| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 43 / 2002 |
| Date | 2002-05-15 |
| Ementa | Autoriza o Prefeito Municipal obra de recuperação e complementação da construção da Quadra Poliesportiva do Colégio Estadual Jacinto Xavier. |
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Câmara Municipal de Rio das Ostras Estado do Rio de Janeiro PROJETO DE LEI Nº 043/02 EMENTA: Autoriza o Prefeito Municipal obra de recuperação e complementação da construção da Quadra Poliesportiva do Colégio Estadual Jacinto Xavier. A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, APROVOU e o Exmo. Sr. Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte LEI: Art. 1º. – Autoriza o Prefeito Municipal realizar obra de recuperação e complementação da construção da Quadra Poliesportiva do Colégio Estadual Jacinto Xavier. Art. 2º . – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º. - Revogam-se as disposições em contrário. Sala das Sessões, 15 de maio de 2002. Carlos Alberto Afonso Fernandes Vereador-autor