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materia nº 4/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 4 / 2022
Date 2022-01-28
EmentaCRIA O PROGRAMA DE FISIOTERAPIA RESPIRATÓRIA AMBULATORIAL PARA TRATAR SEQUELAS DOS PACIENTES QUE TIVERAM COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id14454

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2022-04-20 AGUARDANDO SANÇÃO GOVERNAMENTAL — —
2022-04-18 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA - 2º VOTAÇÃO — 2ª Votação.
2022-04-06 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA - 2º VOTAÇÃO — —
2022-03-24 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA - 1º VOTAÇÃO — —
2022-03-07 PARECER/MANIFESTAÇÃO - ASSESSORIA JURÍDICA — —
2022-02-08 AGUARDANDO DISTRIBUIÇÃO PARA AS COMISSÕES — —
2022-02-07 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2022-01-28 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando despacho inicial da presidência.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-04-26T13:51:42.026613-03:00 Aprovado por unanimidade 7 0 0
2022-04-08T10:02:34.959790-03:00 Aprovado por unanimidade 13 0 0

Documents (1)

texto original #

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1
PROJETO DE LEI Nº004/2022
EMENTA: CRIA O PROGRAMA DE FISIOTERAPIA 
RESPIRATÓRIA AMBULATORIAL PARA TRATAR 
SEQUELAS DOS PACIENTES QUE TIVERAM COVID￾19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
AUTORIA: CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR –
Vereador 
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de 
Janeiro, no uso de suas atribuições Legais, APROVOU e o 
Exmo. Prefeito SANCIONA a seguinte
LEI,
Art. 1º. Fica criado o Programa de Fisioterapia 
Respiratória Ambulatorial para tratamento das pessoas que 
apresentam sequelas pulmonares pela pandemia do novo 
coronavírus e desenvolveram a doença Covid-19, no âmbito do 
Sistema Único de Saúde do Município do Rio das Ostras.
Art. 2º O objetivo do programa a que se refere o art. 1º 
desta Lei é garantir o atendimento às pessoas com sequelas 
pulmonares decorrentes da Covid-19 que tenham acarretado em 
prejuízo em suas atividades de vida diária, bem como na 
qualidade de vida, de todas as faixas etárias.
2
Art. 3º Os pacientes que apresentarem sequelas pulmonares 
decorrentes de sintomas da Covid-19 serão encaminhados para 
avaliação, diagnóstico fisioterapêutico e selecionadas para 
o programa de Fisioterapia Respiratória Ambulatorial.
Art. 4º As equipes de fisioterapia serão constituídas por 
profissionais graduados em Fisioterapia, com pós-graduação 
e/ou título de especialista em Fisioterapia Respiratória.
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei 
correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, 
suplementadas se necessário, incluindo, a disposta no 
quadro de rubricas da EMENDA IMPOSITIVA Nº005/2021 AO 
PROJETO DE LEI Nº 061/2021 - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2022, e 
dos recursos financeiros Federais do Bloco de Manutenção 
das Ações e Serviços de Saúde.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 28 de janeiro de 2022.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Vereador
3
JUSTIFICATIVA
A partir do reconhecimento da pandemia do novo 
coronavírus (Sars-Cov-2), pela Organização Mundial de 
Saúde, em 11 de março de 2020, o Ministério da Saúde adotou 
novas medidas e estratégias para prevenção, monitoramento e 
controle da circulação do novo coronavírus no território 
nacional. 
Essas ações envolvem as três esferas de gestão do 
SUS, principalmente os municípios brasileiros, uma vez que 
a porta de entrada para o atendimento dos suspeitos são as 
Unidades Básicas de Saúde (UBS) e as Unidades de Pronto 
Atendimento (UPA).
Da pneumonia de origem viral verificada nos 
primeiros registros, a doença logo se provou uma ameaça 
ainda maior, classificada como sistêmica — enfermidade que 
pode acometer gravemente, além do pulmão, diversos outros 
órgãos, tecidos e funções. Restabelecer o bom funcionamento 
do aparelho respiratório está entre os grandes desafios dos 
profissionais da saúde na etapa da reabilitação.
Dados do Ministério da Saúde mostram que mesmo 
após a cura da COVID-19, cerca de 40% dos doentes continuam 
com algum tipo de sintoma ou desenvolvem novos problemas 
ligados à doença, depois que deixam as UTIs ou enfermarias, 
e um deles é o comprometimento pulmonar.
4
Destaca-se que hospitais e clínicas já organizam 
setores específicos para o tratamento pós-covid, focado no 
atendimento dos sintomas persistentes mais comuns: fadiga, 
dispneia (falta de ar), tosse, fraqueza, dores articulares, 
musculares, de cabeça e no peito e, ainda, a fraqueza 
muscular pode ser periférica (braços e pernas) e 
respiratória.
Assim, este Projeto de Lei tem por objetivo 
garantir a recuperação completa destes pacientes, sendo 
mais uma medida importante que merece ser colocada em 
prática, vez que de acordo com estudos divulgados, é 
recomendado que, mesmo em casos menos graves de 
comprometimento dos pulmões, o paciente faça uma avaliação. 
Pois o paciente pode estar cansando, não conseguindo manter 
uma boa troca gasosa e, assim, a fisioterapia se faz 
necessária para o correto funcionamento do sistema 
respiratório, fazendo com que o oxigênio chegue a todo o 
organismo, prevenindo o declínio funcional e recuperando a 
funcionalidade dos pulmões.
Em face das necessidades e estudos expostos, este 
Projeto de Lei propõe ao Poder Executivo desenvolver o 
Programa de Fisioterapia Respiratória para pacientes 
curados da COVID-19, mas que apresentam sintomas em 
decorrência das sequelas pulmonares da doença.
5
Feitos os esclarecimentos quanto a relevância e 
importância da matéria, registra-se a CONSTITUCIONALIDADE 
da proposição, vez que temos a utilização legítima da 
competência legislativa disposta para os Municípios no 
inciso I, do art. 30, da CF/88, regulamentando-se matéria 
indiscutivelmente situada na seara do chamado interesse 
local.
E, ainda, a competência legislativa suplementar, 
disposta para os Municípios no inciso II e VII, do art. 30, 
da CF/88, em face das disposições pertinentes aos 
princípios do SUS, onde os Municípios atuarão no sentido de 
prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e 
do Estado, serviços de atendimento à saúde da população, in 
casu, promover a qualidade e melhoria na reabilitação dos
pacientes que se recuperam das sequelas pulmonares do 
Covid-19.
Sendo assim, está o Município plenamente 
autorizado pela ordem constitucional em vigor para editar 
norma com o conteúdo jurídico disposto pelo presente
projeto de lei.
Assim, é imprescindível rebater qualquer alegação
de vício formal de iniciativa na proposição.
6
A primeira questão a ser tratada é o alegado 
vício cuja gênese somente poderia se dar por meio do Poder 
Executivo. Cabível, todavia, inicial esclarecimento. 
Leciona J. J. Canotilho que:
"... ideias básicas continuam a estar 
subjacentes à separação funcional dos órgãos 
constitucionais. Um, é da ordenação de 
funções através de uma ajustada atribuição de 
competências expressa na fixação clara de 
regras processuais e na vinculação à forma 
jurídica dos poderes a quem é feita essa 
atribuição. Nessa perspectiva, ou seja, como 
racionalização, estabilização e delimitação 
do poder estadual, a separação dos poderes é 
um princípio organizatório fundamental da 
Constituição. (...) O carácter constitutivo 
da separação constitucional de competências 
justifica os termos restritivos das 
delegações de competências dos órgãos de 
soberania (cfr. art 114.72). A DELEGAÇÃO 
INDISCRIMINADA DE COMPETÊNCIAS CONSTITUIRIA 
UMA PORTA ABERTA PARA A DISSOLUÇÃO DA 
ORDENAÇÃO DEMOCRÁTICA DAS FUNÇÕES, 
CONSTITUCIONALMENTE ESTABELECIDA (cfr. infra, 
Parte IV, Padrão III). Através da criação de 
uma estrutura constitucional com funções, 
competências e legitimação de órgãos, 
claramente fixada, obtém-se um controlo 
recíproco do poder (cheks and balances) e uma 
7
organização jurídica de limites dos órgãos do 
poder.”
De outra banda, Hely Lopes Meirelles ensina 
acerca da natureza jurídica e função do Poder Legislativo 
Municipal, em especial da Câmara déVereadores:
"[a] função legislativa, que é a principal, 
resume-se na votação de leis e estende-se a 
todos os assuntos da competência do Município 
(CF, art 30), desde que a Câmara respeite as 
reservas constitucionais da União (arts. 22 e 
24) e as do Estado-membro (arts. 24 e 25). 
Advertimos que a Câmara Municipal não pode 
legislar sobre direito privado (civil e 
comercial), nem sobre alguns dos ramos do 
direito público (constitucional, penal, 
processual, eleitoral, do trabalho etc.), 
SOBRANDO-LHE AS MATÉRIAS ADMINISTRATIVAS, 
TRIBUTÁRIAS E FINANCEIRAS DE ÂMBITO LOCAL, 
ASSEGURADAS EXPRESSAMENTE PELO ART 30, DA CF. 
VALE RESSALTAR QUE ESSA COMPETÊNCIA DO 
MUNICÍPIO PARA LEGISLAR "SOBRE ASSUNTOS DE 
INTERESSE LOCAL" BEM COMO A DE "SUPLEMENTAR A 
LEGISLAÇÃO FEDERAL E ESTADUAL NO QUE COUBER" 
— OU SEJA, EM ASSUNTOS EM QUE PREDOMINE O 
INTERESSE LOCAL — AMPLIAM SIGNIFICATIVAMENTE 
A ATUAÇÃO LEGISLATIVA DA CÂMARA DE 
VEREADORES"3
8
A par dos ensinamentos de Canotilho e Hely Lopes 
Meirelles, observa-se que, no caso em apreço, não houve, de 
fato, norma que ofendesse o princípio da separação dos 
poderes ou usurpação das regras de competência do Prefeito 
Municipal, porquanto, NÃO está relacionada no rol taxativo 
de competência privativa do Chefe do Poder Executivo 
previsto no Art. 50, da Lei Orgânica do Município de Rio 
das Ostras. Não havendo, destarte, reserva expressa, não é 
possível acolher-se suposta alegação de 
inconstitucionalidade, por vício de iniciativa.
Por sua vez, o Superior Tribunal Federal, com 
fulcro no princípio da unicidade da Constituição, assentou 
pela interpretação conjunta dos artigos 24 e 30 da 
Constituição da República Federativa do Brasil de 1.988.
Neste sentido, instado a se manifestar sobre o 
tema, a Suprema Corte consignou, em julgamento com 
Repercussão Geral reconhecida, que ao Município compete 
legislar concorrentemente com a União e o Estado, no limite 
de seu interesse local e desde que tal regramento seja 
suplementar e harmônico com a disciplina dos demais entes 
federados: 
“Município é competente para legislar sobre meio 
ambiente com União e Estado, no limite de seu 
interesse local e desde que tal regramento seja e 
9
harmônico com a disciplina estabelecida pelos 
demais entes federados” (art. 24, VI, c/c 30, I e 
II, da CRFB). [RE 586.224, rel. min. Luiz Fux, j. 
5-3-2015, P, DJE de 8-5-2015, Tema 145].
A Lei Orgânica do Município dispõe nas alíneas 
“a” e “o”, do inciso I c/c inciso III c/c inciso XVII, 
todos do Art. 14, da Lei Orgânica do Município de Rio das 
Ostras, expressamente que compete a Câmara Municipal 
legislar sobre assuntos de interesse local, inclusive, 
suplementar a legislação federal e estadual notadamente no 
que diz respeito à saúde e às políticas públicas do 
Município, mas, também, sobre a organização e prestação de 
serviços públicos. Vejamos:
Art. 14 - Cabe à Câmara Municipal, com a sanção 
do Prefeito, legislar sobre as matérias de 
competência do Município, especialmente no que se 
refere ao seguinte:
I - assuntos de interesse local, inclusive 
suplementando a legislação federal e estadual, 
notadamente no que diz respeito:
a) à saúde, à assistência pública e à proteção e 
garantia das pessoas portadoras de 
deficiência;
...
o) às políticas públicas do Município;
10
...
XVII - organização e prestação de serviços 
públicos;”
In casu, não restou demonstrada a violação ao 
princípio constitucional da separação dos Poderes, tampouco 
aos dispositivos da Constituição Federal ou da lei Orgânica 
do Município.
Entrementes, a questão atinente aos limites da 
competência legislativa municipal dos membros do Poder 
Legislativo encontrou em recente decisão do Colendo Supremo 
Tribunal Federal, tratamento que, claramente, prestigia as 
competências dos senhores vereadores no tocante à sua 
capacidade de iniciar leis.
A questão, destarte, está posta em julgado havido 
com repercussão geral, tornado "Tema" com propositura clara 
e abrangente. Trata-se do TEMA 917 — Repercussão geral 
(Paradigma ARE 878911) que recebeu a seguinte redação: 
"Não usurpa competência privativa do Chefe do 
Poder Executivo lei que, embora crie despesa 
para a Administração, não trata da sua 
estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem 
do regime jurídico de servidores públicos 
(art. 61, § 1°, II,"a", "c" e "e", da 
11
Constituição Federal)". Recurso 
extraordinário com agravo. Repercussão geral. 
2. Ação Direta de Inconstitucionalidade 
estadual. Lei 5.616/2013, do Município do Rio 
de Janeiro. Instalação de câmeras de 
monitoramento em escolas e cercanias. 3. 
Inconstitucionalidade formal. Vício de 
iniciativa. Competência privativa do Poder 
Executivo municipal. Não ocorrência. NÃO 
USURPA A COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO 
PODER EXECUTIVO LEI QUE, EMBORA CRIE DESPESA 
PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, NÃO TRATA DA 
SUA ESTRUTURA OU DA ATRIBUIÇÃO DE SEUS ÓRGÃOS 
NEM DO REGIME JURÍDICO DE SERVIDORES 
PÚBLICOS. 4. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA 
COM REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DESTA 
CORTE. 5. Recurso extraordinário provido. 
(ARE 878911 RG, Relator(a): Min. GILMAR 
MENDES, julgado em 29/09/2016, PROCESSO 
ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-217 
DIVULG 10-10-2016 PUBLIC 11-10-2016 ) 
Vislumbra-se, claramente, que a visão do C. STF —
estampada no Tema 917 - é de ser vedada ao Legislativo 
Municipal apenas a preordenação normativa de funções 
atribuídas aos órgãos da Administração, imiscuindo-se na 
constituição e funcionamento orgânicos destes entes 
estatais.
12
Ficou claro que, com exceção das matérias
previstas expressamente naqueles dispositivos e seus 
correspondentes a nível municipal, todas as outras são 
inalcançáveis pela inconstitucionalidade formal subjetiva, 
ou seja, vício de iniciativa, uma vez que a interpretação 
dada pela Suprema Corte é restritiva e não amplia o rol 
taxativo previsto pelo legislador constituinte.
Resta-se claro que a Câmara Municipal de 
Vereadores tem atribuição para deflagrar o processo 
legislativo em matérias que crie despesa, desde que não 
interfira na estrutura ou atribuição de seus órgãos, 
tampouco no regime jurídico dos servidores públicos, o que, 
certamente, o presente projeto não tem o condão de fazer.
Até porque o Projeto de Lei NÃO trata de 
organização e funcionamento da Administração Municipal, 
pois organização administrativa refere-se à criação e/ou 
extinção de órgãos e/ou inovação das atribuições dos seus 
órgãos.
Assinale-se que a fisioterapia é uma categoria de 
serviços médicos já inserida no NASF [Núcleo Ampliado de 
Saúde da Família] e disponibilizada pelo SUS [Sistema Único 
de Saúde], a qual inclusive, foi inserida no manual da 
Gerência de Informações Estratégicas em Saúde, da 
Subsecretaria de Saúde do SUS, como protocolo de 
13
REABILITAÇÃO PÓS COVID-19 a ser desenvolvido pelas equipes 
do Núcleo Ampliado de Saúde da Família – NASF. 
Isto posto, a Prefeitura de Rio das Ostras já 
possui a infraestrutura, equipamentos e recursos humanos,
bem como recursos financeiros e experiência profissional 
para desenvolver o Programa de Fisioterapia de que trata 
esta Lei, ou seja, já faz parte das atribuições, 
organização e funcionamento do CENTRO DE REABILITAÇÃO DO 
PARQUE ZABULÃO e do CENTRO DE REABILITAÇÃO DE ROCHA LEÃO, 
bem como das demais unidades da ESTRATÉGIA SAÚDE DA 
FAMÍLIA.
Lado outro, poder-se-ia argumentar que o Projeto 
de Lei deveria estar acompanhada da estimativa do impacto 
orçamentário-financeiro e da comprovação de que o aumento 
da despesa tem adequação orçamentária e financeira. 
Entretanto, diante a prorrogação do estado de 
calamidade pública, prevalece, in casu, o disposto no Art. 
65, da LRF, com as alterações incluídas pela Lei 
Complementar nº 173, de 27/05/2020, que estabeleceu o 
Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS￾CoV-2 (Covid-19), e alterou a LRF, trazendo a seguinte 
determinação:
Art. 65. Na ocorrência de calamidade pública 
reconhecida pelo Congresso Nacional, no caso da 
União, ou pelas Assembléias Legislativas, na 
14
hipótese dos Estados e Municípios, enquanto 
perdurar a situação:
...
§ 1º Na ocorrência de calamidade pública 
reconhecida pelo Congresso Nacional, nos termos 
de decreto legislativo, em parte ou na 
integralidade do território nacional e enquanto 
perdurar a situação, além do previsto nos inciso 
I e II do caput: (Incluído pela Lei 
Complementar nº 173, de 2020)
...
II - serão dispensados os limites e afastadas as 
vedações e sanções previstas e decorrentes dos 
arts. 35, 37 e 42, bem como será dispensado o 
cumprimento do disposto no parágrafo único do 
art. 8º desta Lei Complementar, desde que os 
recursos arrecadados sejam destinados ao combate 
à calamidade pública; (Incluído pela Lei 
Complementar nº 173, de 2020)
III - serão afastadas as condições e as vedações 
previstas nos arts. 14, 16 e 17 desta Lei 
Complementar, desde que o incentivo ou benefício 
e a criação ou o aumento da despesa sejam 
destinados ao combate à calamidade 
pública. (Incluído pela Lei Complementar 
nº 173, de 2020)
Afora isso, é de conhecimento as ações 
fisioterapêuticas à pessoa com sequelas pulmonares no pós￾COVID-19 podem ser custeadas com os recursos financeiros 
Federais do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços de 
Saúde e de recursos financeiros próprios do Município de
Rio das Ostras, vez que estes serviços já fazem parte do 
SUS. 
15
Sendo certo, ainda, que este vereador, no 
exercício das suas atribuições, através da EMENDA 
IMPOSITIVA Nº005/2021 AO PROJETO DE LEI Nº 061/2021 - LEI 
ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2022, suplementou as dotações 
orçamentárias da SEMUSA com valor exclusivo a ser utilizado 
para Fisioterapia Respiratória Ambulatorial mas, também, 
para a ampliação e reforma do CENTRO DE REABILITAÇÃO DO 
PARQUE ZABULÃO e do CENTRO DE REABILITAÇÃO DE ROCHA LEÃO 
visando a implantação do presente programa.
Verifica-se que este Projeto de Lei não padece de 
nenhuma inconstitucionalidade, pois o Legislativo pode 
atuar em caráter regulatório, genérico e abstrato, dispondo 
sobre os rumos a serem observados pelo Executivo, sobretudo 
em se tratando de ação voltada ao incremento de política 
pública na área de defesa da saúde. 
Pelo todo o exposto, nos termos do Art. 71, do
Regimento Interno desta Casa, tendo em vista que a 
proposição se insere no âmbito de competência municipal e 
desta Casa Legislativa, dada a importância que reside em 
interesse público relevante, conto com o apoio dos nobres 
pares, visto que o presente Projeto de Lei atende aos 
pressupostos constitucionais e legais e, sob o aspecto 
jurídico encontra-se apto a ser aprovado.
 Desde já, requer que, ocorrendo a aprovação do 
presente Projeto de Lei, quando do seu envio para ao Chefe 
16
de Executivo para sanção e eventual análise de veto, que 
ocorra o envio concomitante da presente justificativa para 
esclarecer as questões atinentes a proposição – tanto em 
âmbito formal quanto em âmbito material.
Rio das Ostras, RJ, 28 de janeiro de 2022.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Vereador

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