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materia nº 1/2022

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 1 / 2022
Date 2022-01-28
EmentaAltera a redação do §7º, do artigo 101, da Lei nº 508, de 20 de dezembro de 2000, Código Tributário Municipal de Rio das Ostras, que dispõe sobre a concessão de isenções, incentivos ou benefícios tributários ou financeiros, inclusive de redução de base de cálculo ou de crédito presumido ou outorgado, ou sob qualquer outra forma que resulte, direta ou indiretamente, em carga tributária menor que a decorrente da aplicação da alíquota mínima do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza(ISSQN).
native_id14457

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2022-05-12 AGUARDANDO PROMULGAÇÃO DA LEI — —
2022-05-11 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA - 2º VOTAÇÃO — —
2022-05-09 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA - 1º VOTAÇÃO P —
2022-03-07 PARECER/MANIFESTAÇÃO - ASSESSORIA JURÍDICA — —
2022-02-08 AGUARDANDO DISTRIBUIÇÃO PARA AS COMISSÕES — —
2022-01-31 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2022-01-28 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando despacho inicial da presidência.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-05-11T15:50:55.897689-03:00 Aprovado por unanimidade 10 0 0
2022-05-10T15:08:05.969101-03:00 Aprovado por unanimidade 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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1
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº.001/2022
EMENTA: Altera a redação do §7º, do artigo 
101, da Lei nº 508, de 20 de dezembro de 
2000, Código Tributário Municipal de Rio das 
Ostras, que dispõe sobre a concessão de 
isenções, incentivos ou benefícios 
tributários ou financeiros, inclusive de 
redução de base de cálculo ou de crédito 
presumido ou outorgado, ou sob qualquer outra 
forma que resulte, direta ou indiretamente, 
em carga tributária menor que a decorrente da 
aplicação da alíquota mínima do Imposto Sobre 
Serviços de Qualquer Natureza(ISSQN).
Art. 1º: O §7º, do Art. 101, da Lei Municipal nº. 
508/2000, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 101 - (...)
(...) 
§ 7º - O imposto não será objeto de concessão de 
isenções, incentivos ou benefícios tributários ou
financeiros, inclusive de redução de base de 
cálculo ou de crédito presumido ou outorgado, ou 
sob qualquer outra forma que resulte, direta ou
indiretamente, em carga tributária menor que a 
decorrente da aplicação da alíquota mínima, 
exceto para os serviços a que se referem os
subitens 7.02, 7.05 e item 16 da lista do artigo 
104 da Lei 508/2000.”
2
Art. 2º: Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Sala das Sessões, 28 de JANEIRO de 2021.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Vereador-Autor
JUSTIFICATIVA
O projeto de lei se faz necessário, tendo em 
vista a redação do §7º, do Art. 101, do CTM, inserida 
anteriormente pela Lei Complementar nº 049/2017, ao 
relacionar o artigo e os subitens dos serviços que poderiam
ter concessão de isenções, incentivos ou benefícios 
tributários ou financeiros, inclusive de redução de base de 
cálculo ou de crédito presumido ou outorgado, do Imposto 
Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), o fez com a 
redação do dispositivo vigente a época da proposição,
ensejando, por via de consequência, erro material na 
redação do respectivo parágrafo neste momento. 
3
Dentre outras disposições tributárias trazidas 
pela Lei Complementar nº 049/2017, também ocorreu a 
alteração da tabela das prestações de serviços que são fato 
gerador do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, 
especificamente, passando a constar no Art. 104, do CTN e, 
especialmente, a atividade econômica descrita no item 16
passou a ser subdivida em subitem 16.01 e subitem 16.02. 
Assim, na redação vigente do §7º, do Art. 101, do 
CTM, verificamos que a remissão ocorre ao artigo equivocado 
(art. 101) e, ainda o serviço de transporte individual de 
passageiros foi excluído da possibilidade do Poder Público 
conceder qualquer tipo de benefício tributário no 
lançamento do ISSQN que enseja em carga tributária menor 
que a decorrente da aplicação da alíquota mínima.
Demonstra-se que, além do erro material, não é 
crível que os benefícios quanto ao lançamento do ISSQN 
somente sejam oportunizados aos transportes coletivos de 
passageiros, excluindo aos transportes individuais.
Convém ressaltar que o artigo 145, §1º e artigo 
150, inciso II, ambos da Constituição Federal, quando 
orienta a instituição dos tributos no regime jurídico, 
impõe a observância ao princípio da capacidade 
contributiva, o qual dispõe que se deve tratar cada 
contribuinte segundo a sua capacidade de arcar com o ônus 
tributário, bem como o respeito ao princípio da igualdade 
jurídica tributária, onde norteia que a criação de 
4
categorias ou classes de contribuintes decorrente da
existência de desigualdades naturais devem ser 
proporcionais e não arbitrárias.
Desta forma, impõe a adequação da redação do 
artigo para sanar erro material, mas, também, para 
privilegiar os princípios constitucionais da capacidade 
contributiva e da igualdade jurídica tributária, pois a 
desigualdade existente entre as categorias de transporte 
coletivo de passageiros e de transporte individual de 
passageiros não é razoável de acordo com capacidade dos 
respectivos contribuintes.
Feitos os esclarecimentos acima, acerca da 
constitucionalidade da referida matéria, registra-se que 
inexiste reserva de iniciativa do Chefe do Poder Executivo 
ou violação ao princípio da separação dos poderes.
No tocante à reserva de iniciativa, não há no 
texto constitucional e na lei orgânica do Município de Rio 
das Ostras em vigor, qualquer mandamento que determine a 
iniciativa exclusiva do Chefe do Executivo quanto aos
tributos, logo, não se aplica à matéria nenhuma das alíneas 
do inciso II do § 1º do art. 61, tampouco a previsão do 
art. 165, bem como o Art. 50, da Lei Orgânica do Município 
de Rio das Ostras. 
5
O presente tema já foi enfrentado em diversos 
julgados do Supremo Tribunal Federal e a jurisprudência é 
uníssona em negar a exigência de reserva de inciativa em 
matéria tributária, ainda que se cuide de lei que vise à 
minoração ou revogação de tributo.
Vale registrar que, mais recentemente, O STF 
reafirmou orientação, no âmbito da repercussão geral, da 
inexistência de reserva de iniciativa para leis em matéria
tributária, inclusive quanto àquelas que implicam renúncia 
de receita. A decisão foi proferida no processo-paradigma 
ARE 743.480, da relatoria do Ministro Gilmar Mendes, DJe 
20.11.2013, Tema 682 da sistemática da repercussão geral, 
assim ementada:
“Tributário. Processo legislativo. Iniciativa de 
lei. 2. Reserva de iniciativa em matéria 
tributária. Inexistência. 3. Lei municipal que 
revoga tributo. Iniciativa parlamentar. 
Constitucionalidade. 4. Iniciativa geral. 
Inexiste, no atual texto constitucional, previsão 
de iniciativa exclusiva do Chefe do Executivo em 
matéria tributária. 5. Repercussão geral 
reconhecida. 6. Recurso provido. Reafirmação de 
jurisprudência.”
Assim, como hipótese de exceção, a iniciativa 
reservada deve ser interpretada restritivamente, pois, como 
anotava há muito Carlos Maximiliano, “exceptiones sunt 
strictissimae interpretationis” (Hermenêutica e aplicação 
do direito, 18ªed., Rio de Janeiro, Forense, 1999, p.225).
6
Verifica-se, portanto, a assertiva que as leis em 
matéria tributária se enquadram na regra de iniciativa 
geral e concorrente, autorizando a qualquer parlamentar 
apresentar projeto de lei cujo conteúdo consista em 
instituir, modificar ou revogar tributo, cuja essência é 
reproduzida na Lei Orgânica do Município.
A Lei Orgânica, por sua vez, declara a 
competência da Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, 
legislar sobre as matérias pertinentes aos tributos 
municipais, bem como autorizar isenções e anistias fiscais 
e a remissão de dívidas, conforme se verifica do inciso II, 
do Art. 14 e Art. 49, da L.O.M.. Portanto, a proposição se 
insere no âmbito de competência municipal e desta Casa 
Legislativa, inexistindo óbice jurídico à tramitação, nos 
termos do Art. 71, do Regimento Interno desta Casa. 
Não havendo, destarte, reserva expressa, não é 
possível acolher-se suposta alegação de 
inconstitucionalidade, por vício de iniciativa, da lei ou 
emendas que revogam tributo anteriormente instituído, ou 
que concedem benefícios fiscais.
De outro lado, não se verifica, na hipótese em 
exame, quebra do postulado da separação dos poderes.
7
 Há quebra do princípio da separação de poderes 
nos casos, por exemplo, em que o Poder Legislativo edita um 
ano normativo que configura, na prática, ato de gestão 
executiva. Quando o legislador, a pretexto de legislar, 
administra, configura-se o desrespeito à independência e 
harmonia entre os poderes, princípio estatuído no art. 2º 
da Constituição Federal.
 Daí a afirmação de Hely Lopes Meirelles, no 
sentido de que “todo ato do Prefeito que infringir 
prerrogativa da Câmara – como também toda deliberação da 
Câmara que invadir ou retirar atribuição da Prefeitura ou 
do Prefeito – é nulo, por ofensivo do princípio da 
separação de funções dos órgãos do governo local (CF, 
art.2º, c/c o art.31), podendo ser invalidado pelo Poder 
Judiciário” (Direito municipal brasileiro, 15ªed., São 
Paulo, Malheiros, 2006, p.712).
Evidencia-se assim a inexistência de quebra da 
separação de poderes no caso examinado. Se a instituição de 
um tributo se faz por meio de lei, em razão do princípio da 
reserva legal em matéria tributária (art.150 inciso I da 
Constituição Federal), corolário lógico é que a disciplina 
das hipóteses de renúncia fiscal, de forma idêntica, deve 
decorrer de lei.
Pelo exposto, traçadas as referidas 
considerações, dada a importância e legalidade da matéria,
conto com o apoio dos nobres pares para aprovação desta 
8
proposição.
Desde já, requer que, ocorrendo a aprovação do 
presente Projeto de Lei, quando do seu envio para ao Chefe 
de Executivo para sanção e eventual análise de veto, que 
ocorra o envio concomitante da presente justificativa para 
esclarecer as questões atinentes a proposição – tanto em 
âmbito formal quanto em âmbito material.
Rio das Ostras, RJ, 28 de janeiro de 2022.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Vereador-Autor

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