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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº.001/2022
EMENTA: Altera a redação do §7º, do artigo
101, da Lei nº 508, de 20 de dezembro de
2000, Código Tributário Municipal de Rio das
Ostras, que dispõe sobre a concessão de
isenções, incentivos ou benefícios
tributários ou financeiros, inclusive de
redução de base de cálculo ou de crédito
presumido ou outorgado, ou sob qualquer outra
forma que resulte, direta ou indiretamente,
em carga tributária menor que a decorrente da
aplicação da alíquota mínima do Imposto Sobre
Serviços de Qualquer Natureza(ISSQN).
Art. 1º: O §7º, do Art. 101, da Lei Municipal nº.
508/2000, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 101 - (...)
(...)
§ 7º - O imposto não será objeto de concessão de
isenções, incentivos ou benefícios tributários ou
financeiros, inclusive de redução de base de
cálculo ou de crédito presumido ou outorgado, ou
sob qualquer outra forma que resulte, direta ou
indiretamente, em carga tributária menor que a
decorrente da aplicação da alíquota mínima,
exceto para os serviços a que se referem os
subitens 7.02, 7.05 e item 16 da lista do artigo
104 da Lei 508/2000.”
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Art. 2º: Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Sala das Sessões, 28 de JANEIRO de 2021.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Vereador-Autor
JUSTIFICATIVA
O projeto de lei se faz necessário, tendo em
vista a redação do §7º, do Art. 101, do CTM, inserida
anteriormente pela Lei Complementar nº 049/2017, ao
relacionar o artigo e os subitens dos serviços que poderiam
ter concessão de isenções, incentivos ou benefícios
tributários ou financeiros, inclusive de redução de base de
cálculo ou de crédito presumido ou outorgado, do Imposto
Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), o fez com a
redação do dispositivo vigente a época da proposição,
ensejando, por via de consequência, erro material na
redação do respectivo parágrafo neste momento.
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Dentre outras disposições tributárias trazidas
pela Lei Complementar nº 049/2017, também ocorreu a
alteração da tabela das prestações de serviços que são fato
gerador do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza,
especificamente, passando a constar no Art. 104, do CTN e,
especialmente, a atividade econômica descrita no item 16
passou a ser subdivida em subitem 16.01 e subitem 16.02.
Assim, na redação vigente do §7º, do Art. 101, do
CTM, verificamos que a remissão ocorre ao artigo equivocado
(art. 101) e, ainda o serviço de transporte individual de
passageiros foi excluído da possibilidade do Poder Público
conceder qualquer tipo de benefício tributário no
lançamento do ISSQN que enseja em carga tributária menor
que a decorrente da aplicação da alíquota mínima.
Demonstra-se que, além do erro material, não é
crível que os benefícios quanto ao lançamento do ISSQN
somente sejam oportunizados aos transportes coletivos de
passageiros, excluindo aos transportes individuais.
Convém ressaltar que o artigo 145, §1º e artigo
150, inciso II, ambos da Constituição Federal, quando
orienta a instituição dos tributos no regime jurídico,
impõe a observância ao princípio da capacidade
contributiva, o qual dispõe que se deve tratar cada
contribuinte segundo a sua capacidade de arcar com o ônus
tributário, bem como o respeito ao princípio da igualdade
jurídica tributária, onde norteia que a criação de
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categorias ou classes de contribuintes decorrente da
existência de desigualdades naturais devem ser
proporcionais e não arbitrárias.
Desta forma, impõe a adequação da redação do
artigo para sanar erro material, mas, também, para
privilegiar os princípios constitucionais da capacidade
contributiva e da igualdade jurídica tributária, pois a
desigualdade existente entre as categorias de transporte
coletivo de passageiros e de transporte individual de
passageiros não é razoável de acordo com capacidade dos
respectivos contribuintes.
Feitos os esclarecimentos acima, acerca da
constitucionalidade da referida matéria, registra-se que
inexiste reserva de iniciativa do Chefe do Poder Executivo
ou violação ao princípio da separação dos poderes.
No tocante à reserva de iniciativa, não há no
texto constitucional e na lei orgânica do Município de Rio
das Ostras em vigor, qualquer mandamento que determine a
iniciativa exclusiva do Chefe do Executivo quanto aos
tributos, logo, não se aplica à matéria nenhuma das alíneas
do inciso II do § 1º do art. 61, tampouco a previsão do
art. 165, bem como o Art. 50, da Lei Orgânica do Município
de Rio das Ostras.
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O presente tema já foi enfrentado em diversos
julgados do Supremo Tribunal Federal e a jurisprudência é
uníssona em negar a exigência de reserva de inciativa em
matéria tributária, ainda que se cuide de lei que vise à
minoração ou revogação de tributo.
Vale registrar que, mais recentemente, O STF
reafirmou orientação, no âmbito da repercussão geral, da
inexistência de reserva de iniciativa para leis em matéria
tributária, inclusive quanto àquelas que implicam renúncia
de receita. A decisão foi proferida no processo-paradigma
ARE 743.480, da relatoria do Ministro Gilmar Mendes, DJe
20.11.2013, Tema 682 da sistemática da repercussão geral,
assim ementada:
“Tributário. Processo legislativo. Iniciativa de
lei. 2. Reserva de iniciativa em matéria
tributária. Inexistência. 3. Lei municipal que
revoga tributo. Iniciativa parlamentar.
Constitucionalidade. 4. Iniciativa geral.
Inexiste, no atual texto constitucional, previsão
de iniciativa exclusiva do Chefe do Executivo em
matéria tributária. 5. Repercussão geral
reconhecida. 6. Recurso provido. Reafirmação de
jurisprudência.”
Assim, como hipótese de exceção, a iniciativa
reservada deve ser interpretada restritivamente, pois, como
anotava há muito Carlos Maximiliano, “exceptiones sunt
strictissimae interpretationis” (Hermenêutica e aplicação
do direito, 18ªed., Rio de Janeiro, Forense, 1999, p.225).
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Verifica-se, portanto, a assertiva que as leis em
matéria tributária se enquadram na regra de iniciativa
geral e concorrente, autorizando a qualquer parlamentar
apresentar projeto de lei cujo conteúdo consista em
instituir, modificar ou revogar tributo, cuja essência é
reproduzida na Lei Orgânica do Município.
A Lei Orgânica, por sua vez, declara a
competência da Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito,
legislar sobre as matérias pertinentes aos tributos
municipais, bem como autorizar isenções e anistias fiscais
e a remissão de dívidas, conforme se verifica do inciso II,
do Art. 14 e Art. 49, da L.O.M.. Portanto, a proposição se
insere no âmbito de competência municipal e desta Casa
Legislativa, inexistindo óbice jurídico à tramitação, nos
termos do Art. 71, do Regimento Interno desta Casa.
Não havendo, destarte, reserva expressa, não é
possível acolher-se suposta alegação de
inconstitucionalidade, por vício de iniciativa, da lei ou
emendas que revogam tributo anteriormente instituído, ou
que concedem benefícios fiscais.
De outro lado, não se verifica, na hipótese em
exame, quebra do postulado da separação dos poderes.
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Há quebra do princípio da separação de poderes
nos casos, por exemplo, em que o Poder Legislativo edita um
ano normativo que configura, na prática, ato de gestão
executiva. Quando o legislador, a pretexto de legislar,
administra, configura-se o desrespeito à independência e
harmonia entre os poderes, princípio estatuído no art. 2º
da Constituição Federal.
Daí a afirmação de Hely Lopes Meirelles, no
sentido de que “todo ato do Prefeito que infringir
prerrogativa da Câmara – como também toda deliberação da
Câmara que invadir ou retirar atribuição da Prefeitura ou
do Prefeito – é nulo, por ofensivo do princípio da
separação de funções dos órgãos do governo local (CF,
art.2º, c/c o art.31), podendo ser invalidado pelo Poder
Judiciário” (Direito municipal brasileiro, 15ªed., São
Paulo, Malheiros, 2006, p.712).
Evidencia-se assim a inexistência de quebra da
separação de poderes no caso examinado. Se a instituição de
um tributo se faz por meio de lei, em razão do princípio da
reserva legal em matéria tributária (art.150 inciso I da
Constituição Federal), corolário lógico é que a disciplina
das hipóteses de renúncia fiscal, de forma idêntica, deve
decorrer de lei.
Pelo exposto, traçadas as referidas
considerações, dada a importância e legalidade da matéria,
conto com o apoio dos nobres pares para aprovação desta
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proposição.
Desde já, requer que, ocorrendo a aprovação do
presente Projeto de Lei, quando do seu envio para ao Chefe
de Executivo para sanção e eventual análise de veto, que
ocorra o envio concomitante da presente justificativa para
esclarecer as questões atinentes a proposição – tanto em
âmbito formal quanto em âmbito material.
Rio das Ostras, RJ, 28 de janeiro de 2022.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Vereador-Autor