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PROJETO DE LEI Nº. 012/2022
EMENTA: DISPÕE SOBRE A
OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO
DE BANHEIROS QUÍMICOS NAS
PRAIAS DE RIO DAS OSTRAS DURANTE
TODO O PERÍODO DO VERÃO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas
atribuições legais, APROVOU e o Exmo. Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte,
LEI:
Art. 1°. Fica estabelecida a obrigatoriedade de instalação de banheiros químicos nas praias
de Rio das Ostras, em locais que não disponham de instalações sanitárias públicas durante todo o
verão, no período compreendido entre 21 de dezembro até 20 de março.
Art. 2°. Caberá ao setor competente:
I- disponibilizar a quantidade de banheiros químicos compatíveis com o fluxo de
frequentadores de cada praia;
II- a instalação no início da temporada de verão;
III- a retirada dos equipamentos um dia após o fim do verão.
Art. 3°. Fica proibida qualquer espécie de cobrança de taxa para uso dos banheiros, sendo
de uso livre a todos os frequentadores ou banhistas.
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras-RJ, 01 de fevereiro de 2022.
UDERLAN DE ANDRADE HESPANHOL
Vereador-Autor
JOÃO FRANCISCO DE SOUZA ARAÚJO
Vereador-Autor
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JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei tem como iniciativa a obrigatoriedade de instalação de
banheiros químicos nas praias de Rio das Ostras, excepcionalmente, durante todo o período do
verão, ou seja, serão disponibilizadas instalações sanitárias para todos os frequentadores e
banhistas de nossas praias durante o período compreendido entre 21 de dezembro, se estendendo
até 20 de março.
Os banheiros precisam ser úteis, confortáveis, higiênicos e atender plenamente a
demanda sem deixar resíduos ou odores e enviar o material coletado conforme as normas de
preservação ambiental.
Outra questão pontual é sobre o próprio funcionamento do banheiro químico. Os
sanitários portáteis vêm com uma caixa de dejetos, com água e produtos químicos que degradam
o material sólido que estiver em seu contato. Não é preciso nenhuma conexão com água ou esgoto
para que eles funcionem.
O projeto de lei contempla todos os frequentadores e banhistas que desfrutam das
belezas do nosso litoral, ficando proibida, qualquer espécie de cobrança de taxa para utilização das
instalações sanitárias.
Cabe ressaltar ainda que atribuir a incumbência de disponibilização dos banheiros
químicos nas praias de nossa cidade ao Poder Executivo, é viável e não extrapola nossa seara de
atuação. É neste sentido que aponta a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal- STF e da qual
nos servimos para respaldo de nossa propositura. Vejamos:
EMENTA: RECURSO EXTRAORDINARIO COM AGRAVO. REPERCUSSAO
GERAL. 2. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ESTADUAL. LEI
5.616/2013 DO Município DO RIO DE JANEIRO. INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE
MONITORAMENTO EM ESCOLAS CERCANIAS. 3. INCONSTITUCIONALIDADE
FORMAL. VÍCIO DE INICIATIVA. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL. NÃO OCORRÊNCIA. NAO USURPA A COMPETÊNCIA
PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO LEI QUE. EMBORA CRIE
DESPESA PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NÃO TRATA DA SUA
ESTRUTURA OU DA ATRIBUIÇÃO DE SEUS ORGÃOS NEM DO REGIME
JURÍDICO DE SERVIDORES P0BLICOS.4. Repercussão geral reconhecida com
reafirmação da jurisprudência desta Corte. 5. Recurso extraordinário provido. (grifos
nossos). (ARE 878911 RG, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, julgado em 29/09R016,
PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL MERITO DJe-217 DIVULG 10-
10- 2016 PUBLIC 11-10-2016).
Há de considerar que a proposição encontra respaldo no que diz respeito à
autonomia e à competência legislativa do Município, insculpidas no artigo 18 da Constituição
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Federal de 1988 (princípio federativo), que garante a autonomia a este ente e no artigo 30 da CF/88,
reconhecendo aos municípios a autoadministração e a autolegislação, contemplando o conjunto de
competências materiais e legislativas previstas na Constituição Federal para os Municípios:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber (....);
De ver-se, também, que a lei não tratou de nenhuma matéria cuja iniciativa legislativa
seja reservada ao Chefe do Poder Executivo, e tampouco houve violação ao princípio da separação
de poderes por invasão da esfera da gestão administrativa.
Efetivamente, a presente proposição se insere no rol de matérias para a qual a
competência é concorrente, conforme distinguem os artigos 30 c/c artigo 61 da Constituição
Federal, 73, V da Constituição Estadual e artigo 14, I, “a” da Lei Orgânica Municipal, cujo destaque
torna necessário, in verbis:
Art. 14 - Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, legislar sobre as matérias de
competência do Município, especialmente no que se refere ao seguinte:
I - assuntos de interesse local, inclusive suplementando a legislação federal e estadual,
notadamente no que diz respeito:
a) à saúde, à assistência pública e à proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;
(...)
Assim, diante da relevância da matéria, da possibilidade do Município legislar sobre
o tema por ser de interesse local nos termos do art. 30, I e II, da Constituição Federal e por não
trazer despesas nem usurpar matérias de competência privativa do Poder Executivo, entendemos
não existir óbice à tramitação da proposição em apreço.
Rio das Ostras-RJ, 01 de fevereiro de 2022.
UDERLAN DE ANDRADE HESPANHOL
Vereador-Autor
JOÃO FRANCISCO DE SOUZA ARAÚJO
Vereador-Autor