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materia nº 52/2002

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 52 / 2002
Date 2002-06-25
EmentaCria Comissão Mista dos Poderes Legislativo e Executivo, para acompanhar a iminente pavimentação da Estrada Serramar-RJ.142.
native_id1448

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Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
PROJETO DE LEI Nº 052/02-PL
EMENTA: Cria Comissão Mista dos 
Poderes Legislativo e Executivo, para 
acompanhar a iminente pavimentação da Estrada 
Serramar-RJ.142. 
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no 
uso de suas atribuições legais, APROVOU e o Exmo. Sr. Prefeito Municipal 
SANCIONA a seguinte
 LEI:
Art. 1º. – Para fins de acompanhar e discutir a iminente pavimentação 
da Estrada Serramar-RJ.142, fica o Poder Executivo autorizado a criar Comissão dos 
Poderes Executivos e Legislativos, que dedicará especial atenção aos seguintes 
tópicos:
a. Impacto ambiental;
b. Eco Turismo;
c. Fluxo de Turistas para Rio das Ostras;
d. Interceder no possível, para efetivar-se Estrada Parque.
Parágrafo Ùnico – A Comissão Mista poderá ser autorizada iniciar entendimentos 
com os representantes dos Municípios de Casimiro de Abreu, Macaé e Friburgo, para 
criar um Convênio que tratará da viabilidade de um roteiro turístico integrando os 03 
(três) Municípios. 
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Art. 3º. - Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 25 de junho de 2002.
Carlos Alberto Afonso Fernandes
Vereador-autor

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