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PROJETO DE LEI Nº. 011/2022
EMENTA: INSTITUI A POLÍTICA DE
PREVENÇÃO À CEGUEIRA CAUSADA POR
RETINOPATIA DA PREMATURIDADE, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas
atribuições legais, APROVOU e o Exmo. Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte,
LEI:
Art. 1º. Fica instituída a política de prevenção da cegueira causada por retinopatia
da prematuridade, com objetivo de rastrear e identificar a população de risco e reduzir os casos
de cegueira infantil causada por retinopatia da prematuridade - ROP.
Parágrafo único. O rastreamento da população de risco e tratamento daqueles com
a forma grave da retinopatia da prematuridade devem seguir as recomendações da Sociedade
Brasileira de Pediatria, Conselho Brasileiro de Oftalmologia e Sociedade Brasileira de
Oftalmologia Pediátrica, que são:
I - rastreamento de todos os recém-nascidos com peso de nascimento inferior a
1.500 gramas e/ou idade gestacional inferior a trinta e duas semanas;
II - considerar o exame de recém-nascidos maiores com fatores de risco, como
hemorragia intraventricular, sepse, transfusões sanguíneas, síndrome do desconforto
respiratório, gestações múltiplas;
III - o primeiro exame entre a quarta e sexta semanas de vida do recém-nascido;
IV - o exame deve ser realizado por oftalmologista capacitado, com utilização de
oftalmoscópio binocular indireto e lente de vinte e oito dioptrias, em paciente sob midríase
medicamentosa ou, em locais onde não houver profissional habilitado, o rastreamento deverá ser
feito por equipamento de telemedicina próprio denominado de retinógrafo digital com lente
gran-angular, conforme protocolos científicos amplamente respaldados por utilização em vários
países da Europa e América do Norte para rastreamento de ROP com envio das imagens para
serem analisadas a distância por oftalmologista com expertise em ROP;
V - para conforto do paciente, a equipe de enfermagem participará ajudando com a
contenção e, quando necessário, oferecimento de glicose oral;
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VI - os exames de seguimento e indicação de tratamento devem seguir os seguintes
critérios, de acordo com a classificação da International Classification of Retinopathy of
Prematurity - ICROP (Classificação Internacional de Retinopatia da Prematuridade) revista e
Early Treatment for Retinopathy of Prematurity - ETROP (Tratamento Precoce da Retinopatia da
Prematuridade):
a) retina imatura - vascularização não completa ou presença de ROP inferior a prélimiar: avaliação de duas em duas semanas;
b) retinopatia em regressão: avaliação de duas em duas semanas;
c) retina imatura, zona I: exames semanais;
d) ROP pré-limiar tipo 2: exames três a sete dias;
e) ROP pré-limiar tipo 1 (zona I, qualquer estágio com plus; zona I, estágio 3; zona II,
estágio 2 ou 3 com plus) e doença limiar (estágio 3, em zona I ou II, com pelo menos cinco horas de
extensão contínuas ou oito horas intercaladas, na presença de doença plus): tratamento em até setenta e
duas horas;
f) os exames podem ser suspensos quando a vascularização da retina estiver completa, idade
gestacional corrigida de quarenta e cinco semanas e ausência de ROP pré-limiar, ROP completamente
regredida.
Art. 2º As unidades de saúde da rede municipal deverão ofertar exame para identificação de
retinopatia da prematuridade a partir da quarta semana de vida do recém-nascido.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 01 de fevereiro de 2022.
UDERLAN DE ANDRADE HESPANHOL
Vereador-Autor
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JUSTIFICATIVA
O grande avanço tecnológico na medicina que vem ocorrendo nas últimas décadas,
aqui em especial se falando da área da neonatologia, resulta na sobrevivência cada vez maior de
recém-nascidos prematuros extremos. Essa população de pacientes apresenta morbidades
específicas, estando entre elas a retinopatia da prematuridade, importante causa de cegueira/
baixa visão na infância.
A visão é o sentido responsável por cerca de 80% das informações que o indivíduo
recebe do meio ambiente, sendo extremamente importante no desenvolvimento adequado e
harmonioso das várias áreas de aptidão na infância. Sabidamente crianças com deficiência visual/
cegueira, em especial quando em idade tão precoce como no caso dos recém-nascidos,
apresentam atraso de desenvolvimento nas áreas motora, cognitiva, de linguagem e afetiva entre
outras. O impacto causado pela deficiência visual se estende por todos os anos de vida do
indivíduo, que nesse caso será em média de 70 anos, gerando elevado custo social e também
financeiro para a família e para a sociedade em geral.
A retinopatia da prematuridade (ROP, do inglês retinopathy of prematurity)
tornou-se uma das maiores causas de cegueira infantil (definida pela Organização Mundial de
Saúde como cegueira ocorrendo até os 15 anos de idade) nos países desenvolvidos. A ROP é uma
enfermidade vasoproliferativa secundária à vascularização inadequada da retina imatura dos
recém-nascidos prematuros, pois a sua vasculogênese ainda não está completa ao nascer antes
das 40 semanas de idade gestacional, o que favorece a formação de tecido neovascular e evolução
para o descolamento de retina tracional. É uma doença de etiologia multifatorial e toda a sua
fisiopatogenia ainda é muito estudada e não foi completamente esclarecida.
A prevalência de cegueira causada por ROP é muito influenciada pelo nível de
cuidado neonatal (disponibilidade de recursos humanos, equipamentos, acesso e qualidade de
atendimento), assim como pela existência de programas eficazes de triagem e tratamento. Por
essa razão, existe uma grande variabilidade de ocorrência da doença em países desenvolvidos e
em desenvolvimento, sendo maior a incidência nos últimos, onde a qualidade do atendimento
neonatal muitas vezes é inadequada por falta de recursos financeiros e/ou capacitação
profissional.
Desta forma, a ROP é uma das principais causas de cegueira prevenível na infância,
sendo responsável por 50.000 crianças cegas em todo o mundo. No Brasil, o Ministério da Saúde
desconhece o número exato de crianças afetadas por ROP. Estima-se que cerca de 16.000
prematuros desenvolvam ROP anualmente, sendo que em aproximadamente 10% destes pode
ocorrer cegueira caso não haja intervenção e tratamento precoces.
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A implementação de programas de triagem neonatal para diagnóstico e tratamento
precoces da ROP é a única forma eficaz de prevenção de uma das mais importantes causas de
cegueira infantil evitável em nosso país.
Há de considerar que a proposição encontra respaldo no que diz respeito à
autonomia e à competência legislativa do Município, insculpidas no artigo 18 da Constituição
Federal de 1988 (princípio federativo), que garante a autonomia a este ente e no artigo 30 da
CF/88, reconhecendo aos municípios a autoadministração e a autolegislação, contemplando o
conjunto de competências materiais e legislativas previstas na Constituição Federal para os
Municípios:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber (....);
De ver-se, também, que a lei não tratou de nenhuma matéria cuja iniciativa
legislativa seja reservada ao Chefe do Poder Executivo, e tampouco houve violação ao princípio
da separação de poderes por invasão da esfera da gestão administrativa.
Efetivamente, a presente proposição se insere no rol de matérias para a qual a
competência é concorrente, conforme distinguem os artigos 30 c/c artigo 61 da Constituição
Federal, 73, V da Constituição Estadual e artigo 14, I, “a” da Lei Orgânica Municipal, cujo
destaque torna necessário, in verbis:
Art. 14 - Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, legislar sobre as matérias de
competência do Município, especialmente no que se refere ao seguinte:
I - assuntos de interesse local, inclusive suplementando a legislação federal e estadual,
notadamente no que diz respeito:
a) à saúde, à assistência pública e à proteção e garantia das pessoas portadoras de
deficiência;
(...)
Assim, diante da relevância da matéria, da possibilidade do Município legislar
sobre o tema por ser de interesse local nos termos do art. 30, I e II, da Constituição Federal e por
não trazer despesas nem usurpar matérias de competência privativa do Poder Executivo,
entendemos não existir óbice à tramitação da proposição em apreço.
Sala das Sessões, 01 de fevereiro de 2022.
UDERLAN DE ANDRADE HESPANHOL
Vereador-Autor