texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
1
PROJETO DE LEI Nº. 014/2022
EMENTA: DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO
NAS PARADAS DE ÔNIBUS DE PLACAS
COM A INDICAÇÃO DOS HORÁRIOS E
DO ITINERÁRIO DO TRANSPORTE
COLETIVO URBANO.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas
atribuições legais, APROVOU e o Exmo. Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte,
LEI:
Art. 1º. Nos terminais e nas paradas de ônibus e vans serão afixadas placas com os horários
e itinerários do transporte coletivo.
Art. 2º. As placas devem ser padronizadas e específicas para esta sinalização.
Parágrafo único. Nas paradas intermediárias, as placas devem ser afixadas junto ao passeio
de pedestres.
Art. 3º. Cada concessionária ou permissionário do serviço de transporte coletivo é
responsável pelo cumprimento desta Lei.
Art. 4º. A concessionária ou permissionário deverá cumprir o disposto nesta Lei no prazo
máximo de 90 (noventa) dias.
Art. 5º. O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei no prazo de 90 (noventa)
dias após a sua publicação.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor nesta data de sua publicação, revogadas todas as
disposições em contrário.
Rio das Ostras-RJ, 02 de fereiro de 2022.
SIDNEI MATTOS FILHO
Vereador-Autor
2
JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem por objetivo a instalação de placas com indicação dos
horários e itinerários nas paradas de ônibus e vans, dificultando a utilização pelos usuários do
sistema, tanto pelos usuários locais e pelos que não moram no município e estão de passagem.
Assim, a fixação do horário e itinerário nas paradas de ônibus auxilia o usuário na
identificação do ônibus ou van que melhor se adapta a suas necessidades sendo seu destino e/ou
seu tempo de espera entre uma linha e outra não precisando ficar demasiado tempo esperando em
parada onde a linha não circula.
Saliento que a implantação da lei trará o benefício do conforto aos moradores da
cidade, assim como àqueles que estão em trânsito, quer motivo de turismo, de negócios ou outros.
Há de considerar que a proposição encontra respaldo no que diz respeito à
autonomia e à competência legislativa do Município, insculpidas no artigo 18 da Constituição
Federal de 1988 (princípio federativo), que garante a autonomia a este ente e no artigo 30 da CF/88,
reconhecendo aos municípios a autoadministração e a autolegislação, contemplando o conjunto de
competências materiais e legislativas previstas na Constituição Federal para os Municípios:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber (...);
De ver-se, também, que a lei não tratou de nenhuma matéria cuja iniciativa legislativa
seja reservada ao Chefe do Poder Executivo, e tampouco houve violação ao princípio da separação
de poderes por invasão da esfera da gestão administrativa.
Assim, diante da relevância da matéria, da possibilidade do Município legislar sobre
o tema por ser de interesse local nos termos do art. 30, I e II, da Constituição Federal e por não
trazer despesas nem usurpar matérias de competência privativa do Poder Executivo, entendemos
não existir óbice à tramitação da proposição em apreço.
Rio das Ostras-RJ, 02 de fevereiro de 2022.
SIDNEI MATTOS FILHO
Vereador-Autor
open original →