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materia nº 43/2002

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 43 / 2002
Date 2002-05-15
EmentaAutoriza o Prefeito Municipal obra de recuperação e complementação da construção da Quadra Poliesportiva do Colégio Estadual Jacinto Xavier.
native_id1447

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Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
PROJETO DE LEI Nº 043/02
EMENTA: Autoriza o Prefeito 
Municipal obra de recuperação e 
complementação da construção da Quadra 
Poliesportiva do Colégio Estadual Jacinto 
Xavier.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de 
Janeiro, no uso de suas atribuições legais, APROVOU e o Exmo. Sr. 
Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte
 LEI:
Art. 1º. – Autoriza o Prefeito Municipal realizar obra de 
recuperação e complementação da construção da Quadra 
Poliesportiva do Colégio Estadual Jacinto Xavier.
Art. 2º . – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 3º. - Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 15 de maio de 2002.
Carlos Alberto Afonso Fernandes
Vereador-autor

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