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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº.002/2022
EMENTA: ALTERA O ART. 67, DO CÓDIGO
TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS,
PARA INCLUIR O DIREITO À ISENÇÃO DO
IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE PREDIAL -
IPTU - AS PESSOAS COM IDADE IGUAL OU
SUPERIOR A 60 (SESSENTA) COMO MEDIDA DE
FORTALECIMENTO DA POLÍTICA DE
ATENDIMENTO E PROTEÇÃO AO IDOSO.
AUTORIA: CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR –
Vereador
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de
Janeiro, no uso de suas atribuições Legais, APROVOU e o
Exmo. Prefeito SANCIONA a seguinte
LEI Complementar,
Art. 1º: O inciso II, do Art. 67, da Lei Municipal nº.
508/2000, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 67 - Será concedida isenção do IPTU:
(...)
II – do imóvel integrante ao patrimônio de idoso,
com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos,
bem como de idoso beneficiário de renda mensal
vitalícia paga pelo Instituto Nacional de
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Seguridade Social e de beneficiário do Programa
de Amparo Social ao Idoso, criado pelo Ministério
da Previdência e Assistência Social, ou outro
programa que venha a substituí-lo, cujo valor
venal, na data do fato gerador do imposto, seja
igual ou inferior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de
reais), na seguinte proporção:
a)100% (cem por cento), quando a renda familiar
líquida do contribuinte for de até 2 (dois)
salários mínimos;
b) 50% (cinquenta por cento), quando a renda
familiar líquida do contribuinte for maior que 2
(dois) até 3 (três) salários mínimos;
c) 20% (vinte por cento), quando a renda familiar
líquida do contribuinte for maior que 3 (três) e
até 5(cinco) salários mínimos.
Art. 2ª - – Suprime o inciso V, do § 3° do artigo 67, da
Lei Complementar nº 508/2000.
Art. 3ª - O art. 67, da Lei Complementar nº 508/2000,
passa a vigorar acrescido do parágrafo 6º, com a seguinte
redação:
“§6º - O pedido de isenção deverá ser formulado
pelo contribuinte ou seu representante legal e
renovado anualmente, através de requerimento
protocolado junto à Secretaria Municipal de
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Fazenda do Município, a ser regulamentado pelo
Poder Executivo.”
Art. 4º: Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, produzindo efeitos a partir do exercício em que
for considerada na estimativa de receita da Lei
Orçamentária, bem como quando tiver sido compatibilizada
com as metas de resultados fiscais previstas no anexo
próprio da Lei de Diretrizes Orçamentárias, revogadas as
disposições em contrário.
Sala das Sessões,28 de Janeiro de 2022.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Vereador-Autor
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JUSTIFICATIVA
A Constituição da República Federativa do Brasil
trata dos direitos dos idosos, principalmente em seus
artigos 203, 226 e 230. Já a Lei 10.741, de outubro de
2003, regulamentou o Estatuto do Idoso, reconhecendo e
especificando os deveres e direitos para esta categoria
especial de seres humanos, a partir dos 60 (sessenta) anos
de idade, levando em considerando sua situação específica.
O artigo 20 do referido Estatuto preceitua que o
idoso tem direito a educação, cultura, esporte, lazer,
diversões, espetáculos, produtos e serviços que respeitem
sua peculiar condição de idade.
E mais, o idoso goza evidentemente de todos os
direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem
prejuízo da prestação integral de que trata a referida lei,
tendo assegurado todas as oportunidades e facilidades
necessárias à preservação de sua saúde física e mental e
seu aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e
social, em condições de liberdade e dignidade.
O que a lei fez, a bem da verdade, foi deixar
claro que a idade avançada não pode ser obstáculo ao gozo
de uma vida digna, pois dignidade é um dos valores mais
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importantes de nosso Estado de Direito, garantia da
Constituição, válido para todos os cidadãos.
É notório que o orçamento do idoso fica
comprometido com questões como o pagamento de planos de
saúde, a compra de remédios e alimentação, além de outros
gastos extras que ocorrem justamente no momento em que seus
rendimentos diminuem.
Sendo certo que a isenção do IPTU garantirá ao
idoso o direito à moradia digna e, consequentemente, seu
amparo no momento de grande vulnerabilidade financeira.
Para dar efetividade à norma constitucional, o
artigo 37 da Lei nº 10.741/03, o Estatuto do Idoso
determina:
"O idoso tem direito a moradia digna, no seio da
família natural ou substituta, ou desacompanhado
de seus familiares, quando assim o desejar, ou,
ainda, em instituição pública ou privada."
Observe-se, ainda, a regra estampada no artigo 9º
do referido Estatuto, segundo a qual “é obrigação do
Estado, garantir à pessoa idosa a proteção à vida e à
saúde, mediante efetivação de políticas sociais públicas
que permitam um envelhecimento saudável e em condições de
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dignidade”.
O Poder Judiciário, em recentes julgados, tem
entendido que não cabe a retirada de imóvel do idoso em
execução de dívida decorrente de inadimplemento do IPTU.
Isto por que, além de proteção na aquisição de imóvel, a
Lei deve disciplinar normas para assegurar a sua
manutenção. Neste sentido, o imposto predial e territorial
incidente sobre imóvel integrante do patrimônio de idoso e
que lhe serve de moradia, por vezes, compromete quase todo
o seu orçamento.
O projeto de lei foi elaborado e pensando para o
bem-estar dos idosos, que tanto já trabalharam e
contribuíram para a sociedade e agora merecem respeito por
meio de benefícios que lhe garantam qualidade de vida nesta
importante fase de suas vidas.
Considerando o mandamento constitucional, bem
como o Estatuto do Idoso, o presente projeto tem como
objetivo diminuir de 65 (sessenta e cinco) para
60(sessenta) anos de idade o direito ao benefício de
isenção de IPTU dos imóveis em que residem visando a
adequação da redação do inciso II, do Art. 67, do Código
Tributário Municipal de acordo com a idade estipulada no
próprio Estatuto do Idoso.
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Convém ressaltar que o artigo 145, §1º e artigo
150, inciso II, ambos da Constituição Federal, quando
orienta a instituição dos tributos no regime jurídico,
impõe a observância ao princípio da capacidade
contributiva, o qual dispõe que se deve tratar cada
contribuinte segundo a sua capacidade de arcar com o ônus
tributário, bem como o respeito ao princípio da igualdade
jurídica tributária, onde norteia que a criação de
categorias ou classes de contribuintes decorrente da
existência de desigualdades naturais devem ser
proporcionais e não arbitrárias.
Desta forma, impõe a adequação da redação do
inciso II, do artigo 67, do C.T.M., mas, também, a previsão
da proporcionalidade (ou regressividade) da isenção para
cada faixa de contribuinte idoso de acordo com à capacidade
contributiva.
Ademais, tal argumento torna-se relevante no
momento em que se observa o princípio da capacidade
contributiva sob a ótica de um “critério de graduação,
atuando como limite da tributação, permitindo a manutenção
‘do mínimo vital’ e obstando que a progressividade
tributária atinja níveis de confisco ou de cerceamento de
outros direitos constitucionais” (CASTILHO, 2002, p. 92).
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Feitos os esclarecimentos acima, acerca da
constitucionalidade da referida matéria, registra-se que
inexiste reserva de iniciativa do Chefe do Poder Executivo
ou violação ao princípio da separação dos poderes.
É assente que a regra adotada em nosso sistema
constitucional, no processo legislativo, é a iniciativa
concorrente, excepcionais são as hipóteses de iniciativa
reservada. Isso é o que decorre do art. 61 e parágrafos da
Constituição Federal, cuja essência é reproduzida no Art.
50, da Lei Orgânica do Município, abaixo transcrito:
“ Art. 50 - Compete privativamente ao Prefeito
Municipal a iniciativa das leis que versem sobre:
I - regime jurídico dos servidores;
II - criação de cargos, empregos e funções na
Administração direta e autárquica do Município,
ou aumento de sua remuneração;
III - orçamento anual, diretrizes orçamentárias e
plano plurianual;
IV - criação, estruturação e atribuições dos
órgãos da Administração direta do Município.”
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O tema já foi enfrentado em diversos julgados do
Supremo Tribunal Federal e a jurisprudência da Corte é
uníssona em negar a exigência de reserva de inciativa em
matéria tributária, ainda que se cuide de lei que vise à
minoração ou revogação de tributo.
Vale registrar também que, mais recentemente, O
STF reafirmou orientação, no âmbito da repercussão geral,
da inexistência de reserva de iniciativa para leis em
matéria tributária, inclusive quanto àquelas que implicam
renúncia de receita. A decisão foi proferida no processoparadigma ARE 743.480, da relatoria do Ministro Gilmar
Mendes, DJe 20.11.2013, Tema 682 da sistemática da
repercussão geral, assim ementada:
“Tributário. Processo legislativo. Iniciativa de
lei. 2. Reserva de iniciativa em matéria
tributária. Inexistência. 3. LEI MUNICIPAL QUE
REVOGA TRIBUTO. INICIATIVA PARLAMENTAR.
CONSTITUCIONALIDADE. 4. Iniciativa geral.
INEXISTE, NO ATUAL TEXTO CONSTITUCIONAL, PREVISÃO
DE INICIATIVA EXCLUSIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO EM
MATÉRIA TRIBUTÁRIA. 5. REPERCUSSÃO GERAL
RECONHECIDA. 6. Recurso provido. Reafirmação de
jurisprudência.”
A Lei Orgânica, por sua vez, declara a
competência da Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito,
legislar sobre as matérias pertinentes aos tributos
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municipais, bem como autorizar isenções e anistias fiscais
e a remissão de dívidas, conforme se verifica do inciso II,
do Art. 14 e Art. 49, da L.O.M.
Não havendo, destarte, reserva expressa, não é
possível acolher-se suposta alegação de
inconstitucionalidade, por vício de iniciativa, da lei ou
emendas que revogam tributo anteriormente instituído, ou
que concedem benefícios fiscais.
De outro lado, também não se verifica, na
hipótese em exame, quebra do postulado da separação dos
poderes.
E isto porque há quebra do princípio da separação
de poderes nos casos, por exemplo, em que o Poder
Legislativo edita um ano normativo que configura, na
prática, ato de gestão executiva. Quando o legislador, a
pretexto de legislar, administra, configura-se o
desrespeito à independência e harmonia entre os poderes,
princípio estatuído no art. 2º da Constituição Federal.
Daí a afirmação de Hely Lopes Meirelles, no
sentido de que “todo ato do Prefeito que infringir
prerrogativa da Câmara – como também toda deliberação da
Câmara que invadir ou retirar atribuição da Prefeitura ou
do Prefeito – é nulo, por ofensivo do princípio da
separação de funções dos órgãos do governo local (CF,
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art.2º, c/c o art.31), podendo ser invalidado pelo Poder
Judiciário” (Direito municipal brasileiro, 15ªed., São
Paulo, Malheiros, 2006, p.712).
Evidencia-se assim a inexistência de quebra da
separação de poderes no caso examinado. Se a instituição de
um tributo se faz por meio de lei, em razão do princípio da
reserva legal em matéria tributária (art.150 inciso I da
Constituição Federal), corolário lógico é que a disciplina
das hipóteses de renúncia fiscal, de forma idêntica, deve
decorrer de lei.
Portanto, a proposição se insere no âmbito de
competência municipal e desta Casa Legislativa, inexistindo
óbice jurídico à tramitação, nos termos do Art. 71, do
Regimento Interno desta Casa.
NO QUE TANGE AO ESTUDO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO,
CONVÉM DESTACAR QUE A ISENÇÃO AO IDOSO JÁ É PREVISTA NO
CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, TENDO OCORRIDO SOMENTE A
ADEQUAÇÃO DA IDADE E PROPORÇÃO DA ISENÇÃO DE ACORDO COM A
CAPACIDADE FINANCEIRA, SENDO CERTO, AINDA, QUE O ARTIGO 4º,
DO PROJETO DE LEI, ASSIM DISPÕE:
Art. 4º ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE
SUA PUBLICAÇÃO, PRODUZINDO EFEITOS A PARTIR DO
EXERCÍCIO EM QUE FOR CONSIDERADA NA ESTIMATIVA
DE RECEITA DA LEI ORÇAMENTÁRIA, BEM COMO QUANDO
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TIVER SIDO COMPATIBILIZADA COM AS METAS DE
RESULTADOS FISCAIS PREVISTAS NO ANEXO PRÓPRIO
DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, REVOGADAS
AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
Afora isso, impõe destacar que há, inclusive,
pelo menos, dois precedentes do Plenário do STF em que se
decidiram casos muito semelhantes onde se questionava a
validade de leis de incentivo sem que fossem cumpridos os
requisitos do art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Refiro-me à ADI-AgR 3.790, de relatoria do
Ministro Menezes Direito, DJe 1º.2.2008, e, mais
recentemente, à ADI-AgR 3.789, de relatoria do Ministro
Teori Zavascki, DJe 25.2.2015. Os julgados estão assim
ementados:
“Ação direta de inconstitucionalidade. Ato
estatal e conteúdo de norma infraconstitucional.
Precedente da Corte. 1. A pretensão de cotejo
entre o ato estatal impugnado e o conteúdo de
outra norma infraconstitucional não enseja ação
direta de inconstitucionalidade, na linha de
precedentes da Corte. 2. Agravo regimental
desprovido.” (ADI-AgR 3.790, de relatoria do
Ministro Menezes Direito, DJe 1º.2.2008);
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL 15.003/06.
RENÚNCIA DE RECEITA. TESE DE VIOLAÇÃO AO ART.
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163, I, DA CF E AO ART. 14 DA LEI DE
RESPONSABILIDADE FISCAL (LRF). INÉPCIA DA
INICIAL. LITÍGIO DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL.
INADEQUAÇÃO DO PROCESSO OBJETIVO DE CONTROLE DE
CONSTITUCIONALIDADE. CAUSA DE PEDIR ABERTA NÃO
DISPENSA ÔNUS DE FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE.
IMPOSSIBILIDADE DE ACRÉSCIMO EM SEDE RECURSAL.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.” ( ADIAgR 3.789, de
relatoria do Ministro Teori Zavascki, DJe
25.2.2015).
Daí a conclusão de que o desrespeito a preceitos
da Lei de Responsabilidade Fiscal, por não se tratar da
violação direta de parâmetros de controle que tenham
assento constitucional, não abre as portas do controle
abstrato da validade jurídico-constitucional do presente
projeto de lei.
Também não incide, na espécie, o art. 165 da
Constituição Federal, uma vez que a restrição nele prevista
limita-se às leis orçamentárias, plano plurianual, lei de
diretrizes orçamentárias e lei orçamentária anual e não
alcança os diplomas que aumentem ou reduzam exações
fiscais.
Ainda que acarretem diminuição das receitas
arrecadadas, as leis que concedem benefícios fiscais tais
como isenções, remissões, redução de base de cálculo ou
alíquota não podem ser enquadradas entre as leis
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orçamentárias a que se referem o art. 165 da Constituição
Federal.
Com essa mesma orientação, no sentido da
inexistência de reserva de iniciativa em matéria de leis
tributárias, cito os seguintes precedentes:
“LEI INICIATIVA MATÉRIA TRIBUTÁRIA PRECEDENTES.
O Legislativo tem a iniciativa de lei versando
matéria tributária. Precedentes do Pleno em
torno da inexistência de reserva de iniciativa
do Executivo. Ações Diretas de
Inconstitucionalidade nº 2.464, relatora
ministra Ellen Gracie, Diário da Justiça de 25
de maio de 2007, e nº 2.659/SC, relator
ministro Nelson Jobim, Diário da Justiça de 6
de fevereiro 2004. AGRAVO ARTIGO 557, § 2º, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL MULTA. Se o agravo é
manifestamente infundado, impõe-se a aplicação
da multa prevista no § 2º do artigo 557 do
Código de Processo Civil, arcando a parte com o
ônus decorrente da litigância de má-fé. (RE
680608 AgR, Relator Marco Aurélio, Dje
19.9.2013, Primeira Turma).
Em sede de controle abstrato, vale mencionar,
entre outros, os seguintes julgados:
I. Ação direta de inconstitucionalidade: L.
est. 2.207/00, do Estado do Mato Grosso do Sul
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(redação do art. 1º da L. est. 2.417/02), que
isenta os aposentados e pensionistas do antigo
sistema estadual de previdência da contribuição
destinada ao custeio de plano de saúde dos
servidores Estado: inconstitucionalidade
declarada. II. Ação direta de
inconstitucionalidade: conhecimento. 1. À vista
do modelo dúplice de controle de
constitucionalidade por nós adotado, a
admissibilidade da ação direta não está
condicionada à inviabilidade do controle
difuso. 2. A norma impugnada é dotada de
generalidade, abstração e impessoalidade, bem
como é independente do restante da lei. III.
Processo legislativo: matéria tributária:
inexistência de reserva de iniciativa do
Executivo, sendo impertinente a invocação do
art. 61, § 1º, II, b, da Constituição, que diz
respeito exclusivamente aos Territórios
Federais. IV. Seguridade social: norma que
concede benefício: necessidade de previsão
legal de fonte de custeio, inexistente no caso
(CF, art. 195, § 5º): precedentes”. (ADI
3205/MS, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Tribunal
Pleno, DJ 17.11.2006)
Pelo todo o exposto, traçadas as referidas
considerações e nos termos do Art. 71, do Regimento Interno
desta Casa, tendo em vista que a proposição se insere no
âmbito de competência municipal e desta Casa Legislativa,
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conto com o apoio dos nobres pares para aprovação desta
proposição, dada a importância e legalidade da matéria.
Desde já, requer que, ocorrendo a aprovação do
presente Projeto de Lei, quando do seu envio para ao Chefe
de Executivo para sanção e eventual análise de veto, que
ocorra o envio concomitante da presente justificativo para
esclarecer as questões atinentes a proposição – tanto em
âmbito formal quanto em âmbito material.
Rio das Ostras, RJ, 28 de janeiro de 2022.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Vereador-Autor