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PROJETO DE LEI Nº 08/2022
EMENTA: DISPÕE SOBRE A
DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE SACOLAS
BIODEGRADÁVEIS E/OU RECICLÁVEIS
A CONSUMIDORES PARA EMBALAGEM E
TRANSPORTE DE PRODUTOS
ADQUIRIDOS EM ESTABELECIMENTOS
COMERCIAIS NO MUNICÍPIO DE RIO
DAS OSTRAS E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.
AUTORIA CONJUNTA VEREADORES: CARLOS AUGUSTO
CARVALHO BALTHAZAR – MARCIEL GONÇALVES DE
JESUS NASCIMENTO - PAULO FERNANDO CARVALHO
GOMES - SIDNEI MATTOS FILHO
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de
Janeiro, no uso de suas atribuições Legais, APROVOU e o
Exmo. Prefeito SANCIONA a seguinte
LEI,
Art. 1º. As sociedades comerciais e os empresários, de que
trata o art. 966 do Código Civil, titulares de
estabelecimentos comerciais localizados no Município de Rio
das Ostras, ficam obrigados a distribuírem gratuitamente
sacos e/ou sacolas plásticas biodegradáveis e/ou
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recicláveis para embalagem e transporte de produtos
adquiridos pelos consumidores.
§ 1º. Entende-se por sacolas ou sacos de material
biodegradável aquelas:
I – produzidas com insumos de matéria prima orgânica que se
decompõe sob condições de luminosidade, umidade e o
oxigênio;
II – confeccionadas com papel, tecido ou material
biodegradável; e
III – que sejam livres de materiais derivados do petróleo
e/ou oxibiodegradável, compostos por polietilenos,
polipropilenos e/ou similares.
§ 2º. As sacolas ou os sacos plásticos biodegradáveis
devem:
I – degradar ou desintegrar, por oxidação em fragmentos em
um período de tempo não superior a dezoito meses; e
II – biodegradar, tendo como resultado CO2, água e
biomassa.
§ 3º. As sacolas bioplásticas reutilizáveis poderão conter
o logo impresso do estabelecimento comercial.
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Art. 2º. O disposto nesta Lei não se aplica:
I – às embalagens originais das mercadorias;
II – às embalagens de produtos alimentícios vendidos a
granel; e
III – às embalagens de produtos alimentícios que difundam
água.
Art. 3º. É proibida a limitação da quantidade gratuita de
sacos e/ou sacolas plásticas biodegradáveis e/ou
recicláveis sacolas pelo estabelecimento comercial, sendo
obrigatório o fornecimento de condicionamento para
transporte de todas as mercadorias adquiridas, no varejo ou
no atacado.
Parágrafo único: Quando as mesmas forem incompatíveis com
as sacolas usuais, o estabelecimento, gratuitamente,
disponibilizará equipamentos para transporte até seu
estacionamento ou similar.
Art. 4º. Os estabelecimentos comerciais de que trata o art.
1º ficam obrigados a afixar placas informativas, com as
dimensões de 40 cm x 40 cm, junto aos locais de embalagem
de produtos e caixas registradoras, com o seguinte teor:
"POUPE RECURSOS NATURAIS! USE SACOLAS REUTILIZÁVEIS".
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Art. 5°. O não cumprimento da lei acarretará aos infratores
as seguintes penalidades:
I- Advertência formal com o prazo máximo de 15 (quinze)
dias para comércios de grande porte e 30 (trinta) dias para
comércios de médio e pequeno porte visando sua adequação
presente Lei.
II- Multa de 100 UFIR’RJ (cem vezes o valor da Unidade
Fiscal de Referência do Estado do Rio de Janeiro), no caso
de desatenção à advertência;
III – Na primeira reincidência, será aplicada multa de 200
UFIR´RJ(duzentas vezes o valor da Unidade Fiscal de
Referência do Estado do Rio de Janeiro), podendo ser
aumentada em 03(três) vezes no caso de reincidência.
IV – persistindo a infração, além da cobrança da multa,
acarretará sucessivamente:
a) em suspensão do alvará de funcionamento por cento e
vinte dias;
b) na cassação do alvará de funcionamento.
Art. 6°. Os estabelecimentos comerciais localizados no
Município de Rio das Ostras possuem o prazo de 45(quarenta
e cinco) dias contados a partir da data de publicação da
presente Lei, para se adequarem.
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Art. 7º. O Poder Público promoverá campanhas de
conscientização acerca dos danos causados pelas sacolas ou
sacos plásticos convencionais, bem como dos ganhos
ambientais na utilização de sacolas ou sacos plásticos de
material biodegradável.
Art. 8º. O Poder Executivo regulamentará os mecanismos para
fiscalizar e garantir a efetividade da presente lei.
Art. 9. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições ao contrário.
Sala das Sessões, 28 de janeiro de 2022.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Vereador
MARCIEL GONÇALVES DE JESUS NASCIMENTO
Vereador
PAULO FERNANDO CARVALHO GOMES
Vereador
SIDNEI MATTOS FILHO
Vereador
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JUSTIFICATIVA
A aprovação de legislação nacional e estadual que
impôs novos modelos de embalagem biodegradáveis, a serem
oferecidas pelos estabelecimentos comerciais, trouxe muitos
benefícios para o meio ambiente. Entretanto, é notável que
nos dias de hoje o consumidor passa por diversas
dificuldades com a alta dos custos dos produtos, bem como é
posto em inúmeras situações de vulnerabilidade
frequentemente.
Sabendo disto, venho propor através deste projeto
de lei, novas disposições sobre o fornecimento de sacolas
plásticas nos estabelecimentos do Município de Rio das
Ostras, conforme já ocorreu nos Municípios vizinhos, tais
como: Maricá, São Gonçalo, Búzios, dentre outros.
A alteração aqui proposta se baseia no inciso V
do Art. 39 do Código de Defesa do Consumidor, o qual versa
como prática abusiva e veda a exigência de vantagem
manifestamente excessiva do consumidor.
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É inegável que os consumidores necessitam das
sacolas para transportar suas compras, dessa maneira os
estabelecimentos comerciais devem fornecer de forma
gratuita. Trata-se de obrigação dos estabelecimentos
comerciais embalar os produtos vendidos no varejo com
sacolas ou outras embalagens ecologicamente corretas sem
gerar qualquer ônus para o consumidor.
Inclusive foi defendido recentemente pelo PROCON,
o entendimento de que o valor referente às sacolas já
estaria incluído nos produtos, caracterizando a cobrança
aqui discutida como prática abusiva.
Além disso, a presente lei visa fortalecer a
defesa do meio ambiente, pois as sacolas plásticas,
utilizadas em grandes quantidades por todos, tem um tempo
de decomposição muito grande, gerando grande volume de
resíduos sólidos e prejudicando o meio ambiente.
Com esta proposição, pretendo incrementar a
legislação atual, buscando defender o meio ambiente,
garantindo que o consumidor não seja onerado de forma
indevida, garantindo seus direitos, e buscando alternativas
para diminuir impactos financeiros e ambientais ao adquirir
produtos junto aos estabelecimentos comerciais do
Município.
De acordo com as ponderações constantes da
justificativa, a defesa do meio ambiente e a promoção de
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ações voltadas para a sustentabilidade devem ser
valorizadas e compatibilizadas com a proteção do
consumidor.
No que tange ao aspecto formal, a propositura
encontra fundamento no artigo 14, da Lei Orgânica
Municipal, segundo o qual a iniciativa das leis cabe a
qualquer membro ou Comissão Permanente da Câmara Municipal,
ao Prefeito e aos Cidadãos. Ademais, consoante o disposto
no artigo 30, inciso I, da Constituição Federal compete aos
Municípios legislar sobre assuntos de interesse local,
dispositivo com idêntica redação no artigo 14, inciso I, da
Lei Orgânica Municipal.
Quanto à proteção do meio ambiente, é cediço que
o Município detém competência legislativa suplementar para
legislar sobre o tema, com respaldo no artigo 30, inciso II
c/c 24, VI, da Constituição Federal c/c alínea “e”, do
inciso I, do Art. 14, da Lei Orgânica.
No tocante ao direito do consumidor, igualmente o
Município detém competência legislativa suplementar para
legislar sobre o tema, com respaldo no artigo 30, inciso II
c/c 24, V, da Constituição Federal.
Destaque-se que foi no exercício dessa
competência que a Lei Orgânica do Município assim dispôs:
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" Art. 212 - Na promoção do desenvolvimento
econômico, o Município agirá, sem prejuízo de
outras iniciativas, no sentido de:
...
V - proteger o meio ambiente;
VI - proteger os direitos dos usuários dos
serviços públicos e dos consumidores;”
Por outro lado, o Código de Defesa do Consumidor,
em seu art. 55, autorizou expressamente os Municípios, com
base no interesse local que a matéria apresenta, a atuarem
no campo de defesa do consumidor, assim dispondo:
"Art. 55. A União, os Estados e o Distrito
Federal, em caráter concorrente e nas suas
respectivas áreas de atuação administrativa,
baixarão norma relativas à produção,
industrialização, distribuição e consumo de
produtos e serviços.
§ 1º A União, os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios fiscalizarão e controlarão a produção,
industrialização, distribuição, a publicidade de
produtos e serviços e o mercado de consumo, no
interesse da preservação da vida, da saúde, da
segurança, da informação e do bem-estar do
consumidor, baixando as normas que se fizerem
necessárias."
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Acresça-se a todo o exposto o fato de o projeto
em análise também encontrar seu fundamento no poder de
polícia administrativa do Município, cuja definição nos é
dada pelo art. 78 do Código Tributário Nacional:
"Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade
da administração pública que, limitando ou
disciplinando direito, interesse ou liberdade,
regula a prática de ato ou abstenção de fato, em
razão de interesse público concernente à
segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à
disciplina da produção e do mercado, ao exercício
de atividades econômicas dependentes de concessão
ou autorização do Poder Público, à tranquilidade
pública ou ao respeito à propriedade e aos
direitos individuais ou coletivos."
É assente que a regra adotada em nosso sistema
constitucional, no processo legislativo, é a iniciativa
concorrente, excepcionais são as hipóteses de iniciativa
reservada. Isso é o que decorre do art. 61 e parágrafos da
Constituição Federal, cuja essência é reproduzida no art.
50, da Lei Orgânica do Município.
Destaca-se que a presente matéria não está
relacionada no rol taxativo de competência privativa do
Chefe do Poder Executivo previsto no Art. 50, da Lei
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Orgânica do Município de Rio das Ostras. Não havendo,
destarte, reserva expressa, não é possível acolher-se
suposta alegação de inconstitucionalidade, por vício de
iniciativa.
Até porque o Projeto de Lei NÃO trata de
organização e funcionamento da Administração Municipal,
pois organização administrativa refere-se à criação e/ou
extinção de órgãos e/ou inovação das atribuições dos seus
órgãos.
E, ainda que houvesse a alegação de que haveria a
criação de gastos ao Poder Executivo, fato é que a ausência
de recursos específicos para atendimento de novas despesas,
na pior das hipóteses, apenas comprometeria a eficácia da
lei no exercício financeiro de sua vigência. Com efeito,
“inclina-se a jurisprudência no STF no sentido de que a
inobservância por determinada lei das mencionadas
restrições constitucionais não induz à sua
inconstitucionalidade, impedindo apenas a sua execução no
exercício financeiro respectivo” (STF, ADI 1.585-DF,
Tribunal Pleno, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, 19-12-1997,
v.u., DJ 03-04-1998, p. 01)”.
Em outras palavras, se a lei cria despesa pública
ou renuncia a receita pública isso não é suficiente para
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conclusão de sua inconstitucionalidade por violação à
iniciativa reservada do Chefe do Poder Executivo.
Neste sentido, é consenso na doutrina e na
jurisprudência que a regra da iniciativa reservada deve ser
interpretada de forma estrita, pois obsta umas das funções
típicas do Poder Legislativo.
Por fim, destaca-se que, no procedimento prévio
de controle de constitucionalidade estruturado no âmbito da
produção legislativa municipal, de um modo geral, verificase a legalidade e constitucionalidade deste projeto de lei,
conforme os precedentes abaixo em destaque:
Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei nº
15.374/2011, do Município de São Paulo, que
proíbe o fornecimento de sacolas plásticas pelo
comércio fora das situações nela indicadas.
Preliminares de inépcia da petição inicial e de
impossibilidade jurídica do pedido afastadas.
Exame da conveniência da proibição que foge do
âmbito da atuação judicial. alegação de ofensa à
competência privativa da união e estados para
dispor sobre meio ambiente. DIPLOMA QUE, NO
ENTANTO, NÃO INSTITUIU NORMA JURÍDICA SOBRE MEIO
AMBIENTE, APENAS DISPÔS SOBRE PRÁTICA DESTINADA A
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PRESERVÁ-LO, NOS LIMITES DO INTERESSE LOCAL E
EXATAMENTE COMO LHE CABIA EM ATENÇÃO À DISCIPLINA
CONSTITUCIONAL PREVIAMENTE TRAÇADA E A POLÍTICA
DE MEIO AMBIENTE. AÇÃO IMPROCEDENTE. ISTO É, O
EXAME DA CONVENIÊNCIA DA PROIBIÇÃO TRAZIDA PELA
LEI FOGE DO ÂMBITO DA ATUAÇÃO JUDICIAL.
(TJ-SP - ADI: 01214806220118260000 SP 0121480-
62.2011.8.26.0000, Relator: Arantes Theodoro,
Data de Julgamento: 01/10/2014, Órgão Especial,
Data de Publicação: 17/10/2014)
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EMENTA Agravo regimental no recurso
extraordinário. Direito ambiental. AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 3.977/2009 DO
MUNICÍPIO DE RIO CLARO/SP QUE PROÍBE A
UTILIZAÇÃO, PELOS ESTABELECIMENTOS DAQUELA
LOCALIDADE, DE EMBALAGENS PLÁSTICAS À BASE DE
POLIETILENO OU DE DERIVADOS DE PETRÓLEO. LEI DE
INICIATIVA PARLAMENTAR. AUSÊNCIA DE VÍCIO FORMAL
DE INICIATIVA. INEXISTÊNCIA DE AUMENTO DE
DESPESA. PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE. MATÉRIA DE
INTERESSE LOCAL. COMPETÊNCIA MUNICIPAL.
PRECEDENTES.
1. A lei impugnada NÃO DISPÕE SOBRE NENHUMA DAS
MATÉRIAS SUJEITAS À INICIATIVA LEGISLATIVA
RESERVADA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO PREVISTAS
NO ART. 61, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
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2. O DIPLOMA IMPUGNADO NÃO IMPLICA AUMENTO NAS
DESPESAS DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL. AINDA QUE
ASSIM NÃO FOSSE, É DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL, INCLUSIVE REITERADA EM SEDE DE
REPERCUSSÃO GERAL (ARE Nº 878.911/RJ-RG), QUE NEM
TODA LEI QUE ACARRETE AUMENTO DE DESPESA PARA O
PODER EXECUTIVO É VEDADA À INICIATIVA
PARLAMENTAR. PARA QUE ISSO OCORRA, É NECESSÁRIO
QUE, CUMULATIVAMENTE, A LEGISLAÇÃO TENHA TRATADO
DE ALGUMA DAS MATÉRIAS CONSTANTES DO ART. 61, §
1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
3. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
RECONHECEU AOS MUNICÍPIOS A COMPETÊNCIA PARA
LEGISLAR SOBRE DIREITO AMBIENTAL QUANDO SE TRATAR
DE ASSUNTO DE INTERESSE PREDOMINANTEMENTE LOCAL
(RE Nº 586.224/SP-RG, TRIBUNAL PLENO, RELATOR O
MINISTRO LUIZ FUX, DJE DE 8/5/15 – TEMA 145).
4. O assunto tratado na lei municipal impugnada
CONSTITUI MATÉRIA DE INTERESSE DO MUNICÍPIO, POR
ESTAR RELACIONADA À GESTÃO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS
PRODUZIDOS NA LOCALIDADE, ESPECIFICAMENTE DAS
SACOLAS PLÁSTICAS, CONFORME CONSTA DA EXPOSIÇÃO
DE MOTIVOS AO PROJETO DE LEI QUE DEU ORIGEM AO
DIPLOMA COMBATIDO. 5. Agravo regimental não
provido. (RE 729726 AgR, Relator (a): Min. DIAS
TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 06/10/2017,
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-245 DIVULG 25-10-2017
PUBLIC 26-10-2017)
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(STF - AgR RE: 729726 SP - SÃO PAULO, Relator:
Min. DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento:
06/10/2017, Segunda Turma, Data de Publicação:
DJe-245 26-10-2017)
No exame do inteiro teor da lei, destaca-se que o
normativo trata, essencialmente, de política de proteção ao
meio ambiente direcionada aos estabelecimentos do Município
que utilizem embalagens.
Sendo certo que a determinação relativa à
participação do Poder Executivo restringe-se à tarefa de,
ao seu critério, aplicar sanções em caso de descumprimento
das obrigações impostas pela lei municipal. Veja-se que não
foram criados cargos, funções ou empregos públicos ou
determinado o aumento de sua remuneração, nem mesmo criado,
extinto ou modificado órgão administrativo, ou sequer
conferida nova atribuição a órgão da administração pública,
a exigir iniciativa legislativa do chefe do Executivo,
assinalou.
Em síntese, nenhuma das matérias sujeitas à
iniciativa legislativa reservada do chefe do Poder
Executivo, contidas no artigo 61, parágrafo 1º, da
Constituição, foi objeto de positivação na norma".
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Acrescenta-se que, recentemente, em julgamento
submetido ao rito da repercussão geral (RE 586224), o STF
reconheceu a competência dos municípios para legislar sobre
direito ambiental quando se tratar de assunto de interesse
predominantemente local.
Realmente, o Projeto em questão encontra amparo
na existência de iniciativa parlamentar para a fixação de
normas gerais norteadoras de políticas públicas, consoante
o posicionamento atual da jurisprudência dos Tribunais
Pátrios sobre o tema.
Pelo todo o exposto, nos termos do Art. 71, do
Regimento Interno desta Casa, tendo em vista que a
proposição se insere no âmbito de competência municipal e
desta Casa Legislativa, conto com o apoio dos nobres pares
para aprovação desta proposição.
Desde já, requer que, ocorrendo a aprovação do
presente Projeto de Lei, quando do seu envio para ao Chefe
de Executivo para sanção e eventual análise de veto, que
ocorra o envio concomitante da presente justificativa para
esclarecer as questões atinentes a proposição – tanto em
âmbito formal quanto em âmbito material.
Rio das Ostras, RJ, 28 de janeiro de 2022.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Vereador
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MARCIEL GONÇALVES DE JESUS NASCIMENTO
Vereador
PAULO FERNANDO CARVALHO GOMES
Vereador
SIDNEI MATTOS FILHO
Vereador