ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
APuass, GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 035/2022 — GAB
Rio das Ostras, 01 de fevereiro de 2022.
Prezado Presidente,
Cumprimentando-o, cordialmente, encaminho o Projeto de Lei nº
003/2022, e sua respectiva Mensagem, para apreciação de Vossa Excelência e
demais Edis que compõem essa Casa Legislativa.
Sem mais, aproveito o ensejo para renovar protestos de elevada
o
MARCELINO CARL DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
estima e consideração.
Ao Excelentíssimo Senhor
Vereador Maurício Braga Mesquita b,
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS XX
GABINETE DO PREFEITO “RA 0)
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlantica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 FP: ig DAS
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EPs, GABINETE DO PREFEITO
Ao Excelentíssimo Senhor
Vereador Maurício Braga Mesquita
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 003 DE 01 DE FEVEREIRO DE 2022.
Coe EIN 009 DE 01 DE FEVEREIRO DE 2022.
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Tenho a honra de encaminhar para apreciação e aprovação dos Nobres Vereadores
que compõem essa Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei, em que “Cria o Gabinete de Gestão
Integrada Municipal — GGIM, vinculado ao Gabinete do prefeito para viabilizar a Adesão da Política
Nacional de Segurança Pública e Defesa Social - PNSPDS”
Trata-se de um espaço de interlocução permanente entre as instituições do sistema
de Justiça criminal e as instâncias promotoras de segurança pública na esfera local, sem prejuízos
da autonomia e sem qualquer tipo de subordinação funcional ou política, onde haverá a
possibilidade de aquisição de equipamentos para videomonitoramento, além da captação de outros
recursos junto ao Governo Federal para prevenir, controlar e repreender a criminalidade no âmbito
do Município de Rio das Ostras.
Vale ressaltar que o reconhecimento do ora pretendido é demonstrar a grande
preocupação desta administração com as políticas públicas municipais, voltadas para a área da
segurança pública, buscando atuar de maneira integrada com as demais forças de segurança
pública que atuam no âmbito Federal, Estadual e Municipal.
E sendo assim, aguardo o precioso apoio dos nobres Edis que compõem essa Casa
de Leis, com a aprovação do referido projeto de lei, por entender tratar-se de matéria de relevante
interesse público.
Gabinete do Prefeito, 01 de fevereiro de 2022.
pi em de)
Prefeito do Município de Rio das Ostras q
GABINETE DO PREFEITO
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 RIODAS
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PROJETO DE LEI Nº 003/2022
CRIA O GABINETE DE GESTÃO INTEGRADA MUNICIPAL -
GGIM, VINCULADO AO GABINETE DO PREFEITO PARA
VIABILIZAR A ADESÃO DA POLÍTICA NACIONAL DE
SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL-PNSPDS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro,
no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte:
Im
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Art. 1º Fica criado o Gabinete de Gestão Integrada Municipal - GGIM, vinculado ao
Gabinete do Prefeito.
Parágrafo único. As decisões do Gabinete de Gestão Integrada Municipal - GGIM
deverão ser tomadas de comum acordo entre os seus membros, respeitadas as autonomias
institucionais dos órgãos que representam.
Art. 2º Compete ao Gabinete de Gestão Integrada Municipal, no âmbito de sua
atribuição e território, implementar as seguintes diretrizes:
I- fortalecimento e modernização das instituições de segurança pública;
Il- criação e fortalecimento de redes sociais e comunitárias:
Hl- promoção da segurança e da convivência pacífica:
IV- promoção dos direitos humanos, considerando as questões de gênero, étnicas,
raciais, geracionais, de orientação sexual e de diversidade cultural;
V- valorização dos profissionais de segurança pública;
VI- valorização e participação do jovem e do adolescente em situação infracional ou
em conflito com a lei, do egresso do sistema prisional e famílias;
VII- promoção e intensificação de uma cultura de paz, de apoio ao desarmamento e
de combate sistemático aos preconceitos;
VIII- incentivo à ressocialização dos indivíduos que cumprem penas restritiva de direito
e egressos do sistema prisional, mediante a implementação de projetos
educativos e profissionalizantes;
IX- intensificação e ampliação das medidas de enfrentamento do crime organizado e
da corrupção policial;
X- garantia do acesso à justiça, especialmente nos territórios socialmente
vulneráveis;
XI- garantia, por meio de medidas de urbanização, da recuperação dos espaços
públicos;
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Ass,
XIl- observância dos princípios e diretrizes dos sistemas de gestão descentralizados e
participativos das políticas sociais e resoluções dos conselhos de políticas sociais
e de defesa de direitos afetos à Política Nacional de Segurança Pública e Defesa
Social (PNSPDS).
Art. 3º O Gabinete de Gestão Integrada Municipal - GGIM será composto pelos
seguintes integrantes:
I- Prefeito Municipal de Rio das Ostras;
Il- Chefe de Gabinete;
Hl- Secretário(a) de Segurança Pública;
IV- Secretário(a) de Assistência Social;
V.
V
VIl- Secretário(a) de Desenvolvimento Econômico e Turismo;
Secretário(a) de Saúde;
- Secretário(a) de Educação, Esporte e Lazer;
VIll- Comandante Guarda Municipal;
IX
x
X
XIl- Secretário(a) do Meio Ambiente Agricultura e Pesca;
Secretário(a) de Administração Pública;
Secretário(a) de Transportes Público, Acessibilidade e Mobilidade Urbana;
Secretário(a) de Manutenção de Infraestrutura Urbana e Obras Públicas:
XIII- Secretário(a) de Gestão Pública;
XIV- Secretário(a) de Fazenda;
Xv
Presidente da Fundação Rio das Ostras de Cultura:
XVvI- Representantes das seguintes instituições que atuem no Município:
a) representante da Polícia Civil;
b) representante da Polícia Militar;
c) representante do Corpo de Bombeiros;
d) representante da Polícia Federal;
e) representante da Polícia Rodoviária Federal.
XVIl- Representantes da sociedade civil organizada:
a) representante da Associação Comercial e Industrial de Rio das Ostras - ACIRO;
b) representante da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB;
c) representante do conselho municipal de segurança pública;
d) representante da Universidade Federal Fluminense — UFF.
8 1º O GGIM terá uma Secretaria Executiva, nomeada através da indicação do
Presidente do GGIM. Esta será responsável pela gestão e execução das deliberações do GGIM e
pela coordenação das ações de prevenção da violência da Politica Nacional de Segurança Pública
e Defesa Social - PNSPDS.
$ 2º O Gabinete de Gestão Integrada Municipal GGIM assegurará a participação, na
condição de convidados, de representantes da Magistratura, do Ministério Público, da Defensoria.
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Art. 4º O Gabinete de Gestão Integrada Municipal - GGIM contará com a seguinte
estrutura:
I- o Pleno do GGIM, instância superior e colegiada com funções de coordenação e
deliberação;
a Secretaria Executiva, responsável pela gestão e execução das deliberações do
GGIM e pela coordenação das ações da Politica Nacional de Segurança Pública
e Defesa Social - PNSPDS;
Hl- o Observatório de Segurança Pública, ao qual caberá organizar e analisar os
dados sobre a violência e a criminalidade local, a partir das fontes públicas de
informações e do Centro Integrado de Ordem Pública e Defesa Social - CIODES,
bem como monitorar a efetividade das ações de segurança pública no município.
Art. 5º O Gabinete de Gestão Integrada Municipal - GGIM deverá interagir com os
fóruns e conselhos comunitários e institucionais de segurança, visando o estabelecimento da política
municipal preventiva de segurança pública.
Art. 6º Compete ao GGIM editar o regulamento de funcionamento de seus órgãos em
60 (sessenta) dias.
Art. 7º O Chefe do Poder Executivo formalizará, mediante portaria, a designação dos
agentes públicos que comporão o Gabinete de Gestão Integrada Municipal - GGIM, inclusive os
indicados como representantes dos demais entes federados referidos no artigo 3º desta Lei.
Art. 8º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com a União Federal
e/ou, Estados e/ou Municípios, por meio do seu Órgão competente, objetivando a adesão a Política
Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, assim como outras parcerias que objetivem a
cooperação para o desenvolvimento do Plano Municipal de Segurança Pública.
Art. 9º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras, 01 de fevereiro de 2022.
ARCELINO CARLOS DIAS BORB
Prefeito do Município de Rio das Ostras