Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
INDICAÇÃO Nº039/2022
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as
exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário,
INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que promova o REAJUSTE
E ADEQUAÇÃO DO PISO DOS VENCIMENTOS DOS PROFESSORES,
DIRETORES, COORDENADORES, INSPETORES, SUPERVISORES,
ORIENTADORES E PLANEJADORES ESCOLARES DA REDE MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO como forma de valorização da carreira do magistério
e, especialmente, garantir o valor do piso salarial nacional,
uma vez que é previsto e tem os critérios de cálculos
estabelecidos na própria Lei Federal 11.738/2008.
J U S T I F I C A T I V A S
O piso salarial dos professores, em vigor desde 2008,
ganhou os holofotes em Brasília nesta última semana, pois foi
anunciado o reajuste de 33,23% para os professores da rede
pública da educação básica passando o piso salarial nacional
dos profissionais vinculados as instituições de ensino
infantil, fundamental e médio da União, dos Estados e dos
Municípios, para o valor de R$ 3.845,00.
A atualização do piso de 33,23% está atrelada ao
percentual de crescimento do valor anual mínimo por aluno
referente aos anos iniciais do ensino fundamental urbano,
definido nacionalmente pelo Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação (Fundeb).
Ao anunciar o reajuste do piso, o Ministério da Educação
– MEC - informou que a definição do valor se deu após “estudo
técnico e jurídico”, que, segundo a pasta, “permitiu a
manutenção do critério previsto na atual Lei 11.738 de 2008
com o objetivo de obter uma valorização do ensino e,
principalmente, dos professores.”
A Constituição Federal e a própria Lei 11.738/2008
estabelecem mecanismos para assegurar o repasse de recursos
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adicionais para a implementação do piso nacional do magistério
da educação básica. A lei prevê, por exemplo, a
complementação, pela União, de recursos aos entes federativos
que não tenham disponibilidade orçamentária para cumprir o
piso. Ou seja, não há violação aos princípios da separação dos
Poderes e da legalidade, bem como existirá o repasse do
recurso financeiro para tal fim.
O Supremo Tribunal Federal – STF, em 26/02/2021,
concluiu o julgamento da ação direta de inconstitucionalidade
– ADI nº 4848 e ADI nº. 4.167, assentando a obrigatoriedade do
respeito ao piso nacional dos professores pelos Estados, pelo
Distrito Federal e pelos Municípios. Fixando a seguinte tese:
“É constitucional a norma federal que prevê a forma de
atualização do piso nacional do magistério da educação
básica”.
Verifica-se que está superada a discussão sobre a
constitucionalidade e obrigatoriedade do Município conceder o
reajuste do piso do magistério de acordo com o percentual e
valor fixado pelo Governo Federal.
Nesse sentido, espero contar com a sensibilidade do
Poder Executivo Municipal para atualizar e reajustar, neste
ano de 2022, o piso salarial do magistério da educação básica,
dado que é fundamental ocorrer a valorização do ensino e,
principalmente, dos professores, sendo que também lutamos pela
regulamentação do piso para todos os profissionais da educação
(art. 212, VIII da CF).
Sala das Sessões,01 de fevereiro de 2022.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Vereador-Autor