,
Unidade de Pronto Atendimento – UPA e Hospital Municipal
pelos servidores, paciente e/ou acompanhantes.
Por sua vez, o marco civil da Internet, Lei nº.
12.965/2014, que disciplina o uso da internet no Brasil,
estabelece em seu artigo 4º, a promoção do direito de
acesso à internet a todos e do acesso à informação, ao
conhecimento e à participação na vida cultural e na
condução dos assuntos públicos. Ainda, no artigo 7º dispõe
que o acesso à internet é essencial ao exercício da
cidadania.
Destacamos da Lei nº. 12.965/2014, em especial, o
inciso II, do Art. 25, onde dispõe o seguinte:
Art. 25 - As aplicações da internet pelo poder
público devem buscar:
II - acessibilidade a todos os interessados,
independentemente de suas capacidades físicomotoras, perceptivas, sensoriais, intelectuais,
mentais, culturais e sociais, resguardados os
aspectos de sigilo e restrições administrativas e
legais;”
Isto posto, este projeto em lei visa, sobretudo,
garantir o acesso as informações e o direito de se
comunicar, em caso de necessidade pessoal e/ou laboral,
especialmente, aquelas pessoas mais vulneráveis que
dependem da rede pública de saúde, em consonância, ainda,
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com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD ou
LGPDP), Lei nº 13.709/2018. Sendo certo que o momento atual
é de relevar a necessidade de um apoio ainda melhor aos que
procuram as Unidades de Saúde da rede pública.
Assim, é imprescindível rebater qualquer alegação
de vício formal de iniciativa na proposição.
A primeira questão a ser tratada é o alegado
vício cuja gênese somente poderia se dar por meio do Poder
Executivo. Cabível, todavia, inicial esclarecimento.
Leciona J. J. Canotilho que:
"... ideias básicas continuam a estar
subjacentes à separação funcional dos órgãos
constitucionais. Um, é da ordenação de
funções através de uma ajustada atribuição de
competências expressa na fixação clara de
regras processuais e na vinculação à forma
jurídica dos poderes a quem é feita essa
atribuição. Nessa perspectiva, ou seja, como
racionalização, estabilização e delimitação
do poder estadual, a separação dos poderes é
um princípio organizatório fundamental da
Constituição. (...) O carácter constitutivo
da separação constitucional de competências
justifica os termos restritivos das
delegações de competências dos órgãos de
soberania (cfr. art 114.72). A DELEGAÇÃO
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INDISCRIMINADA DE COMPETÊNCIAS CONSTITUIRIA
UMA PORTA ABERTA PARA A DISSOLUÇÃO DA
ORDENAÇÃO DEMOCRÁTICA DAS FUNÇÕES,
CONSTITUCIONALMENTE ESTABELECIDA (cfr. infra,
Parte IV, Padrão III). Através da criação de
uma estrutura constitucional com funções,
competências e legitimação de órgãos,
claramente fixada, obtém-se um controlo
recíproco do poder (cheks and balances) e uma
organização jurídica de limites dos órgãos do
poder.”
De outra banda, Hely Lopes Meirelles ensina
acerca da natureza jurídica e função do Poder Legislativo
Municipal, em especial da Câmara déVereadores:
"[a] função legislativa, que é a principal,
resume-se na votação de leis e estende-se a
todos os assuntos da competência do Município
(CF, art 30), desde que a Câmara respeite as
reservas constitucionais da União (arts. 22 e
24) e as do Estado-membro (arts. 24 e 25).
Advertimos que a Câmara Municipal não pode
legislar sobre direito privado (civil e
comercial), nem sobre alguns dos ramos do
direito público (constitucional, penal,
processual, eleitoral, do trabalho etc.),
SOBRANDO-LHE AS MATÉRIAS ADMINISTRATIVAS,
TRIBUTÁRIAS E FINANCEIRAS DE ÂMBITO LOCAL,
ASSEGURADAS EXPRESSAMENTE PELO ART 30, DA CF.
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VALE RESSALTAR QUE ESSA COMPETÊNCIA DO
MUNICÍPIO PARA LEGISLAR "SOBRE ASSUNTOS DE
INTERESSE LOCAL" BEM COMO A DE "SUPLEMENTAR A
LEGISLAÇÃO FEDERAL E ESTADUAL NO QUE COUBER"
— OU SEJA, EM ASSUNTOS EM QUE PREDOMINE O
INTERESSE LOCAL — AMPLIAM SIGNIFICATIVAMENTE
A ATUAÇÃO LEGISLATIVA DA CÂMARA DE
VEREADORES"3
A par dos ensinamentos de Canotilho e Hely Lopes
Meirelles, observa-se que, no caso em apreço, não houve, de
fato, norma que ofendesse o princípio da separação dos
poderes ou usurpação das regras de competência do Prefeito
Municipal, porquanto, NÃO está relacionada no rol taxativo
de competência privativa do Chefe do Poder Executivo
previsto no Art. 50, da Lei Orgânica do Município de Rio
das Ostras. Não havendo, destarte, reserva expressa, não é
possível acolher-se suposta alegação de
inconstitucionalidade, por vício de iniciativa.
Por sua vez, o Superior Tribunal Federal, com
fulcro no princípio da unicidade da Constituição, assentou
pela interpretação conjunta dos artigos 24 e 30 da
Constituição da República Federativa do Brasil de 1.988.
Neste sentido, instado a se manifestar sobre o
tema, a Suprema Corte consignou, em julgamento com
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Repercussão Geral reconhecida, que ao Município compete
legislar concorrentemente com a União e o Estado, no limite
de seu interesse local e desde que tal regramento seja
suplementar e harmônico com a disciplina dos demais entes
federados:
“Município é competente para legislar sobre meio
ambiente com União e Estado, no limite de seu
interesse local e desde que tal regramento seja e
harmônico com a disciplina estabelecida pelos
demais entes federados” (art. 24, VI, c/c 30, I e
II, da CRFB). [RE 586.224, rel. min. Luiz Fux, j.
5-3-2015, P, DJE de 8-5-2015, Tema 145].
A Lei Orgânica do Município dispõe nas alíneas
“a” e “o”, do inciso I c/c inciso III c/c inciso XVII,
todos do Art. 14, da Lei Orgânica do Município de Rio das
Ostras, expressamente que compete a Câmara Municipal
legislar sobre assuntos de interesse local, inclusive,
suplementar a legislação federal e estadual notadamente no
que diz respeito à saúde e às políticas públicas do
Município, mas, também, sobre a organização e prestação de
serviços públicos. Vejamos:
Art. 14 - Cabe à Câmara Municipal, com a sanção
do Prefeito, legislar sobre as matérias de
competência do Município, especialmente no que se
refere ao seguinte:
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I - assuntos de interesse local, inclusive
suplementando a legislação federal e estadual,
notadamente no que diz respeito:
a) à saúde, à assistência pública e à proteção e
garantia das pessoas portadoras de
deficiência;
...
o) às políticas públicas do Município;
...
XVII - organização e prestação de serviços
públicos;”
In casu, não restou demonstrada a violação ao
princípio constitucional da separação dos Poderes, tampouco
aos dispositivos da Constituição Federal ou da lei Orgânica
do Município.
Entrementes, a questão atinente aos limites da
competência legislativa municipal dos membros do Poder
Legislativo encontrou em recente decisão do Colendo Supremo
Tribunal Federal, tratamento que, claramente, prestigia as
competências dos senhores vereadores no tocante à sua
capacidade de iniciar leis.
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A questão, destarte, está posta em julgado havido
com repercussão geral, tornado "Tema" com propositura clara
e abrangente. Trata-se do TEMA 917 — Repercussão geral
(Paradigma ARE 878911) que recebeu a seguinte redação:
"Não usurpa competência privativa do Chefe do
Poder Executivo lei que, embora crie despesa
para a Administração, não trata da sua
estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem
do regime jurídico de servidores públicos
(art. 61, § 1°, II,"a", "c" e "e", da
Constituição Federal)". Recurso
extraordinário com agravo. Repercussão geral.
2. Ação Direta de Inconstitucionalidade
estadual. Lei 5.616/2013, do Município do Rio
de Janeiro. Instalação de câmeras de
monitoramento em escolas e cercanias. 3.
Inconstitucionalidade formal. Vício de
iniciativa. Competência privativa do Poder
Executivo municipal. Não ocorrência. NÃO
USURPA A COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO
PODER EXECUTIVO LEI QUE, EMBORA CRIE DESPESA
PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, NÃO TRATA DA
SUA ESTRUTURA OU DA ATRIBUIÇÃO DE SEUS ÓRGÃOS
NEM DO REGIME JURÍDICO DE SERVIDORES
PÚBLICOS. 4. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA
COM REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DESTA
CORTE. 5. Recurso extraordinário provido.
(ARE 878911 RG, Relator(a): Min. GILMAR
MENDES, julgado em 29/09/2016, PROCESSO
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ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-217
DIVULG 10-10-2016 PUBLIC 11-10-2016 )
Vislumbra-se, claramente, que a visão do C. STF —
estampada no Tema 917 - é de ser vedada ao Legislativo
Municipal apenas a preordenação normativa de funções
atribuídas aos órgãos da Administração, imiscuindo-se na
constituição e funcionamento orgânicos destes entes
estatais.
Ficou claro que, com exceção das matérias
previstas expressamente naqueles dispositivos e seus
correspondentes a nível municipal, todas as outras são
inalcançáveis pela inconstitucionalidade formal subjetiva,
ou seja, vício de iniciativa, uma vez que a interpretação
dada pela Suprema Corte é restritiva e não amplia o rol
taxativo previsto pelo legislador constituinte.
Resta-se claro que a Câmara Municipal de
Vereadores tem atribuição para deflagrar o processo
legislativo em matérias que crie despesa, desde que não
interfira na estrutura ou atribuição de seus órgãos,
tampouco no regime jurídico dos servidores públicos, o que,
certamente, o presente projeto não tem o condão de fazer.
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Até porque o Projeto de Lei NÃO trata de
organização e funcionamento da Administração Municipal,
pois organização administrativa refere-se à criação e/ou
extinção de órgãos e/ou inovação das atribuições dos seus
órgãos.
Sendo certo que os prédios do Hospital Municipal,
Pronto Socorro e UPA já são atendidos por 02 (dois) links
de alta capacidade para acesso à Internet, sendo 01 (um)
instalado no prédio do Hospital Municipal e 01 (um) na Sede
Administrativa.
Registra-se que, desde 2001, a Prefeitura de Rio
das Ostras possui uma infraestrutura própria de “PROVEDOR
DE INTERNET”, ou seja, todos os serviços e equipamentos
para acesso à rede mundial de computadores (Internet) são
mantidos e gerenciados pelo quadro de servidores efetivos
da SEMAD, através dos profissionais de tecnologia da
informação.
No que tange aos equipamentos (computadores
servidores, switches, roteadores e etc) instalados no
“PROVEDOR DE INTERNET” da Prefeitura e os links de acesso,
estes foram modernizados e ampliados no início do ano de
2018, desta forma, a infraestrutura atual em funcionamento
só tem 03 (três) anos de utilização, ou seja, é nova e está
apta para suportar os serviços que trata esta Lei.
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Outro ponto importante e de destaque, é que já
existe o cabeamento de rede de dados nos referidos prédios
públicos, o que, por via de consequência, oportuniza a
distribuição dos pontos de acesso no interior dos mesmos,
assim como a Prefeitura de Rio das Ostras também possuiu no
seu quadro de servidores efetivos (profissionais de
tecnologia da informação) qualificados que já atuam na
manutenção do cabeamento de rede de dados.
Isto posto, A PREFEITURA DE RIO DAS OSTRAS JÁ
POSSUI A INFRAESTRUTURA, EQUIPAMENTOS E RECURSOS HUMANOS,
BEM COMO RECURSOS FINANCEIROS E EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL
PARA COMPARTILHAR A INTERNET JÁ EXISTENTE TANTO NO HOSPITAL
MUNICIPAL QUANTO NO PRONTO SOCORRO E, AINDA, NA UPA, COM OS
USUÁRIOS E PACIENTES DA SAÚDE PÚBLICA. Ou seja, há
CONDIÇÕES IDEAIS PARA A IMPLEMENTAÇÃO, MANUTENÇÃO E GESTÃO,
COM MEIOS PRÓPRIOS, PARA DISPONIBILIZAR E PROVER O ACESSO À
INTERNET QUE SE TRATA ESTE PROJETO DE LEI, CABENDO SOMENTE
PEQUENAS ADEQUAÇÕES NA DISTRIBUIÇÃO DOS PONTOS DE ACESSO E
NA CONFIGURAÇÃO DOS SERVIÇOS QUE POSSIBILITEM O ACESSO VIA
WI-FI.
Desta forma, no procedimento prévio de controle
de constitucionalidade estruturado no âmbito da produção
legislativa municipal, de um modo geral, verifica-se a
legalidade e constitucionalidade deste projeto de lei, vez
que presente as perspectivas elementares:
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i) matéria legislativa proposta encontra entre
aquelas autorizadas pela CF/88 aos Municípios;
ii) foi respeitada a rígida observância das
preferências quanto à iniciativa para proposição
prevista pela ordem jurídico-constitucional;
iii) ausência de violação por parte da matéria
legislativa proposta à direitos fundamentais ou
instituições tuteladas por regras ou princípios
constitucionais;
iv) não interfere nas competências, nas relações
hierárquicas, na situação jurídica e/ou controle
dos órgãos e pessoas, no exercício da função
administrativa.
Pelo todo o exposto, nos termos do Art. 71, do
Regimento Interno desta Casa, tendo em vista que a
proposição se insere no âmbito de competência municipal e
desta Casa Legislativa, conto com o apoio dos nobres pares
para aprovação desta proposição.
Desde já, requer que, ocorrendo a aprovação do
presente Projeto de Lei, quando do seu envio para ao Chefe
de Executivo para sanção e eventual análise de veto, que
ocorra o envio concomitante da presente justificativa para
esclarecer as questões atinentes a proposição – tanto em
âmbito formal quanto em âmbito material.
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Rio das Ostras, RJ, 27 de janeiro de 2022.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Vereador