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materia nº 2/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 2 / 2022
Date 2022-01-31
EmentaDispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial em favor do Fundo Municipal de Saúde de Rio das Ostras no Valor de R$ 900.000.00. OBS.: MATÉRIA COM REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL!
native_id14464

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2022-02-08 AGUARDANDO PROMULGAÇÃO DA LEI — —
2022-02-01 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2022-02-01 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando despacho inicial da presidência.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-02-09T15:41:29.921421-03:00 Aprovado por unanimidade 12 0 0

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texto original #

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
7 MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
DrpreaS, GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 032/2022 - GAB
Em 28 de janeiro de 2022.
Ao Excelentíssimo Senhor
Vereador Maurício Braga Mesquita
MD. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras
Assunto: Projeto de Lei nº 002/2022
Exmo. Senhor Presidente,
Cumprimentando-o, cordialmente, em atendimento ao Memorando da
SEGEP nº 0101/2022, encaminhamos o Projeto de Lei nº 002/2022, e sua respectiva
Mensagem, para análise e aprovação de Vossa Excelência e demais Edis que compõem
essa Casa Legislativa, em caráter de urgência especial, conforme dispõe a Resolução nº
95/2005 — Regimento Interno da Câmara Municipal, artigo 119.
Aproveitamos a oportunidade para renovar protestos de elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
528 Sel
Prefeito
GABINETE DO PREFEITO VE /
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 H Es RIÓDASs
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.rj.gov.br - gabineteOriodasostras.rj.gov.br tm ”
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
W v( GABINETE DO PREFEITO
Ao Excelentíssimo Senhor
Vereador Maurício Braga Mesquita
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 002 DE 28 DE JANEIRO DE 2022
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Tenho a honra de encaminhar para apreciação e aprovação dos Nobres
Vereadores que compõem essa Casa Legislativa, Projeto de Lei que dispõe sobre a abertura
de Crédito Adicional Especial em favor do Fundo Municipal de Saúde de Rio das Ostras no
valor de R$ 900.000,00.
A presente proposta de alteração orçamentária visa a criação de ação para
a aquisição de imóvel para a implantação do Centro de Atenção Psicossocial Infanto-Juvenil
— CAPS.
Sendo o que se apresenta para o momento, renovamos nossos protestos
de elevada estima e distinta consideração.
Rio das Ostras, 28 de janeiro de 2022.
6 -
Vo Bilodho 9)
eR
Prefeito do Município di as Ostras
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 002/2022
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial em
favor do Fundo Municipal de Saúde de Rio das Ostras no
valor de R$ 900.000,00.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no
uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional
Especial em favor do Fundo Municipal de Saúde de Rio das Ostras na dotação orçamentária
constante do Anexo | desta Lei na importância de R$900.000,00 (novecentos mil reais).
Art. 2º Os recursos para atender o artigo 1º desta Lei, fundamentam-se nos termos
do inciso |, 8 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, em conformidade com o Anexo Il da
presente Lei.
Art. 3º Ficam alteradas a Lei nº 2.610/2021 (Plano Plurianual) e a Lei nº 2.611/2021
(Lei de Diretrizes Orçamentárias), conforme Anexos III e IV.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 28 de janeiro de 2022.
MARCELINO EAl a BORB
Prefeito do Município de Rio das Ostras
o
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MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO | DO PROJETO DE LEI Nº 002/2022
06 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO DAS OSTRAS ]
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - PROGRAMA DE TRABALHO DESPESA - FONTE
06.01-10.302.0045.1.840
JEMS - Implantação do CAPS |-CMPOP 002/2019 = À 4.4.90.61.00 - 2.704.0104
[zoar]
[a Isso)
ANEXO Il DO PROJETO DE LEI Nº 002/2022
União Referente a
900.000,00
ANEXO Ill DO PROJETO DE LEI Nº 002/2022
Implantação do CAPS | - CMPOP 002/2019
Codificação: 10.302.0045.1.840 Unidade Executora: FMs
Fonte de Financiamento: Seguridade Tipo de Ação: 2 - Atividade
Recurso Vinculado: [| Recurso Não Vinculado: EB
Aquisição de um imóvel para atender crianças e adolescentes, que apresentam
prioritariamente intenso sofrimento psíquico decorrente de transtornos mentais
graves e persistentes, incluindo aqueles relacionados ao uso de substâncias
psicoativas, e outras situações clínicas que impossibilitem estabelecer laços
sociais e realizar projetos de vida, tais como: depressão, psicoses, quadros
ansiosos severos, dependência química, etc. Esta unidade dará condições de
Finalidade: E pe . o se
acolher e fazer triagem, propiciando ao usuário participar de grupos de oficinas,
desenvolver habilidade sociais, cidadania, psicoterapia, consultas médicas,
dentre outras atividades que promoverá a integração familiar com resgate dos
vínculos parentais e com orientação familiar. Este equipamento será um elo de
ligação entre os demais: UBS, Escolas, Conselho Tutelar, Ministério Público,
CRAS,CREAS, etc.
Cronograma das Metas Cronograma Financeiro
a E Unidade a
Exercício | Quantidade de Medida Produto Lo Exercício R$ |
| 2022 | 1 2022 900.000,00
=— 2023 ==
| as | En Unidade Imóvel Adquirido | 2024 | a
| 2025 | E | 2025 =
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
: GABINETE DO PREFEITO
ANEXO IV DO PROJETO DE LEI Nº 002/2022
FUNÇÃO: 10 - SAUDE 302 - ATENÇÃO HOSPITALAR E AMBULATORIAL
PROGRAMA: 0045 - GESTÃO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA
Implantação do CAPS | - CMPOP 002/2019
Codificação:
Produto:
Meta:
Finalidade:
Unidade
10.302.0045.1.840 ExSCitBia! FMS
. = Unidade de ;
Imóvel Adquirido Medida: Unidade
1
Aquisição de um imóvel para atender crianças e adolescentes, que apresentam prioritariamente
intenso sofrimento psíquico decorrente de transtornos mentais graves e persistentes, incluindo
aqueles relacionados ao uso de substâncias psicoativas, e outras situações clínicas que
impossibilitem estabelecer laços sociais e realizar projetos de vida, tais como: depressão,
psicoses, quadros ansiosos severos, dependência química, etc. Esta unidade dará condições
de acolher e fazer triagem, propiciando ao usuário participar de grupos de oficinas, desenvolver
habilidade sociais, cidadania, psicoterapia, consultas médicas, dentre outras atividades que
promoverá a integração familiar com resgate dos vínculos parentais e com orientação familiar.
Este equipamento será um elo de ligação entre os demais: UBS, Escolas, Conselho Tutelar,
Ministério Público, CRAS,CREAS, etc.

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