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materia nº 41/2002

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 41 / 2002
Date 2002-05-06
EmentaAutoriza o Prefeito Municipal dispor de espaço físico, área e ou instalações prediais, a título de Cessão de Uso, para o funcionamento de cooperativas de trabalho para a produção de bens e serviços.
native_id1446

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Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
PROJETO DE LEI Nº 041/02
EMENTA: Autoriza o Prefeito 
Municipal dispor de espaço físico, 
área e ou instalações prediais, a título 
de Cessão de Uso, para o 
funcionamento de cooperativas de 
trabalho para a produção de bens e 
serviços
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de 
Janeiro, no uso de suas atribuições legais APROVOU e o Exmo. 
Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte,
 
LEI:
Art. 1º. – Fica o Prefeito Municipal autorizado a criar e 
dispor de áreas e/ou instalações prediais adequadas, destinadas, a 
título de Cessão de Uso, para o funcionamento de cooperativas de 
trabalho sediadas no município de Rio das Ostras e devidamente 
legalizadas para a produção de bens e serviços. 
Art. 2º . – A Cessão de Uso destes espaços físicos e/ou 
instalações Prediais para os fins descritos no artigo lº 
desta lei deverá obedecer aos critérios estabelecidos por Decreto de 
iniciativa do Poder Executivo municipal, priorizando o atendimento 
as cooperativas de maior relevância socio-econômica e cultural 
para o nosso município. 
 Art. 3º. - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 06 de maio de 2002.
Carlos Alberto Afonso Fernandes
Vereador autor
Alcemir Jóia
Vereador autor

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