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materia nº 11/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 11 / 2022
Date 2022-02-02
EmentaINSTITUI A POLÍTICA DE PREVENÇÃO À CEGUEIRA CAUSADA POR RETINOPATIA DA PREMATURIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id14476

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2022-03-16 PUBLICAÇÃO — —
2022-03-15 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA - 2º VOTAÇÃO — —
2022-03-14 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA - 1º VOTAÇÃO — —
2022-03-07 PARECER/MANIFESTAÇÃO - ASSESSORIA JURÍDICA — —
2022-02-08 AGUARDANDO DISTRIBUIÇÃO PARA AS COMISSÕES — —
2022-02-02 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2022-02-02 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando despacho inicial da presidência.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-03-17T10:35:34.160395-03:00 Aprovado por unanimidade 11 0 0
2022-03-16T16:20:09.736475-03:00 Aprovado por unanimidade 9 4 0

Documents (1)

texto original #

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1
PROJETO DE LEI Nº. 011/2022
EMENTA: INSTITUI A POLÍTICA DE 
PREVENÇÃO À CEGUEIRA CAUSADA POR 
RETINOPATIA DA PREMATURIDADE, E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas 
atribuições legais, APROVOU e o Exmo. Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte,
LEI:
Art. 1º. Fica instituída a política de prevenção da cegueira causada por retinopatia 
da prematuridade, com objetivo de rastrear e identificar a população de risco e reduzir os casos 
de cegueira infantil causada por retinopatia da prematuridade - ROP.
Parágrafo único. O rastreamento da população de risco e tratamento daqueles com 
a forma grave da retinopatia da prematuridade devem seguir as recomendações da Sociedade 
Brasileira de Pediatria, Conselho Brasileiro de Oftalmologia e Sociedade Brasileira de 
Oftalmologia Pediátrica, que são:
I - rastreamento de todos os recém-nascidos com peso de nascimento inferior a 
1.500 gramas e/ou idade gestacional inferior a trinta e duas semanas;
II - considerar o exame de recém-nascidos maiores com fatores de risco, como 
hemorragia intraventricular, sepse, transfusões sanguíneas, síndrome do desconforto 
respiratório, gestações múltiplas;
III - o primeiro exame entre a quarta e sexta semanas de vida do recém-nascido;
IV - o exame deve ser realizado por oftalmologista capacitado, com utilização de 
oftalmoscópio binocular indireto e lente de vinte e oito dioptrias, em paciente sob midríase 
medicamentosa ou, em locais onde não houver profissional habilitado, o rastreamento deverá ser 
feito por equipamento de telemedicina próprio denominado de retinógrafo digital com lente 
gran-angular, conforme protocolos científicos amplamente respaldados por utilização em vários 
países da Europa e América do Norte para rastreamento de ROP com envio das imagens para 
serem analisadas a distância por oftalmologista com expertise em ROP;
V - para conforto do paciente, a equipe de enfermagem participará ajudando com a 
contenção e, quando necessário, oferecimento de glicose oral;
2
VI - os exames de seguimento e indicação de tratamento devem seguir os seguintes 
critérios, de acordo com a classificação da International Classification of Retinopathy of 
Prematurity - ICROP (Classificação Internacional de Retinopatia da Prematuridade) revista e 
Early Treatment for Retinopathy of Prematurity - ETROP (Tratamento Precoce da Retinopatia da 
Prematuridade):
a) retina imatura - vascularização não completa ou presença de ROP inferior a pré￾limiar: avaliação de duas em duas semanas;
b) retinopatia em regressão: avaliação de duas em duas semanas;
c) retina imatura, zona I: exames semanais;
d) ROP pré-limiar tipo 2: exames três a sete dias;
e) ROP pré-limiar tipo 1 (zona I, qualquer estágio com plus; zona I, estágio 3; zona II, 
estágio 2 ou 3 com plus) e doença limiar (estágio 3, em zona I ou II, com pelo menos cinco horas de 
extensão contínuas ou oito horas intercaladas, na presença de doença plus): tratamento em até setenta e 
duas horas;
f) os exames podem ser suspensos quando a vascularização da retina estiver completa, idade 
gestacional corrigida de quarenta e cinco semanas e ausência de ROP pré-limiar, ROP completamente 
regredida.
Art. 2º As unidades de saúde da rede municipal deverão ofertar exame para identificação de 
retinopatia da prematuridade a partir da quarta semana de vida do recém-nascido.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 01 de fevereiro de 2022.
UDERLAN DE ANDRADE HESPANHOL
Vereador-Autor
3
JUSTIFICATIVA
O grande avanço tecnológico na medicina que vem ocorrendo nas últimas décadas, 
aqui em especial se falando da área da neonatologia, resulta na sobrevivência cada vez maior de 
recém-nascidos prematuros extremos. Essa população de pacientes apresenta morbidades 
específicas, estando entre elas a retinopatia da prematuridade, importante causa de cegueira/ 
baixa visão na infância.
A visão é o sentido responsável por cerca de 80% das informações que o indivíduo 
recebe do meio ambiente, sendo extremamente importante no desenvolvimento adequado e 
harmonioso das várias áreas de aptidão na infância. Sabidamente crianças com deficiência visual/ 
cegueira, em especial quando em idade tão precoce como no caso dos recém-nascidos, 
apresentam atraso de desenvolvimento nas áreas motora, cognitiva, de linguagem e afetiva entre 
outras. O impacto causado pela deficiência visual se estende por todos os anos de vida do 
indivíduo, que nesse caso será em média de 70 anos, gerando elevado custo social e também 
financeiro para a família e para a sociedade em geral.
A retinopatia da prematuridade (ROP, do inglês retinopathy of prematurity) 
tornou-se uma das maiores causas de cegueira infantil (definida pela Organização Mundial de 
Saúde como cegueira ocorrendo até os 15 anos de idade) nos países desenvolvidos. A ROP é uma 
enfermidade vasoproliferativa secundária à vascularização inadequada da retina imatura dos 
recém-nascidos prematuros, pois a sua vasculogênese ainda não está completa ao nascer antes 
das 40 semanas de idade gestacional, o que favorece a formação de tecido neovascular e evolução 
para o descolamento de retina tracional. É uma doença de etiologia multifatorial e toda a sua 
fisiopatogenia ainda é muito estudada e não foi completamente esclarecida.
A prevalência de cegueira causada por ROP é muito influenciada pelo nível de 
cuidado neonatal (disponibilidade de recursos humanos, equipamentos, acesso e qualidade de 
atendimento), assim como pela existência de programas eficazes de triagem e tratamento. Por 
essa razão, existe uma grande variabilidade de ocorrência da doença em países desenvolvidos e 
em desenvolvimento, sendo maior a incidência nos últimos, onde a qualidade do atendimento 
neonatal muitas vezes é inadequada por falta de recursos financeiros e/ou capacitação 
profissional.
Desta forma, a ROP é uma das principais causas de cegueira prevenível na infância, 
sendo responsável por 50.000 crianças cegas em todo o mundo. No Brasil, o Ministério da Saúde 
desconhece o número exato de crianças afetadas por ROP. Estima-se que cerca de 16.000 
prematuros desenvolvam ROP anualmente, sendo que em aproximadamente 10% destes pode 
ocorrer cegueira caso não haja intervenção e tratamento precoces.
4
A implementação de programas de triagem neonatal para diagnóstico e tratamento 
precoces da ROP é a única forma eficaz de prevenção de uma das mais importantes causas de 
cegueira infantil evitável em nosso país.
Há de considerar que a proposição encontra respaldo no que diz respeito à 
autonomia e à competência legislativa do Município, insculpidas no artigo 18 da Constituição 
Federal de 1988 (princípio federativo), que garante a autonomia a este ente e no artigo 30 da 
CF/88, reconhecendo aos municípios a autoadministração e a autolegislação, contemplando o 
conjunto de competências materiais e legislativas previstas na Constituição Federal para os 
Municípios:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber (....);
De ver-se, também, que a lei não tratou de nenhuma matéria cuja iniciativa 
legislativa seja reservada ao Chefe do Poder Executivo, e tampouco houve violação ao princípio 
da separação de poderes por invasão da esfera da gestão administrativa. 
Efetivamente, a presente proposição se insere no rol de matérias para a qual a 
competência é concorrente, conforme distinguem os artigos 30 c/c artigo 61 da Constituição 
Federal, 73, V da Constituição Estadual e artigo 14, I, “a” da Lei Orgânica Municipal, cujo 
destaque torna necessário, in verbis:
Art. 14 - Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, legislar sobre as matérias de 
competência do Município, especialmente no que se refere ao seguinte:
I - assuntos de interesse local, inclusive suplementando a legislação federal e estadual, 
notadamente no que diz respeito:
a) à saúde, à assistência pública e à proteção e garantia das pessoas portadoras de 
deficiência;
(...)
Assim, diante da relevância da matéria, da possibilidade do Município legislar 
sobre o tema por ser de interesse local nos termos do art. 30, I e II, da Constituição Federal e por 
não trazer despesas nem usurpar matérias de competência privativa do Poder Executivo, 
entendemos não existir óbice à tramitação da proposição em apreço.
Sala das Sessões, 01 de fevereiro de 2022.
UDERLAN DE ANDRADE HESPANHOL
Vereador-Autor

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