br-locleg corpus explorer

← Rio das Ostras (RJ)

materia nº 6/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 6 / 2022
Date 2022-01-28
EmentaINSTITUI O ESTATUTO DOS PORTADORES DE OBESIDADE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
native_id14456

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2022-03-22 AGUARDANDO SANÇÃO GOVERNAMENTAL — —
2022-03-15 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA - 2º VOTAÇÃO — —
2022-03-14 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA - 1º VOTAÇÃO — —
2022-02-08 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2022-02-08 AGUARDANDO DISTRIBUIÇÃO PARA AS COMISSÕES — —
2022-02-07 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2022-01-28 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando despacho inicial da presidência.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-03-23T12:27:39.159530-03:00 Aprovado por unanimidade 9 4 0
2022-03-16T16:17:05.549194-03:00 Aprovado por unanimidade 12 1 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 21

1
PROJETO DE LEI Nº006/2022
EMENTA: INSTITUI O ESTATUTO DOS PORTADORES 
DE OBESIDADE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
RIO DAS OSTRAS
AUTORIA: CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR –
Vereador 
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de 
Janeiro, no uso de suas atribuições Legais, APROVOU e o 
Exmo. Prefeito SANCIONA a seguinte
LEI,
TÍTULO I
CAPÍTULO I — DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1° – Fica instituído o Estatuto dos Portadores de 
Obesidade do Município de Rio das Ostras, destinado a 
regular os direitos assegurados às pessoas vitimadas pelo 
acúmulo excessivo de gordura corporal e ganho de peso, 
associado a problemas de saúde.
Art. 2º – A pessoa obesa goza de todos os direitos 
fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da 
proteção integral de que trata esta Lei, sendo-lhe 
asseguradas, por lei ou por outros meios, todas as 
2
oportunidades e facilidades para preservação de sua saúde 
física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual, 
espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade.
Art. 3º – É obrigação da família, da comunidade, da 
sociedade e do Poder Público assegurar ao obeso, no 
contexto de suas prioridades, a efetivação do direito à 
vida, à saúde, à alimentação adequada, à educação, à 
cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à 
liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência 
familiar e comunitária.
Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende:
I - atendimento adequado e individualizado junto aos órgãos 
públicos e privados prestadores de serviços à população;
II - destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas 
de saúde com foco nas políticas de prevenção e tratamento 
da obesidade;
III - viabilização de formas alternativas de tratamento, 
inserção no mercado de trabalho, acesso à cultura e ao 
lazer de forma coerente e segura;
IV - capacitação e reciclagem dos recursos humanos nas 
áreas de nutrição, endocrinologia e na prestação de 
serviços aos obesos;
V - estabelecimento de mecanismos que favoreçam a 
divulgação de informações de caráter educativo sobre os 
aspectos biopsicossociais da obesidade;
VI - garantia de acesso à rede de serviços de saúde e de 
assistência social locais no tratamento das doenças 
decorrentes da obesidade e seus sintomas diretos; e
VII - coibir as manifestações gerais de bullying através de 
campanhas educativas e de esclarecimentos da população 
3
objetivando uma melhor compreensão da obesidade e dos 
transtornos alimentares;
Art. 4º – Nenhum obeso será objeto de qualquer tipo de 
negligência, discriminação, violência, crueldade ou 
opressão, e todo atentado aos seus direitos, por ação ou 
omissão, será punido na forma da lei.
§ 1º – É dever de todos prevenir a ameaça ou violação aos 
direitos da pessoa obesa entendendo que esta é uma doença e 
não uma questão simplesmente estética.
§ 2º – As obrigações previstas nesta Lei não excluem da 
prevenção outras decorrentes dos princípios por ela 
adotados.
Art. 5º – A obesidade é o resultado de diversas interações, 
nas quais chamam a atenção os aspectos genéticos, 
ambientais e comportamentais, sendo a proteção do indivíduo 
obeso um direito social, nos termos desta Lei e da 
legislação vigente.
CAPÍTULO II — DO DIREITO À LIBERDADE, AO RESPEITO E À 
DIGNIDADE
Art. 6º – É obrigação do Poder Público e da sociedade, 
assegurar à pessoa obesa a liberdade, o respeito e a 
dignidade, como pessoa humana e sujeito de direitos civis, 
políticos, individuais e sociais, garantidos na legislação.
4
§ 1º – O direito à liberdade compreende, entre outros, os 
seguintes aspectos:
I – faculdade de ir, vir e estar nos logradouros públicos e 
espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais;
II – opinião e expressão;
III – crença e culto religioso;
IV – prática de esportes e de diversões adequadas às suas 
condições físicas, resguardada a sua integridade;
V – participação na vida familiar e comunitária;
VI – participação na vida política, na forma da lei; e
VII – faculdade de buscar refúgio, auxílio e orientação.
§ 2º – O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da 
integridade física, psíquica e moral, abrangendo a 
preservação da imagem, da identidade, da autonomia, de 
valores, ideias e crenças, dos espaços e dos objetos 
pessoais.
CAPÍTULO III — DO DIREITO À SAÚDE
Art. 7º – É assegurada a atenção integral ao obeso, por 
intermédio do Sistema Único de Saúde – SUS – garantindo-lhe 
o acesso universal e igualitário, em conjunto articulado e 
contínuo das ações e serviços, para a prevenção, promoção, 
proteção e recuperação da saúde, incluindo a atenção 
especial às doenças que afetam preferencialmente os obesos.
§ 1º A prevenção e a manutenção da saúde do obeso serão 
efetivadas por meio de:
5
I - cadastramento da população obesa em base territorial.
II - atendimento especializado nas áreas de endocrinologia, 
nutrição, psicologia e cardiologia.
III - atendimento domiciliar, incluindo a internação, para 
a população que dele necessitar e esteja impossibilitada de 
se locomover, inclusive para obesos abrigados e acolhidos 
por instituições públicas, filantrópicas ou sem fins 
lucrativos e eventualmente conveniadas com o Poder público.
IV - readequação alimentar orientada pelos profissionais 
das áreas de nutrição, endocrinologia e cardiologia, para 
redução das sequelas decorrentes do agravo da saúde.
V - apoio e acompanhamento de tratamento pré-operatório, 
integrada por profissionais das áreas de endocrinologia, 
fisioterapia, psicologia, cardiologia, nutrição, 
assistência social, enfermagem e saúde bucal para aos 
Obesos Mórbidos, que estejam inscritos para realizar 
cirurgia de redução de estomago em unidades da rede 
municipal de saúde.
VI – acesso gratuito a medicamentos necessários ao 
tratamento de pacientes de obesidade mórbida na fase pré￾operatória e pós-operatória.
§ 2º Os obesos portadores de deficiência ou com limitação 
incapacitante terão atendimento especializado, nos termos 
da lei.
§ 3º Fica o Poder Público responsável por fornecer exames 
clínicos, radiológicos e de imagem à pessoa obesa em 
equipamentos compatíveis com seu peso e massa corpórea, 
6
ficando vetado o uso de equipamentos destinados a animais 
de grande porte.
§ 4º Ficam elencadas como fator de risco em decorrência da 
obesidade as doenças cardiovasculares crônicas, as doenças 
articulares, patologia ligadas a distúrbios da coluna 
vertebral e musculares esquelética e as listadas no código 
de doenças e identificadas como fator de risco por 
autoridade médica competente.
CAPÍTULO IV — DA EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER
Art. 8º – O obeso tem direito ao acesso à educação, 
cultura, esporte, lazer, diversões, espetáculos, produtos e 
serviços que respeitem sua peculiar condição de excesso de 
peso.
§ 1º Os estabelecimentos de ensino, públicos e/ou privados 
deverão disponibilizar mobiliário adequado, que suporte as 
especificidades dos alunos acima do peso.
§ 2º Deverá o estabelecimento de ensino modelar atividades 
físicas e esportivas adequadas à criança, ao adolescente e 
ao jovem obeso, durante as aulas práticas de educação 
física, preservando o aluno de discriminação, bullying e 
situações vexatórias ou excludentes.
Art. 9º. Os estabelecimentos voltados para diversão, 
cinemas, bares, restaurantes e congêneres deverão contar 
7
com mobiliário adequado para o atendimento do obeso visando 
seu conforto, bem estar e segurança.
Art. 10. Na admissão do obeso em qualquer trabalho ou 
emprego público municipal, é vedada a discriminação e a 
fixação de limite máximo de peso, inclusive para concursos, 
ressalvados os casos em que a natureza do cargo o exigir. O 
estabelecimento privado que adotar esta prática estará 
sujeito a multa e cassação de seu alvará.
Art. 11. O Poder Público estimulará programas de:
I - profissionalização, especializada para os obesos, 
aproveitando seus potenciais e habilidades para atividades 
regulares e remuneradas;
II - estímulo às empresas privadas para admissão de obesos 
ao trabalho.
CAPÍTULO V — DA ASSISTÊNCIA E GARANTIA DE DIREITOS
Art. 12. A assistência social aos obesos será prestada, de 
forma articulada, conforme os princípios e diretrizes 
previstos no Sistema Único de Saúde e demais normas 
pertinentes.
Art. 13. Nos programas habitacionais, municipais ou 
subsidiados com recursos públicos, o obeso e o obeso 
mórbido gozam de prioridade na aquisição de imóvel em piso 
térreo para moradia própria, observando o seguinte:
8
I - reserva de pelo menos três por cento das unidades 
habitacionais residenciais em piso térreo para atendimento 
aos obesos.
II - implantação de equipamentos urbanos comunitário que 
atendam a especificidade do obeso.
III - eliminação de barreiras arquitetônicas e 
urbanísticas, para garantia de acessibilidades para o 
obeso.
TÍTULO II — DAS MEDIDAS DE PROTEÇÃO
CAPÍTULO I — DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 14 – As medidas de proteção ao obeso são aplicáveis 
sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem 
ameaçados ou violados:
I – por ação ou omissão da sociedade ou do Estado;
II – por falta, omissão ou abuso da família, curador ou 
entidade de atendimento;
III – em razão de sua condição pessoal e/ou fragilidade.
CAPÍTULO II — DAS MEDIDAS ESPECÍFICAS DE PROTEÇÃO
Art. 15 – As medidas de proteção ao obeso previstas nesta 
Lei poderão ser aplicadas, isolada ou cumulativamente, e 
levarão em conta a preservação da saúde, da qualidade de 
9
vida, os fins sociais a que se destinam e o fortalecimento 
dos vínculos familiares e comunitários.
TÍTULO III — DA POLÍTICA DE ATENDIMENTO AO OBESO
CAPÍTULO I — DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 16 – A política de atendimento aos portadores de 
obesidade poderá ser executada por meio do conjunto 
articulado de ações governamentais e não-governamentais no 
Município.
Art. 17. São linhas de ação da política de atendimento:
I - políticas e programas de saúde, assistência social e 
educação em caráter educativo e supletivo, para aqueles que 
necessitarem;
II - serviços especiais de prevenção e atendimento às 
vítimas de discriminação, maus tratos, exploração, abuso, 
crueldade e opressão;
III - proteção jurídico-social por entidades de defesa dos 
direitos humanos;
IV - mobilização da opinião pública no sentido da 
participação dos diversos segmentos da sociedade na 
divulgação dos causadores da obesidade e suas interações.
10
CAPÍTULO II — DO ATENDIMENTO AO OBESO
Art. 18 – As unidades de saúde que desenvolvam programas de 
prevenção, tratamento e combate à obesidade adotarão os 
seguintes princípios:
I – manutenção de grupos de apoio;
II – atendimento regular para tratamentos de longo prazo;
III – promoção da saúde através de novos hábitos 
alimentares;
IV – observância das terapias de saúde em conjunção com 
atividades físicas adequadas.
Art. 19. Regem-se pelas disposições desta Lei, as ações de 
responsabilidade por ofensa aos direitos assegurados ao 
obeso, referentes à omissão ou ao oferecimento 
insatisfatório de:
I - acesso às ações e serviços de saúde;
II - atendimento especializado ao obeso ou obeso mórbido 
com limitação incapacitante;
III - atendimento especializado ao obeso portador de doença 
infecto-contagiosa.
Parágrafo único. As hipóteses previstas neste artigo não 
excluem da proteção judicial outros interesses difusos, 
coletivos, individuais indisponíveis ou homogêneos, 
protegidos em lei.
11
Art. 20. As despesas decorrentes da implementação desta Lei 
correrão a conta dos recursos destinados pelo SUS – Sistema 
Único de Saúde, em consonância com a legislação vigente.
Art. 21 – O Poder Executivo regulamentará a presente Lei 
naquilo que julgar necessário para a sua aplicação.
Art. 22 – Esta Lei entra em vigor após a sua publicação.
Sala das Sessões, 28 de janeiro de 2022.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Vereador
JUSTIFICATIVA
No Brasil as questões envolvendo o direito os 
obesos são pouco abordadas, essas pessoas são fortemente 
vitimadas pelo preconceito em todos os aspectos gerando a 
real necessidade desse assunto ser expandido e solucionado. 
Aonde estão os direitos constitucionais do obeso, visto 
que, só temos relatos de episódios desfavoráveis e até 
mesmo tristes em decorrência de tamanha falta de senso das 
pessoas para com seres enfermos que necessitam de um olhar 
diferenciado?
12
É importante que o Estado enquanto garantidor dos 
direitos humanos fundamentais seja mais presente no que se 
diz respeito aos fatos que a pessoa obesa vem enfrentado 
como: preconceito, falta de estrutura para suprir suas 
necessidades, falta de macas em hospitais que suportem o 
peso, falta de suporte em transporte público e outras 
diversas situações. 
É dever do Estado regulamentar de forma concisa 
em seu ordenamento jurídico esse respaldo, garantindo os 
direitos fundamentais dessas minorias assim como foi 
garantido para tantas outras minorias como por exemplo: 
mulheres, idosos, deficientes, que também estão presentes 
nos altos índices de preconceito. 
Sendo imprescindível a legitimação desses 
direitos em âmbito global onde impõe-se deveres, determina 
conceitos que devem ser seguidos, cobra prestações 
positivadas do Estado implantando um instrumento para a 
proteção das pessoas obesas.
O Projeto de Lei busca tal legitimação de normas 
voltadas para os obesos com o objetivo da análise da 
obesidade enquanto doença e seus aspectos jurídicos.
A obesidade é considerada um problema de saúde 
pública, não apenas no âmbito nacional, como também 
mundial, sendo uma grande preocupação para a Organização 
Mundial de Saúde (OMS). 
13
É uma doença responsável por sérias repercussões 
psicossociais, assim como orgânicas, atingindo tanto 
indivíduos na infância, como na fase adulta1. Segundo a 
Organização Pan-Americana da Saúde, o excesso de peso afeta 
mais de um bilhão de adultos em todo o mundo e pelo menos 
300 milhões são considerados clinicamente obesos. São 
muitas pessoas que sofrem diariamente por um fator ou 
genético ou hereditário e é necessário que sejam 
implantados políticas públicas para a cessar o preconceito 
do obeso na sociedade atual. (OMS, 2003)
É importante mencionar a definição de Mauricio 
Godinho Delgado sobre discriminação sendo:
 “Conduta pela qual nega-se à pessoa tratamento 
compatível com o padrão jurídico assentado para 
situação concreta por ela vivenciada. A causa da 
discriminação reside, muitas vezes, no cru 
preconceito, isto é, um juízo sedimentado 
desqualificador de uma pessoa em virtude de uma 
sua característica, determinada externamente, e 
identificadora de um grupo ou segmento mais amplo 
de indivíduos. Mas pode, é óbvio, também derivar 
a discriminação de outros fatores relevantes a um 
determinado caso concreto específico”. (DELGADO 
2015, p. 188)
Com o aumento significativo dos casos de 
obesidade dentre as classes sociais, bem como nas faixas 
etárias, sem distinção de sexo, raça e cor, o obeso tem 
14
sido vítima de discriminação pela sociedade. Sendo 
importante que o tema abordado fosse explanado para que os 
obesos tenham seus direitos assistidos invocando o 
princípio da dignidade humana para a proteção 
constitucional das pessoas portadoras de obesidade e 
dificuldades enfrentadas pela efetivação de seus direitos 
previstos constitucionalmente. 
Relaciona-se a temática com o mínimo existencial, 
o qual, não significa apenas a garantia de sobrevivência do 
indivíduo, mas contém também os direitos socioculturais, 
notadamente direito a vida social.
É necessário incorporar aos esforços, medidas 
para que essas pessoas desfrutem dos direitos e liberdades 
fundamentais conscientes que todos temos deveres e 
obrigações para com a comunidade e existem as 
responsabilidades da observância dos direitos reconhecidos 
na Carta Internacional dos Direitos humanos e em outros 
dispositivos que versam sobre direitos coletivos.
Feitos os esclarecimentos quanto a relevância e 
importância da matéria, registra-se a CONSTITUCIONALIDADE 
da proposição, vez que temos a utilização legítima da 
competência legislativa disposta para os Municípios no 
inciso I, do art. 30, da CF/88, regulamentando-se matéria 
indiscutivelmente situada na seara do chamado interesse 
local.
15
E, ainda, a competência legislativa suplementar, 
disposta para os Municípios no inciso II e VII, do art. 30, 
da CF/88, em face das disposições pertinentes aos 
princípios do SUS, onde os Municípios atuarão no sentido de 
prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e 
do Estado, serviços de atendimento à saúde da população, in 
casu, promover a qualidade e melhoria na reabilitação dos 
pacientes que se recuperam das sequelas pulmonares do 
Covid-19.
Sendo assim, está o Município plenamente 
autorizado pela ordem constitucional em vigor para editar 
norma com o conteúdo jurídico disposto pelo presente
projeto de lei.
Em relação a inciativa por parte deste vereador 
signatário, merece destaque, o disposto nas alíneas “a” e 
“o”, do inciso I c/c inciso III c/c inciso XVII, todos do 
Art. 14, da Lei Orgânica do Município de Rio das Ostras, 
onde prevê expressamente que compete a Câmara Municipal 
legislar sobre assuntos de interesse local, inclusive, 
suplementar a legislação federal e estadual notadamente no 
que diz respeito à saúde e às políticas públicas do 
Município, mas, também, sobre a organização e prestação de 
serviços públicos. Vejamos:
Art. 14 - Cabe à Câmara Municipal, com a sanção 
do Prefeito, legislar sobre as matérias de 
competência do Município, especialmente no que se 
refere ao seguinte:
16
I - assuntos de interesse local, inclusive 
suplementando a legislação federal e estadual, 
notadamente no que diz respeito:
a) à saúde, à assistência pública e à proteção e 
garantia das pessoas portadoras de 
deficiência;
...
o) às políticas públicas do Município;
...
XVII - organização e prestação de serviços 
públicos;”
Afora isso, também encontra respaldo na tese 
fixada pelo Supremo Tribunal Federal em julgamento com 
Repercussão Geral reconhecida. Neste sentido, destaca-se o 
Tema STF nº. 917, abaixo em destaque:
“Não usurpa a competência privativa do chefe do 
Poder Executivo lei que, embora crie despesa para 
a administração pública, não trata da sua 
estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do 
regime jurídico de servidores públicos.”
[ARE 878.911 RG, rel. min. Gilmar Mendes, j. 29-
9-2016, P, DJE de 11-10-2016, Tema 917.]
É assente que a regra adotada em nosso sistema 
constitucional, no processo legislativo, é a iniciativa 
concorrente, excepcionais são as hipóteses de iniciativa 
17
reservada. Isso é o que decorre do art. 61 e parágrafos da 
Constituição Federal, cuja essência é reproduzida no art. 
50, da Lei Orgânica do Município.
A presente matéria não está relacionada no rol 
taxativo de competência privativa do Chefe do Poder 
Executivo previsto no Art. 50, da Lei Orgânica do Município 
de Rio das Ostras. Não havendo, destarte, reserva expressa, 
não é possível acolher-se suposta alegação de 
inconstitucionalidade, por vício de iniciativa.
Resta claro que a Câmara Municipal de Vereadores 
tem atribuição para deflagrar o processo legislativo em 
matérias que crie despesa, desde que não interfira na 
estrutura ou atribuição de seus órgãos, tampouco no regime 
jurídico dos servidores públicos, o que, certamente, o 
presente projeto não tem o condão de fazer.
Até porque o Projeto de Lei NÃO trata de 
organização e estrutura da Administração Municipal, pois 
estas se referem à criação e/ou extinção de órgãos e/ou 
inovação das atribuições dos seus órgãos.
Sendo certo que já faz parte do SUS, o Programa 
Estratégia Intersetorial de Prevenção e Controle da 
Obesidade, onde se infere recomendações para estados e 
18
municípios com objetivo na articulação de ações 
intersetoriais locais com o intuito de prevenir e controlar 
a obesidade na população, sendo pautada em seis grandes 
eixos de ação:
 Disponibilidade e acesso a alimentos 
adequados e saudáveis;
 Ações de educação, comunicação e informação;
 Promoção de modos de vida saudáveis em 
ambientes específicos;
 Vigilância Alimentar e Nutricional;
 Atenção integral à saúde do indivíduo com 
sobrepeso/obesidade na rede de saúde; e
 Regulação e controle da qualidade e 
inocuidade de alimentos.
Verifica-se que este Projeto de Lei não padece de 
nenhuma inconstitucionalidade, pois o Legislativo pode 
atuar em caráter regulatório, genérico e abstrato, dispondo 
sobre os rumos a serem observados pelo Executivo, sobretudo 
em se tratando de ação voltada ao incremento de política 
pública na área de defesa da saúde. 
Neste sentido, destaca-se:
"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM 
AGRAVO. CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA 
MUNICIPAL. MATÉRIA DE INTERESSE LOCAL. AGRAVO 
19
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO"(ARE nº 
665.381/RJ-AgR, Segunda Turma, Relatora a 
Ministra Cármen Lúcia, DJe de 7/8/14). Comunga do 
mesmo entendimento a Procuradoria-Geral da 
República, que assim se manifestou: "A Convenção 
Internacional sobre os Direitos das Pessoas com 
Deficiência, introduzida no ordenamento jurídico 
pátrio com força de emenda constitucional (art. 
5º, § 3º, da CF), reconheceu a importância da 
acessibilidade como forma de viabilizar o pleno 
gozo dos direitos humanos e liberdades 
fundamentais... (…) A LEI MUNICIPAL IMPUGNADA 
TRATOU EXATAMENTE DA IMPLEMENTAÇÃO DAS POLÍTICAS 
PÚBLICAS VOLTADAS À PROTEÇÃO E INTEGRAÇÃO DAS 
PESSOAS COM DEFICIÊNCIA...". A lei questionada, 
portanto, CONFERE DENSIDADE AOS PRECEITOS 
CONSTITUCIONAIS SUPRACITADOS, DE MODO QUE ANDOU
BEM O TRIBUNAL A QUO. Ante o exposto, nos termos 
do artigo 21, § 1º, do Regimento Interno do 
Supremo Tribunal Federal, nego seguimento ao 
recurso. Publique-se. Brasília, 30 de março de 
2017. Ministro Dias Toffoli Relator Documento 
assinado digitalmente" (RE 891523, Relator (a): 
Min. Dias Toffoli, julgado em 30.3.2017, 
publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-068 DIVULG 
04.4.2017 PUBLIC 05.4.2017).
EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA 
LEGISLATIVA. MUNICÍPIO. INTERESSE LOCAL. 
20
INICIATIVA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB 
A ÉGIDE DO CPC/2015. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 
2º, 5º, XXXV, 22, 24, 30, I, 37, CAPUT, E 61, § 
1º, II, A, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. 
CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A 
JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA NO SUPREMO TRIBUNAL 
FEDERAL. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO 
CPC/2015. 
1. O entendimento assinalado na decisão agravada 
não diverge da jurisprudência firmada no Supremo 
Tribunal Federal. 2. As razões do agravo não se 
mostram aptas a infirmar os fundamentos que 
lastrearam a decisão agravada, principalmente no 
que se refere à ausência de ofensa a preceito da 
Constituição da República. 3. Agravo interno 
conhecido e não provido. (STF - RE: 1246909 RJ 
0058419-52.2016.8.19.0000, Relator: ROSA WEBER, 
Data de Julgamento: 29/06/2020, Primeira Turma, 
Data de Publicação: 05/08/2020)
Pelo todo o exposto, nos termos do Art. 71, do
Regimento Interno desta Casa, tendo em vista que a 
proposição se insere no âmbito de competência municipal e 
desta Casa Legislativa, conto com o apoio dos nobres pares 
para aprovação desta proposição, considerando-se a atuação 
deste Edil como auxiliar aos anseios da população, 
descrevendo diretrizes gerais, que serão aplicados e 
estruturadas de forma particular pelo ente cabível.
21
 Desde já, requer que, ocorrendo a aprovação do 
presente Projeto de Lei, quando do seu envio para ao Chefe 
de Executivo para sanção e eventual análise de veto, que 
ocorra o envio concomitante da presente justificativa para 
esclarecer as questões atinentes a proposição – tanto em 
âmbito formal quanto em âmbito material.
Rio das Ostras, RJ, 28 de janeiro de 2022.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Vereador

open original →