ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
Gus,
Ofício nº 037/2022 —- GAB
Rio das Ostras, 01 de fevereiro de 2022.
Prezado Presidente,
Cumprimentando-o, cordialmente, encaminho o Projeto de Lei nº
005/2022, e sua respectiva Mensagem, para apreciação de Vossa Excelência e
demais Edis que compõem essa Casa Legislativa.
Sem mais, aproveito o ensejo para renovar protestos de elevada
horse SS Pedi
das Ostras
Prefeito do Município de
estima e consideração.
Ao Excelentíssimo Senhor
Vereador Maurício Braga Mesquita
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO mM
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 vo RIO DAS
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.1) gov.br - gabinetetdriodasostras. rj gov.br
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
Ao Excelentíssimo Senhor
Vereador Maurício Braga Mesquita
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 005 DE 01 DE FEVEREIRO DE 2022
ESSAS O atue UE LEIA 000 DE 01 DE FEVEREIRO DE 2022
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Através da presente MENSAGEM, temos a honra de encaminhar a Vossa Excelência o
Projeto de Lei, de nossa iniciativa, que “Dispõe sobre a Criação do Regime Disciplinar da Guarda
Civil Municipal de Rio das Ostras, Regulamenta os Deveres, as Infrações, as Penalidades, as
Retribuições e dá outras providências”.
A Guarda Civil Municipal de Rio das Ostras encontra-se em momento de desenvolvimento
e estruturação de suas funções para otimizar a sua profissionalização e consequente melhoria no
atendimento e essa estruturação perpassa por vestuário, capacitação, equipamentos, bem como
uma gama legislativa necessária ao seguro alicerce e bom funcionamento da Segurança Pública do
Município.
Dentre as legislações que estão sendo desenvolvidas pela Secretaria Municipal de
Segurança Pública, encontra-se o Regulamento do Regime Disciplinar, objeto deste Projeto de Lei,
que é de extrema importância para a padronização dos serviços prestados pelos agentes da Guarda
Civil Municipal de Rio das Ostra, bem como para melhoria da Instituição no que tange à disciplina.
Sendo o que se apresenta para o momento, renovamos nossos protestos de alta estima e
consideração.
Gabinete do Prefeito, 01 de fevereiro de 2022.
Prefeito do Município de Rid.das Ostras
GABINETE DO PREFEITO RAL e RA
a RIOÓDAS
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.r).gov.br - gabineteQriodasostras.r).gov.br OSTRAS
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GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 005/2022
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO REGIME DISCIPLINAR DA GUARDA
CIVIL MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS, REGULAMENTA OS
DEVERES, AS INFRAÇÕES, AS PENALIDADES, AS RETRIBUIÇÕES E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso
de suas atribuições legais:
Faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO a seguinte:
I-
Im
=
TÍTULO |
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º O Regulamento Disciplinar dos Guardas Civis Municipais de Rio das Ostras,
instituído por esta lei, tem a finalidade de definir os deveres, tipificar as infrações disciplinares,
regular as sanções administrativas, os procedimentos processuais gerais, o comportamento e as
retribuições dos referidos servidores.
Art. 2º Este regulamento aplica-se a todos os Guardas Civis Municipais de Rio das Ostras.
TÍTULO Il
CAPÍTULO |
DA HIERARQUIA E DISCIPLINA
Art. 3º A hierarquia e a disciplina são a base institucional da Guarda Civil Municipal de Rio
das Ostras, entendendo-se a hierarquia como a ordenação de autoridade, em diferentes níveis,
existindo superiores e subordinados, e a disciplina como a observância e respeito às leis,
regulamentos, decretos e demais disposições legais, traduzindo-se pelo voluntário e adequado
cumprimento ao dever funcional.
Art. 4º São princípios norteadores da disciplina e da hierarquia da Guarda Civil Municipal
de Rio das Ostras:
- respeito à dignidade humana;
H. respeito à cidadania;
HI. respeito à justiça;
IV. respeito à legalidade democrática;
V. respeito à coisa pública;
VI. respeito às autoridades constituídas.
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CAPÍTULO II
DOS DIREITOS E DEVERES
Art. 5º As ordens devem ser prontamente executadas, salvo se manifestamente ilegal,
cabendo inteira responsabilidade à autoridade que as determinar.
Parágrafo único. Em caso de dúvida, será assegurado esclarecimento ao subordinado.
Art. 6º Todo Guarda Civil Municipal que se deparar com ato contrário à disciplina da
instituição deverá adotar medida saneadora.
Parágrafo único. Se detentor de precedência hierárquica sobre o infrator, o Guarda Civil
Municipal deverá adotar as providências cabíveis pessoalmente; se subordinado, deverá
comunicar às autoridades competentes.
Art. 7º São deveres do Guarda Civil Municipal de Rio das Ostras, além dos demais
enumerados neste regulamento:
I. ser assíduo e pontual;
ll. cumprir as ordens superiores, representando quando forem manifestamente
ilegais;
Hl. desempenhar com zelo e presteza os trabalhos de que for incumbido;
IV. guardar sigilo sobre os assuntos da Administração, salvo os que devam ter
publicidade;
V. tratar com urbanidade os companheiros de serviço e o público em geral;
VI. manter sempre atualizada sua declaração de família, de residência e de domicílio:
VII. zelar pela economia do material do Município e pela conservação do que for
confiado à sua guarda ou utilização;
VIII. apresentar-se adequadamente trajado em serviço e com o uniforme determinado,
quando for o caso;
IX. cooperar e manter o espírito de solidariedade com os companheiros de trabalho;
X. ter conhecimento atualizado de toda a legislação pertinente ao serviço e às suas
funções;
XI. realizar pelo menos um curso de capacitação ao ano de metodologia à distância
e um presencial, quando oferecido pela Guarda Civil Municipal de Rio das Ostras
ou por outra instituição em parceria;
XII. proceder, pública e particularmente, de forma que dignifique a função pública.
Art. 8º São direitos do Guarda Civil Municipal de Rio das Ostras, além dos enumerados
nas demais legislações às quais se submete:
I. o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, quando
estiver respondendo a processo administrativo;
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Il. a razoável duração do processo administrativo e os meios que garantam a
celeridade de sua tramitação;
Ill, as decisões administrativas devidamente motivadas;
IV. apresentar queixa;
V. ser comunicado acerca de ordens de serviço ou operações que não pertençam
rotineiramente às funções do setor no qual está lotado, com 48h de antecedência,
devidamente motivada por escrito, exceto em caso de calamidade pública;
VI. pedir reconsideração de ato ou decisão;
VII. requerer ou representar à instância superior contra decisões de sua chefia para
defesa de direito ou de interesse legítimo ou contra abuso ou desvio de poder e para
preservar o princípio da legalidade, moralidade, eficiência, publicidade e
impessoalidade dos atos administrativos, dentro das normas de urbanidade.
Parágrafo único. O pedido de reconsideração não terá efeito suspensivo e será dirigido
à autoridade que lhe aplicou a sanção, desde que apresente fatos ou documentos que comprovem
sua inocência, no prazo de 10 (dez) dias corridos, após oficialmente cientificado da sanção que lhe
fora aplicada, através da respectiva Notificação de Penalidade. Após sua decisão, a autoridade
comunicará ao penalizado.
CAPÍTULO Il
DO COMPORTAMENTO
Art. 9º Ao ingressar no Quadro dos Profissionais da Guarda Civil Municipal, o servidor
será classificado no comportamento “bom”.
Art. 10. Para fins disciplinares e para os demais efeitos legais, o comportamento do
Guarda Civil Municipal será considerado:
I. excelente: quando não tiver sofrido nenhuma penalidade em 60 (sessenta) meses;
H. ótimo: quando tiver sofrido até 02 (duas) penalidades de advertência ou uma
repreensão no período de 60 (sessenta) meses.
Hl. bom: quando tiver sofrido até 02 (duas) penalidades de advertência ou uma
repreensão no período de 36 meses;
IV. regular: quando tiver sofrido a penalidade de mais de 01 (uma) repreensão ou
suspensão de até 10 (dez) dias no periodo de 36 (trinta e seis) meses;
V. insuficiente: quando tiver sofrido penalidade de 02 (duas) suspensões ou mais que
somadas ou separadas cheguem a 20 (vinte) dias no período 24 (vinte e quatro)
meses;
VI. ruim: quando tiver sofrido a partir de 02 (duas) suspensões que somadas ou
separadas cheguem a 20 (vinte) dias no período de 12 (doze) meses.
$ 1º O Guarda Civil Municipal que tiver como punição a destituição da função gratificada
irá automaticamente para o comportamento regular se estiver acima e caso esteja em
enquadramento de avaliação abaixo de regular, permanecerá no que está.
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8 2º O conceito atribuído ao Guarda Civil Municipal, nos termos deste artigo, será
considerado para:
I. agravar ou atenuar a pena;
Hl. indicação para participação em cursos de capacitação;
Hll. candidatura a trabalhar em outros setores, departamentos, coordenadorias e demais
repartições da Secretaria de Segurança Pública;
IV. submissão à participação em programa reeducativo;
V. prioridade de escolha do período de férias.
Art. 11. O Departamento Pessoal deverá manter atualizadas as fichas funcionais do
Guarda Civil Municipal com avaliação de comportamento e qualquer anotação pertinente ou elogio.
CAPÍTULO IV
DAS RETRIBUIÇÕES DOS GUARDAS CIVIS MUNICIPAIS
Art. 12. As retribuições constituem-se em reconhecimento aos bons serviços, atos
meritórios e trabalhos relevantes prestados pelo Guarda Civil Municipal de Rio das Ostras.
Art. 13. São retribuições ao Guarda Civil Municipal de Rio das Ostras:
I. as Condecorações por serviços prestados;
H. os Elogios.
8 1º As condecorações: constituem-se em referências honrosas e insígnias conferidas ao
Guarda Civil Municipal de Rio das Ostras por sua atuação em ocorrências de relevo na preservação
da vida, da integridade física e do patrimônio municipal, podendo ser formalizadas
independentemente da classificação de comportamento, com a devida publicidade no Diário Oficial
do Município, em Boletim Interno da corporação e registro na ficha funcional.
8 2º O elogio: é o reconhecimento formal da Administração às qualidades morais e
profissionais do Guarda Civil Municipal de Rio das Ostras, com a devida publicidade no Diário Oficial
do Município e em Boletim Interno da corporação e registro na ficha funcional.
8 3º As retribuições previstas neste artigo serão conferidas por determinação do
“Comandante” ou, na falta deste, do “Subcomandante” da Guarda Civil Municipal de Rio das Ostras.
CAPÍTULO V
DO DIREITO DE QUEIXA
Art. 14. É assegurado ao Guarda Civil Municipal de Rio das Ostras o direito de requerer
ou representar, quando julgar-se prejudicado por ato ilegal praticado por superior hierárquico, desde
que o faça dentro das normas de urbanidade.
Parágrafo único. Nenhuma solicitação, qualquer que seja a sua forma, poderá ser
encaminhada sem conhecimento da autoridade a que o servidor estiver direta e imediatamente
subordinado.
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TÍTULO Ill
DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES DISCIPLINARES
CAPÍTULO |
DAS INFRAÇÕES DISCIPLINARES
Art. 15. São infrações disciplinares de natureza leve:
MI.
VII,
VI.
XI.
XIl.
XI.
XIV.
Xv.
XVI.
deixar de comunicar ao superior, tão logo possível, a execução de ordem legal
recebida;
. chegar com até uma hora de atraso, sem justo motivo, a ato a que for designado;
- permutar serviço sem permissão da autoridade competente;
usar O uniforme incompleto ou desconforme as normas respectivas, ou vestuário
incompatível com a função, ou, ainda, descuidar-se do asseio pessoal, ou do
asseio coletivo, quando em posição de liderança ou autoridade;
negar-se a receber uniforme, equipamentos ou outros objetos que lhe sejam
destinados ou devam ficar em seu poder:
conduzir veículos da instituição sem autorização da unidade competente da
Guarda Civil Municipal de Rio das Ostras;
afixar no uniforme ou usar brevê, braçal ou qualquer outro adereço não
autorizado;
deparar-se com acidente de trânsito e não prestar atendimento, salvo se estiver a
guarnição em brevidade ou em intercurso de ordem de serviço, observando a
proporcionalidade;
- realizar patrulhamento com somente um integrante, seja ele com viatura
automóvel ou motocicleta;
deixar de elaborar e entregar, ao término de sua jornada de serviço, os
documentos inerentes à sua função;
deixar de portar, quando em serviço, a identidade funcional quando fornecida pela
instituição;
deixar de confeccionar o registro geral de ocorrência dos atendimentos que prestar
ou que estiver envolvido;
suprimir a identificação do uniforme:
não comunicar dentro do prazo determinado, operação de serviço a ser realizada
além da rotina do serviço;
apresentar-se para trabalhar sem os equipamentos obrigatórios fornecidos pela
Guarda Civil Municipal de Rio das Ostras;
deixar de comunicar desistência em curso de capacitação com, no mínimo, 72h
de antecedência, exceto em emergência;
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afastar-se temporariamente do setor de serviço sem autorização do superior
hierárquico;
deixar o subordinado de cumprimentar o superior, uniformizado e em serviço ou
em atividades relacionadas à instituição bem com este de responder ao
cumprimento.
Art. 16. São infrações disciplinares de natureza média:
VI.
VII.
vim.
XI.
XII.
XI,
xIv.
Xv.
XVI.
XVII.
deixar de comunicar ao superior imediato ou, na sua ausência, a outro superior,
informação sobre perturbação da ordem pública, logo que dela tenha conhecimento;
maltratar animais;
- deixar de dar informações em processos, quando lhe competir;
deixar de encaminhar documento no prazo legal;
encaminhar documento a superior hierárquico comunicando infração disciplinar
inexistente ou instaurar procedimento administrativo disciplinar sem indícios de
fundamento fático;
desempenhar inadequadamente suas funções, por imprudência, negligência ou
imperícia;
abandonar imotivadamente o local em que deva encontrar-se por força de ordens
ou disposições legais;
deixar de apresentar-se, nos prazos estabelecidos, sem motivo justificado, nos
locais em que deva comparecer:
representar a instituição em
hierárquico;
qualquer ato sem estar autorizado por superior
assumir compromisso pela Unidade da Guarda Civil Municipal de Rio das Ostras
que comanda ou em que serve, sem estar autorizado;
sobrepor ao uniforme insígnias de sociedades particulares, entidades religiosas ou
políticas ou, ainda, usar indevidamente medalhas desportivas, distintivos ou
condecorações sem autorização:
confeccionar documentos e/ou remeter a outras secretarias, instituições ou a
qualquer pessoa, sem competência para tal e sem autorização;
dirigir veículo da Guarda Civil Municipal com negligência, imprudência ou imperícia,
desconforme as normas do CTB ou executar ou determinar manobras perigosas
com viaturas;
ofender a moral e os bons costumes por meio de atos, palavras ou gestos;
responder por qualquer modo desrespeitoso a servidor da Guarda Civil Municipal
de Rio das Ostras com função superior, igual ou subordinada, ou a qualquer pessoa,
por qualquer meio;
deixar de zelar pela economia do material do Município e pela conservação do que
for confiado à sua guarda ou utilização;
coagir ou aliciar subordinados com objetivos de natureza político-partidária;
XIX.
XX.
XXI.
XXII.
XXI.
XXIv.
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- publicar ocorrências ou produzir informações e reportagens acerca da Secretaria de
Segurança Pública, em nome da instituição, que não tenham sido feitas pelo órgão
oficial da prefeitura, em páginas de internet ou grupos de conversa;
dormir em serviço fora do horário de descanso determinado ou sem estar autorizado
pelo seu superior;
transportar, na viatura que esteja sob sua responsabilidade ou comando, pessoal
ou material sem autorização do superior hierárquico;
deixar de punir o infrator da disciplina;
deixar de comunicar ato ou fato irregular de natureza grave que presenciar, mesmo
quando não lhe couber intervir;
não comparecer ao programa reeducativo ofertado pela Guarda Civil Municipal de
Rio das Ostras ou outra instituição em parceria;
ausentar-se do local com a viatura onde esteja ocorrendo operação, ou que tenha
recebido determinação para permanecer.
Art. 17. São infrações de natureza grave:
VI.
VII.
VI.
XI.
XII.
XI.
abandonar o serviço para o qual tenha sido designado, sem justo motivo;
introduzir ou tentar introduzir bebidas alcoólicas ou entorpecentes nas
dependências da Guarda Civil Municipal ou em qualquer base em que trabalhe
guardas civis municipais, ou fazer uso destes em serviço;
usar expressões jacosas ou pejorativas ou ainda atos que atentem contra a honra,
a raça, a religião, o credo, a orientação sexual ou o gênero;
- faltar com a verdade prejudicando a Instituição ou outrem;
desempenhar inadequadamente suas funções, de modo intencional;
simular doença para esquivar-se ao cumprimento do dever;
dificultar ao servidor da Guarda Civil Municipal em função subordinada a
apresentação de recurso ou o exercício do direito de queixa;
praticar violência física, em serviço ou em razão dele, contra servidores ou
particulares, salvo se em legítima defesa;
maltratar pessoa detida, ou sob sua guarda ou responsabilidade:
contribuir para que detidos conservem em seu poder objetos não permitidos;
abrir ou tentar abrir qualquer unidade da Guarda Civil Municipal, bem como qualquer
unidade pública sem autorização;
ofender, provocar ou desafiar autoridade ou servidor da Guarda Civil Municipal que
exerça função superior, igual ou subordinada, com palavras, gestos ou ações;
retirar ou empregar, sem prévia permissão da autoridade competente, qualquer
documento, material, objeto ou equipamento do serviço público municipal, para fins
particulares ou para os quais não tem competência;
XVI.
XVII.
XVII.
XIX.
XX.
XXI.
XXI.
XXI.
XXIv.
XXv.
XXVI.
XXVII.
XXVIII.
XXIX.
XXX.
XXXI.
XXXI.
XXXII.
XXXIV.
XXXV.
XXXVI.
XXXVII.
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. apagar informações constantes nos computadores bem como destruir documentos
quando deixar de trabalhar no setor;
retirar ou tentar retirar, de local sob a administração da Guarda Civil Municipal,
veículos e animais, sem ordem dos respectivos responsáveis dos setores;
extraviar ou danificar documentos ou objetos pertencentes à Fazenda Pública;
deixar de cumprir ou retardar serviço ou ordem legal;
descumprir preceitos legais durante a prisão ou a custódia de preso;
aconselhar ou concorrer para o descumprimento de ordem legal de autoridade
competente;
dar ordem ilegal ou claramente inexequível;
participar da gerência ou administração de empresa privada de segurança;
referir-se depreciativamente em informações, parecer, despacho, pela imprensa, ou
por qualquer meio de divulgação, às ordens legais;
determinar a execução de serviço não previsto em lei ou regulamento;
valer-se ou fazer uso do cargo ou função pública para praticar assédio sexual ou
moral;
violar ou deixar de preservar local de crime;
praticar usura sob qualquer de suas formas;
procurar a parte interessada em ocorrência policial, para obtenção de vantagem
indevida;
deixar de tomar providências para garantir a integridade física de pessoa detida;
liberar pessoa detida ou dispensar parte da ocorrência sem atribuição legal;
evadir-se ou tentar evadir-se de escolta;
publicar ou contribuir para que sejam publicados fatos ou documentos afetos à
Guarda Civil Municipal que possam concorrer para ferir a disciplina ou a hierarquia,
ou comprometer a segurança;
deixar de assumir a responsabilidade por seus atos ou pelos atos praticados por
servidor da Guarda Civil Municipal em função subordinada, que agir em
cumprimento de sua ordem;
omitir, em qualquer documento, dados indispensáveis ao esclarecimento dos fatos;
ameaçar, induzir ou instigar alguém a prestar declarações falsas em procedimento
penal, civil ou administrativo;
trabalhar em estado de embriaguez ou sob efeito de substância entorpecente;
danificar, intencionalmente, documentos ou objetos pertencentes ao município de
Rio das Ostras;
coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiar-se ou desfiliar-se à associação
profissional ou sindical, ou a partido político, e, da mesma forma participar de
Y
XXXVI.
XXXIX.
XL.
XLI.
XLII.
XLIM.
XLIV.
o
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manifestação notadamente partidária quando no exercício da função ou
uniformizado;
usar armamento, munição ou equipamento não autorizado;
usar arma em serviço que não seja de sua propriedade ou fornecida pela instituição;
realizar disparo de arma com negligência, imprudência ou imperícia com resultado
morte ou lesão à integridade física de outrem:
fazer uso do cargo ou função para cometer abuso de poder;
infringir, instigar, tolerar ou ser coautor de tortura ou atos cruéis, desumanos ou
degradantes;
receber, exigir ou solicitar propinas ou auferir vantagens e proveitos pessoais de
qualquer espécie e, sob qualquer pretexto, em razão da função do cargo;
deixar de cumprir o previsto no artigo 301 do Código de Processo Penal.
CAPÍTULO II
DAS SANÇÕES DISCIPLINARES
Art. 18. As sanções disciplinares aplicáveis ao Guarda Civil Municipal, nos termos dos
artigos precedentes são:
l.
H.
Ma.
VI.
VII.
VI.
advertência;
repreensão;
submissão obrigatória do infrator à participação em programa reeducativo;
suspensão;
destituição da função gratificada:
demissão ou dispensa;
demissão a bem do serviço público;
cassação de aposentadoria ou de disponibilidade.
Seção |
Da Advertência
Art. 19. A advertência, é a forma mais branda das sanções, será aplicada por escrito às
faltas de natureza leve, constará do prontuário individual do infrator e será levada em consideração
para os efeitos do disposto no artigo 10 deste regulamento.
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Seção Il
Da Repreensão
Art. 20. A pena de repreensão será aplicada, por escrito, ao servidor quando reincidente
na prática de infrações de natureza leve, e terá publicidade no Diário Oficial do Município e no
Boletim Interno da Corporação, devendo, igualmente, ser averbada no prontuário individual do
infrator para os efeitos do disposto no artigo 10 deste regulamento.
Seção III
Da Suspensão
Art. 21. A pena de suspensão, que não excederá 25 (vinte e cinco) dias, ou 30 (trinta)
dias, se convertido em multa, será aplicada às infrações de natureza média e grave, terá publicidade
no Diário Oficial do Município e no Boletim Interno da Corporação, devendo ser averbada no
prontuário individual do infrator para os fins do disposto no artigo 10 deste regulamento.
Parágrafo único. O Guarda Civil Municipal que receber pena de suspensão a partir de
10 (dez) dias, será obrigado a participar de programa reeducativo para resgatar os valores da
instituição.
Art. 22. Durante o período de cumprimento da suspensão, o Guarda Civil Municipal
perderá todas as vantagens e direitos decorrentes do exercício do cargo.
8 1º Quando houver conveniência para o serviço, a pena de suspensão poderá ser
convertida em multa, sendo o servidor, nesse caso, obrigado a permanecer em exercício.
8 2º A multa não poderá exceder 1/3 (um terço) dos vencimentos do infrator, podendo ser
dividida em até 03 (três) vencimentos consecutivos
Seção IV
Da Demissão
Art. 23. Será aplicada a pena de demissão nos casos de:
1. abandono de cargo, quando o servidor faltar ao serviço por mais de 30 (trinta) dias
consecutivos;
H. faltas ao serviço, sem justa causa, por mais de 40 (quarenta) dias interpolados
durante o ano;
HI. procedimento irregular e infrações de natureza grave que não tenham sido punidas
com suspensão;
IV. improbidade administrativa.
Seção V
Da Demissão a Bem do Serviço Público
Art. 24. Será aplicada a pena de demissão a bem do serviço público ao servidor que:
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I. praticar corrupção de menores;
Il. praticar, em serviço ou em razão dele, atos atentatórios à vida e à integridade física
de qualquer pessoa, salvo se em legitima defesa;
Hl. praticar crimes hediondos previstos na Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, alterada
pela Lei Federal nº 8.930, de 06 de setembro de 1994, crimes contra a fé pública, a
ordem tributária e a segurança nacional, bem como, de crimes contra a vida, salvo
se em legítima defesa, mesmo que fora de serviço;
IV. lesar o patrimônio ou os cofres públicos;
V. conceder vantagens ilícitas, valendo-se da função pública;
VI. praticar insubordinação grave em serviço;
VII. receber ou solicitar propinas, comissões ou vantagens de qualquer espécie,
diretamente ou por intermédio de outrem, ainda que fora de suas funções, mas em
razão delas;
VIII. exercer a advocacia administrativa;
IX. praticar ato de incontinência pública e escandalosa, ou dar-se ao vício de jogos
proibidos, quando em serviço;
X. revelar segredos de que tenha conhecimento em razão do cargo ou função, desde
que o faça dolosamente, com prejuízo para o Município ou para qualquer particular.
Seção VI
Da Cassação da Aposentadoria ou da Disponibilidade
Art. 25. Será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade, se ficar provado que o inativo:
l. praticou, quando em atividade, falta grave para a qual, neste regulamento seja
cominada a pena de demissão ou demissão a bem do serviço público;
ll. aceitou ilegalmente cargo ou função pública;
ll. aceitou a representação de Estado estrangeiro, sem prévia autorização do
Presidente da República;
IV. praticou a usura em qualquer de suas formas.
Art. 26 As penalidades poderão ser abrandadas pela autoridade que as tiver de aplicar,
levadas em conta as circunstâncias da falta disciplinar e o anterior comportamento do servidor.
Art. 27 Uma vez submetido a inquérito administrativo, o servidor só poderá ser exonerado
a pedido, depois de ocorrida absolvição ou após o cumprimento da penalidade que lhe houver sido
imposta.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica, a juízo da autoridade competente
para impor a penalidade, aos casos previstos nos incisos | e Il do artigo 23 desta lei.
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TÍTULO IV
CAPÍTULO |
DA APLICAÇÃO DAS SANÇÕES DISCIPLINARES
Art. 28. Na aplicação da sanção disciplinar serão considerados os motivos, circunstâncias
e consequências da infração, os antecedentes e a personalidade do infrator, assim como a
intensidade do dolo ou o grau da culpa.
Art. 29. São circunstâncias atenuantes:
I. estar classificado, no mínimo, na categoria de bom comportamento, conforme
disposição prevista no artigo 10 desta lei;
Il. ter prestado relevantes serviços para a Guarda Civil Municipal;
Hll. ter cometido a infração em virtude da ordem ou do interesse público;
IV. tiver reparado o dano antes de ser punido;
V. ter recebido elogios ou condecorações;
VI. ter confessado espontaneamente a infração.
Art. 30. São circunstâncias agravantes:
l. estar classificado como insuficiente ou ruim no comportamento, conforme
disposição prevista no artigo 10 desta lei;
Il. prática simultânea ou conexão de 02 (duas) ou mais infrações;
Hll. reincidência em qualquer infração;
IV. conluio de 02 (duas) ou mais pessoas;
V. falta praticada com abuso de autoridade.
8 1º Verifica-se a reincidência quando o servidor cometer nova infração depois de haver
decisão administrativa definitiva acerca de infração anterior.
8 2º Dá-se a decisão administrativa definitiva quando não comportar mais recursos.
Art. 31. As penalidades de advertência, repreensão e suspensão podem ser convertidas
em multa atendendo à necessidade da administração.
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CAPÍTULO II
DO PROCESSO DISCIPLINAR GERAL
Seção |
Da Suspensão Preventiva
Art. 32. O servidor poderá ser suspenso preventivamente, até 60 (sessenta) dias, desde
que o seu afastamento seja necessário para a apuração da infração a ele imputada ou para inibir a
possibilidade de reiteração da prática de irregularidades.
8 1º A suspensão preventiva poderá ser aplicada nos seguintes momentos
procedimentais:
1. quando houver indícios de ameaça ao agente devido à suposta infração cometida
pelo mesmo em virtude do serviço;
H. quando se tratar de sindicância, após a oitiva do servidor intimado para prestar
esclarecimentos;
HI. quando se tratar de procedimento de investigação da Corregedoria da Guarda Civil
Municipal, após a oitiva do servidor a ser suspenso.
8 2º Se, após a realização dos procedimentos previstos nos incisos Il e Ill do $ 1º deste
artigo persistirem, as condições previstas no “caput” por ocasião da instauração de procedimento
disciplinar de exercício da pretensão punitiva, a suspensão preventiva poderá ser novamente
aplicada, respeitado o prazo máximo de 60 (sessenta) dias.
8 3º Findo o prazo da suspensão, cessarão os seus efeitos, ainda que o inquérito
administrativo não esteja concluído.
Art. 33. Os procedimentos disciplinares em que haja suspensão preventiva de servidores
terão tramitação urgente e preferencial, devendo ser concluídos no prazo referente ao afastamento
preventivo dos envolvidos, salvo justificativa fundamentada.
$1º O Presidente da Comissão Julgadora providenciará para que os autos desses
procedimentos disciplinares sejam submetidos à apreciação do(a) Secretário(a) Municipal de
Segurança Pública até, pelo menos, 72 (setenta e duas) horas antes do término do período da
suspensão preventiva.
8 2º Após avaliação das informações trazidas pela comissão julgadora, o(a) Secretário(a)
de Segurança Pública poderá determinar a suspensão preventiva.
8 3º Não havendo prazo assinalado, as unidades solicitadas a prestar informações nesses
procedimentos deverão atender às requisições da Corregedoria Geral da Guarda Civil Municipal no
prazo de 24 (vinte e quatro) horas.
Art. 34. Durante o período da suspensão preventiva, o servidor perderá as vantagens do
cargo.
81º O servidor terá direito:
1. a diferença dos vencimentos e à contagem do tempo de serviço relativo ao período
da suspensão preventiva, quando do processo não resultar punição ou esta se limitar
à pena de advertência ou repreensão:
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Il. a diferença de vencimentos e à contagem de tempo de serviço correspondente ao
período do afastamento excedente ao prazo de suspensão efetivamente aplicada.
8 2º Na decisão final que aplicar pena de suspensão será computado o período de
suspensão preventiva, determinando-se os acertos pecuniários cabíveis, nos termos do disposto
neste artigo.
Seção II
Do cancelamento da Punição
Art. 35. O cancelamento de sanção disciplinar consiste na eliminação da respectiva
anotação na ficha funcional do Guarda Civil Municipal de Rio das Ostras, sendo concedido "ex-
officio" ou mediante requerimento do interessado, quando este completar, sem qualquer punição:
I. 06 (seis) anos de efetivo serviço, quando a punição a cancelar for de suspensão;
H. 04 (quatro) anos de efetivo serviço, quando a punição a cancelar for de advertência
ou repreensão.
Art. 36. O cancelamento das anotações na ficha funcional do infrator e no banco de dados
da Corregedoria Geral da Guarda Civil dar-se-á por determinação do Corregedor Geral, em 15
(quinze) dias, a contar da data do seu pedido, registrando-se apenas o número e a data do ato
administrativo que formalizou o cancelamento.
Art. 37. O cancelamento da punição disciplinar não será prejudicado pela superveniência
de outra sanção, ocorrida após o decurso dos prazos previstos no artigo 36 desta lei.
Art. 38. Concedido o cancelamento, o conceito do servidor da Guarda Civil Municipal será
considerado tecnicamente primário, podendo ser reclassificado, desde que observados os demais
requisitos estabelecidos no artigo 10 desta lei.
Seção III
Da Prescrição
Art. 39. Prescreverá:
I. em 01 (um) ano a falta que sujeite à pena de advertência:
Il. em 02 (dois) anos a falta que sujeite à pena de repreensão e suspensão;
Hll. em 05 (cinco) anos, a falta que sujeite à pena de demissão a bem do serviço público,
demissão ou dispensa , e cassação de aposentadoria ou de disponibilidade.
Parágrafo único. A infração também prevista como crime na lei penal prescreverá
juntamente com este, aplicando-se ao procedimento disciplinar, neste caso, os prazos prescricionais
estabelecidos no Código Penal ou em leis especiais que tipifiquem o fato como infração penal,
quando superiores a 05 (cinco) anos.
Art. 40. A prescrição começará a correr da data em que a autoridade tomar conhecimento
da existência de fato, ato ou conduta que possa ser caracterizada como infração disciplinar.
Art. 41. Interromperá o curso da prescrição o despacho que determinar a instauração de
procedimento de exercício da pretensão punitiva.
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Parágrafo único. Na hipótese do "caput" deste artigo, todo o prazo começa a correr
novamente por inteiro da data do ato que a interrompeu.
Art. 42. Se, após instaurado o procedimento disciplinar houver necessidade de se
aguardar o julgamento na esfera criminal, o feito poderá ser sobrestado e suspenso o curso da
prescrição até o trânsito em julgado da sentença penal, a critério da comissão julgadora.
TÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 43. Após o julgamento do Inquérito Administrativo é vedado à autoridade julgadora
avocá-lo para modificar a sanção aplicada ou agravá-la.
Art. 44. Durante a tramitação do procedimento disciplinar, fica vedada aos órgãos da
Administração Municipal a requisição dos respectivos autos, para consulta ou qualquer outro fim,
exceto àqueles que tiverem competência legal para tanto,
Art. 45. Os procedimentos disciplinados nesta lei terão sempre tramitação em autos
próprios, sendo vedada sua instauração ou processamento em expedientes que cuidem de assuntos
diversos da infração a ser apurada ou punida.
Parágrafo único. Os processos acompanhantes ou requisitados para subsidiar a
instrução de procedimentos disciplinares serão devolvidos à unidade competente para
prosseguimento, assim que extraídos os elementos necessários, por determinação do Presidente
da Comissão Julgadora.
Art. 46. É vedada a divulgação das informações do agente que se encontra em processo
de apuração da infração até decisão administrativa definitiva em desfavor do mesmo.
Art. 47. O pedido de vista de autos em tramitação, por quem não seja parte ou defensor,
dependerá de requerimento por escrito ao presidente da comissão julgadora, e será cabível para a
defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal, salvo quando houver sigilo
processual.
Parágrafo único. Poderá ser vedada a vista dos autos até a publicação da decisão final,
inclusive para as partes e seus defensores, quando o processo se encontrar com a comissão, em
período de julgamento.
Art. 48. Fica criada a comissão julgadora com no mínimo 05 (cinco) integrantes
responsáveis por receber a documentação da corregedoria e avaliar a instauração de sindicância
ou inquérito administrativo.
Art. 49. A comissão julgadora será formada por guardas civis municipais de carreira.
Art. 50. A nomeação dos agentes da comissão julgadora será realizada pelo Chefe do
Poder Executivo.
Art. 51. Os membros da comissão julgadora terão prazo de 02 (dois) anos de mandato.
Art. 52. É vedada a participação de parentes de até 2º (segundo grau) na comissão
julgadora do agente que esteja sendo julgado.
Art. 53. Fica atribuída ao Corregedor Geral da Guarda Civil Municipal a competência para
apreciar e decidir os pedidos de certidões e fornecimento de cópias reprográficas, referentes a
processos administrativos que estejam em andamento na Corregedoria Geral da Guarda Civil
Municipal, cabendo, em caso de negativa, recurso ao Chefe do Executivo.
Parágrafo único. As negativas devem ser motivadas.
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TÍTULO VI
DA CONDUÇÃO E EXONERAÇÃO DO(S) CARGO(S)
DE CORREGEDOR E CORREGEDOR ADJUNTO
CAPÍTULO |
DOS REQUISITOS PARA OCUPAÇÃO DO(S)
CARGO(S) DE CORREGEDOR
Art. 54. A Corregedoria só poderá ser composta por servidores da Guarda Civil Municipal
de carreira, não podendo também ter outros cargos em seus quadros que não sejam de Corregedor
e Corregedor adjunto.
Art. 55. Os corregedores terão mandato de 02 (dois) anos, sendo permitida somente uma
recondução por igual período, não podendo ser reconduzido, sem que haja interstício de no
mínimo 02 (dois) anos do período que findou seu último mandato.
Parágrafo único. O(s) cargo(s) de Corregedor(es) são considerados cargos de confiança
de livre nomeação do Chefe do Poder Executivo, sendo a sua exoneração realizada por votação da
maioria da Câmara Municipal após denúncia ou pedido encaminhados.
Art. 56. Os membros da Corregedoria estão submetidos a todas às obrigações bem como
gozam de todos os direitos atribuídos aos demais Guardas Civis Municipais.
Art. 57. Para ocupação do(s) Cargo(s) de Corregedor(es) deverão ser obedecidos os
seguintes requisitos incondicionalmente:
I. conduta ilibada comprovadas através de certidão Negativa Cível e Criminal no
âmbito Municipal, Estadual e Federal emitidas por órgãos oficiais;
Il. não - possuir nenhuma condenação Civel, Criminal, em | inquérito
administrativo ainda que cumpridos os períodos das penas;
HI. não estar sob Sindicância até o momento de sua posse;
IV. não estar respondendo a inquérito administrativo no ato de sua posse, ainda que
não haja decisão administrativa definida;
V. não estar respondendo a nenhum processo civil ou criminal no ato de sua posse;
VI. ter concluído o curso de Bacharelado em Direito até o ato da posse;
VII. ser servidor de Carreira efetivo da Guarda Civil Municipal de Rio das Ostras;
VIII. ter no mínimo 12 anos de serviço sem interstícios dentro da função de Guarda Civil
Municipal, devendo ser considerado interstícios:
a) sessão a outras Secretarias ou repartições públicas de qualquer esfera Municipal,
Estadual ou Federal;
b) estar licenciado por qualquer que seja o motivo, ainda que na função de Guarda
Civil Municipal.
IX. ter idade Mínima de 25 anos;
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SS,
X. não ser parente, consanguíneo e afins do Chefe do Poder Executivo, Secretários
da administração Pública Municipal em vigência de mandato, Comandante ou
Subcomandante ou Vereadores e Deputados ligados ao Município de Rio das
Ostras, com mandatos em andamentos.
CAPÍTULO Il
DA DESTITUIÇÃO DO(S) CARGO(S)
DE CORREGEDOR E CORREGEDOR ADJUNTO
Art. 58. O Guarda Civil Municipal será exonerado do cargo de Corregedor após denúncia
ou pedido encaminhado à Câmara de vereadores e tendo esses votado em sua maioria pela
exoneração.
Parágrafo único. A destituição do Corregedor Adjunto se dará por decisão do Chefe do
Poder Executivo.
Art. 59. A denúncia ou pedido de exoneração será encaminhada nos casos de:
1. condenação judicial transitada em julgado;
Il. estiver respondendo a inquérito administrativo;
Il. cometimento de crimes do servidor público;
IV. cometimento de crimes em flagrante;
V. recebimento de propinas;
VI. facilitação processual administrativa ou criminal, para beneficiar ou prejudicar a
terceiros ou a administração Pública;
Vil. ocultação, omissão, defatos, documentaçãoe provas relevantes as
investigações pertinentes a sua competência;
VIII. cometimento de homicídio, ainda que em defesa própria;
IX. ser preso;
X. praticar furto ou roubo;
XI. estar foragido;
XI. enfermidade física ou psicológica que não o permita o convívio do corregedor com
os membros da corporação comprovado por 3 (três) laudos médicos;
XIII. nos casos de morte ou invalidez permanente;
XIV. houver processo movido por iniciativa do prefeito com intuito de investigação e
apuração de fatos que julgar necessário;
XV. decisão administrativa aplicada pela Comissão formada por membros de
carreira da Procuradoria Geral do Município de Rio das Ostras, criada para tratar
dos atos irregulares dos corregedores;
XVI. cometimento de qualquer das infrações cabíveis aos Guardas Civis Municipais de
Rio das Ostras;
SE
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XVII. abuso de poder ou de autoridade conforme;
XViIll. uso do cargo para coagir ou intimidar os Guardas Civis Municipais;
XIX. usar do cargo para obter vantagem indevida;
XX. assédio moral ou sexual;
XXI. além das demais infrações pertinentes a todos os Guardas Civis Municipais.
Parágrafo único. A Corregedoria Geral do Município terá competência investigativa sobre
a Corregedoria da Guarda Civil Municipal e encaminhará os dados colhidos ao Chefe do Poder
Executivo, que remeterá à Câmara de vereadores para que realizem a votação acerca da denúncia
ou pedido.
Art. 60. Em caso de votação favorável ao(s) Corregedor(es), o denunciante poderá fazer
pedido de reanálise, uma única vez, retornando assim, os autos à Comissão Especial de
Investigação para que, se possível, junte novas provas e encaminhe novamente à Câmara
Municipal.
Parágrafo único. Havendo nova votação a favor do(s) Corregedor(es) o processo será
arquivado e o(s) corregedor(es) se manterá(ão) no cargo para o cumprimento do mandato vigente.
Art. 61. No caso de votação da maioria pela exoneração, o(s) Corregedor(es) será(ão)
destituído(s) imediatamente do cargo.
CAPÍTULO III
DA ASSUNÇÃO DO CORREGEDOR
INTERINO E O SUBSTITUTO
Art. 62 Quando a exoneração for do Corregedor Geral, assumirá a sua função
interinamente o Corregedor Adjunto mais antigo, até que outro seja nomeado pelo Chefe do Poder
Executivo.
Parágrafo único. O novo Corregedor ficará submetido a todas as regras constantes nesta
Lei.
CAPÍTULO IV
DA CRIAÇÃO E ATUAÇÃO DA
CEI - COMISSÃO ESPECIAL DE INVESTIGAÇÃO
Seção |
Da Criação
Art. 63 Fica criada a Comissão Especial de Investigação — CEI, com a função de averiguar
atos ilícitos dos Corregedores da Guarda Civil Municipal.
Parágrafo único. A Comissão tem caráter provisório e transitório e só será invocada para
os casos de que trata o caput deste artigo.
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Art. 64. A Comissão terá imparcialidade para investigar o(s) Corregedor(es) que
praticar(em) irregularidades, baseados assim, em denúncias protocoladas pela Ouvidoria da Guarda
Civil Municipal bem como demais órgãos ou pelo Chefe do Poder Executivo.
Seção II
Da Composição da Comissão Especial de Investigação - CEI
Art. 65. Indicada oficialmente pelo Chefe do Poder Executivo e composta por servidores
de carreira do Município de Rio das Ostras, terá um relator escolhido por maioria dos votos do
Colegiado nomeado para formar a comissão.
Art. 66. São vedados parentes, consanguíneos e afins dos investigados para compor a
Comissão Especial de Investigação - CEI.
Art. 67. A corregedoria deverá confeccionar sua normatização interna baseadas nos
moldes desta Lei no prazo máximo de 90 (noventa) dias.
Art. 68. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras, 01 de fevereiro de 2022.
tg en CARLbs DIAS É
Prefeito do Município de Rio das'Ostras