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PROJETO DE LEI Nº006/2022
EMENTA: INSTITUI O ESTATUTO DOS PORTADORES
DE OBESIDADE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
RIO DAS OSTRAS
AUTORIA: CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR –
Vereador
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de
Janeiro, no uso de suas atribuições Legais, APROVOU e o
Exmo. Prefeito SANCIONA a seguinte
LEI,
TÍTULO I
CAPÍTULO I — DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1° – Fica instituído o Estatuto dos Portadores de
Obesidade do Município de Rio das Ostras, destinado a
regular os direitos assegurados às pessoas vitimadas pelo
acúmulo excessivo de gordura corporal e ganho de peso,
associado a problemas de saúde.
Art. 2º – A pessoa obesa goza de todos os direitos
fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da
proteção integral de que trata esta Lei, sendo-lhe
asseguradas, por lei ou por outros meios, todas as
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oportunidades e facilidades para preservação de sua saúde
física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual,
espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade.
Art. 3º – É obrigação da família, da comunidade, da
sociedade e do Poder Público assegurar ao obeso, no
contexto de suas prioridades, a efetivação do direito à
vida, à saúde, à alimentação adequada, à educação, à
cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à
liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência
familiar e comunitária.
Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende:
I - atendimento adequado e individualizado junto aos órgãos
públicos e privados prestadores de serviços à população;
II - destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas
de saúde com foco nas políticas de prevenção e tratamento
da obesidade;
III - viabilização de formas alternativas de tratamento,
inserção no mercado de trabalho, acesso à cultura e ao
lazer de forma coerente e segura;
IV - capacitação e reciclagem dos recursos humanos nas
áreas de nutrição, endocrinologia e na prestação de
serviços aos obesos;
V - estabelecimento de mecanismos que favoreçam a
divulgação de informações de caráter educativo sobre os
aspectos biopsicossociais da obesidade;
VI - garantia de acesso à rede de serviços de saúde e de
assistência social locais no tratamento das doenças
decorrentes da obesidade e seus sintomas diretos; e
VII - coibir as manifestações gerais de bullying através de
campanhas educativas e de esclarecimentos da população
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objetivando uma melhor compreensão da obesidade e dos
transtornos alimentares;
Art. 4º – Nenhum obeso será objeto de qualquer tipo de
negligência, discriminação, violência, crueldade ou
opressão, e todo atentado aos seus direitos, por ação ou
omissão, será punido na forma da lei.
§ 1º – É dever de todos prevenir a ameaça ou violação aos
direitos da pessoa obesa entendendo que esta é uma doença e
não uma questão simplesmente estética.
§ 2º – As obrigações previstas nesta Lei não excluem da
prevenção outras decorrentes dos princípios por ela
adotados.
Art. 5º – A obesidade é o resultado de diversas interações,
nas quais chamam a atenção os aspectos genéticos,
ambientais e comportamentais, sendo a proteção do indivíduo
obeso um direito social, nos termos desta Lei e da
legislação vigente.
CAPÍTULO II — DO DIREITO À LIBERDADE, AO RESPEITO E À
DIGNIDADE
Art. 6º – É obrigação do Poder Público e da sociedade,
assegurar à pessoa obesa a liberdade, o respeito e a
dignidade, como pessoa humana e sujeito de direitos civis,
políticos, individuais e sociais, garantidos na legislação.
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§ 1º – O direito à liberdade compreende, entre outros, os
seguintes aspectos:
I – faculdade de ir, vir e estar nos logradouros públicos e
espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais;
II – opinião e expressão;
III – crença e culto religioso;
IV – prática de esportes e de diversões adequadas às suas
condições físicas, resguardada a sua integridade;
V – participação na vida familiar e comunitária;
VI – participação na vida política, na forma da lei; e
VII – faculdade de buscar refúgio, auxílio e orientação.
§ 2º – O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da
integridade física, psíquica e moral, abrangendo a
preservação da imagem, da identidade, da autonomia, de
valores, ideias e crenças, dos espaços e dos objetos
pessoais.
CAPÍTULO III — DO DIREITO À SAÚDE
Art. 7º – É assegurada a atenção integral ao obeso, por
intermédio do Sistema Único de Saúde – SUS – garantindo-lhe
o acesso universal e igualitário, em conjunto articulado e
contínuo das ações e serviços, para a prevenção, promoção,
proteção e recuperação da saúde, incluindo a atenção
especial às doenças que afetam preferencialmente os obesos.
§ 1º A prevenção e a manutenção da saúde do obeso serão
efetivadas por meio de:
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I - cadastramento da população obesa em base territorial.
II - atendimento especializado nas áreas de endocrinologia,
nutrição, psicologia e cardiologia.
III - atendimento domiciliar, incluindo a internação, para
a população que dele necessitar e esteja impossibilitada de
se locomover, inclusive para obesos abrigados e acolhidos
por instituições públicas, filantrópicas ou sem fins
lucrativos e eventualmente conveniadas com o Poder público.
IV - readequação alimentar orientada pelos profissionais
das áreas de nutrição, endocrinologia e cardiologia, para
redução das sequelas decorrentes do agravo da saúde.
V - apoio e acompanhamento de tratamento pré-operatório,
integrada por profissionais das áreas de endocrinologia,
fisioterapia, psicologia, cardiologia, nutrição,
assistência social, enfermagem e saúde bucal para aos
Obesos Mórbidos, que estejam inscritos para realizar
cirurgia de redução de estomago em unidades da rede
municipal de saúde.
VI – acesso gratuito a medicamentos necessários ao
tratamento de pacientes de obesidade mórbida na fase préoperatória e pós-operatória.
§ 2º Os obesos portadores de deficiência ou com limitação
incapacitante terão atendimento especializado, nos termos
da lei.
§ 3º Fica o Poder Público responsável por fornecer exames
clínicos, radiológicos e de imagem à pessoa obesa em
equipamentos compatíveis com seu peso e massa corpórea,
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ficando vetado o uso de equipamentos destinados a animais
de grande porte.
§ 4º Ficam elencadas como fator de risco em decorrência da
obesidade as doenças cardiovasculares crônicas, as doenças
articulares, patologia ligadas a distúrbios da coluna
vertebral e musculares esquelética e as listadas no código
de doenças e identificadas como fator de risco por
autoridade médica competente.
CAPÍTULO IV — DA EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER
Art. 8º – O obeso tem direito ao acesso à educação,
cultura, esporte, lazer, diversões, espetáculos, produtos e
serviços que respeitem sua peculiar condição de excesso de
peso.
§ 1º Os estabelecimentos de ensino, públicos e/ou privados
deverão disponibilizar mobiliário adequado, que suporte as
especificidades dos alunos acima do peso.
§ 2º Deverá o estabelecimento de ensino modelar atividades
físicas e esportivas adequadas à criança, ao adolescente e
ao jovem obeso, durante as aulas práticas de educação
física, preservando o aluno de discriminação, bullying e
situações vexatórias ou excludentes.
Art. 9º. Os estabelecimentos voltados para diversão,
cinemas, bares, restaurantes e congêneres deverão contar
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com mobiliário adequado para o atendimento do obeso visando
seu conforto, bem estar e segurança.
Art. 10. Na admissão do obeso em qualquer trabalho ou
emprego público municipal, é vedada a discriminação e a
fixação de limite máximo de peso, inclusive para concursos,
ressalvados os casos em que a natureza do cargo o exigir. O
estabelecimento privado que adotar esta prática estará
sujeito a multa e cassação de seu alvará.
Art. 11. O Poder Público estimulará programas de:
I - profissionalização, especializada para os obesos,
aproveitando seus potenciais e habilidades para atividades
regulares e remuneradas;
II - estímulo às empresas privadas para admissão de obesos
ao trabalho.
CAPÍTULO V — DA ASSISTÊNCIA E GARANTIA DE DIREITOS
Art. 12. A assistência social aos obesos será prestada, de
forma articulada, conforme os princípios e diretrizes
previstos no Sistema Único de Saúde e demais normas
pertinentes.
Art. 13. Nos programas habitacionais, municipais ou
subsidiados com recursos públicos, o obeso e o obeso
mórbido gozam de prioridade na aquisição de imóvel em piso
térreo para moradia própria, observando o seguinte:
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I - reserva de pelo menos três por cento das unidades
habitacionais residenciais em piso térreo para atendimento
aos obesos.
II - implantação de equipamentos urbanos comunitário que
atendam a especificidade do obeso.
III - eliminação de barreiras arquitetônicas e
urbanísticas, para garantia de acessibilidades para o
obeso.
TÍTULO II — DAS MEDIDAS DE PROTEÇÃO
CAPÍTULO I — DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 14 – As medidas de proteção ao obeso são aplicáveis
sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem
ameaçados ou violados:
I – por ação ou omissão da sociedade ou do Estado;
II – por falta, omissão ou abuso da família, curador ou
entidade de atendimento;
III – em razão de sua condição pessoal e/ou fragilidade.
CAPÍTULO II — DAS MEDIDAS ESPECÍFICAS DE PROTEÇÃO
Art. 15 – As medidas de proteção ao obeso previstas nesta
Lei poderão ser aplicadas, isolada ou cumulativamente, e
levarão em conta a preservação da saúde, da qualidade de
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vida, os fins sociais a que se destinam e o fortalecimento
dos vínculos familiares e comunitários.
TÍTULO III — DA POLÍTICA DE ATENDIMENTO AO OBESO
CAPÍTULO I — DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 16 – A política de atendimento aos portadores de
obesidade poderá ser executada por meio do conjunto
articulado de ações governamentais e não-governamentais no
Município.
Art. 17. São linhas de ação da política de atendimento:
I - políticas e programas de saúde, assistência social e
educação em caráter educativo e supletivo, para aqueles que
necessitarem;
II - serviços especiais de prevenção e atendimento às
vítimas de discriminação, maus tratos, exploração, abuso,
crueldade e opressão;
III - proteção jurídico-social por entidades de defesa dos
direitos humanos;
IV - mobilização da opinião pública no sentido da
participação dos diversos segmentos da sociedade na
divulgação dos causadores da obesidade e suas interações.
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CAPÍTULO II — DO ATENDIMENTO AO OBESO
Art. 18 – As unidades de saúde que desenvolvam programas de
prevenção, tratamento e combate à obesidade adotarão os
seguintes princípios:
I – manutenção de grupos de apoio;
II – atendimento regular para tratamentos de longo prazo;
III – promoção da saúde através de novos hábitos
alimentares;
IV – observância das terapias de saúde em conjunção com
atividades físicas adequadas.
Art. 19. Regem-se pelas disposições desta Lei, as ações de
responsabilidade por ofensa aos direitos assegurados ao
obeso, referentes à omissão ou ao oferecimento
insatisfatório de:
I - acesso às ações e serviços de saúde;
II - atendimento especializado ao obeso ou obeso mórbido
com limitação incapacitante;
III - atendimento especializado ao obeso portador de doença
infecto-contagiosa.
Parágrafo único. As hipóteses previstas neste artigo não
excluem da proteção judicial outros interesses difusos,
coletivos, individuais indisponíveis ou homogêneos,
protegidos em lei.
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Art. 20. As despesas decorrentes da implementação desta Lei
correrão a conta dos recursos destinados pelo SUS – Sistema
Único de Saúde, em consonância com a legislação vigente.
Art. 21 – O Poder Executivo regulamentará a presente Lei
naquilo que julgar necessário para a sua aplicação.
Art. 22 – Esta Lei entra em vigor após a sua publicação.
Sala das Sessões, 28 de janeiro de 2022.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Vereador
JUSTIFICATIVA
No Brasil as questões envolvendo o direito os
obesos são pouco abordadas, essas pessoas são fortemente
vitimadas pelo preconceito em todos os aspectos gerando a
real necessidade desse assunto ser expandido e solucionado.
Aonde estão os direitos constitucionais do obeso, visto
que, só temos relatos de episódios desfavoráveis e até
mesmo tristes em decorrência de tamanha falta de senso das
pessoas para com seres enfermos que necessitam de um olhar
diferenciado?
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É importante que o Estado enquanto garantidor dos
direitos humanos fundamentais seja mais presente no que se
diz respeito aos fatos que a pessoa obesa vem enfrentado
como: preconceito, falta de estrutura para suprir suas
necessidades, falta de macas em hospitais que suportem o
peso, falta de suporte em transporte público e outras
diversas situações.
É dever do Estado regulamentar de forma concisa
em seu ordenamento jurídico esse respaldo, garantindo os
direitos fundamentais dessas minorias assim como foi
garantido para tantas outras minorias como por exemplo:
mulheres, idosos, deficientes, que também estão presentes
nos altos índices de preconceito.
Sendo imprescindível a legitimação desses
direitos em âmbito global onde impõe-se deveres, determina
conceitos que devem ser seguidos, cobra prestações
positivadas do Estado implantando um instrumento para a
proteção das pessoas obesas.
O Projeto de Lei busca tal legitimação de normas
voltadas para os obesos com o objetivo da análise da
obesidade enquanto doença e seus aspectos jurídicos.
A obesidade é considerada um problema de saúde
pública, não apenas no âmbito nacional, como também
mundial, sendo uma grande preocupação para a Organização
Mundial de Saúde (OMS).
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É uma doença responsável por sérias repercussões
psicossociais, assim como orgânicas, atingindo tanto
indivíduos na infância, como na fase adulta1. Segundo a
Organização Pan-Americana da Saúde, o excesso de peso afeta
mais de um bilhão de adultos em todo o mundo e pelo menos
300 milhões são considerados clinicamente obesos. São
muitas pessoas que sofrem diariamente por um fator ou
genético ou hereditário e é necessário que sejam
implantados políticas públicas para a cessar o preconceito
do obeso na sociedade atual. (OMS, 2003)
É importante mencionar a definição de Mauricio
Godinho Delgado sobre discriminação sendo:
“Conduta pela qual nega-se à pessoa tratamento
compatível com o padrão jurídico assentado para
situação concreta por ela vivenciada. A causa da
discriminação reside, muitas vezes, no cru
preconceito, isto é, um juízo sedimentado
desqualificador de uma pessoa em virtude de uma
sua característica, determinada externamente, e
identificadora de um grupo ou segmento mais amplo
de indivíduos. Mas pode, é óbvio, também derivar
a discriminação de outros fatores relevantes a um
determinado caso concreto específico”. (DELGADO
2015, p. 188)
Com o aumento significativo dos casos de
obesidade dentre as classes sociais, bem como nas faixas
etárias, sem distinção de sexo, raça e cor, o obeso tem
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sido vítima de discriminação pela sociedade. Sendo
importante que o tema abordado fosse explanado para que os
obesos tenham seus direitos assistidos invocando o
princípio da dignidade humana para a proteção
constitucional das pessoas portadoras de obesidade e
dificuldades enfrentadas pela efetivação de seus direitos
previstos constitucionalmente.
Relaciona-se a temática com o mínimo existencial,
o qual, não significa apenas a garantia de sobrevivência do
indivíduo, mas contém também os direitos socioculturais,
notadamente direito a vida social.
É necessário incorporar aos esforços, medidas
para que essas pessoas desfrutem dos direitos e liberdades
fundamentais conscientes que todos temos deveres e
obrigações para com a comunidade e existem as
responsabilidades da observância dos direitos reconhecidos
na Carta Internacional dos Direitos humanos e em outros
dispositivos que versam sobre direitos coletivos.
Feitos os esclarecimentos quanto a relevância e
importância da matéria, registra-se a CONSTITUCIONALIDADE
da proposição, vez que temos a utilização legítima da
competência legislativa disposta para os Municípios no
inciso I, do art. 30, da CF/88, regulamentando-se matéria
indiscutivelmente situada na seara do chamado interesse
local.
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E, ainda, a competência legislativa suplementar,
disposta para os Municípios no inciso II e VII, do art. 30,
da CF/88, em face das disposições pertinentes aos
princípios do SUS, onde os Municípios atuarão no sentido de
prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e
do Estado, serviços de atendimento à saúde da população, in
casu, promover a qualidade e melhoria na reabilitação dos
pacientes que se recuperam das sequelas pulmonares do
Covid-19.
Sendo assim, está o Município plenamente
autorizado pela ordem constitucional em vigor para editar
norma com o conteúdo jurídico disposto pelo presente
projeto de lei.
Em relação a inciativa por parte deste vereador
signatário, merece destaque, o disposto nas alíneas “a” e
“o”, do inciso I c/c inciso III c/c inciso XVII, todos do
Art. 14, da Lei Orgânica do Município de Rio das Ostras,
onde prevê expressamente que compete a Câmara Municipal
legislar sobre assuntos de interesse local, inclusive,
suplementar a legislação federal e estadual notadamente no
que diz respeito à saúde e às políticas públicas do
Município, mas, também, sobre a organização e prestação de
serviços públicos. Vejamos:
Art. 14 - Cabe à Câmara Municipal, com a sanção
do Prefeito, legislar sobre as matérias de
competência do Município, especialmente no que se
refere ao seguinte:
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I - assuntos de interesse local, inclusive
suplementando a legislação federal e estadual,
notadamente no que diz respeito:
a) à saúde, à assistência pública e à proteção e
garantia das pessoas portadoras de
deficiência;
...
o) às políticas públicas do Município;
...
XVII - organização e prestação de serviços
públicos;”
Afora isso, também encontra respaldo na tese
fixada pelo Supremo Tribunal Federal em julgamento com
Repercussão Geral reconhecida. Neste sentido, destaca-se o
Tema STF nº. 917, abaixo em destaque:
“Não usurpa a competência privativa do chefe do
Poder Executivo lei que, embora crie despesa para
a administração pública, não trata da sua
estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do
regime jurídico de servidores públicos.”
[ARE 878.911 RG, rel. min. Gilmar Mendes, j. 29-
9-2016, P, DJE de 11-10-2016, Tema 917.]
É assente que a regra adotada em nosso sistema
constitucional, no processo legislativo, é a iniciativa
concorrente, excepcionais são as hipóteses de iniciativa
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reservada. Isso é o que decorre do art. 61 e parágrafos da
Constituição Federal, cuja essência é reproduzida no art.
50, da Lei Orgânica do Município.
A presente matéria não está relacionada no rol
taxativo de competência privativa do Chefe do Poder
Executivo previsto no Art. 50, da Lei Orgânica do Município
de Rio das Ostras. Não havendo, destarte, reserva expressa,
não é possível acolher-se suposta alegação de
inconstitucionalidade, por vício de iniciativa.
Resta claro que a Câmara Municipal de Vereadores
tem atribuição para deflagrar o processo legislativo em
matérias que crie despesa, desde que não interfira na
estrutura ou atribuição de seus órgãos, tampouco no regime
jurídico dos servidores públicos, o que, certamente, o
presente projeto não tem o condão de fazer.
Até porque o Projeto de Lei NÃO trata de
organização e estrutura da Administração Municipal, pois
estas se referem à criação e/ou extinção de órgãos e/ou
inovação das atribuições dos seus órgãos.
Sendo certo que já faz parte do SUS, o Programa
Estratégia Intersetorial de Prevenção e Controle da
Obesidade, onde se infere recomendações para estados e
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municípios com objetivo na articulação de ações
intersetoriais locais com o intuito de prevenir e controlar
a obesidade na população, sendo pautada em seis grandes
eixos de ação:
Disponibilidade e acesso a alimentos
adequados e saudáveis;
Ações de educação, comunicação e informação;
Promoção de modos de vida saudáveis em
ambientes específicos;
Vigilância Alimentar e Nutricional;
Atenção integral à saúde do indivíduo com
sobrepeso/obesidade na rede de saúde; e
Regulação e controle da qualidade e
inocuidade de alimentos.
Verifica-se que este Projeto de Lei não padece de
nenhuma inconstitucionalidade, pois o Legislativo pode
atuar em caráter regulatório, genérico e abstrato, dispondo
sobre os rumos a serem observados pelo Executivo, sobretudo
em se tratando de ação voltada ao incremento de política
pública na área de defesa da saúde.
Neste sentido, destaca-se:
"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM
AGRAVO. CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA
MUNICIPAL. MATÉRIA DE INTERESSE LOCAL. AGRAVO
19
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO"(ARE nº
665.381/RJ-AgR, Segunda Turma, Relatora a
Ministra Cármen Lúcia, DJe de 7/8/14). Comunga do
mesmo entendimento a Procuradoria-Geral da
República, que assim se manifestou: "A Convenção
Internacional sobre os Direitos das Pessoas com
Deficiência, introduzida no ordenamento jurídico
pátrio com força de emenda constitucional (art.
5º, § 3º, da CF), reconheceu a importância da
acessibilidade como forma de viabilizar o pleno
gozo dos direitos humanos e liberdades
fundamentais... (…) A LEI MUNICIPAL IMPUGNADA
TRATOU EXATAMENTE DA IMPLEMENTAÇÃO DAS POLÍTICAS
PÚBLICAS VOLTADAS À PROTEÇÃO E INTEGRAÇÃO DAS
PESSOAS COM DEFICIÊNCIA...". A lei questionada,
portanto, CONFERE DENSIDADE AOS PRECEITOS
CONSTITUCIONAIS SUPRACITADOS, DE MODO QUE ANDOU
BEM O TRIBUNAL A QUO. Ante o exposto, nos termos
do artigo 21, § 1º, do Regimento Interno do
Supremo Tribunal Federal, nego seguimento ao
recurso. Publique-se. Brasília, 30 de março de
2017. Ministro Dias Toffoli Relator Documento
assinado digitalmente" (RE 891523, Relator (a):
Min. Dias Toffoli, julgado em 30.3.2017,
publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-068 DIVULG
04.4.2017 PUBLIC 05.4.2017).
EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA
LEGISLATIVA. MUNICÍPIO. INTERESSE LOCAL.
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INICIATIVA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB
A ÉGIDE DO CPC/2015. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS.
2º, 5º, XXXV, 22, 24, 30, I, 37, CAPUT, E 61, §
1º, II, A, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.
CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A
JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA NO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO
CPC/2015.
1. O entendimento assinalado na decisão agravada
não diverge da jurisprudência firmada no Supremo
Tribunal Federal. 2. As razões do agravo não se
mostram aptas a infirmar os fundamentos que
lastrearam a decisão agravada, principalmente no
que se refere à ausência de ofensa a preceito da
Constituição da República. 3. Agravo interno
conhecido e não provido. (STF - RE: 1246909 RJ
0058419-52.2016.8.19.0000, Relator: ROSA WEBER,
Data de Julgamento: 29/06/2020, Primeira Turma,
Data de Publicação: 05/08/2020)
Pelo todo o exposto, nos termos do Art. 71, do
Regimento Interno desta Casa, tendo em vista que a
proposição se insere no âmbito de competência municipal e
desta Casa Legislativa, conto com o apoio dos nobres pares
para aprovação desta proposição, considerando-se a atuação
deste Edil como auxiliar aos anseios da população,
descrevendo diretrizes gerais, que serão aplicados e
estruturadas de forma particular pelo ente cabível.
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Desde já, requer que, ocorrendo a aprovação do
presente Projeto de Lei, quando do seu envio para ao Chefe
de Executivo para sanção e eventual análise de veto, que
ocorra o envio concomitante da presente justificativa para
esclarecer as questões atinentes a proposição – tanto em
âmbito formal quanto em âmbito material.
Rio das Ostras, RJ, 28 de janeiro de 2022.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Vereador