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materia nº 10/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 10 / 2022
Date 2022-02-02
EmentaDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO NOME DA ESCOLA ESTADUAL MUNICIPALIZADA FAZENDAS REUNIDAS ATLÂNTICA PARA “ESCOLA ESTADUAL MUNICIPALIZADA ÍRIS ROCHA GALVÃO”.
native_id14475

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2022-04-06 AGUARDANDO SANÇÃO GOVERNAMENTAL — —
2022-04-06 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA - 2º VOTAÇÃO — —
2022-03-23 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA - 1º VOTAÇÃO — —
2022-03-07 PARECER/MANIFESTAÇÃO - ASSESSORIA JURÍDICA — —
2022-02-08 AGUARDANDO DISTRIBUIÇÃO PARA AS COMISSÕES — —
2022-02-02 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2022-02-02 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando despacho inicial da presidência.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-04-08T09:59:18.481967-03:00 Aprovado por unanimidade 13 0 0
2022-04-01T12:01:39.732077-03:00 Aprovado por unanimidade 8 4 0

Documents (1)

texto original #

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1
PROJETO DE LEI Nº. 010/2022
EMENTA: DISPÕE SOBRE A 
ALTERAÇÃO DO NOME DA 
ESCOLA ESTADUAL 
MUNICIPALIZADA FAZENDAS 
REUNIDAS ATLÂNTICA PARA 
“ESCOLA ESTADUAL 
MUNICIPALIZADA ÍRIS ROCHA 
GALVÃO”.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas 
atribuições legais, APROVOU e o Exmo. Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte,
LEI:
Art. 1º. A Escola Estadual Municipalizada Fazendas Reunidas Atlântica passa a 
denominar-se Escola Estadual Municipalizada Íris Rocha Galvão.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em 
contrário.
Sala das Sessões, 01 de fevereiro de 2022.
UDERLAN DE ANDRADE HESPANHOL
Vereador-Autor
2
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como objetivo homenagear a Professora Íris Rocha 
Galvão. 
A senhora Íris foi a primeira diretora da E.E. Municipalizada Fazendas Reunidas 
Atlântica, além de ter sido a vencedora do concurso de compositores do Hino de Rio das Ostras. 
Além escritora, mãe e avó exemplar, sempre valorizou a educação, dedicando-se 
grande parte de sua vida ao ensino.
Esse projeto visa prestar homenagem e reconhecimento póstumo à memória de 
quem teve uma vida dedicada à nossa cidade de Rio das Ostras, ajudando a redigir sua história, 
bem como a quem ressaltou o valor da vida em abundância e distribuiu seus conhecimentos com 
quem deles precisava.
A proposição encontra respaldo no que diz respeito à autonomia e à competência 
legislativa do Município, insculpidas no artigo 18 da Constituição Federal de 1988 (princípio 
federativo), que garante a autonomia a este ente e no artigo 30 da CF/88, reconhecendo aos 
municípios a autoadministração e a autolegislação, contemplando o conjunto de competências 
materiais e legislativas previstas na Constituição Federal para os Municípios:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber (....);
De ver-se, também, que a lei não tratou de nenhuma matéria cuja iniciativa 
legislativa seja reservada ao Chefe do Poder Executivo, e tampouco houve violação ao princípio 
da separação de poderes por invasão da esfera da gestão administrativa. 
Assim, diante da relevância da matéria, da possibilidade do Município legislar 
sobre o tema por ser de interesse local nos termos do art. 30, I e II, da Constituição Federal e por 
não trazer despesas nem usurpar matérias de competência privativa do Poder Executivo, 
entendemos não existir óbice à tramitação da proposição em apreço.
Sala das Sessões, 01 de fevereiro de 2022.
UDERLAN DE ANDRADE HESPANHOL
Vereador-Autor

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