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PROJETO DE LEI Nº007/2021
EMENTA: INSTITUI O PROGRAMA DA
UNIVERSALIZAÇÃO DO ACESSO A ABSORVENTES
HIGIÊNICOS E DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A
MENSTRUAÇÃO EM RIO DAS OSTRAS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
AUTORIA: CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR –
Vereador
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de
Janeiro, no uso de suas atribuições Legais, APROVOU e o
Exmo. Prefeito SANCIONA a seguinte
LEI,
Art. 1º. Fica instituído o programa de conscientização
sobre a menstruação e a distribuição gratuita de
absorventes higiênicos no Município de Rio das Ostras.
Parágrafo único: O direito de que trata o caput será
garantido as pessoas do sexo biológico feminino,
independentemente da identidade de gênero, em situação de
hipossuficiência social e econômica, como fator de redução
da desigualdade social e prevenção de doenças.
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Art. 2º. O programa estabelece parâmetros para
conscientização sobre a menstruação a partir dos seguintes
princípios de atuação:
I – atenção integral à saúde das pessoas que menstruam e
aos cuidados básicos decorrentes, identificando o ciclo
menstrual como um processo natural do corpo;
II – direito ao acesso gratuito aos absorventes
higiênicos, como bem essencial, para todas as pessoas e
estudantes que necessitem, sobretudo para as pessoas em
situação de vulnerabilidade;
III – combate à pobreza menstrual, identificada como a
falta de recursos para adquirir os produtos de higiene
pessoal adequados ao período menstrual;
IV– reduzir a evasão escolar causada pela falta de
absorventes higiênicos e outros recursos adequados aos
cuidados durante o ciclo menstrual.
Art. 3º - O Poder Executivo promoverá a disponibilização de
absorventes higiênicos gratuitos, garantindo a
universalidade do acesso as pessoas que menstruam, em
quantidade adequada às necessidades, através da
distribuição nos seguintes programas:
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I- programa de Atenção à Saúde da Mulher, do Núcleo de
Atendimento à Mulher;
II- programa de Atenção à Saúde do Adolescente, do Núcleo
de Atenção à Saúde da Criança e do Adolescente;
III-programa de Atenção à Saúde do Idoso e projetos
oferecidos no Centro do Idoso;
IV- programas de distribuição de cestas básicas
destinados as pessoas em situação de vulnerabilidade
cadastradas nos CRAS (Centro de Referência em Assistência
Social);
IV – programas das casas de acolhimento e abrigamento, no
âmbito municipal;
Parágrafo único. Os demais programas e unidades públicas de
assistência social e a saúde não especificados nos incisos
deste artigo poderão requisitar os absorventes às
respectivas pastas, de acordo com a demanda.
Art. 4º. São diretrizes do programa de conscientização
sobre a menstruação:
I – a criação de programas educativos e de comunicação,
frutos da articulação de órgãos públicos e sociedade civil,
sobre o ciclo menstrual e os cuidados necessários;
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II – a criação de programas de divulgação, palestras,
folhetos explicativos e campanhas de conscientização a fim
de eliminar os preconceitos relativos à menstruação,
sobretudo na rede de educação básica;
III – realização de pesquisa e inclusão nas pesquisas,
cadastros e censos do Município sobre a necessidade e
utilização de absorventes higiênicos em todas as unidades
familiares;
IV – incentivo e fomento à criação de cooperativas,
microempreendedoras individuais e pequenas empresas,
sobretudo de mulheres, que fabriquem absorventes higiênicos
de baixo custo;
Art. 5º. Para efeito da plena eficácia desta lei e outras
ações decorrentes da sua aplicabilidade, fica estabelecido
o absorvente higiênico como um produto do conjunto
higiênico e classificado como bem essencial.
Art. 6º. As despesas decorrentes desta Lei poderão ter as
seguintes fontes de custeio:
I- Dotação orçamentária própria;
II- Recursos do Fundo Municipal de Assistência Social e da
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SEMAS;
III- Recursos de repasses financeiros oriundos da União,
Estado do Rio de Janeiro, Município de Rio das Ostras ou
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por suas respectivas autarquias, empresas públicas,
sociedade de economia mista, fundos e fundações.
Art. 7°. O Poder Executivo regulamentará os requisitos
complementares para o programa de conscientização sobre a
menstruação e a distribuição gratuita de absorventes
higiênicos no Município de Rio das Ostras.
Art. 8º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões,28 de janeiro de 2022.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTAHZAR
Vereador
JUSTIFICATIVA
A menstruação ainda é motivo de tabu na nossa
sociedade e na sociedade global, muitas pessoas ainda
encaram esse ciclo natural do corpo como algo sujo, digno
de vergonha e com culpa.
Uma parte significativa das pessoas em
desenvolvimento, crianças e adolescentes, sequer sabem do
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que se trata e dos cuidados a serem tomados, principalmente
pela falta de informação e pelo silenciamento que o tema
ainda inspira em muitos lugares.
Em 2014 a ONU reconheceu que o direito a higiene
menstrual é uma questão de saúde pública e de direitos
humanos. Além disso, uma pesquisa do Fundo das Nações
Unidas para Infância (Unicef) demonstrou que quem vivencia
a falta de acesso a informações ou educação menstrual têm
maior probabilidade de viver uma gravidez precoce,
desnutrição, sofrer violência doméstica e complicações na
gravidez como resultado.
A evasão escolar também é um dos problemas
decorrente da falta de informação e da falta de condições
financeiras para adquirir um produto básico tão essencial à
saúde e dignidade de pessoas que menstruam.
De acordo com pesquisas recentes, apontadas na
apresentação de projeto semelhante na cidade do Rio de
janeiro, estima-se que pessoas que menstruam percam cerca
de 45 dias de aula, por ano letivo, por não ter acesso a
absorvente higiênicos, que custam em média R$ 7,00 (sete
reais) no Brasil.
Já se fala em pobreza menstrual, tendo em vista a
quantidade de pessoas que não possuem meios de adquirir
absorventes ou utilizam produtos que não são adequados à
higiene menstrual, causando problemas de saúde.
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Na apresentação de projeto semelhante em São
Paulo, foi apresentada pesquisa Johnson & Johnson, em
parceria com a KYRA Pesquisa & Consultoria, que realizou um
estudo global que revelou os principais mitos e estigmas em
relação ao tema. Foram entrevistadas 1.500 mulheres, de 14
a 24 anos, em cinco países: Brasil, Índia, África do Sul,
Filipinas e Argentina. De acordo com a pesquisa,
globalmente 54% relataram que não sabiam absolutamente nada
ou tinham poucas informações sobre a menstruação.
No Brasil, o estudo indicou que 66% se sentem
desconfortáveis, 57% sujas e 42% inseguras, motivo pelo
qual muitas mudam seus hábitos no período menstrual: 10%
deixam de ir à escola, 74% não entram na piscina, 66% param
de praticar esportes, 47% não dormem fora de casa e 46%
evitam sair de casa.
DESTACA-SE QUE EM JUNHO DE 2019, ENTROU EM VIGOR,
NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, A LEI Nº 6.603, QUE INSTITUI O
PROGRAMA DE FORNECIMENTO DE ABSORVENTES HIGIÊNICOS NAS
ESCOLAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO. A PROPOSTA ORIGINOU DO
PROJETO DE LEI Nº 798, DE 2018, DO VEREADOR LEONEL BRIZOLA
NETO, QUE O SUBMETEU À APRECIAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL.
Registra-se, ainda, que nas Assembleias
Legislativas do Rio Grande do Sul e de São Paulo,
parlamentares apresentaram projeto nesse mesmo sentido,
encampando o projeto “Menstruação Sem Tabu”, conjuntamente
com integrantes do “Girl Up”, movimento global da Fundação
ONU.
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A relevância do tema está também refletida em
projetos espalhados pelo mundo, implementados por
organizações não governamentais e liderados por mulheres,
que têm por fito financiar ou encontrar alternativas para
viabilizar o acesso a produtos de higiene no período
menstrual para meninas e mulheres atingidas por esse tipo
de vulnerabilidade, sendo uma delas a organização nigeriana
PeachAID Medical Initiative. Sendo que, em novembro de
2020, a Escócia se tornou o primeiro país capitalista a
universalizar o acesso a absorventes higiênicos e outros
países estão seguindo exemplo.
Convém assinalar que o Programa de
Conscientização sobre a Menstruação e a distribuição
gratuita de absorventes higiênicos, trata-se da instituição
dos princípios de atuação, das diretrizes e das ações de
promoção para a conscientização da menstruação e a
disponibilização de absorventes higiênicos gratuitos,
conforme se verifica dos seus respectivos dispositivos
legais.
Destaca-se o Art. 3º, da minuta do Projeto de
Lei, onde se extrai literalmente que o Programa se trata da
promoção da disponibilização de absorventes higiênicos,
garantindo a universalidade do acesso as pessoas que
menstruam, em quantidade adequada às necessidades, através
da distribuição nos programas municipais existentes no
âmbito da assistência social e Saúde da Mulher.
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Vejamos:
“Art. 3º - O Poder Executivo promoverá a
disponibilização de absorventes higiênicos
gratuitos, garantindo a universalidade do acesso
as pessoas que menstruam, em quantidade adequada
às necessidades, através da distribuição nos
seguintes programas:
III- programa de Atenção à Saúde da Mulher, do
Núcleo de Atendimento à Mulher;
IV- programa de Atenção à Saúde do Adolescente,
do Núcleo de Atenção à Saúde da Criança e do
Adolescente;
III-programa de Atenção à Saúde do Idoso e
projetos oferecidos no Centro do Idoso;
IV- programas de distribuição de cestas
básicas destinados as pessoas em situação de
vulnerabilidade cadastradas nos CRAS (Centro de
Referência em Assistência Social);
IV – programas das casas de acolhimento e
abrigamento, no âmbito municipal;”
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Registra-se que não há de se falar em matéria
legislativa repetida a Lei Ordinária nº 2.500, de 24 de
setembro de 2021, de autoria do vereador Marciel, vez que
esta dispõe sobre o fornecimento de absorventes higiênicos
nas escolas públicas do Município de Rio das Ostras, por
meio de máquinas de reposição instaladas nos banheiros das
escolas da rede pública municipal.
Por sua vez, o presente Projeto de Lei de autoria
deste vereador, além de não dispor sobre a distribuição de
absorventes nas escolas públicas, prevê expressamente,
sobre a UNIVERSALIZAÇÃO DO ACESSO A ABSORVENTES HIGIÊNICOS
E DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A MENSTRUAÇÃO EM RIO DAS OSTRAS,
destinado as pessoas do sexo biológico feminino,
independentemente da identidade de gênero, em situação de
hipossuficiência social e econômica, como fator de redução
da desigualdade social e prevenção de doenças, através dos
programas elencados no Art. 3º.
Feitos os esclarecimentos quanto a relevância e
importância da matéria, registra-se a CONSTITUCIONALIDADE
FORMAL da proposição, em especial a inciativa por parte
deste vereador signatário, nos termos da tese fixada pelo
Supremo Tribunal Federal em julgamento com Repercussão
Geral reconhecida. Neste sentido, destaca-se o Tema STF nº.
917, abaixo em destaque:
“Não usurpa a competência privativa do chefe do
Poder Executivo lei que, embora crie despesa para
a administração pública, não trata da sua
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estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do
regime jurídico de servidores públicos.”
[ARE 878.911 RG, rel. min. Gilmar Mendes, j. 29-
9-2016, P, DJE de 11-10-2016, Tema 917.]
Assim, este projeto orienta-se pelo melhor
entendimento do Supremo Tribunal Federal, que adota
interpretação restritiva em relação à reserva de iniciativa
parlamentar, no que concerne a elaboração de projetos de
leis que tratem de programas e políticas públicas,
assegurando a constitucionalidade destes por reconhecer a
competência do Poder Legislativo também referida à edição
de programas e políticas que voltem-se ao serviço público
ofertado ao povo, conforme os julgados do Recurso
Extraordinário nº 290549, do Relator e Ministro Dias
Toffoli (Primeira Turma, julgado em 28/02/2012, divulgado
em 28/03/2012).
Ressalta-se que, pelo menos desde 2008, tal
entendimento já é pacífico no Supremo Tribunal Federal,
quando do julgamento da ADI 3.394, julgamento ocorrido em
18.08.2008, de relatoria do Ministro Eros Grau, se afirmou
que NÃO procede a alegação de qualquer projeto de lei que
crie despesa é de atribuição do Poder Executivo, uma vez
que as hipóteses de iniciativa privativa do Chefe do
executivo estão taxativamente previstas no rol do art. 61,
da Constituição Federal, cuja essência é reproduzida no
art. 50, da Lei Orgânica do Município de Rio das Ostras.
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Assim, afirma que a presente matéria não está
relacionada no rol taxativo de competência privativa do
Chefe do Poder Executivo previsto no Art. 50, da Lei
Orgânica do Município de Rio das Ostras. Não havendo,
destarte, reserva expressa, não é possível acolher-se
suposta alegação de inconstitucionalidade, por vício de
iniciativa.
Por sua vez, a alínea “a”, do inciso I, do Art.
14, da Lei Orgânica do Município de Rio das Ostras, dispõe
que compete a Câmara Municipal legislar sobre matérias de
assuntos de interesse local, inclusive suplementar a
legislação federal e estadual, notadamente à assistência
pública. Vejamos:
Art. 14 - Cabe à Câmara Municipal, com a sanção
do Prefeito, legislar sobre as matérias de
competência do Município, especialmente no que se
refere ao seguinte:
I - assuntos de interesse local, inclusive
suplementando a legislação federal e estadual,
notadamente no que diz respeito:
a) à saúde, à assistência pública e à proteção e
garantia das pessoas portadoras de
deficiência;”
Resta claro que a Câmara Municipal de Vereadores
tem atribuição para deflagrar o processo legislativo em
matérias que crie despesa, desde que não interfira na
estrutura ou atribuição de seus órgãos, tampouco no regime
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jurídico dos servidores públicos, o que, certamente, o
presente projeto não tem o condão de fazer.
Diante disso, a proposta visa reconhecer a
necessidade de conscientização sobre o ciclo menstrual e a
disponibilização de absorventes higiênicos, reconhecendo a
essencialidade desse bem para a saúde e dignidade das
pessoas que menstruam, independentemente da identidade de
gênero, que estejam em situação de hipossuficiência social
e econômica, como fator de redução da desigualdade social e
prevenção de doenças.
Como enfatiza Gilmar Ferreira MENDES, “a
jurisprudência não é avessa à lei de iniciativa parlamentar
apenas por ela causar despesas ao erário”, mas “será falha
quando resultar de projeto que não tenha sido encaminhado
pelo Chefe do Executivo, se tiver por objeto a estrutura e
competências de órgãos da Administração, ou, então,
direitos e deveres de servidores públicos” (Curso de
Direito Constitucional, 16ª ed., Saraiva, 2021, p. 1045),
nada do que se verifica na lei hoje vergastada.
Também não há violação do art. 211, I, da
Constituição Estadual, na medida em que a lei autoriza a
instituição do auxílio, mas sua efetiva implementação
pressuporá regulamentação pelo Poder Executivo e previsão
orçamentária.
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Nesta linha, destaca-se a recente decisão
proferida Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado
do Rio de Janeiro, nos autos da Representação de
Inconstitucionalidade nº 0046103-31.2021.8.19.0000,
Representante: EXMO SR PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS
OSTRAS - Representada: CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS,
abaixo em destaque:
A C Ó R D Ã O
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS: AUTORIZAÇÃO DE
CONCESSÃO DE BOLSA-ALIMENTAÇÃO AOS ESTUDANTES DA
REDE PÚBLICA MUNICIPAL (AUXÍLIO EMERGENCIAL).
MATÉRIA NÃO RESERVADA AO CHEFE DO PODER
EXECUTIVO. INDICAÇÃO DE FONTE DE CUSTEIO.
CONSTITUCIONALIDADE DA LEI. Nos termos da
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, “não
usurpa competência privativa do Chefe do Poder
Executivo lei que, embora crie despesa para a
Administração, não trata da sua estrutura ou da
atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico
de servidores públicos” (tese nº 917 da
repercussão geral). Espécie em que não se
verifica invasão parlamentar ao âmbito das
atribuições do administrador público: auxílio
emergencial autorizado pelo Poder Legislativo que
não diz respeito diretamente à organização da
Administração Pública municipal, porque não
regulamenta a forma de prestação do benefício de
assistência social. Lei que, ademais, indica
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fontes de custeio, qual exigido pela
Constituição. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO:
CONSTITUCIONALIDADE DA LEI.
Rio de Janeiro, 24 de janeiro de 2022.
Desembargadora ELISABETE FILIZZOLA Relatora
Pelo todo o exposto, nos termos do Art. 71, do
Regimento Interno desta Casa, tendo em vista que o Projeto
de Lei se insere no âmbito de competência municipal e desta
Casa Legislativa, inexistindo óbice jurídico à tramitação,
conto com o apoio dos nobres pares para aprovação desta
proposição.
Desde já, requer que, ocorrendo a aprovação do
presente Projeto de Lei, quando do seu envio para ao Chefe
de Executivo para sanção e eventual análise de veto, que
ocorra o envio concomitante da presente justificativa como
anexo para esclarecer as questões atinentes a proposição –
tanto em âmbito formal quanto em âmbito material.
Rio das Ostras, RJ, 28 de janeiro de 2022.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTAHZAR
Vereador