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PROJETO DE LEI Nº. 010/2022
EMENTA: DISPÕE SOBRE A
ALTERAÇÃO DO NOME DA
ESCOLA ESTADUAL
MUNICIPALIZADA FAZENDAS
REUNIDAS ATLÂNTICA PARA
“ESCOLA ESTADUAL
MUNICIPALIZADA ÍRIS ROCHA
GALVÃO”.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas
atribuições legais, APROVOU e o Exmo. Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte,
LEI:
Art. 1º. A Escola Estadual Municipalizada Fazendas Reunidas Atlântica passa a
denominar-se Escola Estadual Municipalizada Íris Rocha Galvão.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
Sala das Sessões, 01 de fevereiro de 2022.
UDERLAN DE ANDRADE HESPANHOL
Vereador-Autor
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como objetivo homenagear a Professora Íris Rocha
Galvão.
A senhora Íris foi a primeira diretora da E.E. Municipalizada Fazendas Reunidas
Atlântica, além de ter sido a vencedora do concurso de compositores do Hino de Rio das Ostras.
Além escritora, mãe e avó exemplar, sempre valorizou a educação, dedicando-se
grande parte de sua vida ao ensino.
Esse projeto visa prestar homenagem e reconhecimento póstumo à memória de
quem teve uma vida dedicada à nossa cidade de Rio das Ostras, ajudando a redigir sua história,
bem como a quem ressaltou o valor da vida em abundância e distribuiu seus conhecimentos com
quem deles precisava.
A proposição encontra respaldo no que diz respeito à autonomia e à competência
legislativa do Município, insculpidas no artigo 18 da Constituição Federal de 1988 (princípio
federativo), que garante a autonomia a este ente e no artigo 30 da CF/88, reconhecendo aos
municípios a autoadministração e a autolegislação, contemplando o conjunto de competências
materiais e legislativas previstas na Constituição Federal para os Municípios:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber (....);
De ver-se, também, que a lei não tratou de nenhuma matéria cuja iniciativa
legislativa seja reservada ao Chefe do Poder Executivo, e tampouco houve violação ao princípio
da separação de poderes por invasão da esfera da gestão administrativa.
Assim, diante da relevância da matéria, da possibilidade do Município legislar
sobre o tema por ser de interesse local nos termos do art. 30, I e II, da Constituição Federal e por
não trazer despesas nem usurpar matérias de competência privativa do Poder Executivo,
entendemos não existir óbice à tramitação da proposição em apreço.
Sala das Sessões, 01 de fevereiro de 2022.
UDERLAN DE ANDRADE HESPANHOL
Vereador-Autor
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