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materia nº 8/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 8 / 2022
Date 2022-01-28
EmentaDISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE SACOLAS BIODEGRADÁVEIS E/OU RECICLÁVEIS A CONSUMIDORES PARA EMBALAGEM E TRANSPORTE DE PRODUTOS ADQUIRIDOS EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS NO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
native_id14461

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2022-04-12 AGUARDANDO SANÇÃO GOVERNAMENTAL — —
2022-04-05 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA - 2º VOTAÇÃO — —
2022-03-23 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA - 1º VOTAÇÃO — —
2022-03-22 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2022-03-07 PARECER/MANIFESTAÇÃO - ASSESSORIA JURÍDICA — —
2022-02-08 AGUARDANDO DISTRIBUIÇÃO PARA AS COMISSÕES — —
2022-02-07 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2022-01-28 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando despacho inicial da presidência.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-04-14T10:34:08.752639-03:00 Aprovado por maioria absoluta 11 0 0
2022-04-13T11:30:28.716110-03:00 Aprovado por unanimidade 10 0 0

Documents (1)

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1
PROJETO DE LEI Nº 08/2022
EMENTA: DISPÕE SOBRE A 
DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE SACOLAS 
BIODEGRADÁVEIS E/OU RECICLÁVEIS 
A CONSUMIDORES PARA EMBALAGEM E 
TRANSPORTE DE PRODUTOS 
ADQUIRIDOS EM ESTABELECIMENTOS 
COMERCIAIS NO MUNICÍPIO DE RIO 
DAS OSTRAS E DÁ OUTRAS 
PROVIDENCIAS.
AUTORIA CONJUNTA VEREADORES: CARLOS AUGUSTO 
CARVALHO BALTHAZAR – MARCIEL GONÇALVES DE 
JESUS NASCIMENTO - PAULO FERNANDO CARVALHO 
GOMES - SIDNEI MATTOS FILHO
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de 
Janeiro, no uso de suas atribuições Legais, APROVOU e o 
Exmo. Prefeito SANCIONA a seguinte
LEI,
Art. 1º. As sociedades comerciais e os empresários, de que 
trata o art. 966 do Código Civil, titulares de 
estabelecimentos comerciais localizados no Município de Rio 
das Ostras, ficam obrigados a distribuírem gratuitamente 
sacos e/ou sacolas plásticas biodegradáveis e/ou 
2
recicláveis para embalagem e transporte de produtos 
adquiridos pelos consumidores.
§ 1º. Entende-se por sacolas ou sacos de material 
biodegradável aquelas:
I – produzidas com insumos de matéria prima orgânica que se 
decompõe sob condições de luminosidade, umidade e o 
oxigênio;
II – confeccionadas com papel, tecido ou material 
biodegradável; e
III – que sejam livres de materiais derivados do petróleo
e/ou oxibiodegradável, compostos por polietilenos, 
polipropilenos e/ou similares.
§ 2º. As sacolas ou os sacos plásticos biodegradáveis 
devem:
I – degradar ou desintegrar, por oxidação em fragmentos em 
um período de tempo não superior a dezoito meses; e
II – biodegradar, tendo como resultado CO2, água e 
biomassa.
§ 3º. As sacolas bioplásticas reutilizáveis poderão conter
o logo impresso do estabelecimento comercial.
3
Art. 2º. O disposto nesta Lei não se aplica:
I – às embalagens originais das mercadorias;
II – às embalagens de produtos alimentícios vendidos a 
granel; e
III – às embalagens de produtos alimentícios que difundam 
água.
Art. 3º. É proibida a limitação da quantidade gratuita de 
sacos e/ou sacolas plásticas biodegradáveis e/ou 
recicláveis sacolas pelo estabelecimento comercial, sendo 
obrigatório o fornecimento de condicionamento para 
transporte de todas as mercadorias adquiridas, no varejo ou 
no atacado.
Parágrafo único: Quando as mesmas forem incompatíveis com 
as sacolas usuais, o estabelecimento, gratuitamente,
disponibilizará equipamentos para transporte até seu 
estacionamento ou similar.
Art. 4º. Os estabelecimentos comerciais de que trata o art. 
1º ficam obrigados a afixar placas informativas, com as 
dimensões de 40 cm x 40 cm, junto aos locais de embalagem 
de produtos e caixas registradoras, com o seguinte teor:
"POUPE RECURSOS NATURAIS! USE SACOLAS REUTILIZÁVEIS".
4
Art. 5°. O não cumprimento da lei acarretará aos infratores 
as seguintes penalidades:
I- Advertência formal com o prazo máximo de 15 (quinze) 
dias para comércios de grande porte e 30 (trinta) dias para 
comércios de médio e pequeno porte visando sua adequação 
presente Lei.
II- Multa de 100 UFIR’RJ (cem vezes o valor da Unidade 
Fiscal de Referência do Estado do Rio de Janeiro), no caso 
de desatenção à advertência;
III – Na primeira reincidência, será aplicada multa de 200
UFIR´RJ(duzentas vezes o valor da Unidade Fiscal de 
Referência do Estado do Rio de Janeiro), podendo ser 
aumentada em 03(três) vezes no caso de reincidência.
IV – persistindo a infração, além da cobrança da multa, 
acarretará sucessivamente:
a) em suspensão do alvará de funcionamento por cento e 
vinte dias;
b) na cassação do alvará de funcionamento.
Art. 6°. Os estabelecimentos comerciais localizados no 
Município de Rio das Ostras possuem o prazo de 45(quarenta 
e cinco) dias contados a partir da data de publicação da 
presente Lei, para se adequarem.
5
Art. 7º. O Poder Público promoverá campanhas de 
conscientização acerca dos danos causados pelas sacolas ou 
sacos plásticos convencionais, bem como dos ganhos 
ambientais na utilização de sacolas ou sacos plásticos de 
material biodegradável.
Art. 8º. O Poder Executivo regulamentará os mecanismos para 
fiscalizar e garantir a efetividade da presente lei.
Art. 9. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições ao contrário.
Sala das Sessões, 28 de janeiro de 2022.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Vereador
MARCIEL GONÇALVES DE JESUS NASCIMENTO
Vereador
PAULO FERNANDO CARVALHO GOMES
Vereador
SIDNEI MATTOS FILHO
Vereador
6
JUSTIFICATIVA
A aprovação de legislação nacional e estadual que 
impôs novos modelos de embalagem biodegradáveis, a serem 
oferecidas pelos estabelecimentos comerciais, trouxe muitos 
benefícios para o meio ambiente. Entretanto, é notável que 
nos dias de hoje o consumidor passa por diversas 
dificuldades com a alta dos custos dos produtos, bem como é
posto em inúmeras situações de vulnerabilidade 
frequentemente.
Sabendo disto, venho propor através deste projeto 
de lei, novas disposições sobre o fornecimento de sacolas 
plásticas nos estabelecimentos do Município de Rio das 
Ostras, conforme já ocorreu nos Municípios vizinhos, tais 
como: Maricá, São Gonçalo, Búzios, dentre outros. 
A alteração aqui proposta se baseia no inciso V 
do Art. 39 do Código de Defesa do Consumidor, o qual versa 
como prática abusiva e veda a exigência de vantagem 
manifestamente excessiva do consumidor.
7
É inegável que os consumidores necessitam das 
sacolas para transportar suas compras, dessa maneira os 
estabelecimentos comerciais devem fornecer de forma 
gratuita. Trata-se de obrigação dos estabelecimentos 
comerciais embalar os produtos vendidos no varejo com 
sacolas ou outras embalagens ecologicamente corretas sem 
gerar qualquer ônus para o consumidor.
Inclusive foi defendido recentemente pelo PROCON, 
o entendimento de que o valor referente às sacolas já 
estaria incluído nos produtos, caracterizando a cobrança 
aqui discutida como prática abusiva.
Além disso, a presente lei visa fortalecer a 
defesa do meio ambiente, pois as sacolas plásticas, 
utilizadas em grandes quantidades por todos, tem um tempo 
de decomposição muito grande, gerando grande volume de 
resíduos sólidos e prejudicando o meio ambiente.
Com esta proposição, pretendo incrementar a 
legislação atual, buscando defender o meio ambiente, 
garantindo que o consumidor não seja onerado de forma 
indevida, garantindo seus direitos, e buscando alternativas 
para diminuir impactos financeiros e ambientais ao adquirir 
produtos junto aos estabelecimentos comerciais do 
Município. 
De acordo com as ponderações constantes da 
justificativa, a defesa do meio ambiente e a promoção de 
8
ações voltadas para a sustentabilidade devem ser 
valorizadas e compatibilizadas com a proteção do 
consumidor. 
No que tange ao aspecto formal, a propositura 
encontra fundamento no artigo 14, da Lei Orgânica 
Municipal, segundo o qual a iniciativa das leis cabe a 
qualquer membro ou Comissão Permanente da Câmara Municipal, 
ao Prefeito e aos Cidadãos. Ademais, consoante o disposto 
no artigo 30, inciso I, da Constituição Federal compete aos 
Municípios legislar sobre assuntos de interesse local, 
dispositivo com idêntica redação no artigo 14, inciso I, da 
Lei Orgânica Municipal. 
Quanto à proteção do meio ambiente, é cediço que 
o Município detém competência legislativa suplementar para 
legislar sobre o tema, com respaldo no artigo 30, inciso II 
c/c 24, VI, da Constituição Federal c/c alínea “e”, do 
inciso I, do Art. 14, da Lei Orgânica.
No tocante ao direito do consumidor, igualmente o 
Município detém competência legislativa suplementar para 
legislar sobre o tema, com respaldo no artigo 30, inciso II 
c/c 24, V, da Constituição Federal. 
Destaque-se que foi no exercício dessa 
competência que a Lei Orgânica do Município assim dispôs:
9
" Art. 212 - Na promoção do desenvolvimento 
econômico, o Município agirá, sem prejuízo de 
outras iniciativas, no sentido de:
...
V - proteger o meio ambiente;
VI - proteger os direitos dos usuários dos 
serviços públicos e dos consumidores;”
Por outro lado, o Código de Defesa do Consumidor, 
em seu art. 55, autorizou expressamente os Municípios, com 
base no interesse local que a matéria apresenta, a atuarem 
no campo de defesa do consumidor, assim dispondo: 
"Art. 55. A União, os Estados e o Distrito 
Federal, em caráter concorrente e nas suas 
respectivas áreas de atuação administrativa, 
baixarão norma relativas à produção, 
industrialização, distribuição e consumo de 
produtos e serviços. 
§ 1º A União, os Estados, o Distrito Federal e os 
Municípios fiscalizarão e controlarão a produção, 
industrialização, distribuição, a publicidade de 
produtos e serviços e o mercado de consumo, no 
interesse da preservação da vida, da saúde, da 
segurança, da informação e do bem-estar do 
consumidor, baixando as normas que se fizerem
necessárias." 
10
Acresça-se a todo o exposto o fato de o projeto 
em análise também encontrar seu fundamento no poder de 
polícia administrativa do Município, cuja definição nos é 
dada pelo art. 78 do Código Tributário Nacional: 
"Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade 
da administração pública que, limitando ou 
disciplinando direito, interesse ou liberdade, 
regula a prática de ato ou abstenção de fato, em 
razão de interesse público concernente à 
segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à 
disciplina da produção e do mercado, ao exercício 
de atividades econômicas dependentes de concessão 
ou autorização do Poder Público, à tranquilidade 
pública ou ao respeito à propriedade e aos 
direitos individuais ou coletivos." 
É assente que a regra adotada em nosso sistema 
constitucional, no processo legislativo, é a iniciativa 
concorrente, excepcionais são as hipóteses de iniciativa 
reservada. Isso é o que decorre do art. 61 e parágrafos da 
Constituição Federal, cuja essência é reproduzida no art. 
50, da Lei Orgânica do Município.
Destaca-se que a presente matéria não está 
relacionada no rol taxativo de competência privativa do 
Chefe do Poder Executivo previsto no Art. 50, da Lei 
11
Orgânica do Município de Rio das Ostras. Não havendo, 
destarte, reserva expressa, não é possível acolher-se 
suposta alegação de inconstitucionalidade, por vício de 
iniciativa.
Até porque o Projeto de Lei NÃO trata de 
organização e funcionamento da Administração Municipal, 
pois organização administrativa refere-se à criação e/ou 
extinção de órgãos e/ou inovação das atribuições dos seus 
órgãos.
E, ainda que houvesse a alegação de que haveria a 
criação de gastos ao Poder Executivo, fato é que a ausência 
de recursos específicos para atendimento de novas despesas, 
na pior das hipóteses, apenas comprometeria a eficácia da 
lei no exercício financeiro de sua vigência. Com efeito, 
“inclina-se a jurisprudência no STF no sentido de que a 
inobservância por determinada lei das mencionadas 
restrições constitucionais não induz à sua 
inconstitucionalidade, impedindo apenas a sua execução no 
exercício financeiro respectivo” (STF, ADI 1.585-DF, 
Tribunal Pleno, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, 19-12-1997, 
v.u., DJ 03-04-1998, p. 01)”.
Em outras palavras, se a lei cria despesa pública 
ou renuncia a receita pública isso não é suficiente para 
12
conclusão de sua inconstitucionalidade por violação à 
iniciativa reservada do Chefe do Poder Executivo.
Neste sentido, é consenso na doutrina e na 
jurisprudência que a regra da iniciativa reservada deve ser 
interpretada de forma estrita, pois obsta umas das funções 
típicas do Poder Legislativo.
Por fim, destaca-se que, no procedimento prévio 
de controle de constitucionalidade estruturado no âmbito da 
produção legislativa municipal, de um modo geral, verifica￾se a legalidade e constitucionalidade deste projeto de lei, 
conforme os precedentes abaixo em destaque: 
Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei nº 
15.374/2011, do Município de São Paulo, que 
proíbe o fornecimento de sacolas plásticas pelo 
comércio fora das situações nela indicadas. 
Preliminares de inépcia da petição inicial e de 
impossibilidade jurídica do pedido afastadas. 
Exame da conveniência da proibição que foge do 
âmbito da atuação judicial. alegação de ofensa à 
competência privativa da união e estados para 
dispor sobre meio ambiente. DIPLOMA QUE, NO 
ENTANTO, NÃO INSTITUIU NORMA JURÍDICA SOBRE MEIO 
AMBIENTE, APENAS DISPÔS SOBRE PRÁTICA DESTINADA A 
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PRESERVÁ-LO, NOS LIMITES DO INTERESSE LOCAL E 
EXATAMENTE COMO LHE CABIA EM ATENÇÃO À DISCIPLINA 
CONSTITUCIONAL PREVIAMENTE TRAÇADA E A POLÍTICA 
DE MEIO AMBIENTE. AÇÃO IMPROCEDENTE. ISTO É, O 
EXAME DA CONVENIÊNCIA DA PROIBIÇÃO TRAZIDA PELA 
LEI FOGE DO ÂMBITO DA ATUAÇÃO JUDICIAL.
(TJ-SP - ADI: 01214806220118260000 SP 0121480-
62.2011.8.26.0000, Relator: Arantes Theodoro, 
Data de Julgamento: 01/10/2014, Órgão Especial, 
Data de Publicação: 17/10/2014)
************************************************
EMENTA Agravo regimental no recurso 
extraordinário. Direito ambiental. AÇÃO DIRETA DE 
INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 3.977/2009 DO 
MUNICÍPIO DE RIO CLARO/SP QUE PROÍBE A 
UTILIZAÇÃO, PELOS ESTABELECIMENTOS DAQUELA 
LOCALIDADE, DE EMBALAGENS PLÁSTICAS À BASE DE 
POLIETILENO OU DE DERIVADOS DE PETRÓLEO. LEI DE 
INICIATIVA PARLAMENTAR. AUSÊNCIA DE VÍCIO FORMAL 
DE INICIATIVA. INEXISTÊNCIA DE AUMENTO DE 
DESPESA. PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE. MATÉRIA DE 
INTERESSE LOCAL. COMPETÊNCIA MUNICIPAL. 
PRECEDENTES. 
1. A lei impugnada NÃO DISPÕE SOBRE NENHUMA DAS 
MATÉRIAS SUJEITAS À INICIATIVA LEGISLATIVA 
RESERVADA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO PREVISTAS 
NO ART. 61, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 
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2. O DIPLOMA IMPUGNADO NÃO IMPLICA AUMENTO NAS 
DESPESAS DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL. AINDA QUE 
ASSIM NÃO FOSSE, É DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO 
TRIBUNAL FEDERAL, INCLUSIVE REITERADA EM SEDE DE 
REPERCUSSÃO GERAL (ARE Nº 878.911/RJ-RG), QUE NEM 
TODA LEI QUE ACARRETE AUMENTO DE DESPESA PARA O 
PODER EXECUTIVO É VEDADA À INICIATIVA 
PARLAMENTAR. PARA QUE ISSO OCORRA, É NECESSÁRIO 
QUE, CUMULATIVAMENTE, A LEGISLAÇÃO TENHA TRATADO 
DE ALGUMA DAS MATÉRIAS CONSTANTES DO ART. 61, § 
1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 
3. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL 
RECONHECEU AOS MUNICÍPIOS A COMPETÊNCIA PARA 
LEGISLAR SOBRE DIREITO AMBIENTAL QUANDO SE TRATAR 
DE ASSUNTO DE INTERESSE PREDOMINANTEMENTE LOCAL 
(RE Nº 586.224/SP-RG, TRIBUNAL PLENO, RELATOR O 
MINISTRO LUIZ FUX, DJE DE 8/5/15 – TEMA 145). 
4. O assunto tratado na lei municipal impugnada 
CONSTITUI MATÉRIA DE INTERESSE DO MUNICÍPIO, POR 
ESTAR RELACIONADA À GESTÃO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS 
PRODUZIDOS NA LOCALIDADE, ESPECIFICAMENTE DAS 
SACOLAS PLÁSTICAS, CONFORME CONSTA DA EXPOSIÇÃO 
DE MOTIVOS AO PROJETO DE LEI QUE DEU ORIGEM AO 
DIPLOMA COMBATIDO. 5. Agravo regimental não 
provido. (RE 729726 AgR, Relator (a): Min. DIAS 
TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 06/10/2017, 
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-245 DIVULG 25-10-2017 
PUBLIC 26-10-2017)
15
(STF - AgR RE: 729726 SP - SÃO PAULO, Relator: 
Min. DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 
06/10/2017, Segunda Turma, Data de Publicação: 
DJe-245 26-10-2017)
No exame do inteiro teor da lei, destaca-se que o 
normativo trata, essencialmente, de política de proteção ao 
meio ambiente direcionada aos estabelecimentos do Município
que utilizem embalagens. 
Sendo certo que a determinação relativa à 
participação do Poder Executivo restringe-se à tarefa de, 
ao seu critério, aplicar sanções em caso de descumprimento 
das obrigações impostas pela lei municipal. Veja-se que não 
foram criados cargos, funções ou empregos públicos ou 
determinado o aumento de sua remuneração, nem mesmo criado, 
extinto ou modificado órgão administrativo, ou sequer 
conferida nova atribuição a órgão da administração pública, 
a exigir iniciativa legislativa do chefe do Executivo, 
assinalou. 
Em síntese, nenhuma das matérias sujeitas à 
iniciativa legislativa reservada do chefe do Poder 
Executivo, contidas no artigo 61, parágrafo 1º, da 
Constituição, foi objeto de positivação na norma".
16
Acrescenta-se que, recentemente, em julgamento 
submetido ao rito da repercussão geral (RE 586224), o STF 
reconheceu a competência dos municípios para legislar sobre 
direito ambiental quando se tratar de assunto de interesse 
predominantemente local.
Realmente, o Projeto em questão encontra amparo 
na existência de iniciativa parlamentar para a fixação de 
normas gerais norteadoras de políticas públicas, consoante 
o posicionamento atual da jurisprudência dos Tribunais 
Pátrios sobre o tema.
Pelo todo o exposto, nos termos do Art. 71, do
Regimento Interno desta Casa, tendo em vista que a 
proposição se insere no âmbito de competência municipal e 
desta Casa Legislativa, conto com o apoio dos nobres pares 
para aprovação desta proposição.
Desde já, requer que, ocorrendo a aprovação do 
presente Projeto de Lei, quando do seu envio para ao Chefe 
de Executivo para sanção e eventual análise de veto, que 
ocorra o envio concomitante da presente justificativa para 
esclarecer as questões atinentes a proposição – tanto em 
âmbito formal quanto em âmbito material.
Rio das Ostras, RJ, 28 de janeiro de 2022.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Vereador
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MARCIEL GONÇALVES DE JESUS NASCIMENTO
Vereador
PAULO FERNANDO CARVALHO GOMES
Vereador
SIDNEI MATTOS FILHO
Vereador

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