| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 41 / 2002 |
| Date | 2002-05-06 |
| Ementa | Autoriza o Prefeito Municipal dispor de espaço físico, área e ou instalações prediais, a título de Cessão de Uso, para o funcionamento de cooperativas de trabalho para a produção de bens e serviços. |
| native_id | 1446 |
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Câmara Municipal de Rio das Ostras Estado do Rio de Janeiro PROJETO DE LEI Nº 041/02 EMENTA: Autoriza o Prefeito Municipal dispor de espaço físico, área e ou instalações prediais, a título de Cessão de Uso, para o funcionamento de cooperativas de trabalho para a produção de bens e serviços A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais APROVOU e o Exmo. Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte, LEI: Art. 1º. – Fica o Prefeito Municipal autorizado a criar e dispor de áreas e/ou instalações prediais adequadas, destinadas, a título de Cessão de Uso, para o funcionamento de cooperativas de trabalho sediadas no município de Rio das Ostras e devidamente legalizadas para a produção de bens e serviços. Art. 2º . – A Cessão de Uso destes espaços físicos e/ou instalações Prediais para os fins descritos no artigo lº desta lei deverá obedecer aos critérios estabelecidos por Decreto de iniciativa do Poder Executivo municipal, priorizando o atendimento as cooperativas de maior relevância socio-econômica e cultural para o nosso município. Art. 3º. - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, 06 de maio de 2002. Carlos Alberto Afonso Fernandes Vereador autor Alcemir Jóia Vereador autor