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materia nº 39/2022

Tipo Indicação
Número / Ano 39 / 2022
Date 2022-02-01
EmentaO Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que promova o REAJUSTE E ADEQUAÇÃO DO PISO DOS VENCIMENTOS DOS PROFESSORES, DIRETORES, COORDENADORES, INSPETORES, SUPERVISORES, ORIENTADORES E PLANEJADORES ESCOLARES DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO como forma de valorização da carreira do magistério e, especialmente, garantir o valor do piso salarial nacional, uma vez que é previsto e tem os critérios de cálculos estabelecidos na própria Lei Federal 11.738/2008.
native_id14465

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2022-02-23 PUBLICAÇÃO — —
2022-02-21 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA PARA VOTAÇÃO — —
2022-02-09 AGUARDANDO ENTRADA NA ORDEM DO DIA PARA VOTAÇÃO — —
2022-02-08 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA PARA VOTAÇÃO — —
2022-02-01 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2022-02-01 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando despacho inicial da presidência.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-02-23T16:22:49.377971-03:00 Aprovado por unanimidade 7 4 0

Documents (1)

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 Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
INDICAÇÃO Nº039/2022
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
 O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as 
exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, 
INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que promova o REAJUSTE 
E ADEQUAÇÃO DO PISO DOS VENCIMENTOS DOS PROFESSORES, 
DIRETORES, COORDENADORES, INSPETORES, SUPERVISORES, 
ORIENTADORES E PLANEJADORES ESCOLARES DA REDE MUNICIPAL DE 
EDUCAÇÃO como forma de valorização da carreira do magistério
e, especialmente, garantir o valor do piso salarial nacional, 
uma vez que é previsto e tem os critérios de cálculos
estabelecidos na própria Lei Federal 11.738/2008.
J U S T I F I C A T I V A S
 O piso salarial dos professores, em vigor desde 2008, 
ganhou os holofotes em Brasília nesta última semana, pois foi 
anunciado o reajuste de 33,23% para os professores da rede 
pública da educação básica passando o piso salarial nacional 
dos profissionais vinculados as instituições de ensino 
infantil, fundamental e médio da União, dos Estados e dos 
Municípios, para o valor de R$ 3.845,00.
 A atualização do piso de 33,23% está atrelada ao 
percentual de crescimento do valor anual mínimo por aluno 
referente aos anos iniciais do ensino fundamental urbano, 
definido nacionalmente pelo Fundo de Manutenção e 
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos 
Profissionais da Educação (Fundeb).
 Ao anunciar o reajuste do piso, o Ministério da Educação
– MEC - informou que a definição do valor se deu após “estudo 
técnico e jurídico”, que, segundo a pasta, “permitiu a 
manutenção do critério previsto na atual Lei 11.738 de 2008
com o objetivo de obter uma valorização do ensino e, 
principalmente, dos professores.”
 A Constituição Federal e a própria Lei 11.738/2008 
estabelecem mecanismos para assegurar o repasse de recursos 
 
 Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
adicionais para a implementação do piso nacional do magistério 
da educação básica. A lei prevê, por exemplo, a 
complementação, pela União, de recursos aos entes federativos 
que não tenham disponibilidade orçamentária para cumprir o 
piso. Ou seja, não há violação aos princípios da separação dos 
Poderes e da legalidade, bem como existirá o repasse do 
recurso financeiro para tal fim.
 O Supremo Tribunal Federal – STF, em 26/02/2021, 
concluiu o julgamento da ação direta de inconstitucionalidade 
– ADI nº 4848 e ADI nº. 4.167, assentando a obrigatoriedade do 
respeito ao piso nacional dos professores pelos Estados, pelo 
Distrito Federal e pelos Municípios. Fixando a seguinte tese:
 “É constitucional a norma federal que prevê a forma de 
atualização do piso nacional do magistério da educação 
básica”.
 Verifica-se que está superada a discussão sobre a 
constitucionalidade e obrigatoriedade do Município conceder o 
reajuste do piso do magistério de acordo com o percentual e 
valor fixado pelo Governo Federal.
 Nesse sentido, espero contar com a sensibilidade do 
Poder Executivo Municipal para atualizar e reajustar, neste 
ano de 2022, o piso salarial do magistério da educação básica, 
dado que é fundamental ocorrer a valorização do ensino e, 
principalmente, dos professores, sendo que também lutamos pela 
regulamentação do piso para todos os profissionais da educação 
(art. 212, VIII da CF).
 Sala das Sessões,01 de fevereiro de 2022.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Vereador-Autor

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