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materia nº 4/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 4 / 2022
Date 2022-02-02
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO NÚCLEO DE INTELIGÊNCIA, PLANEJAMENTO E ESTATÍSTICA – NIPE, NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DE RIO DAS OSTRAS.
native_id14485

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2022-06-22 Matéria com perda do objeto — Matéria rejeitada.
2022-03-14 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA - 1º VOTAÇÃO — —
2022-02-08 AGUARDANDO DISTRIBUIÇÃO PARA AS COMISSÕES — —
2022-02-02 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2022-02-02 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-06-23T12:12:08.164538-03:00 Rejeitada 4 7 1

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
Era GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 036/2022 - GAB
Rio das Ostras, 01 de fevereiro de 2022.
Prezado Presidente,
Cumprimentando-o, cordialmente, encaminho o Projeto de Lei nº
004/2022, e sua respectiva Mensagem, para apreciação de Vossa Excelência e
demais Edis que compõem essa Casa Legislativa.
Sem mais, aproveito o ensejo para renovar protestos de elevada
estima e consideração.
À les crosta aa
Prefeito do Município Ostras
Ao Excelentíssimo Senhor
Vereador Maurício Braga Mesquita
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO MZ
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 Pu RIOÓDAS
Tel: (22) 2771-1515 - www. riodasostras.r gov.br - gabineteQriodasostras.rj gov.br
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
ECA 15056
Ao Excelentíssimo Senhor
Vereador Maurício Braga Mesquita
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 004 DE 01 DE FEVEREIRO DE 2022
Tod mio itA E Li N 004 DE 01 DE FEVEREIRO DE 2022
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Através da presente MENSAGEM, temos a honra de encaminhar a Vossa Excelência para
apreciação e aprovação dos Nobres Vereadores o Projeto de Lei, de nossa iniciativa, que “Dispõe sobre
a criação do Núcleo de Inteligência, Planejamento e Estatística da Secretaria Municipal de Segurança
Pública.
CONSIDERANDO que o aumento da demanda nas questões que interferem direta e
indiretamente a gestão da Segurança e Ordem Pública, e que a política municipal de segurança púbica
requer ferramentas e tecnologias com objetivo de propiciar informações e indicadores para tomada de
decisões e direcionamento de ações na intenção de propor mais segurança aos munícipes.
CONSIDERANDO que cada vez mais, se reconhece a necessidade da existência de um
sistema de inteligência, que possa, em face da dinâmica da Segurança Pública, realizar um permanente
processamento de dados, visando a produção de conhecimentos relativos à criminalidade e à violência.
CONSIDERANDO que competem aos departamentos de inteligência assessorar os órgãos
governamentais no que tange a segurança de suas instalações, autoridade e informações sensíveis, e
de acordo com Decreto Federal nº 4.376 de 13 de setembro de 2002, que trata da organização e o
funcionamento do Sistema Brasileiro de Inteligência, instituído pela Lei nº 9.883, de 7 de dezembro de
1999.
CONSIDERANDO que a criação do Núcleo de Inteligência, Planejamento e Estatística —
NIPE, abre a possibilidade da captação de recursos das esferas estaduais e federais, para utilização
específica na área da inteligência, bem coo convênios e parcerias com órgãos congêneres, com o
objetivo de trazer para o Município de Rio das ostras, benefícios técnicos é financeiros na área de
segurança pública.
CONSIDERANDO que o Núcleo de Inteligência não irá gerar impacto orçamentário financeiro
ao Município, uma vez que será utilizado para a execução de suas atividades, a mão de obra e estrutura
já existentes, pois temos no quadro de pessoal da Guarda Civil Municipal, alguns agentes formados
pela Escola de Inteligência de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro — ESISPERJ, aptos a
exercerem as atividades do referido Núcleo, e de acordo com a necessidade e possibilidade, novos
integrantes serão capacitados.
Na certeza de contar com a aprovação dos nobres Edis, aproveitamos para reafirmar
protestos de elevada estima e distinta consideração.
Gabinete do Prefeito, 01 de janeiro de 2022.
hpyelbo km af
MÁRCELINO C LOG DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
GABINETE DO PREFEITO di) RIÕDAS
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 N ed g OSTRAS
Tel: (22) 2771-1515 - wwyw.riodasostras.rj.gov.br - gabineteQriodasostras.rj.gov.br
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 004/2022
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO NÚCLEO DE INTELIGÊNCIA,
PLANEJAMENTO E ESTATÍSTICA - NIPE, NO ÂMBITO DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DE RIO DAS
OSTRAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso
de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor,
Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte:
I-
Im
is
TÍTULO |
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
CAPÍTULO |
DA ESTRUTURA
Art. 1º Fica criado o Núcleo de Inteligência, Planejamento e Estatística, no âmbito da
Secretaria Municipal de Segurança Pública de Rio das Ostras.
Art. 2º Compõe a estrutura do Núcleo de Inteligência, Planejamento e Estatística — NIPE as
seguintes unidades funcionais:
I- Setor de Inteligência;
Il- Setor de Contra Inteligência;
Hll- Setor de Planejamento e Estatística;
IV- Setor de Operações de Inteligência.
CAPÍTULO Il
DOS PRINCÍPIOS
Art. 3º São princípios do Núcleo de Inteligência, Planejamento e Estatística:
I- respeito à legalidade;
Il- capacitação continuada;
Hl- precisão nas ações.
Art.
VI-
VII-
VIII-
Art.
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MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
CAPÍTULO III
DAS ATRIBUIÇÕES
4º A área de Inteligência tem as seguintes atribuições:
coordenar as atividades de inteligência de segurança no âmbito de atuação da Secretaria
de Segurança Pública;
identificar, acompanhar e avaliar as ameaças reais ou potenciais no âmbito de atuação
do governo municipal;
promover a coleta, busca e análise de dados de segurança, alinhando sua atuação com
o serviço operacional, no que couber, para a execução de seus planos de ação;
buscar a integração dos sistemas de inteligência e de estatística municipais, com banco
de dados de órgãos de outros municípios, estaduais e federais nas áreas de fiscalização
e segurança pública;
propor ao comando da Guarda Civil Municipal e a Secretaria de Segurança Pública
critérios de temporalidade e classificação de sigilo de documentos;
colaborar com outras unidades do governo municipal em assuntos de sua competência;
assessorar o comando da Guarda Civil Municipal em assuntos de sua competência;
produzir conhecimento sobre os fatos graves que afetam o governo municipal e a
comunidade;
5º A área de Contra inteligência tem as seguintes atribuições:
executar medidas visando a prevenir, detectar, obstruir e neutralizar ameaças à
salvaguarda de dados, conhecimentos, pessoas e instalações afetas ao governo
municipal;
salvaguardar os conhecimentos produzidos por meio de medidas de segurança;
proceder às investigações de segurança dos prestadores de serviços contratados a
qualquer título, bem como a pesquisa social para contratação quando solicitado;
. 6º A área de planejamento e estatística tem as seguintes atribuições:
monitorar a efetividade das ações de segurança pública no Município;
elaborar análises e relatórios estatísticos apontando os números, as variações e a
predominância das ocorrências atendidas pela Guarda Civil Municipal;
manter o controle dos boletins de ocorrência registrados pela Guarda Civil Municipal;
obter e acompanhar dados estatísticos e informações relativos à segurança pública de
interesse do Município;
elaborar estatísticas e indicadores sociais para planejamento de ações e decisões de
prioridades da segurança do Município;
levantar, organizar e analisar as informações locais sobre criminalidade, violência e
vulnerabilidade social;
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GABINETE DO PREFEITO
Art. 7º A área de operações de inteligência tem as seguintes atribuições:
I- planejar e executar as operações de busca e coleta de dados quando solicitados:
Hl- recrutar e capacitar colaboradores.
TÍTULO II
DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO |
DA FORMA DE INGRESSO E DESLIGAMENTO
Art. 8º Da chefia do Núcleo de Inteligência, Planejamento e Estatística.
Parágrafo único. O Chefe do Núcleo de Inteligência, Planejamento e Estatística será
nomeado pelo Chefe do Executivo, respeitando os seguintes critérios:
I- ser integrante de órgão do Sistema Único de Segurança Pública;
Hl- possuir reputação ilibada;
Hll- não ter sido condenado em processo administrativo;
IV- possuir capacitação mínima de 360 horas em cursos da área de inteligência em
segurança pública.
Art. 9º Das chefias dos setores de Inteligência, contra inteligência, planejamento e estatística
e operações de Inteligência.
Parágrafo único. Os chefes dos setores de Inteligência, contra inteligência, planejamento e
estatística e operações de Inteligência, serão designados pelo Secretário de Segurança Pública através
de documento interno, respeitando os seguintes critérios:
I- ser Guarda Civil do Município de Rio das Ostras, com minimo de 8 (oito) anos de serviço;
Il- possuir reputação ilibada:
Hll- não ter sido condenado em processo administrativo;
IV- possuir capacitação mínima de 360 horas em cursos da área de inteligência em
segurança pública.
Art. 10. Da lotação nos setores de Inteligência, contra inteligência, planejamento e estatística
e operações de Inteligência.
Parágrafo único. Os agentes lotados nos setores de Inteligência, contra inteligência,
planejamento e estatística e operações de Inteligência, serão designados pelo Secretário de Segurança
Pública através de documento interno, respeitando os seguintes critérios:
I- ser Guarda Civil do Município de Rio das Ostras, com mínimo de 3 anos de serviço;
l- possuir reputação ilibada;
Hll- não ter sido condenado em processo administrativo;
IV- possuir capacitação mínima de 60 horas em cursos da área de inteligência em segurança
pública.
Art. 11. Os integrantes do Núcleo de inteligência, planejamento e estatística deverão prestar
serviço exclusivamente na unidade.
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GABINETE DO PREFEITO
Art. 12. O desligamento do chefe do Núcleo de inteligência, planejamento e estatística
ocorrerá a pedido do mesmo, ou a critério do Chefe do executivo.
Art. 13. O desligamento dos chefes e dos demais agentes lotados nos setores de inteligência,
contra inteligência, planejamento e estatística e operações de inteligência, se dará a pedido ou por
determinação do Secretário de Segurança Pública, atendendo justificativa do Chefe do Núcleo.
Parágrafo único. Para designar a nova lotação do agente desligado, serão usados critérios
técnicos, para resguardo das informações tratadas pelo referido, bem como do agente.
CAPÍTULO Il
DA CAPACITAÇÃO
Art. 14. Todos os agentes lotados no Núcleo de inteligência, planejamento e estatística
deverão passar por aprimoramento periódico, em capacitações ministradas pela Guarda Civil Municipal
ou outras entidades especializadas.
CAPÍTULO Ill
DA VESTIMENTA
Art. 15. Os integrantes do Núcleo de inteligência, planejamento e estatística estão
autorizados a executar suas atividades descaracterizados, sem o uso do uniforme da Guarda Civil
Municipal.
CAPÍTULO IV
DAS VIATURAS
Art. 16. Os veículos utilizados nas atividades do Núcleo de inteligência, planejamento e
estatística poderão ou não seguir o grafismo padrão da instituição.
TÍTULO Il
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 17. O brasão do Departamento constará no anexo único desta Lei.
Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras, 01 de fevereiro de 2022
Inoaçã ; 2]
Prefeito do Município de Rio tás Ostras
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MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO ÚNICO DO PROJETO DE LEI Nº 004/2022
ANTAS CAL O LO PROJETO DE LEI Nº 004/2022
BRASÃO DO NÚCLEO DE INTELIGÊNCIA
EDS TEM ELIGENLIA
RIO DAS OSTRAS -RJ

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