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materia nº 12/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 12 / 2022
Date 2022-02-02
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE BANHEIROS QUÍMICOS NAS PRAIAS DE RIO DAS OSTRAS DURANTE TODO O PERÍODO DO VERÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id14479

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2022-03-16 PUBLICAÇÃO — —
2022-03-15 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA - 2º VOTAÇÃO — —
2022-03-14 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA - 1º VOTAÇÃO — —
2022-02-14 PUBLICAÇÃO — Referida matéria já virou lei - 2.439/2021, publicada em 14 de maio de 2021.
2022-02-08 AGUARDANDO DISTRIBUIÇÃO PARA AS COMISSÕES — —
2022-02-02 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2022-02-02 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando despacho da Presidência.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-03-17T10:36:45.292510-03:00 Aprovado por unanimidade 10 1 0
2022-03-16T16:26:07.044375-03:00 Aprovado por unanimidade 8 5 0

Documents (1)

texto original #

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1
PROJETO DE LEI Nº. 012/2022
EMENTA: DISPÕE SOBRE A 
OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO 
DE BANHEIROS QUÍMICOS NAS 
PRAIAS DE RIO DAS OSTRAS DURANTE 
TODO O PERÍODO DO VERÃO E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas 
atribuições legais, APROVOU e o Exmo. Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte,
LEI:
Art. 1°. Fica estabelecida a obrigatoriedade de instalação de banheiros químicos nas praias 
de Rio das Ostras, em locais que não disponham de instalações sanitárias públicas durante todo o 
verão, no período compreendido entre 21 de dezembro até 20 de março.
Art. 2°. Caberá ao setor competente: 
I- disponibilizar a quantidade de banheiros químicos compatíveis com o fluxo de 
frequentadores de cada praia; 
II- a instalação no início da temporada de verão; 
III- a retirada dos equipamentos um dia após o fim do verão.
Art. 3°. Fica proibida qualquer espécie de cobrança de taxa para uso dos banheiros, sendo 
de uso livre a todos os frequentadores ou banhistas.
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras-RJ, 01 de fevereiro de 2022.
UDERLAN DE ANDRADE HESPANHOL
Vereador-Autor
JOÃO FRANCISCO DE SOUZA ARAÚJO
Vereador-Autor
2
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei tem como iniciativa a obrigatoriedade de instalação de 
banheiros químicos nas praias de Rio das Ostras, excepcionalmente, durante todo o período do 
verão, ou seja, serão disponibilizadas instalações sanitárias para todos os frequentadores e 
banhistas de nossas praias durante o período compreendido entre 21 de dezembro, se estendendo 
até 20 de março. 
Os banheiros precisam ser úteis, confortáveis, higiênicos e atender plenamente a 
demanda sem deixar resíduos ou odores e enviar o material coletado conforme as normas de 
preservação ambiental.
Outra questão pontual é sobre o próprio funcionamento do banheiro químico. Os 
sanitários portáteis vêm com uma caixa de dejetos, com água e produtos químicos que degradam 
o material sólido que estiver em seu contato. Não é preciso nenhuma conexão com água ou esgoto 
para que eles funcionem.
O projeto de lei contempla todos os frequentadores e banhistas que desfrutam das 
belezas do nosso litoral, ficando proibida, qualquer espécie de cobrança de taxa para utilização das 
instalações sanitárias.
Cabe ressaltar ainda que atribuir a incumbência de disponibilização dos banheiros 
químicos nas praias de nossa cidade ao Poder Executivo, é viável e não extrapola nossa seara de 
atuação. É neste sentido que aponta a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal- STF e da qual 
nos servimos para respaldo de nossa propositura. Vejamos:
EMENTA: RECURSO EXTRAORDINARIO COM AGRAVO. REPERCUSSAO 
GERAL. 2. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ESTADUAL. LEI 
5.616/2013 DO Município DO RIO DE JANEIRO. INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE 
MONITORAMENTO EM ESCOLAS CERCANIAS. 3. INCONSTITUCIONALIDADE 
FORMAL. VÍCIO DE INICIATIVA. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO PODER 
EXECUTIVO MUNICIPAL. NÃO OCORRÊNCIA. NAO USURPA A COMPETÊNCIA 
PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO LEI QUE. EMBORA CRIE 
DESPESA PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NÃO TRATA DA SUA 
ESTRUTURA OU DA ATRIBUIÇÃO DE SEUS ORGÃOS NEM DO REGIME 
JURÍDICO DE SERVIDORES P0BLICOS.4. Repercussão geral reconhecida com 
reafirmação da jurisprudência desta Corte. 5. Recurso extraordinário provido. (grifos 
nossos). (ARE 878911 RG, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, julgado em 29/09R016, 
PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL MERITO DJe-217 DIVULG 10-
10- 2016 PUBLIC 11-10-2016).
Há de considerar que a proposição encontra respaldo no que diz respeito à 
autonomia e à competência legislativa do Município, insculpidas no artigo 18 da Constituição 
3
Federal de 1988 (princípio federativo), que garante a autonomia a este ente e no artigo 30 da CF/88, 
reconhecendo aos municípios a autoadministração e a autolegislação, contemplando o conjunto de 
competências materiais e legislativas previstas na Constituição Federal para os Municípios:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber (....);
De ver-se, também, que a lei não tratou de nenhuma matéria cuja iniciativa legislativa 
seja reservada ao Chefe do Poder Executivo, e tampouco houve violação ao princípio da separação 
de poderes por invasão da esfera da gestão administrativa. 
Efetivamente, a presente proposição se insere no rol de matérias para a qual a 
competência é concorrente, conforme distinguem os artigos 30 c/c artigo 61 da Constituição 
Federal, 73, V da Constituição Estadual e artigo 14, I, “a” da Lei Orgânica Municipal, cujo destaque 
torna necessário, in verbis:
Art. 14 - Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, legislar sobre as matérias de 
competência do Município, especialmente no que se refere ao seguinte:
I - assuntos de interesse local, inclusive suplementando a legislação federal e estadual, 
notadamente no que diz respeito:
a) à saúde, à assistência pública e à proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;
(...)
Assim, diante da relevância da matéria, da possibilidade do Município legislar sobre 
o tema por ser de interesse local nos termos do art. 30, I e II, da Constituição Federal e por não 
trazer despesas nem usurpar matérias de competência privativa do Poder Executivo, entendemos 
não existir óbice à tramitação da proposição em apreço.
Rio das Ostras-RJ, 01 de fevereiro de 2022.
UDERLAN DE ANDRADE HESPANHOL
Vereador-Autor
JOÃO FRANCISCO DE SOUZA ARAÚJO
Vereador-Autor

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