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PROJETO DE LEI Nº. 015/2022
EMENTA: DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE
EXCEDENTES DE ALIMENTOS PARA O
CONSUMO HUMANO E COMBATE AO
DESPERDÍCIO DE ALIMENTOS.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas
atribuições legais, APROVOU e o Exmo. Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte,
LEI:
Art. 1º - Os estabelecimentos dedicados à produção e ao fornecimento de alimentos,
incluídos alimentos em seu estado natural, produtos industrializados ou não industrializados e
refeições prontas para o consumo, ficam autorizados a doar os excedentes não comercializados e
ainda próprios para o consumo humano que atendam aos seguintes critérios:
I - estejam no tempo adequado de validade e nas condições de conservação especificadas
pelo fabricante, quando aplicáveis;
II - não tenham comprometidas sua integridade e a segurança sanitária, mesmo que ocorra
danos à sua embalagem;
III - possuam mantidas suas propriedades nutricionais e a segurança sanitária, ainda que
tenham sofrido dano parcial ou exteriorizem aspecto comercialmente indesejável.
§ 1º O determinado no caput deste artigo compreende empresas, hospitais, supermercados,
cooperativas, restaurantes, lanchonetes e todos os demais estabelecimentos que forneçam
alimentos preparados prontos para o consumo de trabalhadores, de empregados, de
colaboradores, de parceiros, de pacientes e de clientes em geral.
§ 2º A doação de relacionada no caput deste artigo poderá ser feita diretamente, em
colaboração com o Poder Público, ou por meio de bancos de alimentos, de outras entidades
beneficentes de assistência social certificadas na forma da Lei ou de entidades religiosas.
§ 3º A doação de que trata o caput deste artigo será concretizada de modo gratuito, sem a
incidência de qualquer encargo que a torne onerosa.
Art. 2º. Os beneficiários da doação autorizada por esta Lei serão pessoas, famílias ou
grupos em situação de vulnerabilidade ou de risco alimentar ou nutricional.
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Parágrafo único. A doação a que trata esta Lei em hipótese alguma configurará relação de
consumo.
Art 3º. O doador e o intermediário somente responderão nas esferas civil e administrativa
por danos causados pelos alimentos doados se agirem com dolo.
§ 1º A responsabilidade do doador encerra-se no momento da primeira entrega do
alimento ao intermediário ou, no caso de doação direta, ao beneficiário final.
§ 2º A responsabilidade do intermediário encerra-se no momento da primeira entrega do
alimento ao beneficiário final.
§ 3º Entende-se por primeira entrega o primeiro desfazimento do objeto doado pelo doador
ao intermediário ou ao beneficiário final, ou pelo intermediário ao beneficiário final.
Art 4º. Doadores e eventuais intermediários serão responsabilizados na esfera penal
somente se comprovado, no momento da primeira entrega, ainda que esta não seja feita ao
consumidor final, o dolo específico de causar danos à saúde de outrem.
Art 5º. O Poder Executivo do Município de Rio das Ostras poderá regulamentar a presente
Lei no prazo de 180 (cento e oitenta) dias após a sua publicação.
Art 6º. As despesas decorrentes da execução do referido programa correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art 7º. Esta Lei entra em vigor nesta data de sua publicação, revogadas todas as disposições
em contrário.
Rio das Ostras-RJ, 11 de janeiro de 2022.
SIDNEI MATTOS FILHO
Vereador-Autor
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JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem por objetivo instituir uma legislação municipal para unir
esforços visando efetivar os objetivos da Lei Federal nº 14.016, de 21 de junho de 2020.
Em tempos de pandemia e isolamento social, aumenta a cada dia a quantidade de
pessoas em situação de extrema pobreza, assim como o desperdício de alimentos decorrente de
medidas restritivas no consumo, ocasionando perdas que poderiam serem melhor canalizadas às
populações carentes, especialmente as afetadas pelo flagelo desta pandemia. E mesmo com o
aparente controle da pandemia, as mazelas e as dificuldades deixadas pela mesma, não cessarão
de imediato, tais adversidades perdurarão e necessitarão de um esforço conjunto entre a inciativa
pública e privada, em prol dos mais necessitados.
Essa parceria entre a iniciativa privada e o Poder Público é de grande importância
para todos, principalmente para a população mais carente que ainda é a mais castigada. Por isso,
é necessário a união de todos para que possamos promover ações que assistam às famílias carentes,
que mais do que nunca precisam da gente.
Há de considerar que a proposição encontra respaldo no que diz respeito à
autonomia e à competência legislativa do Município, insculpidas no artigo 18 da Constituição
Federal de 1988 (princípio federativo), que garante a autonomia a este ente e no artigo 30 da CF/88,
reconhecendo aos municípios a autoadministração e a autolegislação, contemplando o conjunto de
competências materiais e legislativas previstas na Constituição Federal para os Municípios:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber (...);
De ver-se, também, que a lei não tratou de nenhuma matéria cuja iniciativa legislativa
seja reservada ao Chefe do Poder Executivo, e tampouco houve violação ao princípio da separação
de poderes por invasão da esfera da gestão administrativa.
Assim, diante da relevância da matéria, da possibilidade do Município legislar sobre
o tema por ser de interesse local nos termos do art. 30, I e II, da Constituição Federal e por não
trazer despesas nem usurpar matérias de competência privativa do Poder Executivo, entendemos
não existir óbice à tramitação da proposição em apreço.
Rio das Ostras-RJ, 11 de janeiro de 2022.
SIDNEI MATTOS FILHO
Vereador-Auto