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materia nº 7/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 7 / 2022
Date 2022-01-28
EmentaINSTITUI O PROGRAMA DA UNIVERSALIZAÇÃO DO ACESSO A ABSORVENTES HIGIÊNICOS E DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A MENSTRUAÇÃO EM RIO DAS OSTRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id14460

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2022-12-16 Matéria com perda do objeto — —
2022-08-23 Matéria com perda do objeto — Para ciência do Vereador Autor, após arquive-se.
2022-05-31 PARECER/MANIFESTAÇÃO - ASSESSORIA JURÍDICA — —
2022-05-06 AGUARDANDO DISTRIBUIÇÃO PARA AS COMISSÕES — —
2022-03-07 PARECER/MANIFESTAÇÃO - ASSESSORIA JURÍDICA — —
2022-02-08 AGUARDANDO DISTRIBUIÇÃO PARA AS COMISSÕES — —
2022-01-31 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2022-01-28 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando despacho inicial da presidência.

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PROJETO DE LEI Nº007/2021
EMENTA: INSTITUI O PROGRAMA DA
UNIVERSALIZAÇÃO DO ACESSO A ABSORVENTES 
HIGIÊNICOS E DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A 
MENSTRUAÇÃO EM RIO DAS OSTRAS, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS
AUTORIA: CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR –
Vereador 
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de 
Janeiro, no uso de suas atribuições Legais, APROVOU e o 
Exmo. Prefeito SANCIONA a seguinte
LEI,
Art. 1º. Fica instituído o programa de conscientização 
sobre a menstruação e a distribuição gratuita de
absorventes higiênicos no Município de Rio das Ostras.
Parágrafo único: O direito de que trata o caput será 
garantido as pessoas do sexo biológico feminino, 
independentemente da identidade de gênero, em situação de 
hipossuficiência social e econômica, como fator de redução 
da desigualdade social e prevenção de doenças.
2
Art. 2º. O programa estabelece parâmetros para 
conscientização sobre a menstruação a partir dos seguintes 
princípios de atuação:
I – atenção integral à saúde das pessoas que menstruam e
aos cuidados básicos decorrentes, identificando o ciclo 
menstrual como um processo natural do corpo;
II – direito ao acesso gratuito aos absorventes 
higiênicos, como bem essencial, para todas as pessoas e 
estudantes que necessitem, sobretudo para as pessoas em 
situação de vulnerabilidade;
III – combate à pobreza menstrual, identificada como a 
falta de recursos para adquirir os produtos de higiene 
pessoal adequados ao período menstrual;
IV– reduzir a evasão escolar causada pela falta de 
absorventes higiênicos e outros recursos adequados aos 
cuidados durante o ciclo menstrual.
Art. 3º - O Poder Executivo promoverá a disponibilização de 
absorventes higiênicos gratuitos, garantindo a 
universalidade do acesso as pessoas que menstruam, em 
quantidade adequada às necessidades, através da 
distribuição nos seguintes programas: 
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I- programa de Atenção à Saúde da Mulher, do Núcleo de 
Atendimento à Mulher;
II- programa de Atenção à Saúde do Adolescente, do Núcleo 
de Atenção à Saúde da Criança e do Adolescente;
III-programa de Atenção à Saúde do Idoso e projetos 
oferecidos no Centro do Idoso;
IV- programas de distribuição de cestas básicas 
destinados as pessoas em situação de vulnerabilidade 
cadastradas nos CRAS (Centro de Referência em Assistência 
Social);
IV – programas das casas de acolhimento e abrigamento, no 
âmbito municipal;
Parágrafo único. Os demais programas e unidades públicas de 
assistência social e a saúde não especificados nos incisos
deste artigo poderão requisitar os absorventes às 
respectivas pastas, de acordo com a demanda.
Art. 4º. São diretrizes do programa de conscientização 
sobre a menstruação:
I – a criação de programas educativos e de comunicação, 
frutos da articulação de órgãos públicos e sociedade civil, 
sobre o ciclo menstrual e os cuidados necessários;
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II – a criação de programas de divulgação, palestras, 
folhetos explicativos e campanhas de conscientização a fim 
de eliminar os preconceitos relativos à menstruação, 
sobretudo na rede de educação básica; 
III – realização de pesquisa e inclusão nas pesquisas, 
cadastros e censos do Município sobre a necessidade e 
utilização de absorventes higiênicos em todas as unidades 
familiares;
IV – incentivo e fomento à criação de cooperativas, 
microempreendedoras individuais e pequenas empresas, 
sobretudo de mulheres, que fabriquem absorventes higiênicos 
de baixo custo;
Art. 5º. Para efeito da plena eficácia desta lei e outras 
ações decorrentes da sua aplicabilidade, fica estabelecido 
o absorvente higiênico como um produto do conjunto 
higiênico e classificado como bem essencial.
Art. 6º. As despesas decorrentes desta Lei poderão ter as 
seguintes fontes de custeio:
I- Dotação orçamentária própria;
II- Recursos do Fundo Municipal de Assistência Social e da 
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SEMAS;
III- Recursos de repasses financeiros oriundos da União, 
Estado do Rio de Janeiro, Município de Rio das Ostras ou 
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por suas respectivas autarquias, empresas públicas, 
sociedade de economia mista, fundos e fundações.
Art. 7°. O Poder Executivo regulamentará os requisitos 
complementares para o programa de conscientização sobre a 
menstruação e a distribuição gratuita de absorventes 
higiênicos no Município de Rio das Ostras.
Art. 8º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões,28 de janeiro de 2022.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTAHZAR
Vereador
JUSTIFICATIVA
A menstruação ainda é motivo de tabu na nossa 
sociedade e na sociedade global, muitas pessoas ainda 
encaram esse ciclo natural do corpo como algo sujo, digno 
de vergonha e com culpa.
Uma parte significativa das pessoas em 
desenvolvimento, crianças e adolescentes, sequer sabem do 
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que se trata e dos cuidados a serem tomados, principalmente 
pela falta de informação e pelo silenciamento que o tema 
ainda inspira em muitos lugares.
Em 2014 a ONU reconheceu que o direito a higiene 
menstrual é uma questão de saúde pública e de direitos 
humanos. Além disso, uma pesquisa do Fundo das Nações 
Unidas para Infância (Unicef) demonstrou que quem vivencia 
a falta de acesso a informações ou educação menstrual têm 
maior probabilidade de viver uma gravidez precoce, 
desnutrição, sofrer violência doméstica e complicações na 
gravidez como resultado.
A evasão escolar também é um dos problemas 
decorrente da falta de informação e da falta de condições 
financeiras para adquirir um produto básico tão essencial à 
saúde e dignidade de pessoas que menstruam.
De acordo com pesquisas recentes, apontadas na 
apresentação de projeto semelhante na cidade do Rio de 
janeiro, estima-se que pessoas que menstruam percam cerca 
de 45 dias de aula, por ano letivo, por não ter acesso a 
absorvente higiênicos, que custam em média R$ 7,00 (sete 
reais) no Brasil.
Já se fala em pobreza menstrual, tendo em vista a 
quantidade de pessoas que não possuem meios de adquirir 
absorventes ou utilizam produtos que não são adequados à 
higiene menstrual, causando problemas de saúde.
7
Na apresentação de projeto semelhante em São 
Paulo, foi apresentada pesquisa Johnson & Johnson, em 
parceria com a KYRA Pesquisa & Consultoria, que realizou um 
estudo global que revelou os principais mitos e estigmas em 
relação ao tema. Foram entrevistadas 1.500 mulheres, de 14 
a 24 anos, em cinco países: Brasil, Índia, África do Sul, 
Filipinas e Argentina. De acordo com a pesquisa, 
globalmente 54% relataram que não sabiam absolutamente nada 
ou tinham poucas informações sobre a menstruação.
No Brasil, o estudo indicou que 66% se sentem 
desconfortáveis, 57% sujas e 42% inseguras, motivo pelo 
qual muitas mudam seus hábitos no período menstrual: 10% 
deixam de ir à escola, 74% não entram na piscina, 66% param 
de praticar esportes, 47% não dormem fora de casa e 46% 
evitam sair de casa.
DESTACA-SE QUE EM JUNHO DE 2019, ENTROU EM VIGOR, 
NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, A LEI Nº 6.603, QUE INSTITUI O 
PROGRAMA DE FORNECIMENTO DE ABSORVENTES HIGIÊNICOS NAS 
ESCOLAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO. A PROPOSTA ORIGINOU DO 
PROJETO DE LEI Nº 798, DE 2018, DO VEREADOR LEONEL BRIZOLA 
NETO, QUE O SUBMETEU À APRECIAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL. 
Registra-se, ainda, que nas Assembleias 
Legislativas do Rio Grande do Sul e de São Paulo, 
parlamentares apresentaram projeto nesse mesmo sentido, 
encampando o projeto “Menstruação Sem Tabu”, conjuntamente 
com integrantes do “Girl Up”, movimento global da Fundação 
ONU.
8
A relevância do tema está também refletida em 
projetos espalhados pelo mundo, implementados por 
organizações não governamentais e liderados por mulheres, 
que têm por fito financiar ou encontrar alternativas para 
viabilizar o acesso a produtos de higiene no período 
menstrual para meninas e mulheres atingidas por esse tipo 
de vulnerabilidade, sendo uma delas a organização nigeriana 
PeachAID Medical Initiative. Sendo que, em novembro de 
2020, a Escócia se tornou o primeiro país capitalista a 
universalizar o acesso a absorventes higiênicos e outros 
países estão seguindo exemplo. 
Convém assinalar que o Programa de 
Conscientização sobre a Menstruação e a distribuição 
gratuita de absorventes higiênicos, trata-se da instituição 
dos princípios de atuação, das diretrizes e das ações de 
promoção para a conscientização da menstruação e a 
disponibilização de absorventes higiênicos gratuitos, 
conforme se verifica dos seus respectivos dispositivos 
legais. 
Destaca-se o Art. 3º, da minuta do Projeto de 
Lei, onde se extrai literalmente que o Programa se trata da 
promoção da disponibilização de absorventes higiênicos, 
garantindo a universalidade do acesso as pessoas que 
menstruam, em quantidade adequada às necessidades, através 
da distribuição nos programas municipais existentes no 
âmbito da assistência social e Saúde da Mulher. 
9
 Vejamos: 
“Art. 3º - O Poder Executivo promoverá a 
disponibilização de absorventes higiênicos 
gratuitos, garantindo a universalidade do acesso 
as pessoas que menstruam, em quantidade adequada 
às necessidades, através da distribuição nos 
seguintes programas: 
III- programa de Atenção à Saúde da Mulher, do 
Núcleo de Atendimento à Mulher;
IV- programa de Atenção à Saúde do Adolescente, 
do Núcleo de Atenção à Saúde da Criança e do 
Adolescente;
III-programa de Atenção à Saúde do Idoso e
projetos oferecidos no Centro do Idoso;
IV- programas de distribuição de cestas 
básicas destinados as pessoas em situação de 
vulnerabilidade cadastradas nos CRAS (Centro de 
Referência em Assistência Social);
IV – programas das casas de acolhimento e 
abrigamento, no âmbito municipal;”
10
Registra-se que não há de se falar em matéria 
legislativa repetida a Lei Ordinária nº 2.500, de 24 de 
setembro de 2021, de autoria do vereador Marciel, vez que 
esta dispõe sobre o fornecimento de absorventes higiênicos 
nas escolas públicas do Município de Rio das Ostras, por 
meio de máquinas de reposição instaladas nos banheiros das 
escolas da rede pública municipal.
Por sua vez, o presente Projeto de Lei de autoria 
deste vereador, além de não dispor sobre a distribuição de 
absorventes nas escolas públicas, prevê expressamente, 
sobre a UNIVERSALIZAÇÃO DO ACESSO A ABSORVENTES HIGIÊNICOS 
E DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A MENSTRUAÇÃO EM RIO DAS OSTRAS, 
destinado as pessoas do sexo biológico feminino, 
independentemente da identidade de gênero, em situação de 
hipossuficiência social e econômica, como fator de redução 
da desigualdade social e prevenção de doenças, através dos 
programas elencados no Art. 3º. 
Feitos os esclarecimentos quanto a relevância e 
importância da matéria, registra-se a CONSTITUCIONALIDADE 
FORMAL da proposição, em especial a inciativa por parte 
deste vereador signatário, nos termos da tese fixada pelo 
Supremo Tribunal Federal em julgamento com Repercussão 
Geral reconhecida. Neste sentido, destaca-se o Tema STF nº. 
917, abaixo em destaque:
“Não usurpa a competência privativa do chefe do 
Poder Executivo lei que, embora crie despesa para 
a administração pública, não trata da sua 
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estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do 
regime jurídico de servidores públicos.”
[ARE 878.911 RG, rel. min. Gilmar Mendes, j. 29-
9-2016, P, DJE de 11-10-2016, Tema 917.]
Assim, este projeto orienta-se pelo melhor 
entendimento do Supremo Tribunal Federal, que adota 
interpretação restritiva em relação à reserva de iniciativa 
parlamentar, no que concerne a elaboração de projetos de 
leis que tratem de programas e políticas públicas, 
assegurando a constitucionalidade destes por reconhecer a 
competência do Poder Legislativo também referida à edição 
de programas e políticas que voltem-se ao serviço público 
ofertado ao povo, conforme os julgados do Recurso 
Extraordinário nº 290549, do Relator e Ministro Dias 
Toffoli (Primeira Turma, julgado em 28/02/2012, divulgado 
em 28/03/2012).
Ressalta-se que, pelo menos desde 2008, tal 
entendimento já é pacífico no Supremo Tribunal Federal,
quando do julgamento da ADI 3.394, julgamento ocorrido em 
18.08.2008, de relatoria do Ministro Eros Grau, se afirmou 
que NÃO procede a alegação de qualquer projeto de lei que 
crie despesa é de atribuição do Poder Executivo, uma vez 
que as hipóteses de iniciativa privativa do Chefe do 
executivo estão taxativamente previstas no rol do art. 61, 
da Constituição Federal, cuja essência é reproduzida no 
art. 50, da Lei Orgânica do Município de Rio das Ostras.
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Assim, afirma que a presente matéria não está 
relacionada no rol taxativo de competência privativa do 
Chefe do Poder Executivo previsto no Art. 50, da Lei 
Orgânica do Município de Rio das Ostras. Não havendo, 
destarte, reserva expressa, não é possível acolher-se 
suposta alegação de inconstitucionalidade, por vício de 
iniciativa.
Por sua vez, a alínea “a”, do inciso I, do Art. 
14, da Lei Orgânica do Município de Rio das Ostras, dispõe 
que compete a Câmara Municipal legislar sobre matérias de 
assuntos de interesse local, inclusive suplementar a 
legislação federal e estadual, notadamente à assistência 
pública. Vejamos:
Art. 14 - Cabe à Câmara Municipal, com a sanção 
do Prefeito, legislar sobre as matérias de 
competência do Município, especialmente no que se 
refere ao seguinte:
I - assuntos de interesse local, inclusive 
suplementando a legislação federal e estadual, 
notadamente no que diz respeito:
a) à saúde, à assistência pública e à proteção e 
garantia das pessoas portadoras de 
deficiência;”
Resta claro que a Câmara Municipal de Vereadores 
tem atribuição para deflagrar o processo legislativo em 
matérias que crie despesa, desde que não interfira na 
estrutura ou atribuição de seus órgãos, tampouco no regime 
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jurídico dos servidores públicos, o que, certamente, o 
presente projeto não tem o condão de fazer.
Diante disso, a proposta visa reconhecer a 
necessidade de conscientização sobre o ciclo menstrual e a 
disponibilização de absorventes higiênicos, reconhecendo a 
essencialidade desse bem para a saúde e dignidade das 
pessoas que menstruam, independentemente da identidade de 
gênero, que estejam em situação de hipossuficiência social 
e econômica, como fator de redução da desigualdade social e 
prevenção de doenças.
Como enfatiza Gilmar Ferreira MENDES, “a 
jurisprudência não é avessa à lei de iniciativa parlamentar 
apenas por ela causar despesas ao erário”, mas “será falha 
quando resultar de projeto que não tenha sido encaminhado 
pelo Chefe do Executivo, se tiver por objeto a estrutura e 
competências de órgãos da Administração, ou, então, 
direitos e deveres de servidores públicos” (Curso de 
Direito Constitucional, 16ª ed., Saraiva, 2021, p. 1045), 
nada do que se verifica na lei hoje vergastada.
Também não há violação do art. 211, I, da 
Constituição Estadual, na medida em que a lei autoriza a 
instituição do auxílio, mas sua efetiva implementação 
pressuporá regulamentação pelo Poder Executivo e previsão 
orçamentária.
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Nesta linha, destaca-se a recente decisão 
proferida Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado 
do Rio de Janeiro, nos autos da Representação de 
Inconstitucionalidade nº 0046103-31.2021.8.19.0000, 
Representante: EXMO SR PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS 
OSTRAS - Representada: CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS, 
abaixo em destaque: 
A C Ó R D Ã O
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DO 
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS: AUTORIZAÇÃO DE 
CONCESSÃO DE BOLSA-ALIMENTAÇÃO AOS ESTUDANTES DA 
REDE PÚBLICA MUNICIPAL (AUXÍLIO EMERGENCIAL). 
MATÉRIA NÃO RESERVADA AO CHEFE DO PODER 
EXECUTIVO. INDICAÇÃO DE FONTE DE CUSTEIO. 
CONSTITUCIONALIDADE DA LEI. Nos termos da 
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, “não 
usurpa competência privativa do Chefe do Poder 
Executivo lei que, embora crie despesa para a 
Administração, não trata da sua estrutura ou da 
atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico 
de servidores públicos” (tese nº 917 da 
repercussão geral). Espécie em que não se 
verifica invasão parlamentar ao âmbito das 
atribuições do administrador público: auxílio 
emergencial autorizado pelo Poder Legislativo que 
não diz respeito diretamente à organização da 
Administração Pública municipal, porque não 
regulamenta a forma de prestação do benefício de 
assistência social. Lei que, ademais, indica 
15
fontes de custeio, qual exigido pela 
Constituição. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO: 
CONSTITUCIONALIDADE DA LEI.
Rio de Janeiro, 24 de janeiro de 2022. 
Desembargadora ELISABETE FILIZZOLA Relatora
Pelo todo o exposto, nos termos do Art. 71, do
Regimento Interno desta Casa, tendo em vista que o Projeto 
de Lei se insere no âmbito de competência municipal e desta 
Casa Legislativa, inexistindo óbice jurídico à tramitação, 
conto com o apoio dos nobres pares para aprovação desta 
proposição.
Desde já, requer que, ocorrendo a aprovação do 
presente Projeto de Lei, quando do seu envio para ao Chefe 
de Executivo para sanção e eventual análise de veto, que 
ocorra o envio concomitante da presente justificativa como 
anexo para esclarecer as questões atinentes a proposição –
tanto em âmbito formal quanto em âmbito material.
Rio das Ostras, RJ, 28 de janeiro de 2022.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTAHZAR
Vereador

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