| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 52 / 2002 |
| Date | 2002-06-25 |
| Ementa | Cria Comissão Mista dos Poderes Legislativo e Executivo, para acompanhar a iminente pavimentação da Estrada Serramar-RJ.142. |
| native_id | 1448 |
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Câmara Municipal de Rio das Ostras Estado do Rio de Janeiro PROJETO DE LEI Nº 052/02-PL EMENTA: Cria Comissão Mista dos Poderes Legislativo e Executivo, para acompanhar a iminente pavimentação da Estrada Serramar-RJ.142. A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, APROVOU e o Exmo. Sr. Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte LEI: Art. 1º. – Para fins de acompanhar e discutir a iminente pavimentação da Estrada Serramar-RJ.142, fica o Poder Executivo autorizado a criar Comissão dos Poderes Executivos e Legislativos, que dedicará especial atenção aos seguintes tópicos: a. Impacto ambiental; b. Eco Turismo; c. Fluxo de Turistas para Rio das Ostras; d. Interceder no possível, para efetivar-se Estrada Parque. Parágrafo Ùnico – A Comissão Mista poderá ser autorizada iniciar entendimentos com os representantes dos Municípios de Casimiro de Abreu, Macaé e Friburgo, para criar um Convênio que tratará da viabilidade de um roteiro turístico integrando os 03 (três) Municípios. Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3º. - Revogam-se as disposições em contrário. Sala das Sessões, 25 de junho de 2002. Carlos Alberto Afonso Fernandes Vereador-autor