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PROJETO DE LEI Nº005/2021
EMENTA: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE
MANUTENÇÃO DE EQUIPES DE BRIGADA CIVIL DE
EMERGÊNCIA, COMPOSTA POR BOMBEIRO CIVIL, NOS
ESTABELECIMENTOS QUE ESTA LEI MENCIONA NO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS.
AUTORIA: CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR –
Vereador
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de
Janeiro, no uso de suas atribuições Legais, APROVOU e o
Exmo. Prefeito SANCIONA a seguinte
LEI,
Art. 1º. Fica instituída, no âmbito do Município de Rio das
Ostras, a obrigatoriedade de manutenção de equipes de
brigada profissional, composta por Bombeiros Profissionais
Civis de que trata a Lei federal nº 11.901, de 12 de
janeiro de 2009, que dispõe sobre a profissão de Bombeiro
Civil, nos estabelecimentos que menciona esta Lei.
Art. 2º Os estabelecimentos e locais a que esta Lei se
refere são:
I - shopping center;
II - casas de shows e espetáculos;
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III - supermercados e hipermercados;
IV - lojas de departamentos com área construída superior
a 5.000 m² (cinco mil metros quadrados);
V - edifícios ou imóveis comerciais que abrigam
escritórios, consultórios, clínicas e outros
estabelecimentos congêneres com público fixo acima de 1.000
(mil) pessoas ou com circulação média diária acima de 1.500
(mil e quinhentas) pessoas;
VI - entidades de ensino superior com área construída
superior a 5.000 m² (cinco mil metros quadrados);
VII - espaços de eventos fechados que recebam grande
concentração de pessoas, com circulação média acima de
1.500 (mil e quinhentas) pessoas por dia.
§ 1º Para os fins dispostos nesta Lei considera-se:
I - shopping center: empreendimento empresarial, com
reunião de lojas comerciais, restaurantes e/ou cinemas, em
um só conjunto arquitetônico;
II - casa de shows ou espetáculos: empreendimento
destinado à realização de shows artísticos e musicais, em
local fechado cuja capacidade de lotação seja igual ou
superior a 500 (quinhentas) pessoas;
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III - supermercado: é o estabelecimento que comercializa,
mediante autosserviço, grande variedade de mercadorias, em
especiais produtos alimentícios em geral e produtos de
higiene e limpeza, no atacado ou varejo, com área de vendas
entre 2.501 m² (dois mil, quinhentos e um metros quadrados)
a 5.000 m² (cinco mil metros quadrados);
IV - hipermercado: supermercado com área de vendas acima
de 5.000 m² (cinco mil metros quadrados), que, além dos
produtos de gêneros alimentícios tradicionais, vendam
eletrodomésticos, eletrônicos e roupas;
V - loja de departamentos: é o estabelecimento que
comercializa uma larga variedade de produtos de consumo,
tais como vestuário, mobiliário, decoração, produtos
eletrônicos, cosméticos e brinquedos;
VI - entidades de ensino superior: escolas, faculdades,
centros de educação superior ou universidades públicas,
privadas ou comunitárias, com intuito lucrativo ou não,
destinadas a formação profissional e científica em nível
superior e/ou de pós-graduação;
VII - espaço de eventos: compreende todos os espaços
fechados, públicos ou privados, onde são realizadas feiras,
exposições seminários, workshops, shows, palestras e
eventos empresariais no Município.
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§ 2º Tratando-se de supermercado, hipermercado ou de outro
estabelecimento mencionado nesta Lei, que seja associado a
shopping center, a unidade de bombeiro civil e combate a
incêndio poderá ser única, atendendo ao shopping center e
ao estabelecimento associado.
Art. 3º Entende-se por Brigada Civil de Emergência:
profissionais treinados e capacitados anualmente, para
atuar na prevenção e em situações de risco, relativas a
princípio de incêndio, em edificações industriais,
comerciais e de serviço.
§ 1º São objetivos da Brigada Civil de Emergência, de que
trata esta Lei, a redução aos danos ao meio ambiente, bem
como, o abandono de áreas, os primeiros socorros, a
prevenção e o combate ao princípio de incêndio dentro de
uma área preestabelecida até a chegada do socorro
especializado.
§ 2º Para implantar a Brigada Civil de Emergência, os
estabelecimentos deverão observar os critérios de
composição, formação, implantação, treinamento e reciclagem
definidos pelo Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de
Janeiro.
§ 3º Para efeitos desta Lei recomenda-se que, a equipe de
Brigada Civil de Emergência conte com pelo menos 1 (um)
Bombeiro Civil, aquele de que trata a Lei Federal nº
11.901, de 12 de janeiro de 2009, podendo o referido
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profissional compor quadro próprio do estabelecimento ou
ser contratado junto à empresa especializada na prestação
de serviços de prevenção e combate a incêndios.
Art. 4º Cada Brigada Civil de Emergência deverá ser
estruturada do seguinte modo:
I - a equipe deverá atender aos termos da legislação
estadual e federal, em especial à Norma Brasileira nº
14.608, da Associação Brasileira de Normas Técnicas;
II - ter, pelo menos, um membro do sexo feminino na equipe;
III - dispor de recursos materiais obrigatórios, em
especial:
a) para inspeções preventivas e ações de resgate em locais
de difícil acesso, adequado aos riscos de cada planta;
b) conjunto completo de primeiros socorros para ações de
suporte básico de vida, incluindo o Desfibrilador Externo
Automático (DEA) nos casos em que a lei exija, acima de
1.000 (mil) pessoas com Ambulância de Primeiros Socorros.
Art. 5º Todos os locais e estabelecimentos de que tratam
esta Lei deverão funcionar rigorosamente de acordo com as
exigências do Código de Segurança Contra Incêndios e Pânico
– CSCIP – e Normas de Procedimentos Técnicos – NPT’s –,
ambas do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro.
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Art. 6º O Bombeiro Civil, de que trata esta Lei, deverá ser
devidamente qualificado e treinado para atuar de forma
preventiva nas ações que visem conferir, apoiar e realizar
a manutenção preventiva e/ou corretiva das instalações dos
estabelecimentos em que atuam, bem como, atender casos de
risco, ainda que iminentes, fornecendo orientações em
situações de urgência e emergência, obedecendo à seguinte
proporção:
I - tratando-se de casa de shows e espetáculos, o
Bombeiro Civil contratado deverá conhecer todos os
planejamentos de prevenção e combate a incêndio do
estabelecimento, estar no local, no mínimo, 2 (duas) horas
antes do início do evento e, ali permanecer até o final, em
condições de atuar imediatamente quando necessário;
II - nos eventos organizados por casas de shows e
espetáculos, o número de Bombeiros Civis deverá respeitar a
proporção mínima de 1 (um) profissional para cada 250
(duzentas e cinquenta) pessoas no recinto, contratado no
momento do evento;
III - nos supermercados e hipermercados, 1 (um)
profissional;
IV - nas lojas de departamentos e entidades de ensino
superior, 1 (um) profissional a cada 5.000m² (cinco mil)
metros quadrados de área construída;
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V - nos shoppings centers e hipermercados, 2 (dois)
profissionais a cada 5.000 m² (cinco mil) metros quadrados
de área construída;
VI - nos espaços de eventos fechados, contratar no momento
do evento 1 (um) profissional a cada 1.500 (mil e
quinhentas) pessoas presentes.
Art. 7º O Bombeiro Civil deverá portar telefone,
equipamento de rádio ou outro instrumento de comunicação
similar, que lhe permita estabelecer, sempre que
necessário, o rápido contato ou chamada com o Corpo de
Bombeiros Militar, com a Polícia Civil e/ou com serviços de
urgência ou emergência médica.
Art. 8º Aos infratores do disposto nesta Lei será aplicada
multa no valor de valor de 1.000 (um mil) Unidade Fiscal de
Referência (UFIR-RJ).
Parágrafo único. Em caso de reincidência, a multa será de
valor dobrado.
Art. 9º Os estabelecimentos e locais a que se refere esta
Lei terão o prazo de 180(cento e oitenta) dias, constados
da vigência desta Lei, para se adequarem as normas
estabelecidas.
Art. 10 O Poder Executivo regulamentará essa Lei e
designará o órgão fiscalizador.
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Art. 11 Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições ao contrário.
Sala das Sessões, 28 de janeiro de 2021.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Vereador
JUSTIFICATIVA
Na esteira da Lei Federal nº 11.901/2009, vários
Estados e Municípios instituíram, através de Lei Ordinária,
os locais onde devem atuar as brigadas de incêndio e
salvamento formadas por bombeiro civil, sinalizando o
reconhecimento e a importância desses profissionais.
A par do atendimento potencial diretamente à
população, atuação que promove a salvaguarda de incontáveis
vidas, o trabalho do Bombeiro Civil profissional também
minimiza a ocorrência de sinistros danosos ao patrimônio,
sendo sua atuação reconhecida pela própria corporação do
Bombeiro Militar.
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Muito embora a contratação desses profissionais
possa ser vista como um custo adicional, em curto prazo se
apresenta como investimento, porquanto representa a
prevenção a riscos funestos de natureza pessoal e material.
Sendo certo que a presença de bombeiros civis é
essencial para a melhoria da segurança das pessoas que
transitam por locais de grande aglomeração como terminais
de transportes coletivos, hospitais, shopping center, entre
outros, conforme disposto nos incisos deste projeto. Já se
faz tardia a obrigatoriedade da contratação desses
profissionais, uma vez que seu suporte poderá auxiliar no
rápido combate ao incêndio, mas também possibilitar o
salvamento de diversas vidas.
Com a publicação desta lei, acidentes como o
ocorrido na Boate Kiss, no Rio Grande do Sul, dentre tantos
outros que ocorreram poderiam ter sido prevenidos. Isso
porque, havendo fiscalização, se as normas de segurança
estabelecidas pela legislação e pelas normas do Corpo de
Bombeiro Civil estão sendo cumpridas, somadas à atuação
permanente de um bombeiro civil, situações de perigo podem
ser antecipadas e ações de evacuação de edificações
comerciais em iminente risco de incêndio ou explosão
ocorrerão de forma correta e prudente por profissionais
habilitados e credenciados.
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Nesse sentido ao instituir brigadas
profissionais, dar-se-á um passo à frente no nosso
Município na busca da prevenção de situações emergenciais
e, no caso de ocorrência, que existam profissionais
treinados para o pronto atendimento a eventuais vítimas,
buscando garantir mais segurança à população.
Feitos os esclarecimentos quanto a relevância e
importância da matéria, de se registrar que a matéria
veiculada neste Projeto de Lei se adequada perfeitamente
aos princípios de competência Legislativa que são
assegurados ao Município, estando em consonância com a
Constituição da República, onde se infere à competência
legislativa suplementar em matéria indiscutivelmente
situada na seara do chamado interesse local (art. 30, I e
II, da Constituição Federal).
Por esclarecedor, destaca-se que ao fixar a
obrigatoriedade de manutenção de equipe de bombeiros
profissionais civis em estabelecimentos comerciais com
grande circulação de pessoas, na verdade, não dispõe sobre
matéria atinente à segurança pública, mas, sim, sobre
funcionamento desses estabelecimentos, tema de interesse
eminentemente local, inserindo-se, assim, na competência
dos entes municipais, nos moldes do artigo 30, inciso I,
da Constituição Federal.
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Embora tenham os Estados-membros competência
para legislar sobre prevenção e combate a incêndios, não
se pode olvidar que os Municípios detêm competência
suplementar para legislar sobre essa matéria, seja em face
de eventual omissão da legislação estadual, nos termos do
artigo 30, inciso II, da Constituição Federal, seja em
razão de o ente municipal estar, na espécie, fixando, tão
somente, deveres de cuidado a cargo de particulares que
exploram estabelecimentos de uso coletivo na respectiva
circunscrição municipal, ditando regras, pois, atinentes
ao funcionamento destes estabelecimentos e, não, sobre
segurança pública em geral.
Não se pode perder de vista, de qualquer modo,
que a segurança é responsabilidade de todos. De todo modo,
o art. 144 da Constituição Federal é bem claro ao
enunciar:
“a segurança pública, dever do Estado, direito
e responsabilidade de todos, é exercida para a
preservação da ordem pública e da incolumidade
das pessoas e do patrimônio” (grifamos).
Diante disso, algumas conclusões podem ser
extraídas:
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a) no caput do art. 5º, o termo segurança diz
respeito à segurança individual, como explicitado acima no
contexto da segurança jurídica;
b) a segurança pública não é direito
individual, pois é direito de toda a sociedade;
c) a segurança pública conta, não somente com
agentes públicos, mas com todos os cidadãos para que se
concretize satisfatoriamente.
A Constituição do Estado do Rio de Janeiro,
nessa mesma toada, ao tratar do Corpo de Bombeiros
Militar, atribuiu-lhe competência para prevenção e combate
a incêndios, sem, todavia, conferir-lhe exclusividade para
o desempenho dessa função.
A norma em comento, assim, restringiu-se a
dispor sobre o funcionamento de estabelecimentos
detentores de grande fluxo de pessoas, fixando-lhes um
dever de cuidado em decorrência do risco de suas
atividades, impondo a instituição de uma unidade interna
responsável pelos sistemas e mecanismos de prevenção e
combate a incêndios próprios, integrada por profissional
tecnicamente habilitado para esse fim, o que se harmoniza,
perfeitamente, com o preceituado nas Cartas Federal e
Estadual.
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Não por outra razão, a Lei Federal n.º 13.425,
editada em 30 de março de 2017, que estabelece diretrizes
gerais sobre medidas de prevenção e combate a incêndio e a
desastres em estabelecimentos, edificações e áreas de
reunião de público, autorizou os Municípios, considerando
as peculiaridades locais, determinar medidas diferenciadas
a estabelecimentos e edificações voltadas a assegurar a
prevenção e combate a incêndios, justamente em atenção à
segurança da população.
É BOM REGISTRAR QUE A PRESENTE PROPOSIÇÃO POSSUI
CONTEÚDO SIMILAR À LEI 12.413, DE 24 DE MAIO DE 2018, DO
MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE, A QUAL TEVE A SUA
CONSTITUCIONALIDADE CONFIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. (STF - ARE: 1251388 RS - RIO GRANDE DO SUL
0295141-91.2019.8.21.7000, Relator: Min. ALEXANDRE DE
MORAES, Data de Julgamento: 20/03/2020, Data de Publicação:
DJe-072 26/03/2020)
“...AÇÃO DIREITA DE INCONSTITUCIONALIDADE EM FACE
DA LEI 12.413, DE 24 DE MAIO DE 2018, DO
MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE, QUE OBRIGA A
MANUTENÇÃO DE EQUIPE DE BOMBEIROS PROFISSIONAIS
CIVIS NOS ESTABELECIMENTOS DE GRANDE PORTE, TAIS
COMO SHOPPINGS CENTERS E HIPERMERCADOS. EIS O
TEOR DA NORMA IMPUGNADA: .... O Tribunal de
origem, por maioria, julgou improcedente a ação,
declarando a constitucionalidade da norma, nos
termos da seguinte ementa (fls. 1-2, Vol. 7):
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MUNICÍPIO
DE PORTO ALEGRE. LEI MUNICIPAL Nº 12.413/2018.
TORNA OBRIGATÓRIA A MANUTENÇÃO DE EQUIPE DE
14
BOMBEIROS PROFISSIONAIS CIVIS NOS
ESTABELECIMENTOS ESPECIFICADOS. IMPROCEDÊNCIA....
3. Mérito: A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PREVÊ QUE
A SEGURANÇA PÚBLICA CONSTITUI DEVER DO ESTADO
AQUI COMPREENDIDO DE FORMA AMPLA , COMPETINDO,
DENTRE OUTROS, ÀS POLÍCIAS MILITARES E CORPOS DE
BOMBEIROS A EXECUÇÃO E CONTROLE DESSA TAREFA. O
MANDAMENTO CONSTITUCIONAL INCLUI OS MUNICÍPIOS
QUE, NOS TERMOS DO ART. 30, INCISO I, POSSUEM
COMPETÊNCIA PARA LEGISLAR SOBRE ASSUNTOS DE
INTERESSE LOCAL. A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, POR SUA
VEZ, AO ART. 130, ATRIBUI AO CORPO DE BOMBEIROS
MILITAR A TAREFA DE PREVENÇÃO E COMBATE A
INCÊNDIOS. 4. A NORMA IMPUGNADA, AO ESTABELECER A
OBRIGATORIEDADE DA MANUTENÇÃO DE EQUIPE DE
BOMBEIROS PROFISSIONAIS CIVIS EM ESTABELECIMENTOS
DE PORTE CONSIDERÁVEL, COM CIRCULAÇÃO DE GRANDE
NÚMERO DE PESSOAS, TRATA DE TEMA EMINENTEMENTE
LOCAL, NÃO HAVENDO SUPRESSÃO OU MESMO RESTRIÇÃO
DA COMPETÊNCIA ATRIBUÍDA AO CORPO DE BOMBEIROS
MILITAR PELA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL QUANTO ÀS
AÇÕES RELATIVAS À PREVENÇÃO E COMBATE A
INCÊNDIOS, BUSCAS E SALVAMENTOS. 5. Além disso, a
Lei nº 11.901/09, estabelecendo normas acerca da
profissão de Bombeiro Civil, prevê a atuação
conjunta de Bombeiros civis e o Corpo de
Bombeiros militar, mediante coordenação e direção
exclusivas da corporação militar, o que afasta
eventual usurpação de competência da Lei
Municipal nº 12.413/18 prevendo a obrigatoriedade
da contratação de bombeiros profissionais civis
pelos estabelecimentos comerciais, mormente nos
casos em que justificada sua presença no local de
grande circulação de pessoas. POR MAIORIA,
JULGARAM IMPROCEDENTE A AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE”. .... Pois bem: penso que
o acórdão recorrido merece ser mantido. Vejamos.
... Em realidade, o legislador municipal atuou no
campo relativo à competência legislativa
suplementar atribuída aos Municípios pelo art.
30, I e II, da Constituição Federal. Quanto à Lei
Federal 11.901/2009, trouxe em seu artigo 2º a
definição do Bombeiro Civil ao estabelecer que
Considera-se Bombeiro Civil aquele que,
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habilitado nos termos desta Lei, exerça, em
caráter habitual, função remunerada e exclusiva
de prevenção e combate a incêndio, como empregado
contratado diretamente por empresas privadas ou
públicas, sociedades de economia mista, ou
empresas especializadas em prestação de serviços
de prevenção e combate a incêndio. Já o parágrafo
segundo do artigo 2º da referida lei prevê que,
embora a atuação na prevenção de sinistros se dê
conjuntamente entre Bombeiros Civis e Militares,
estes têm exclusividade na coordenação e direção
das ações. PORTANTO, A NORMA LOCAL EM NADA
INTERFERE NAS ATRIBUIÇÕES DO CORPO DE BOMBEIROS
MILITAR. Afasta-se, ainda, a alegada violação ao
artigo 22, I, da Constituição Federal, haja vista
que O MUNICÍPIO APENAS LEGISLOU SOBRE NORMAS DE
INTERESSE LOCAL, LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO A
MAIOR PROBABILIDADE DE GRAVES ACIDENTES EM
ESTABELECIMENTOS DE GRANDE PORTE, COM CIRCULAÇÃO
DE UM NÚMERO CONSIDERÁVEL DE PESSOAS. NÃO HOUVE,
PORTANTO, USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA
LEGISLAR SOBRE DIREITO DO TRABALHO. .... Não por
outra razão, a Lei Federal n.º 13.425, editada em
30 de março de 2017, que estabelece diretrizes
gerais sobre medidas de prevenção e combate a
incêndio e a desastres em estabelecimentos,
edificações e áreas de reunião de público; altera
as Leis nºs 8.078, de 11 de setembro de 1990, e
10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil;
e dá outras providências, autorizou os Municípios
a, considerando as peculiaridades locais,
determinar medidas diferenciadas a
estabelecimentos e edificações voltadas a
assegurar a prevenção e combate a incêndios,
justamente em atenção à segurança da população,
in verbis: (…) POR TUDO ISSO, IMPERATIVA A
IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO VEICULADO, UMA VEZ QUE
NÃO CONFIGURADAS AS MÁCULAS DE
INCONSTITUCIONALIDADE APONTADAS.” Diante do
exposto, com base no art. 21, § 1º, do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal, NEGO
SEGUIMENTO AO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Publique-se. Brasília, 20 de março de 2020.
Ministro Alexandre de Moraes Relator Documento
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assinado digitalmente (STF - ARE: 1251388 RS -
RIO GRANDE DO SUL 0295141-91.2019.8.21.7000,
Relator: Min. ALEXANDRE DE MORAES, Data de
Julgamento: 20/03/2020, Data de Publicação: DJe072 26/03/2020)
De qualquer forma, em outros Estados, leis que
instituíram a obrigatoriedade já foram tratadas nos
tribunais de justiça, havendo precedentes com julgamentos
favoráveis ao entendimento desta Procuradoria. No Estado de
Minas Gerais, decidiu-se que a regulamentação da atividade
de bombeiro civil pelo Município é possível e não há
qualquer interferência nas competências dos outros entes,
por ser mera expressão do poder de polícia:
AÇÃO ORDINÁRIA. LEI MUNICIPAL Nº 10.389/2012.
EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. AUSÊNCIA DE
INCONSTITUCIONALIDADE. A organização da segurança
pública é de competência do Governo Estadual,
sendo vedada ao Município a ingerência em
questões relativas à sua estrutura e
disciplina. No entanto, a Lei Municipal nº
10.389/2012, que dispõe sobre a obrigatoriedade
de manutenção de uma unidade de combate a
incêndio e primeiros socorros composta por corpo
de bombeiro civil nos estabelecimentos que
menciona não afronta os princípios
constitucionais, sendo mera expressão de
exercício do poder de polícia. Não há como
confundir o bombeiro militar com o bombeiro
17
civil, profissão criada pela Lei Federal nº
11.901/2009 (TJ-MG - AC: 10024122585557001 MG,
Relator: Wander Marotta, Data de Julgamento:
26/11/2013, Câmaras Cíveis / 7ª CÂMARA CÍVEL,
Data de Publicação: 29/11/2013).
No Estado de São Paulo, o acórdão proferido na
Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2157375-
74.2016.8.26.0000 decidiu pela constitucionalidade da Lei
Municipal nº 4.523/16, do Município de São Roque, que
tornou obrigatória a manutenção de brigada de bombeiros
civis em determinados estabelecimentos, defendendo-se,
inclusive, que a iniciativa para a proposta é concorrente,
de modo a poder ser apresentada por vereador:
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – LEI 4.523/2016
DO MUNICÍPIO DE SÃO ROQUE QUE DISPÕE SOBRE A
OBRIGATORIEDADE DE MANUTENÇÃO DE BRIGADA
PROFISSIONAL, COMPOSTA POR BOMBEIROS CIVIS, NOS
ESTABELECIMENTOS QUE MENCIONA – NORMA GENÉRICA E
IMPESSOAL E SE SITUA NO PLANO DO PODER DE POLÍCIA
ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO NÃO SE INCLUINDO,
DESTA FEITA, NA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA
INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO, PORQUANTO NÃO CRIA
NENHUM ENCARGO PARA ESTE PODER – AÇÃO
IMPROCEDENTE (TJ-SP - ADI: 21573757420168260000
SP 2157375-74.2016.8.26.0000, Relator: Ferraz de
Arruda, Data de Julgamento: 01/02/2017, Órgão
Especial, Data de Publicação: 17/02/2017).
18
Na Arguição de Inconstitucionalidade nº
1.0024.12.202474-8/002, do Tribunal de Justiça de Minas
Gerais, julgada em 28 de agosto de 2014, ressalta-se o voto
do desembargador Wander Marotta:
A Administração Pública, seja ela municipal ou
estadual, pode, no exercício de seu respectivo
poder de polícia, exigir o preenchimento de
certos requisitos para a prática de determinada
atividade, por razões de segurança e de adequação
de seu exercício ao interesse público. Assim
ocorre, por ex., com a lei federal que estabelece
a obrigatoriedade da presença de um farmacêutico
nas farmácias e drogarias brasileiras. Nos
hospitais e nas clínicas, certas atividades só
podem ser exercidas por enfermeiras; nos
laticínios há atividades só podem ser realizadas
por agrônomos ou nutricionistas, estes que também
são necessários em alguns hospitais ou
restaurantes. A questão aqui é exatamente a
mesma; em certos estabelecimentos (que envolvam
risco de incêndio para um número elevado de
pessoas e possíveis vítimas), o Município pode,
sem exacerbação e sem extrapolar a sua
competência, exigir a presença de um bombeiro
civil, se o faz pela via legal. A "utilização
potencial" dos serviços dos bombeiros militares é
uma coisa; trata-se da proteção difusa que o
Estado de Minas Gerais fornece a todos, de forma
indistinta. Aqui não se cuida de serviços
fornecidos pela Prefeitura (a Prefeitura não
criou - por esta Lei - o seu corpo de bombeiros
civis). O Município apenas dispôs que os
empreendimentos com certas atividades (pelo seu
alto risco) devem oferecer, elas próprias, um
serviço preventivo de bombeiro civil, inclusive
para evitar que, como no episódio do Canecão
19
Mineiro, os contribuintes venham a ser
responsabilizados pelos pagamentos de
indenizações originárias da reconhecida
responsabilidade do Município caracterizada pela
suposta inércia na fiscalização dos
empreendimentos. Balizado por estes parâmetros,
deve-se frisar que as exigências contidas na Lei
10.389/2012 não são absurdas ou ilegais; pelo
contrário, visam à regulamentação de risco em
estabelecimentos que recebem grande fluxo de
pessoas no que se refere à prevenção de incêndios
e segurança dos administrados, tomando o caso do
ponto de vista da efetiva e atual disponibilidade
do serviço, a ser prestado pelo próprio
comerciante (que aufere os lucros e que deve
assumir os riscos de seu negócio, sem transferilo para a sociedade). Trata-se de meramente
prevenir o "capitalismo "sem riscos", no qual a
regra é a apropriação dos lucros pelos
particulares e a transferência (para os
contribuintes) dos danos e da responsabilidade
pelos prejuízos."
Não menos, é assente a regra adotada no processo
legislativo, em nosso sistema constitucional, da iniciativa
concorrente, sendo excepcionais as hipóteses de iniciativa
reservada, pois obsta umas das funções típicas do Poder
Legislativo.
Hermenêutica básica: normas restritivas de
direitos devem ser interpretadas restritivamente, de forma
que o rol previsto no dispositivo municipal e no art. 61, §
20
1°, da Constituição da República traduzem taxatividade,
cuja essência é reproduzida no art. 50, da Lei Orgânica do
Município.
A proposição, não importa na alteração de
estrutura ou atribuição de órgão do Poder Executivo
municipal, seja da Secretaria de Segurança Pública, seja de
qualquer outra, nem trata de remuneração ou regime jurídico
de servidores municipais.
Secundariamente, cumpre dizer que a proposição
não cria qualquer despesa ao Executivo nem invade a esfera
de atribuições de suas Secretarias, motivos pelos quais não
há qualquer impedimento para sua regular tramitação, pois
pretende consagrar também o princípio da isonomia
(igualdade) em seu sentido material e, ainda que trouxesse
despesas, fato é que não haveria qualquer
inconstitucionalidade em sua regular tramitação.
Sendo certo que a presente matéria não está
relacionada no rol taxativo de competência privativa do
Chefe do Poder Executivo previsto no Art. 50, da Lei
Orgânica do Município de Rio das Ostras. Não havendo,
destarte, reserva expressa, não é possível acolher-se
suposta alegação de inconstitucionalidade, por vício de
iniciativa.
21
Lado outro, merece destaque, o disposto nas
alíneas “m” e “o”, do inciso I, do Art. 14, da Lei Orgânica
do Município de Rio das Ostras, onde prevê expressamente
que compete a Câmara Municipal legislar sobre assuntos de
interesse local, inclusive, suplementar a legislação
federal e estadual notadamente no que diz respeito ao
equilíbrio do desenvolvimento e às políticas públicas do
Município. Vejamos:
Art. 14 - Cabe à Câmara Municipal, com a sanção
do Prefeito, legislar sobre as matérias de
competência do Município, especialmente no que se
refere ao seguinte:
I - assuntos de interesse local, inclusive
suplementando a legislação federal e estadual,
notadamente no que diz respeito:
m) à cooperação com a União e o Estado, tendo em
vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bemestar, atendidas as normas fixadas em lei
complementar federal;
...
o) às políticas públicas do Município;
...”
Realmente, o Projeto em questão encontra amparo
na existência de iniciativa parlamentar para a fixação de
normas gerais norteadoras de políticas públicas, consoante
o posicionamento atual da jurisprudência dos Tribunais
Pátrios sobre o tema.
22
Verifica-se que este legislador não excede seus
poderes nem invade seara exclusiva do Chefe do Executivo. A
legislação em comento se limita a estabelecer diretrizes
aos órgãos executivos, meros balizamentos gerais, sem
extrapolar as atribuições próprias daqueles órgãos.
Nesta linha, quando o projeto se limitar à
fixação de normas de conteúdo geral, programático ou,
então, quando estabeleça disciplina sobre determinada
matéria que já esteja inserida na competência de órgãos
municipais, fazendo de forma harmônica com a legislação de
regência do tema, não há que se cogitar de vícios, eis que
a reserva de iniciativa deve ser interpretada
restritivamente (STF, Tema 917 de Repercussão Geral):
“Não usurpa a competência privativa do chefe do
Poder Executivo lei que, embora crie despesa para
a administração pública, não trata da sua
estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do
regime jurídico de servidores públicos.”
[ARE 878.911 RG, rel. min. Gilmar Mendes, j. 29-
9-2016, P, DJE de 11-10-2016, Tema 917.]
Resta claro que a Câmara Municipal de Vereadores
tem atribuição para deflagrar o processo legislativo em
matérias que crie despesa, desde que não interfira na
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estrutura ou atribuição de seus órgãos, tampouco no regime
jurídico dos servidores públicos, o que, certamente, o
presente projeto não tem o condão de fazer.
Até porque o Projeto de Lei NÃO trata de
organização e funcionamento da Administração Municipal,
pois organização administrativa refere-se à criação e/ou
extinção de órgãos e/ou inovação das atribuições dos seus
órgãos.
E, ainda que houvesse a alegação de que haveria a
criação de gastos ao Poder Executivo, fato é que a ausência
de recursos específicos para atendimento de novas despesas,
na pior das hipóteses, apenas comprometeria a eficácia da
lei no exercício financeiro de sua vigência.
Com efeito:
“inclina-se a jurisprudência no STF no sentido de
que a inobservância por determinada lei das
mencionadas restrições constitucionais não induz
à sua inconstitucionalidade, impedindo apenas a
sua execução no exercício financeiro respectivo”
(STF, ADI 1.585-DF, Tribunal Pleno, Rel. Min.
Sepúlveda Pertence, 19-12-1997, v.u., DJ 03-04-
1998, p. 01)”.
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Em outras palavras, se a lei cria despesa pública
ou renuncia a receita pública isso não é suficiente para
conclusão de sua inconstitucionalidade por violação à
iniciativa reservada do Chefe do Poder Executivo.
Por fim, no procedimento prévio de controle de
constitucionalidade estruturado no âmbito da produção
legislativa municipal, de um modo geral, verifica-se a
legalidade e constitucionalidade deste projeto de lei, vez
que presente as perspectivas elementares:
i) matéria legislativa proposta encontra entre
aquelas autorizadas pela CF/88 aos Municípios;
ii) foi respeitada a rígida observância das
preferências quanto à iniciativa para proposição
prevista pela ordem jurídico-constitucional;
iii) ausência de violação por parte da matéria
legislativa proposta à direitos fundamentais ou
instituições tuteladas por regras ou princípios
constitucionais;
iv) não interfere nas competências, nas relações
hierárquicas, na situação jurídica, nas formas de
atuação e/ou controle dos órgãos e pessoas, no
exercício da função administrativa.
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Pelo todo o exposto, nos termos do Art. 71, do
Regimento Interno desta Casa, tendo em vista que a
proposição se insere no âmbito de competência municipal e
desta Casa Legislativa, conto com o apoio dos nobres pares
para aprovação desta proposição.
Desde já, requer que, ocorrendo a aprovação do
presente Projeto de Lei, quando do seu envio para ao Chefe
de Executivo para sanção e eventual análise de veto, que
ocorra o envio concomitante da presente justificativa para
esclarecer as questões atinentes a proposição – tanto em
âmbito formal quanto em âmbito material.
Rio das Ostras, RJ, 28 de janeiro de 2022.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Vereador