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PROJETO DE LEI Nº004/2022
EMENTA: CRIA O PROGRAMA DE FISIOTERAPIA
RESPIRATÓRIA AMBULATORIAL PARA TRATAR
SEQUELAS DOS PACIENTES QUE TIVERAM COVID19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
AUTORIA: CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR –
Vereador
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de
Janeiro, no uso de suas atribuições Legais, APROVOU e o
Exmo. Prefeito SANCIONA a seguinte
LEI,
Art. 1º. Fica criado o Programa de Fisioterapia
Respiratória Ambulatorial para tratamento das pessoas que
apresentam sequelas pulmonares pela pandemia do novo
coronavírus e desenvolveram a doença Covid-19, no âmbito do
Sistema Único de Saúde do Município do Rio das Ostras.
Art. 2º O objetivo do programa a que se refere o art. 1º
desta Lei é garantir o atendimento às pessoas com sequelas
pulmonares decorrentes da Covid-19 que tenham acarretado em
prejuízo em suas atividades de vida diária, bem como na
qualidade de vida, de todas as faixas etárias.
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Art. 3º Os pacientes que apresentarem sequelas pulmonares
decorrentes de sintomas da Covid-19 serão encaminhados para
avaliação, diagnóstico fisioterapêutico e selecionadas para
o programa de Fisioterapia Respiratória Ambulatorial.
Art. 4º As equipes de fisioterapia serão constituídas por
profissionais graduados em Fisioterapia, com pós-graduação
e/ou título de especialista em Fisioterapia Respiratória.
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei
correrão à conta das dotações orçamentárias próprias,
suplementadas se necessário, incluindo, a disposta no
quadro de rubricas da EMENDA IMPOSITIVA Nº005/2021 AO
PROJETO DE LEI Nº 061/2021 - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2022, e
dos recursos financeiros Federais do Bloco de Manutenção
das Ações e Serviços de Saúde.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 28 de janeiro de 2022.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Vereador
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JUSTIFICATIVA
A partir do reconhecimento da pandemia do novo
coronavírus (Sars-Cov-2), pela Organização Mundial de
Saúde, em 11 de março de 2020, o Ministério da Saúde adotou
novas medidas e estratégias para prevenção, monitoramento e
controle da circulação do novo coronavírus no território
nacional.
Essas ações envolvem as três esferas de gestão do
SUS, principalmente os municípios brasileiros, uma vez que
a porta de entrada para o atendimento dos suspeitos são as
Unidades Básicas de Saúde (UBS) e as Unidades de Pronto
Atendimento (UPA).
Da pneumonia de origem viral verificada nos
primeiros registros, a doença logo se provou uma ameaça
ainda maior, classificada como sistêmica — enfermidade que
pode acometer gravemente, além do pulmão, diversos outros
órgãos, tecidos e funções. Restabelecer o bom funcionamento
do aparelho respiratório está entre os grandes desafios dos
profissionais da saúde na etapa da reabilitação.
Dados do Ministério da Saúde mostram que mesmo
após a cura da COVID-19, cerca de 40% dos doentes continuam
com algum tipo de sintoma ou desenvolvem novos problemas
ligados à doença, depois que deixam as UTIs ou enfermarias,
e um deles é o comprometimento pulmonar.
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Destaca-se que hospitais e clínicas já organizam
setores específicos para o tratamento pós-covid, focado no
atendimento dos sintomas persistentes mais comuns: fadiga,
dispneia (falta de ar), tosse, fraqueza, dores articulares,
musculares, de cabeça e no peito e, ainda, a fraqueza
muscular pode ser periférica (braços e pernas) e
respiratória.
Assim, este Projeto de Lei tem por objetivo
garantir a recuperação completa destes pacientes, sendo
mais uma medida importante que merece ser colocada em
prática, vez que de acordo com estudos divulgados, é
recomendado que, mesmo em casos menos graves de
comprometimento dos pulmões, o paciente faça uma avaliação.
Pois o paciente pode estar cansando, não conseguindo manter
uma boa troca gasosa e, assim, a fisioterapia se faz
necessária para o correto funcionamento do sistema
respiratório, fazendo com que o oxigênio chegue a todo o
organismo, prevenindo o declínio funcional e recuperando a
funcionalidade dos pulmões.
Em face das necessidades e estudos expostos, este
Projeto de Lei propõe ao Poder Executivo desenvolver o
Programa de Fisioterapia Respiratória para pacientes
curados da COVID-19, mas que apresentam sintomas em
decorrência das sequelas pulmonares da doença.
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Feitos os esclarecimentos quanto a relevância e
importância da matéria, registra-se a CONSTITUCIONALIDADE
da proposição, vez que temos a utilização legítima da
competência legislativa disposta para os Municípios no
inciso I, do art. 30, da CF/88, regulamentando-se matéria
indiscutivelmente situada na seara do chamado interesse
local.
E, ainda, a competência legislativa suplementar,
disposta para os Municípios no inciso II e VII, do art. 30,
da CF/88, em face das disposições pertinentes aos
princípios do SUS, onde os Municípios atuarão no sentido de
prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e
do Estado, serviços de atendimento à saúde da população, in
casu, promover a qualidade e melhoria na reabilitação dos
pacientes que se recuperam das sequelas pulmonares do
Covid-19.
Sendo assim, está o Município plenamente
autorizado pela ordem constitucional em vigor para editar
norma com o conteúdo jurídico disposto pelo presente
projeto de lei.
Assim, é imprescindível rebater qualquer alegação
de vício formal de iniciativa na proposição.
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A primeira questão a ser tratada é o alegado
vício cuja gênese somente poderia se dar por meio do Poder
Executivo. Cabível, todavia, inicial esclarecimento.
Leciona J. J. Canotilho que:
"... ideias básicas continuam a estar
subjacentes à separação funcional dos órgãos
constitucionais. Um, é da ordenação de
funções através de uma ajustada atribuição de
competências expressa na fixação clara de
regras processuais e na vinculação à forma
jurídica dos poderes a quem é feita essa
atribuição. Nessa perspectiva, ou seja, como
racionalização, estabilização e delimitação
do poder estadual, a separação dos poderes é
um princípio organizatório fundamental da
Constituição. (...) O carácter constitutivo
da separação constitucional de competências
justifica os termos restritivos das
delegações de competências dos órgãos de
soberania (cfr. art 114.72). A DELEGAÇÃO
INDISCRIMINADA DE COMPETÊNCIAS CONSTITUIRIA
UMA PORTA ABERTA PARA A DISSOLUÇÃO DA
ORDENAÇÃO DEMOCRÁTICA DAS FUNÇÕES,
CONSTITUCIONALMENTE ESTABELECIDA (cfr. infra,
Parte IV, Padrão III). Através da criação de
uma estrutura constitucional com funções,
competências e legitimação de órgãos,
claramente fixada, obtém-se um controlo
recíproco do poder (cheks and balances) e uma
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organização jurídica de limites dos órgãos do
poder.”
De outra banda, Hely Lopes Meirelles ensina
acerca da natureza jurídica e função do Poder Legislativo
Municipal, em especial da Câmara déVereadores:
"[a] função legislativa, que é a principal,
resume-se na votação de leis e estende-se a
todos os assuntos da competência do Município
(CF, art 30), desde que a Câmara respeite as
reservas constitucionais da União (arts. 22 e
24) e as do Estado-membro (arts. 24 e 25).
Advertimos que a Câmara Municipal não pode
legislar sobre direito privado (civil e
comercial), nem sobre alguns dos ramos do
direito público (constitucional, penal,
processual, eleitoral, do trabalho etc.),
SOBRANDO-LHE AS MATÉRIAS ADMINISTRATIVAS,
TRIBUTÁRIAS E FINANCEIRAS DE ÂMBITO LOCAL,
ASSEGURADAS EXPRESSAMENTE PELO ART 30, DA CF.
VALE RESSALTAR QUE ESSA COMPETÊNCIA DO
MUNICÍPIO PARA LEGISLAR "SOBRE ASSUNTOS DE
INTERESSE LOCAL" BEM COMO A DE "SUPLEMENTAR A
LEGISLAÇÃO FEDERAL E ESTADUAL NO QUE COUBER"
— OU SEJA, EM ASSUNTOS EM QUE PREDOMINE O
INTERESSE LOCAL — AMPLIAM SIGNIFICATIVAMENTE
A ATUAÇÃO LEGISLATIVA DA CÂMARA DE
VEREADORES"3
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A par dos ensinamentos de Canotilho e Hely Lopes
Meirelles, observa-se que, no caso em apreço, não houve, de
fato, norma que ofendesse o princípio da separação dos
poderes ou usurpação das regras de competência do Prefeito
Municipal, porquanto, NÃO está relacionada no rol taxativo
de competência privativa do Chefe do Poder Executivo
previsto no Art. 50, da Lei Orgânica do Município de Rio
das Ostras. Não havendo, destarte, reserva expressa, não é
possível acolher-se suposta alegação de
inconstitucionalidade, por vício de iniciativa.
Por sua vez, o Superior Tribunal Federal, com
fulcro no princípio da unicidade da Constituição, assentou
pela interpretação conjunta dos artigos 24 e 30 da
Constituição da República Federativa do Brasil de 1.988.
Neste sentido, instado a se manifestar sobre o
tema, a Suprema Corte consignou, em julgamento com
Repercussão Geral reconhecida, que ao Município compete
legislar concorrentemente com a União e o Estado, no limite
de seu interesse local e desde que tal regramento seja
suplementar e harmônico com a disciplina dos demais entes
federados:
“Município é competente para legislar sobre meio
ambiente com União e Estado, no limite de seu
interesse local e desde que tal regramento seja e
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harmônico com a disciplina estabelecida pelos
demais entes federados” (art. 24, VI, c/c 30, I e
II, da CRFB). [RE 586.224, rel. min. Luiz Fux, j.
5-3-2015, P, DJE de 8-5-2015, Tema 145].
A Lei Orgânica do Município dispõe nas alíneas
“a” e “o”, do inciso I c/c inciso III c/c inciso XVII,
todos do Art. 14, da Lei Orgânica do Município de Rio das
Ostras, expressamente que compete a Câmara Municipal
legislar sobre assuntos de interesse local, inclusive,
suplementar a legislação federal e estadual notadamente no
que diz respeito à saúde e às políticas públicas do
Município, mas, também, sobre a organização e prestação de
serviços públicos. Vejamos:
Art. 14 - Cabe à Câmara Municipal, com a sanção
do Prefeito, legislar sobre as matérias de
competência do Município, especialmente no que se
refere ao seguinte:
I - assuntos de interesse local, inclusive
suplementando a legislação federal e estadual,
notadamente no que diz respeito:
a) à saúde, à assistência pública e à proteção e
garantia das pessoas portadoras de
deficiência;
...
o) às políticas públicas do Município;
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...
XVII - organização e prestação de serviços
públicos;”
In casu, não restou demonstrada a violação ao
princípio constitucional da separação dos Poderes, tampouco
aos dispositivos da Constituição Federal ou da lei Orgânica
do Município.
Entrementes, a questão atinente aos limites da
competência legislativa municipal dos membros do Poder
Legislativo encontrou em recente decisão do Colendo Supremo
Tribunal Federal, tratamento que, claramente, prestigia as
competências dos senhores vereadores no tocante à sua
capacidade de iniciar leis.
A questão, destarte, está posta em julgado havido
com repercussão geral, tornado "Tema" com propositura clara
e abrangente. Trata-se do TEMA 917 — Repercussão geral
(Paradigma ARE 878911) que recebeu a seguinte redação:
"Não usurpa competência privativa do Chefe do
Poder Executivo lei que, embora crie despesa
para a Administração, não trata da sua
estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem
do regime jurídico de servidores públicos
(art. 61, § 1°, II,"a", "c" e "e", da
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Constituição Federal)". Recurso
extraordinário com agravo. Repercussão geral.
2. Ação Direta de Inconstitucionalidade
estadual. Lei 5.616/2013, do Município do Rio
de Janeiro. Instalação de câmeras de
monitoramento em escolas e cercanias. 3.
Inconstitucionalidade formal. Vício de
iniciativa. Competência privativa do Poder
Executivo municipal. Não ocorrência. NÃO
USURPA A COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO
PODER EXECUTIVO LEI QUE, EMBORA CRIE DESPESA
PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, NÃO TRATA DA
SUA ESTRUTURA OU DA ATRIBUIÇÃO DE SEUS ÓRGÃOS
NEM DO REGIME JURÍDICO DE SERVIDORES
PÚBLICOS. 4. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA
COM REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DESTA
CORTE. 5. Recurso extraordinário provido.
(ARE 878911 RG, Relator(a): Min. GILMAR
MENDES, julgado em 29/09/2016, PROCESSO
ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-217
DIVULG 10-10-2016 PUBLIC 11-10-2016 )
Vislumbra-se, claramente, que a visão do C. STF —
estampada no Tema 917 - é de ser vedada ao Legislativo
Municipal apenas a preordenação normativa de funções
atribuídas aos órgãos da Administração, imiscuindo-se na
constituição e funcionamento orgânicos destes entes
estatais.
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Ficou claro que, com exceção das matérias
previstas expressamente naqueles dispositivos e seus
correspondentes a nível municipal, todas as outras são
inalcançáveis pela inconstitucionalidade formal subjetiva,
ou seja, vício de iniciativa, uma vez que a interpretação
dada pela Suprema Corte é restritiva e não amplia o rol
taxativo previsto pelo legislador constituinte.
Resta-se claro que a Câmara Municipal de
Vereadores tem atribuição para deflagrar o processo
legislativo em matérias que crie despesa, desde que não
interfira na estrutura ou atribuição de seus órgãos,
tampouco no regime jurídico dos servidores públicos, o que,
certamente, o presente projeto não tem o condão de fazer.
Até porque o Projeto de Lei NÃO trata de
organização e funcionamento da Administração Municipal,
pois organização administrativa refere-se à criação e/ou
extinção de órgãos e/ou inovação das atribuições dos seus
órgãos.
Assinale-se que a fisioterapia é uma categoria de
serviços médicos já inserida no NASF [Núcleo Ampliado de
Saúde da Família] e disponibilizada pelo SUS [Sistema Único
de Saúde], a qual inclusive, foi inserida no manual da
Gerência de Informações Estratégicas em Saúde, da
Subsecretaria de Saúde do SUS, como protocolo de
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REABILITAÇÃO PÓS COVID-19 a ser desenvolvido pelas equipes
do Núcleo Ampliado de Saúde da Família – NASF.
Isto posto, a Prefeitura de Rio das Ostras já
possui a infraestrutura, equipamentos e recursos humanos,
bem como recursos financeiros e experiência profissional
para desenvolver o Programa de Fisioterapia de que trata
esta Lei, ou seja, já faz parte das atribuições,
organização e funcionamento do CENTRO DE REABILITAÇÃO DO
PARQUE ZABULÃO e do CENTRO DE REABILITAÇÃO DE ROCHA LEÃO,
bem como das demais unidades da ESTRATÉGIA SAÚDE DA
FAMÍLIA.
Lado outro, poder-se-ia argumentar que o Projeto
de Lei deveria estar acompanhada da estimativa do impacto
orçamentário-financeiro e da comprovação de que o aumento
da despesa tem adequação orçamentária e financeira.
Entretanto, diante a prorrogação do estado de
calamidade pública, prevalece, in casu, o disposto no Art.
65, da LRF, com as alterações incluídas pela Lei
Complementar nº 173, de 27/05/2020, que estabeleceu o
Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARSCoV-2 (Covid-19), e alterou a LRF, trazendo a seguinte
determinação:
Art. 65. Na ocorrência de calamidade pública
reconhecida pelo Congresso Nacional, no caso da
União, ou pelas Assembléias Legislativas, na
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hipótese dos Estados e Municípios, enquanto
perdurar a situação:
...
§ 1º Na ocorrência de calamidade pública
reconhecida pelo Congresso Nacional, nos termos
de decreto legislativo, em parte ou na
integralidade do território nacional e enquanto
perdurar a situação, além do previsto nos inciso
I e II do caput: (Incluído pela Lei
Complementar nº 173, de 2020)
...
II - serão dispensados os limites e afastadas as
vedações e sanções previstas e decorrentes dos
arts. 35, 37 e 42, bem como será dispensado o
cumprimento do disposto no parágrafo único do
art. 8º desta Lei Complementar, desde que os
recursos arrecadados sejam destinados ao combate
à calamidade pública; (Incluído pela Lei
Complementar nº 173, de 2020)
III - serão afastadas as condições e as vedações
previstas nos arts. 14, 16 e 17 desta Lei
Complementar, desde que o incentivo ou benefício
e a criação ou o aumento da despesa sejam
destinados ao combate à calamidade
pública. (Incluído pela Lei Complementar
nº 173, de 2020)
Afora isso, é de conhecimento as ações
fisioterapêuticas à pessoa com sequelas pulmonares no pósCOVID-19 podem ser custeadas com os recursos financeiros
Federais do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços de
Saúde e de recursos financeiros próprios do Município de
Rio das Ostras, vez que estes serviços já fazem parte do
SUS.
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Sendo certo, ainda, que este vereador, no
exercício das suas atribuições, através da EMENDA
IMPOSITIVA Nº005/2021 AO PROJETO DE LEI Nº 061/2021 - LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2022, suplementou as dotações
orçamentárias da SEMUSA com valor exclusivo a ser utilizado
para Fisioterapia Respiratória Ambulatorial mas, também,
para a ampliação e reforma do CENTRO DE REABILITAÇÃO DO
PARQUE ZABULÃO e do CENTRO DE REABILITAÇÃO DE ROCHA LEÃO
visando a implantação do presente programa.
Verifica-se que este Projeto de Lei não padece de
nenhuma inconstitucionalidade, pois o Legislativo pode
atuar em caráter regulatório, genérico e abstrato, dispondo
sobre os rumos a serem observados pelo Executivo, sobretudo
em se tratando de ação voltada ao incremento de política
pública na área de defesa da saúde.
Pelo todo o exposto, nos termos do Art. 71, do
Regimento Interno desta Casa, tendo em vista que a
proposição se insere no âmbito de competência municipal e
desta Casa Legislativa, dada a importância que reside em
interesse público relevante, conto com o apoio dos nobres
pares, visto que o presente Projeto de Lei atende aos
pressupostos constitucionais e legais e, sob o aspecto
jurídico encontra-se apto a ser aprovado.
Desde já, requer que, ocorrendo a aprovação do
presente Projeto de Lei, quando do seu envio para ao Chefe
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de Executivo para sanção e eventual análise de veto, que
ocorra o envio concomitante da presente justificativa para
esclarecer as questões atinentes a proposição – tanto em
âmbito formal quanto em âmbito material.
Rio das Ostras, RJ, 28 de janeiro de 2022.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Vereador