br-locleg corpus explorer

← Rio das Ostras (RJ)

materia nº 13/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 13 / 2022
Date 2022-02-02
EmentaEMENTA: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAR PLACAS OU CARTAZES EM LOCAIS VISÍVEIS E DE FÁCIL ACESSO, EM TODAS AS REPARTIÇÕES PÚBLICAS NO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, PARA DIVULGAR O DIREITO DA NÃO OBRIGATORIEDADE DE RECONHECIMENTO DE FIRMA E AUTENTICAÇÃO DE CÓPIAS EM CARTÓRIO, PARA UTILIZAÇÃO EM ATOS E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS, CONFORME LEI FEDERAL Nº 13.726 DE 08 OUTUBRO DE 2018.
native_id14480

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2022-03-29 AGUARDANDO SANÇÃO GOVERNAMENTAL — —
2022-03-22 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA - 2º VOTAÇÃO — —
2022-03-17 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA - 1º VOTAÇÃO — —
2022-03-07 PARECER/MANIFESTAÇÃO - ASSESSORIA JURÍDICA — —
2022-02-08 AGUARDANDO DISTRIBUIÇÃO PARA AS COMISSÕES — —
2022-02-02 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2022-02-02 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando despacho da Presidência.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-03-31T16:38:30.651563-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0
2022-03-23T12:32:58.135063-03:00 Aprovado por unanimidade 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

1
PROJETO DE LEI Nº. 013/2022
EMENTA: DISPÕE SOBRE A 
OBRIGATORIEDADE DE AFIXAR PLACAS 
OU CARTAZES EM LOCAIS VISÍVEIS E DE 
FÁCIL ACESSO, EM TODAS AS 
REPARTIÇÕES PÚBLICAS NO MUNICÍPIO 
DE RIO DAS OSTRAS, PARA DIVULGAR O 
DIREITO DA NÃO OBRIGATORIEDADE DE 
RECONHECIMENTO DE FIRMA E 
AUTENTICAÇÃO DE CÓPIAS EM 
CARTÓRIO, PARA UTILIZAÇÃO EM ATOS E 
PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS, 
CONFORME LEI FEDERAL Nº 13.726 DE 08 
OUTUBRO DE 2018.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas 
atribuições legais, APROVOU e o Exmo. Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte,
LEI:
Art. 1º. Ficam todos os guichês de repartições públicas, no âmbito do município de Rio das 
Ostras, sujeitos a obrigação de divulgar amplamente através de placas ou cartazes em locais 
visíveis e de fácil acesso, oportunizando a publicidade dos direitos assegurados e contidos na Lei 
Federal nº 13.726 de 08 de outubro de 2018 que trata da desburocratização e simplificação de atos 
e procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos 
Municípios.
Art. 2º. A publicidade a ser realizada para dar consonância ao artigo 1º desta Lei, trará o 
seguinte texto: "É dispensada a exigência, conforme artigo 3º, §1º da Lei Federal 13.726/18 de: -
Reconhecimento de firma, confrontando assinatura do RG ou assinando na presença do agente 
público; - Autenticação de cópia de documento, estando com o original e cópia; - Juntada de 
documento pessoal do usuário, que poderá ser substituído por cópia autenticada pelo próprio 
agente administrativo; - Apresentação de certidão de nascimento, que poderá ser substituída por 
cédula de identidade, título de eleitor, identidade expedida por conselho regional de fiscalização 
profissional, carteira de trabalho, certificado de prestação ou de isenção do serviço militar, 
passaporte ou identidade funcional expedida por órgão público; - Apresentação de título de eleitor, 
exceto para votar ou para registrar candidatura; - Apresentação de autorização com firma 
reconhecida para viagem de menor se os pais estiverem presentes no embarque; - É vedada a 
exigência de prova relativa a fato que já houver sido comprovado pela apresentação de outro 
documento válido".
2
Art 3º. A medida da placa ou cartaz será de 297mm de largura por 420mm de altura, com 
letras na forma "Arial" fonte 30.
Art 4º. O Poder Executivo do Município de Rio das Ostras poderá regulamentar a presente 
Lei no prazo de 180 (cento e oitenta) dias após a sua publicação.
Art 5º. As despesas decorrentes da execução do referido programa correrão por conta de 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art 6º. Esta Lei entra em vigor nesta data de sua publicação, revogadas todas as disposições 
em contrário.
Rio das Ostras-RJ, 11 de janeiro de 2022.
SIDNEI MATTOS FILHO
Vereador-Autor
3
JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem por objetivo informar aos usuários de serviços públicos sobre 
os benefícios da Lei Federal 13.726 de 08 outubro de 2018, quanto a desburocratização e maior 
celeridade aos atos e procedimentos da administração pública, facilitando a vida dos cidadãos. 
A Constituição Federal, no seu art. 37, tem na eficiência um princípio constitucional da 
administração pública, nossa Lei Orgânica Municipal, também contempla os princípios da publicidade, 
eficiência, razoabilidade, diante do que se faz necessário auxiliar os ajustes das atividades 
administrativas para o melhor atendimento ao interesse público. Sabemos que a burocratização 
excessiva torna ineficientes os atos e procedimentos administrativos como também priva o cidadão do 
efetivo exercício de seus bens e direitos juridicamente tutelados.
Assim, o presente projeto de Lei permitirá ao cidadão simplificar alguns procedimentos 
adotados pela administração pública, já que ao ter conhecimento da Lei Federal supracitada, poderá 
exigir a dispensa de reconhecimento de firma, bastando que apresente ao servidor documento de 
identificação válido. A medida eliminará exigências para atividade administrativa e adequando a 
gestão pública ao princípio da predominância do interesse público e da eficiência.
Há de considerar que a proposição encontra respaldo no que diz respeito à autonomia e 
à competência legislativa do Município, insculpidas no artigo 18 da Constituição Federal de 1988 
(princípio federativo), que garante a autonomia a este ente e no artigo 30 da CF/88, reconhecendo aos 
municípios a autoadministração e a autolegislação, contemplando o conjunto de competências 
materiais e legislativas previstas na Constituição Federal para os Municípios:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber (...);
De ver-se, também, que a lei não tratou de nenhuma matéria cuja iniciativa legislativa 
seja reservada ao Chefe do Poder Executivo, e tampouco houve violação ao princípio da separação de 
poderes por invasão da esfera da gestão administrativa. 
Assim, diante da relevância da matéria, da possibilidade do Município legislar sobre o 
tema por ser de interesse local nos termos do art. 30, I e II, da Constituição Federal e por não trazer 
despesas nem usurpar matérias de competência privativa do Poder Executivo, entendemos não existir 
óbice à tramitação da proposição em apreço.
Rio das Ostras-RJ, 11 de janeiro de 2022.
SIDNEI MATTOS FILHO
Vereador-Autor

open original →