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PROJETO DE LEI Nº. 013/2022
EMENTA: DISPÕE SOBRE A
OBRIGATORIEDADE DE AFIXAR PLACAS
OU CARTAZES EM LOCAIS VISÍVEIS E DE
FÁCIL ACESSO, EM TODAS AS
REPARTIÇÕES PÚBLICAS NO MUNICÍPIO
DE RIO DAS OSTRAS, PARA DIVULGAR O
DIREITO DA NÃO OBRIGATORIEDADE DE
RECONHECIMENTO DE FIRMA E
AUTENTICAÇÃO DE CÓPIAS EM
CARTÓRIO, PARA UTILIZAÇÃO EM ATOS E
PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS,
CONFORME LEI FEDERAL Nº 13.726 DE 08
OUTUBRO DE 2018.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas
atribuições legais, APROVOU e o Exmo. Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte,
LEI:
Art. 1º. Ficam todos os guichês de repartições públicas, no âmbito do município de Rio das
Ostras, sujeitos a obrigação de divulgar amplamente através de placas ou cartazes em locais
visíveis e de fácil acesso, oportunizando a publicidade dos direitos assegurados e contidos na Lei
Federal nº 13.726 de 08 de outubro de 2018 que trata da desburocratização e simplificação de atos
e procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios.
Art. 2º. A publicidade a ser realizada para dar consonância ao artigo 1º desta Lei, trará o
seguinte texto: "É dispensada a exigência, conforme artigo 3º, §1º da Lei Federal 13.726/18 de: -
Reconhecimento de firma, confrontando assinatura do RG ou assinando na presença do agente
público; - Autenticação de cópia de documento, estando com o original e cópia; - Juntada de
documento pessoal do usuário, que poderá ser substituído por cópia autenticada pelo próprio
agente administrativo; - Apresentação de certidão de nascimento, que poderá ser substituída por
cédula de identidade, título de eleitor, identidade expedida por conselho regional de fiscalização
profissional, carteira de trabalho, certificado de prestação ou de isenção do serviço militar,
passaporte ou identidade funcional expedida por órgão público; - Apresentação de título de eleitor,
exceto para votar ou para registrar candidatura; - Apresentação de autorização com firma
reconhecida para viagem de menor se os pais estiverem presentes no embarque; - É vedada a
exigência de prova relativa a fato que já houver sido comprovado pela apresentação de outro
documento válido".
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Art 3º. A medida da placa ou cartaz será de 297mm de largura por 420mm de altura, com
letras na forma "Arial" fonte 30.
Art 4º. O Poder Executivo do Município de Rio das Ostras poderá regulamentar a presente
Lei no prazo de 180 (cento e oitenta) dias após a sua publicação.
Art 5º. As despesas decorrentes da execução do referido programa correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art 6º. Esta Lei entra em vigor nesta data de sua publicação, revogadas todas as disposições
em contrário.
Rio das Ostras-RJ, 11 de janeiro de 2022.
SIDNEI MATTOS FILHO
Vereador-Autor
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JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem por objetivo informar aos usuários de serviços públicos sobre
os benefícios da Lei Federal 13.726 de 08 outubro de 2018, quanto a desburocratização e maior
celeridade aos atos e procedimentos da administração pública, facilitando a vida dos cidadãos.
A Constituição Federal, no seu art. 37, tem na eficiência um princípio constitucional da
administração pública, nossa Lei Orgânica Municipal, também contempla os princípios da publicidade,
eficiência, razoabilidade, diante do que se faz necessário auxiliar os ajustes das atividades
administrativas para o melhor atendimento ao interesse público. Sabemos que a burocratização
excessiva torna ineficientes os atos e procedimentos administrativos como também priva o cidadão do
efetivo exercício de seus bens e direitos juridicamente tutelados.
Assim, o presente projeto de Lei permitirá ao cidadão simplificar alguns procedimentos
adotados pela administração pública, já que ao ter conhecimento da Lei Federal supracitada, poderá
exigir a dispensa de reconhecimento de firma, bastando que apresente ao servidor documento de
identificação válido. A medida eliminará exigências para atividade administrativa e adequando a
gestão pública ao princípio da predominância do interesse público e da eficiência.
Há de considerar que a proposição encontra respaldo no que diz respeito à autonomia e
à competência legislativa do Município, insculpidas no artigo 18 da Constituição Federal de 1988
(princípio federativo), que garante a autonomia a este ente e no artigo 30 da CF/88, reconhecendo aos
municípios a autoadministração e a autolegislação, contemplando o conjunto de competências
materiais e legislativas previstas na Constituição Federal para os Municípios:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber (...);
De ver-se, também, que a lei não tratou de nenhuma matéria cuja iniciativa legislativa
seja reservada ao Chefe do Poder Executivo, e tampouco houve violação ao princípio da separação de
poderes por invasão da esfera da gestão administrativa.
Assim, diante da relevância da matéria, da possibilidade do Município legislar sobre o
tema por ser de interesse local nos termos do art. 30, I e II, da Constituição Federal e por não trazer
despesas nem usurpar matérias de competência privativa do Poder Executivo, entendemos não existir
óbice à tramitação da proposição em apreço.
Rio das Ostras-RJ, 11 de janeiro de 2022.
SIDNEI MATTOS FILHO
Vereador-Autor