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materia nº 5/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 5 / 2022
Date 2022-01-28
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE MANUTENÇÃO DE EQUIPES DE BRIGADA CIVIL DE EMERGÊNCIA, COMPOSTA POR BOMBEIRO CIVIL, NOS ESTABELECIMENTOS QUE ESTA LEI MENCIONA NO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
native_id14455

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2022-03-16 PUBLICAÇÃO — —
2022-03-15 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA - 2º VOTAÇÃO — —
2022-03-14 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA - 1º VOTAÇÃO — 1ª Votação.
2022-03-07 PARECER/MANIFESTAÇÃO - ASSESSORIA JURÍDICA — —
2022-02-08 AGUARDANDO DISTRIBUIÇÃO PARA AS COMISSÕES — —
2022-02-07 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2022-01-28 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando despacho inicial da presidência.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-03-17T10:34:17.997325-03:00 Aprovado por unanimidade 11 0 0
2022-03-16T16:11:55.095067-03:00 Aprovado por unanimidade 11 2 0

Documents (1)

texto original #

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1
PROJETO DE LEI Nº005/2021
EMENTA: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE 
MANUTENÇÃO DE EQUIPES DE BRIGADA CIVIL DE 
EMERGÊNCIA, COMPOSTA POR BOMBEIRO CIVIL, NOS 
ESTABELECIMENTOS QUE ESTA LEI MENCIONA NO 
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS.
AUTORIA: CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR –
Vereador 
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de 
Janeiro, no uso de suas atribuições Legais, APROVOU e o 
Exmo. Prefeito SANCIONA a seguinte
LEI,
Art. 1º. Fica instituída, no âmbito do Município de Rio das 
Ostras, a obrigatoriedade de manutenção de equipes de 
brigada profissional, composta por Bombeiros Profissionais 
Civis de que trata a Lei federal nº 11.901, de 12 de 
janeiro de 2009, que dispõe sobre a profissão de Bombeiro 
Civil, nos estabelecimentos que menciona esta Lei.
Art. 2º Os estabelecimentos e locais a que esta Lei se 
refere são: 
I - shopping center;
II - casas de shows e espetáculos;
2
III - supermercados e hipermercados;
IV - lojas de departamentos com área construída superior 
a 5.000 m² (cinco mil metros quadrados);
V - edifícios ou imóveis comerciais que abrigam 
escritórios, consultórios, clínicas e outros 
estabelecimentos congêneres com público fixo acima de 1.000 
(mil) pessoas ou com circulação média diária acima de 1.500 
(mil e quinhentas) pessoas;
VI - entidades de ensino superior com área construída 
superior a 5.000 m² (cinco mil metros quadrados);
VII - espaços de eventos fechados que recebam grande 
concentração de pessoas, com circulação média acima de 
1.500 (mil e quinhentas) pessoas por dia.
§ 1º Para os fins dispostos nesta Lei considera-se:
I - shopping center: empreendimento empresarial, com 
reunião de lojas comerciais, restaurantes e/ou cinemas, em 
um só conjunto arquitetônico;
II - casa de shows ou espetáculos: empreendimento 
destinado à realização de shows artísticos e musicais, em 
local fechado cuja capacidade de lotação seja igual ou 
superior a 500 (quinhentas) pessoas;
3
III - supermercado: é o estabelecimento que comercializa, 
mediante autosserviço, grande variedade de mercadorias, em 
especiais produtos alimentícios em geral e produtos de 
higiene e limpeza, no atacado ou varejo, com área de vendas 
entre 2.501 m² (dois mil, quinhentos e um metros quadrados) 
a 5.000 m² (cinco mil metros quadrados);
IV - hipermercado: supermercado com área de vendas acima 
de 5.000 m² (cinco mil metros quadrados), que, além dos 
produtos de gêneros alimentícios tradicionais, vendam 
eletrodomésticos, eletrônicos e roupas;
V - loja de departamentos: é o estabelecimento que 
comercializa uma larga variedade de produtos de consumo, 
tais como vestuário, mobiliário, decoração, produtos 
eletrônicos, cosméticos e brinquedos;
VI - entidades de ensino superior: escolas, faculdades, 
centros de educação superior ou universidades públicas, 
privadas ou comunitárias, com intuito lucrativo ou não, 
destinadas a formação profissional e científica em nível 
superior e/ou de pós-graduação;
VII - espaço de eventos: compreende todos os espaços 
fechados, públicos ou privados, onde são realizadas feiras, 
exposições seminários, workshops, shows, palestras e 
eventos empresariais no Município.
4
§ 2º Tratando-se de supermercado, hipermercado ou de outro 
estabelecimento mencionado nesta Lei, que seja associado a 
shopping center, a unidade de bombeiro civil e combate a 
incêndio poderá ser única, atendendo ao shopping center e 
ao estabelecimento associado.
Art. 3º Entende-se por Brigada Civil de Emergência: 
profissionais treinados e capacitados anualmente, para 
atuar na prevenção e em situações de risco, relativas a 
princípio de incêndio, em edificações industriais, 
comerciais e de serviço.
§ 1º São objetivos da Brigada Civil de Emergência, de que 
trata esta Lei, a redução aos danos ao meio ambiente, bem 
como, o abandono de áreas, os primeiros socorros, a 
prevenção e o combate ao princípio de incêndio dentro de 
uma área preestabelecida até a chegada do socorro 
especializado.
§ 2º Para implantar a Brigada Civil de Emergência, os 
estabelecimentos deverão observar os critérios de 
composição, formação, implantação, treinamento e reciclagem 
definidos pelo Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de 
Janeiro.
§ 3º Para efeitos desta Lei recomenda-se que, a equipe de 
Brigada Civil de Emergência conte com pelo menos 1 (um) 
Bombeiro Civil, aquele de que trata a Lei Federal nº 
11.901, de 12 de janeiro de 2009, podendo o referido 
5
profissional compor quadro próprio do estabelecimento ou 
ser contratado junto à empresa especializada na prestação 
de serviços de prevenção e combate a incêndios.
Art. 4º Cada Brigada Civil de Emergência deverá ser 
estruturada do seguinte modo:
I - a equipe deverá atender aos termos da legislação 
estadual e federal, em especial à Norma Brasileira nº 
14.608, da Associação Brasileira de Normas Técnicas;
II - ter, pelo menos, um membro do sexo feminino na equipe;
III - dispor de recursos materiais obrigatórios, em 
especial:
a) para inspeções preventivas e ações de resgate em locais 
de difícil acesso, adequado aos riscos de cada planta;
b) conjunto completo de primeiros socorros para ações de 
suporte básico de vida, incluindo o Desfibrilador Externo 
Automático (DEA) nos casos em que a lei exija, acima de 
1.000 (mil) pessoas com Ambulância de Primeiros Socorros.
Art. 5º Todos os locais e estabelecimentos de que tratam 
esta Lei deverão funcionar rigorosamente de acordo com as 
exigências do Código de Segurança Contra Incêndios e Pânico 
– CSCIP – e Normas de Procedimentos Técnicos – NPT’s –, 
ambas do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro.
6
Art. 6º O Bombeiro Civil, de que trata esta Lei, deverá ser 
devidamente qualificado e treinado para atuar de forma 
preventiva nas ações que visem conferir, apoiar e realizar 
a manutenção preventiva e/ou corretiva das instalações dos 
estabelecimentos em que atuam, bem como, atender casos de 
risco, ainda que iminentes, fornecendo orientações em 
situações de urgência e emergência, obedecendo à seguinte 
proporção:
I - tratando-se de casa de shows e espetáculos, o 
Bombeiro Civil contratado deverá conhecer todos os 
planejamentos de prevenção e combate a incêndio do 
estabelecimento, estar no local, no mínimo, 2 (duas) horas 
antes do início do evento e, ali permanecer até o final, em 
condições de atuar imediatamente quando necessário;
II - nos eventos organizados por casas de shows e 
espetáculos, o número de Bombeiros Civis deverá respeitar a 
proporção mínima de 1 (um) profissional para cada 250 
(duzentas e cinquenta) pessoas no recinto, contratado no 
momento do evento;
III - nos supermercados e hipermercados, 1 (um) 
profissional;
IV - nas lojas de departamentos e entidades de ensino 
superior, 1 (um) profissional a cada 5.000m² (cinco mil) 
metros quadrados de área construída;
7
V - nos shoppings centers e hipermercados, 2 (dois) 
profissionais a cada 5.000 m² (cinco mil) metros quadrados 
de área construída; 
VI - nos espaços de eventos fechados, contratar no momento 
do evento 1 (um) profissional a cada 1.500 (mil e 
quinhentas) pessoas presentes.
Art. 7º O Bombeiro Civil deverá portar telefone, 
equipamento de rádio ou outro instrumento de comunicação 
similar, que lhe permita estabelecer, sempre que 
necessário, o rápido contato ou chamada com o Corpo de 
Bombeiros Militar, com a Polícia Civil e/ou com serviços de 
urgência ou emergência médica.
Art. 8º Aos infratores do disposto nesta Lei será aplicada 
multa no valor de valor de 1.000 (um mil) Unidade Fiscal de 
Referência (UFIR-RJ).
Parágrafo único. Em caso de reincidência, a multa será de 
valor dobrado.
Art. 9º Os estabelecimentos e locais a que se refere esta 
Lei terão o prazo de 180(cento e oitenta) dias, constados 
da vigência desta Lei, para se adequarem as normas 
estabelecidas.
Art. 10 O Poder Executivo regulamentará essa Lei e 
designará o órgão fiscalizador.
8
Art. 11 Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições ao contrário.
Sala das Sessões, 28 de janeiro de 2021.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Vereador
JUSTIFICATIVA
Na esteira da Lei Federal nº 11.901/2009, vários 
Estados e Municípios instituíram, através de Lei Ordinária, 
os locais onde devem atuar as brigadas de incêndio e 
salvamento formadas por bombeiro civil, sinalizando o 
reconhecimento e a importância desses profissionais. 
A par do atendimento potencial diretamente à 
população, atuação que promove a salvaguarda de incontáveis 
vidas, o trabalho do Bombeiro Civil profissional também 
minimiza a ocorrência de sinistros danosos ao patrimônio, 
sendo sua atuação reconhecida pela própria corporação do 
Bombeiro Militar.
9
Muito embora a contratação desses profissionais 
possa ser vista como um custo adicional, em curto prazo se 
apresenta como investimento, porquanto representa a 
prevenção a riscos funestos de natureza pessoal e material.
Sendo certo que a presença de bombeiros civis é 
essencial para a melhoria da segurança das pessoas que 
transitam por locais de grande aglomeração como terminais 
de transportes coletivos, hospitais, shopping center, entre 
outros, conforme disposto nos incisos deste projeto. Já se 
faz tardia a obrigatoriedade da contratação desses 
profissionais, uma vez que seu suporte poderá auxiliar no 
rápido combate ao incêndio, mas também possibilitar o 
salvamento de diversas vidas. 
Com a publicação desta lei, acidentes como o 
ocorrido na Boate Kiss, no Rio Grande do Sul, dentre tantos 
outros que ocorreram poderiam ter sido prevenidos. Isso 
porque, havendo fiscalização, se as normas de segurança 
estabelecidas pela legislação e pelas normas do Corpo de 
Bombeiro Civil estão sendo cumpridas, somadas à atuação 
permanente de um bombeiro civil, situações de perigo podem 
ser antecipadas e ações de evacuação de edificações 
comerciais em iminente risco de incêndio ou explosão 
ocorrerão de forma correta e prudente por profissionais
habilitados e credenciados. 
10
Nesse sentido ao instituir brigadas 
profissionais, dar-se-á um passo à frente no nosso 
Município na busca da prevenção de situações emergenciais 
e, no caso de ocorrência, que existam profissionais 
treinados para o pronto atendimento a eventuais vítimas, 
buscando garantir mais segurança à população.
Feitos os esclarecimentos quanto a relevância e 
importância da matéria, de se registrar que a matéria 
veiculada neste Projeto de Lei se adequada perfeitamente 
aos princípios de competência Legislativa que são 
assegurados ao Município, estando em consonância com a 
Constituição da República, onde se infere à competência 
legislativa suplementar em matéria indiscutivelmente
situada na seara do chamado interesse local (art. 30, I e 
II, da Constituição Federal).
Por esclarecedor, destaca-se que ao fixar a 
obrigatoriedade de manutenção de equipe de bombeiros 
profissionais civis em estabelecimentos comerciais com 
grande circulação de pessoas, na verdade, não dispõe sobre 
matéria atinente à segurança pública, mas, sim, sobre 
funcionamento desses estabelecimentos, tema de interesse 
eminentemente local, inserindo-se, assim, na competência 
dos entes municipais, nos moldes do artigo 30, inciso I, 
da Constituição Federal.
11
Embora tenham os Estados-membros competência 
para legislar sobre prevenção e combate a incêndios, não 
se pode olvidar que os Municípios detêm competência 
suplementar para legislar sobre essa matéria, seja em face 
de eventual omissão da legislação estadual, nos termos do 
artigo 30, inciso II, da Constituição Federal, seja em 
razão de o ente municipal estar, na espécie, fixando, tão 
somente, deveres de cuidado a cargo de particulares que 
exploram estabelecimentos de uso coletivo na respectiva 
circunscrição municipal, ditando regras, pois, atinentes 
ao funcionamento destes estabelecimentos e, não, sobre 
segurança pública em geral. 
Não se pode perder de vista, de qualquer modo, 
que a segurança é responsabilidade de todos. De todo modo, 
o art. 144 da Constituição Federal é bem claro ao 
enunciar: 
“a segurança pública, dever do Estado, direito 
e responsabilidade de todos, é exercida para a 
preservação da ordem pública e da incolumidade 
das pessoas e do patrimônio” (grifamos). 
Diante disso, algumas conclusões podem ser 
extraídas: 
12
a) no caput do art. 5º, o termo segurança diz 
respeito à segurança individual, como explicitado acima no 
contexto da segurança jurídica;
b) a segurança pública não é direito 
individual, pois é direito de toda a sociedade; 
c) a segurança pública conta, não somente com 
agentes públicos, mas com todos os cidadãos para que se 
concretize satisfatoriamente.
A Constituição do Estado do Rio de Janeiro, 
nessa mesma toada, ao tratar do Corpo de Bombeiros 
Militar, atribuiu-lhe competência para prevenção e combate 
a incêndios, sem, todavia, conferir-lhe exclusividade para 
o desempenho dessa função.
A norma em comento, assim, restringiu-se a 
dispor sobre o funcionamento de estabelecimentos 
detentores de grande fluxo de pessoas, fixando-lhes um 
dever de cuidado em decorrência do risco de suas 
atividades, impondo a instituição de uma unidade interna 
responsável pelos sistemas e mecanismos de prevenção e 
combate a incêndios próprios, integrada por profissional 
tecnicamente habilitado para esse fim, o que se harmoniza, 
perfeitamente, com o preceituado nas Cartas Federal e 
Estadual.
13
Não por outra razão, a Lei Federal n.º 13.425, 
editada em 30 de março de 2017, que estabelece diretrizes 
gerais sobre medidas de prevenção e combate a incêndio e a 
desastres em estabelecimentos, edificações e áreas de 
reunião de público, autorizou os Municípios, considerando 
as peculiaridades locais, determinar medidas diferenciadas 
a estabelecimentos e edificações voltadas a assegurar a 
prevenção e combate a incêndios, justamente em atenção à 
segurança da população.
 
É BOM REGISTRAR QUE A PRESENTE PROPOSIÇÃO POSSUI 
CONTEÚDO SIMILAR À LEI 12.413, DE 24 DE MAIO DE 2018, DO 
MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE, A QUAL TEVE A SUA 
CONSTITUCIONALIDADE CONFIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL 
FEDERAL. (STF - ARE: 1251388 RS - RIO GRANDE DO SUL 
0295141-91.2019.8.21.7000, Relator: Min. ALEXANDRE DE 
MORAES, Data de Julgamento: 20/03/2020, Data de Publicação: 
DJe-072 26/03/2020)
“...AÇÃO DIREITA DE INCONSTITUCIONALIDADE EM FACE 
DA LEI 12.413, DE 24 DE MAIO DE 2018, DO 
MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE, QUE OBRIGA A 
MANUTENÇÃO DE EQUIPE DE BOMBEIROS PROFISSIONAIS 
CIVIS NOS ESTABELECIMENTOS DE GRANDE PORTE, TAIS 
COMO SHOPPINGS CENTERS E HIPERMERCADOS. EIS O 
TEOR DA NORMA IMPUGNADA: .... O Tribunal de 
origem, por maioria, julgou improcedente a ação, 
declarando a constitucionalidade da norma, nos 
termos da seguinte ementa (fls. 1-2, Vol. 7): 
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MUNICÍPIO 
DE PORTO ALEGRE. LEI MUNICIPAL Nº 12.413/2018. 
TORNA OBRIGATÓRIA A MANUTENÇÃO DE EQUIPE DE 
14
BOMBEIROS PROFISSIONAIS CIVIS NOS 
ESTABELECIMENTOS ESPECIFICADOS. IMPROCEDÊNCIA.... 
3. Mérito: A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PREVÊ QUE 
A SEGURANÇA PÚBLICA CONSTITUI DEVER DO ESTADO 
AQUI COMPREENDIDO DE FORMA AMPLA , COMPETINDO, 
DENTRE OUTROS, ÀS POLÍCIAS MILITARES E CORPOS DE 
BOMBEIROS A EXECUÇÃO E CONTROLE DESSA TAREFA. O 
MANDAMENTO CONSTITUCIONAL INCLUI OS MUNICÍPIOS 
QUE, NOS TERMOS DO ART. 30, INCISO I, POSSUEM 
COMPETÊNCIA PARA LEGISLAR SOBRE ASSUNTOS DE 
INTERESSE LOCAL. A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, POR SUA 
VEZ, AO ART. 130, ATRIBUI AO CORPO DE BOMBEIROS 
MILITAR A TAREFA DE PREVENÇÃO E COMBATE A 
INCÊNDIOS. 4. A NORMA IMPUGNADA, AO ESTABELECER A 
OBRIGATORIEDADE DA MANUTENÇÃO DE EQUIPE DE 
BOMBEIROS PROFISSIONAIS CIVIS EM ESTABELECIMENTOS 
DE PORTE CONSIDERÁVEL, COM CIRCULAÇÃO DE GRANDE 
NÚMERO DE PESSOAS, TRATA DE TEMA EMINENTEMENTE 
LOCAL, NÃO HAVENDO SUPRESSÃO OU MESMO RESTRIÇÃO 
DA COMPETÊNCIA ATRIBUÍDA AO CORPO DE BOMBEIROS 
MILITAR PELA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL QUANTO ÀS 
AÇÕES RELATIVAS À PREVENÇÃO E COMBATE A 
INCÊNDIOS, BUSCAS E SALVAMENTOS. 5. Além disso, a 
Lei nº 11.901/09, estabelecendo normas acerca da 
profissão de Bombeiro Civil, prevê a atuação 
conjunta de Bombeiros civis e o Corpo de 
Bombeiros militar, mediante coordenação e direção 
exclusivas da corporação militar, o que afasta 
eventual usurpação de competência da Lei 
Municipal nº 12.413/18 prevendo a obrigatoriedade 
da contratação de bombeiros profissionais civis 
pelos estabelecimentos comerciais, mormente nos 
casos em que justificada sua presença no local de 
grande circulação de pessoas. POR MAIORIA, 
JULGARAM IMPROCEDENTE A AÇÃO DIRETA DE 
INCONSTITUCIONALIDADE”. .... Pois bem: penso que 
o acórdão recorrido merece ser mantido. Vejamos. 
... Em realidade, o legislador municipal atuou no 
campo relativo à competência legislativa 
suplementar atribuída aos Municípios pelo art. 
30, I e II, da Constituição Federal. Quanto à Lei 
Federal 11.901/2009, trouxe em seu artigo 2º a 
definição do Bombeiro Civil ao estabelecer que 
Considera-se Bombeiro Civil aquele que, 
15
habilitado nos termos desta Lei, exerça, em 
caráter habitual, função remunerada e exclusiva 
de prevenção e combate a incêndio, como empregado 
contratado diretamente por empresas privadas ou 
públicas, sociedades de economia mista, ou 
empresas especializadas em prestação de serviços 
de prevenção e combate a incêndio. Já o parágrafo 
segundo do artigo 2º da referida lei prevê que, 
embora a atuação na prevenção de sinistros se dê 
conjuntamente entre Bombeiros Civis e Militares, 
estes têm exclusividade na coordenação e direção 
das ações. PORTANTO, A NORMA LOCAL EM NADA 
INTERFERE NAS ATRIBUIÇÕES DO CORPO DE BOMBEIROS 
MILITAR. Afasta-se, ainda, a alegada violação ao 
artigo 22, I, da Constituição Federal, haja vista 
que O MUNICÍPIO APENAS LEGISLOU SOBRE NORMAS DE 
INTERESSE LOCAL, LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO A 
MAIOR PROBABILIDADE DE GRAVES ACIDENTES EM 
ESTABELECIMENTOS DE GRANDE PORTE, COM CIRCULAÇÃO 
DE UM NÚMERO CONSIDERÁVEL DE PESSOAS. NÃO HOUVE, 
PORTANTO, USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA 
LEGISLAR SOBRE DIREITO DO TRABALHO. .... Não por 
outra razão, a Lei Federal n.º 13.425, editada em 
30 de março de 2017, que estabelece diretrizes 
gerais sobre medidas de prevenção e combate a 
incêndio e a desastres em estabelecimentos, 
edificações e áreas de reunião de público; altera 
as Leis nºs 8.078, de 11 de setembro de 1990, e 
10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil; 
e dá outras providências, autorizou os Municípios 
a, considerando as peculiaridades locais, 
determinar medidas diferenciadas a 
estabelecimentos e edificações voltadas a 
assegurar a prevenção e combate a incêndios, 
justamente em atenção à segurança da população, 
in verbis: (…) POR TUDO ISSO, IMPERATIVA A 
IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO VEICULADO, UMA VEZ QUE 
NÃO CONFIGURADAS AS MÁCULAS DE 
INCONSTITUCIONALIDADE APONTADAS.” Diante do 
exposto, com base no art. 21, § 1º, do Regimento 
Interno do Supremo Tribunal Federal, NEGO 
SEGUIMENTO AO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 
Publique-se. Brasília, 20 de março de 2020. 
Ministro Alexandre de Moraes Relator Documento 
16
assinado digitalmente (STF - ARE: 1251388 RS -
RIO GRANDE DO SUL 0295141-91.2019.8.21.7000, 
Relator: Min. ALEXANDRE DE MORAES, Data de 
Julgamento: 20/03/2020, Data de Publicação: DJe￾072 26/03/2020)
De qualquer forma, em outros Estados, leis que 
instituíram a obrigatoriedade já foram tratadas nos 
tribunais de justiça, havendo precedentes com julgamentos 
favoráveis ao entendimento desta Procuradoria. No Estado de 
Minas Gerais, decidiu-se que a regulamentação da atividade 
de bombeiro civil pelo Município é possível e não há 
qualquer interferência nas competências dos outros entes, 
por ser mera expressão do poder de polícia:
AÇÃO ORDINÁRIA. LEI MUNICIPAL Nº 10.389/2012. 
EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. AUSÊNCIA DE 
INCONSTITUCIONALIDADE. A organização da segurança 
pública é de competência do Governo Estadual, 
sendo vedada ao Município a ingerência em 
questões relativas à sua estrutura e 
disciplina. No entanto, a Lei Municipal nº 
10.389/2012, que dispõe sobre a obrigatoriedade 
de manutenção de uma unidade de combate a 
incêndio e primeiros socorros composta por corpo 
de bombeiro civil nos estabelecimentos que 
menciona não afronta os princípios 
constitucionais, sendo mera expressão de 
exercício do poder de polícia. Não há como 
confundir o bombeiro militar com o bombeiro 
17
civil, profissão criada pela Lei Federal nº 
11.901/2009 (TJ-MG - AC: 10024122585557001 MG, 
Relator: Wander Marotta, Data de Julgamento: 
26/11/2013, Câmaras Cíveis / 7ª CÂMARA CÍVEL, 
Data de Publicação: 29/11/2013).
No Estado de São Paulo, o acórdão proferido na 
Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2157375-
74.2016.8.26.0000 decidiu pela constitucionalidade da Lei 
Municipal nº 4.523/16, do Município de São Roque, que 
tornou obrigatória a manutenção de brigada de bombeiros 
civis em determinados estabelecimentos, defendendo-se, 
inclusive, que a iniciativa para a proposta é concorrente, 
de modo a poder ser apresentada por vereador:
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – LEI 4.523/2016 
DO MUNICÍPIO DE SÃO ROQUE QUE DISPÕE SOBRE A 
OBRIGATORIEDADE DE MANUTENÇÃO DE BRIGADA 
PROFISSIONAL, COMPOSTA POR BOMBEIROS CIVIS, NOS 
ESTABELECIMENTOS QUE MENCIONA – NORMA GENÉRICA E 
IMPESSOAL E SE SITUA NO PLANO DO PODER DE POLÍCIA 
ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO NÃO SE INCLUINDO, 
DESTA FEITA, NA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA 
INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO, PORQUANTO NÃO CRIA 
NENHUM ENCARGO PARA ESTE PODER – AÇÃO 
IMPROCEDENTE (TJ-SP - ADI: 21573757420168260000 
SP 2157375-74.2016.8.26.0000, Relator: Ferraz de 
Arruda, Data de Julgamento: 01/02/2017, Órgão 
Especial, Data de Publicação: 17/02/2017).
18
Na Arguição de Inconstitucionalidade nº 
1.0024.12.202474-8/002, do Tribunal de Justiça de Minas 
Gerais, julgada em 28 de agosto de 2014, ressalta-se o voto 
do desembargador Wander Marotta:
A Administração Pública, seja ela municipal ou 
estadual, pode, no exercício de seu respectivo 
poder de polícia, exigir o preenchimento de 
certos requisitos para a prática de determinada 
atividade, por razões de segurança e de adequação 
de seu exercício ao interesse público. Assim 
ocorre, por ex., com a lei federal que estabelece 
a obrigatoriedade da presença de um farmacêutico
nas farmácias e drogarias brasileiras. Nos 
hospitais e nas clínicas, certas atividades só 
podem ser exercidas por enfermeiras; nos 
laticínios há atividades só podem ser realizadas 
por agrônomos ou nutricionistas, estes que também 
são necessários em alguns hospitais ou 
restaurantes. A questão aqui é exatamente a 
mesma; em certos estabelecimentos (que envolvam 
risco de incêndio para um número elevado de 
pessoas e possíveis vítimas), o Município pode, 
sem exacerbação e sem extrapolar a sua 
competência, exigir a presença de um bombeiro 
civil, se o faz pela via legal. A "utilização 
potencial" dos serviços dos bombeiros militares é 
uma coisa; trata-se da proteção difusa que o 
Estado de Minas Gerais fornece a todos, de forma 
indistinta. Aqui não se cuida de serviços 
fornecidos pela Prefeitura (a Prefeitura não 
criou - por esta Lei - o seu corpo de bombeiros 
civis). O Município apenas dispôs que os 
empreendimentos com certas atividades (pelo seu 
alto risco) devem oferecer, elas próprias, um 
serviço preventivo de bombeiro civil, inclusive 
para evitar que, como no episódio do Canecão 
19
Mineiro, os contribuintes venham a ser 
responsabilizados pelos pagamentos de 
indenizações originárias da reconhecida 
responsabilidade do Município caracterizada pela 
suposta inércia na fiscalização dos 
empreendimentos. Balizado por estes parâmetros, 
deve-se frisar que as exigências contidas na Lei 
10.389/2012 não são absurdas ou ilegais; pelo 
contrário, visam à regulamentação de risco em 
estabelecimentos que recebem grande fluxo de 
pessoas no que se refere à prevenção de incêndios 
e segurança dos administrados, tomando o caso do 
ponto de vista da efetiva e atual disponibilidade 
do serviço, a ser prestado pelo próprio 
comerciante (que aufere os lucros e que deve 
assumir os riscos de seu negócio, sem transferi￾lo para a sociedade). Trata-se de meramente 
prevenir o "capitalismo "sem riscos", no qual a 
regra é a apropriação dos lucros pelos 
particulares e a transferência (para os 
contribuintes) dos danos e da responsabilidade 
pelos prejuízos."
Não menos, é assente a regra adotada no processo 
legislativo, em nosso sistema constitucional, da iniciativa 
concorrente, sendo excepcionais as hipóteses de iniciativa 
reservada, pois obsta umas das funções típicas do Poder 
Legislativo.
Hermenêutica básica: normas restritivas de 
direitos devem ser interpretadas restritivamente, de forma 
que o rol previsto no dispositivo municipal e no art. 61, § 
20
1°, da Constituição da República traduzem taxatividade, 
cuja essência é reproduzida no art. 50, da Lei Orgânica do 
Município.
A proposição, não importa na alteração de 
estrutura ou atribuição de órgão do Poder Executivo 
municipal, seja da Secretaria de Segurança Pública, seja de 
qualquer outra, nem trata de remuneração ou regime jurídico 
de servidores municipais.
Secundariamente, cumpre dizer que a proposição 
não cria qualquer despesa ao Executivo nem invade a esfera 
de atribuições de suas Secretarias, motivos pelos quais não 
há qualquer impedimento para sua regular tramitação, pois 
pretende consagrar também o princípio da isonomia 
(igualdade) em seu sentido material e, ainda que trouxesse 
despesas, fato é que não haveria qualquer 
inconstitucionalidade em sua regular tramitação.
Sendo certo que a presente matéria não está 
relacionada no rol taxativo de competência privativa do 
Chefe do Poder Executivo previsto no Art. 50, da Lei 
Orgânica do Município de Rio das Ostras. Não havendo, 
destarte, reserva expressa, não é possível acolher-se 
suposta alegação de inconstitucionalidade, por vício de 
iniciativa.
21
Lado outro, merece destaque, o disposto nas 
alíneas “m” e “o”, do inciso I, do Art. 14, da Lei Orgânica 
do Município de Rio das Ostras, onde prevê expressamente 
que compete a Câmara Municipal legislar sobre assuntos de 
interesse local, inclusive, suplementar a legislação 
federal e estadual notadamente no que diz respeito ao
equilíbrio do desenvolvimento e às políticas públicas do 
Município. Vejamos:
Art. 14 - Cabe à Câmara Municipal, com a sanção 
do Prefeito, legislar sobre as matérias de 
competência do Município, especialmente no que se 
refere ao seguinte:
I - assuntos de interesse local, inclusive 
suplementando a legislação federal e estadual, 
notadamente no que diz respeito:
m) à cooperação com a União e o Estado, tendo em 
vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem￾estar, atendidas as normas fixadas em lei 
complementar federal;
...
o) às políticas públicas do Município;
...”
Realmente, o Projeto em questão encontra amparo 
na existência de iniciativa parlamentar para a fixação de 
normas gerais norteadoras de políticas públicas, consoante 
o posicionamento atual da jurisprudência dos Tribunais 
Pátrios sobre o tema.
22
Verifica-se que este legislador não excede seus 
poderes nem invade seara exclusiva do Chefe do Executivo. A 
legislação em comento se limita a estabelecer diretrizes 
aos órgãos executivos, meros balizamentos gerais, sem 
extrapolar as atribuições próprias daqueles órgãos.
Nesta linha, quando o projeto se limitar à 
fixação de normas de conteúdo geral, programático ou, 
então, quando estabeleça disciplina sobre determinada 
matéria que já esteja inserida na competência de órgãos 
municipais, fazendo de forma harmônica com a legislação de 
regência do tema, não há que se cogitar de vícios, eis que 
a reserva de iniciativa deve ser interpretada 
restritivamente (STF, Tema 917 de Repercussão Geral):
“Não usurpa a competência privativa do chefe do 
Poder Executivo lei que, embora crie despesa para 
a administração pública, não trata da sua 
estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do 
regime jurídico de servidores públicos.”
[ARE 878.911 RG, rel. min. Gilmar Mendes, j. 29-
9-2016, P, DJE de 11-10-2016, Tema 917.]
Resta claro que a Câmara Municipal de Vereadores 
tem atribuição para deflagrar o processo legislativo em 
matérias que crie despesa, desde que não interfira na 
23
estrutura ou atribuição de seus órgãos, tampouco no regime 
jurídico dos servidores públicos, o que, certamente, o 
presente projeto não tem o condão de fazer.
Até porque o Projeto de Lei NÃO trata de 
organização e funcionamento da Administração Municipal, 
pois organização administrativa refere-se à criação e/ou 
extinção de órgãos e/ou inovação das atribuições dos seus 
órgãos.
E, ainda que houvesse a alegação de que haveria a 
criação de gastos ao Poder Executivo, fato é que a ausência 
de recursos específicos para atendimento de novas despesas, 
na pior das hipóteses, apenas comprometeria a eficácia da 
lei no exercício financeiro de sua vigência. 
Com efeito:
“inclina-se a jurisprudência no STF no sentido de 
que a inobservância por determinada lei das 
mencionadas restrições constitucionais não induz 
à sua inconstitucionalidade, impedindo apenas a 
sua execução no exercício financeiro respectivo” 
(STF, ADI 1.585-DF, Tribunal Pleno, Rel. Min. 
Sepúlveda Pertence, 19-12-1997, v.u., DJ 03-04-
1998, p. 01)”.
24
Em outras palavras, se a lei cria despesa pública 
ou renuncia a receita pública isso não é suficiente para 
conclusão de sua inconstitucionalidade por violação à 
iniciativa reservada do Chefe do Poder Executivo.
Por fim, no procedimento prévio de controle de 
constitucionalidade estruturado no âmbito da produção 
legislativa municipal, de um modo geral, verifica-se a 
legalidade e constitucionalidade deste projeto de lei, vez 
que presente as perspectivas elementares: 
i) matéria legislativa proposta encontra entre
aquelas autorizadas pela CF/88 aos Municípios; 
ii) foi respeitada a rígida observância das 
preferências quanto à iniciativa para proposição 
prevista pela ordem jurídico-constitucional; 
iii) ausência de violação por parte da matéria 
legislativa proposta à direitos fundamentais ou 
instituições tuteladas por regras ou princípios 
constitucionais;
iv) não interfere nas competências, nas relações 
hierárquicas, na situação jurídica, nas formas de 
atuação e/ou controle dos órgãos e pessoas, no 
exercício da função administrativa. 
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Pelo todo o exposto, nos termos do Art. 71, do
Regimento Interno desta Casa, tendo em vista que a 
proposição se insere no âmbito de competência municipal e 
desta Casa Legislativa, conto com o apoio dos nobres pares 
para aprovação desta proposição.
Desde já, requer que, ocorrendo a aprovação do 
presente Projeto de Lei, quando do seu envio para ao Chefe 
de Executivo para sanção e eventual análise de veto, que 
ocorra o envio concomitante da presente justificativa para 
esclarecer as questões atinentes a proposição – tanto em 
âmbito formal quanto em âmbito material.
Rio das Ostras, RJ, 28 de janeiro de 2022.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Vereador

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