ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
Sms, GABINETE DO PREFEITO
“de Rio das Ostras
Vanessa Pereira Mello
Protocolo
Matr. 027
Ofício nº 038/2022 — GAB
Rio das Ostras, 01 de fevereiro de 2022.
Prezado Presidente,
Cumprimentando-o, cordialmente, encaminho o Projeto de
Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 001/ 2022, e sua respectiva Mensagem, para
apreciação de Vossa Excelência e demais Edis que compõem essa Casa Legislativa.
Sem mais, aproveito o ensejo para renovar protestos de elevada
estima e consideração.
RAN Eos BOR
de
Prefeito do Município das Ostras
Ao Excelentíssimo Senhor
Vereador Maurício Braga Mesquita
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO ME y
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP; 28895-664 Po RIO Das
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.r).gov.br - gabinete Driodasostras.t gov.br
FOLHA Nº
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Protocolo
Matr. 027
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Excelentíssimo Senhor
Vereador Maurício Braga Mesquita
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
MENSAGEM DO PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 001 DE 01 FEVEREIRO DE 2022
TE SAEM o ve o DE EMENDA À LEI ORGANICA Nº 001 DE 01 FEVEREIRO DE 2022
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Através da presente Mensagem, temos a honra de encaminhar a essa Ilustre Casa
Legislativa, o PROJETO de EMENDA à Lei Orgânica Municipal, que tem como objetivo adequar a
Guarda Civil Municipal de Rio das Ostras às Leis Federais vigentes no intuito de torná-la instituição
uniformizada e armada.
A Lei nº 13.022/2014 (Estatuto das Guardas) vem sendo amplamente discutida e
implantada em todos os municípios do país, não havendo motivos que justifiquem que o Município
de Rio das Ostras não se adeque as suas determinações.
E ainda, a Lei nº 13.675/2018 inclui a Guarda Civil Municipal no rol dos integrantes
operacionais do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), disciplinando a organização e o
funcionamento dos órgãos responsáveis.
Ademais, o Decreto Federal nº 10.630 de 12 de fevereiro de 2021 determinou em seu
artigo 24-A que o porte de arma de fogo também será deferido aos integrantes das entidades de
que tratam os incisos III, IV, V, X e XI do caput do art. 6º da Lei nº 10.826 de 2003. Ou seja, aos
integrantes das Guardas Civis Municipais em forma de prerrogativa destas instituições.
Espancando qualquer e dúvida ajudando a pacificar o tema.
Desta forma, tal mudança será de imensa valia para o nosso município, visto que o
aumento considerável de agentes de segurança pública preparados, treinados e habilitados para,
devidamente armados, agirem contra a criminalidade, indubitavelmente trará reduções drásticas
no número de atos de delinquência.
Salientamos que tal demanda tem imenso interesse público, sendo urgentíssima a mais
rápida tramitação deste processo, visto que, o quanto antes viabilizarmos uma Guarda Civil
Municipal uniformizada e armada, mais rápido agiremos com maior preparo tanto na forma
preventiva como na forma repressiva contra a criminalidade.
GABINETE DO PREFEITO q NDA
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 p RIÓDAS
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.r. gov.br - gabineteriodasostras.rj.gov.br
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MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS (AUBRCA
GABINETE DO PREFEITO
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Rio das Ostras conta com uma população estimada em cerca de 160 (cento e sessenta
mil) habitantes e é atendida apenas por uma Companhia destacada do 32º Batalhão de Polícia
Militar do Estado do Rio de Janeiro, que tem, atualmente, somente 105 (cento e cinco) homens.
Se considerarmos o estudo atribuído à Organização das Nações Unidas - ONU, onde aponta que,
idealmente, deve-se ter 01 (um) policial para cada 250 (duzentos e cinquenta) habitantes,
estaremos bem longe do necessário. Isso posto, o número de policiais ostensivos para atendermos
nosso município deveria ser de, aproximadamente, 640 (seiscentos e quarenta) homens.
Dessa forma, termos nossa Guarda Civil Municipal armada, conforme determina a
legislação pátria, fará com que aumentemos consideravelmente os braços da segurança pública
pelo território do município, oferecendo maiores possibilidades de combate às ações criminosas e
aumentando a sensação de segurança na população.
Sendo o que se apresenta para o momento, solicitamos a aprovação da referida
Emenda, para que a Secretaria Municipal de Segurança Pública possa salvar muito mais vidas de
nossos munícipes e turistas.
Renovamos os votos de alta estima e consideração.
Gabinete do Prefeito, 01 de fevereiro de 2022.
MARCELINO CA sjas BOR
Prefeito do Município de Rio das Ostras
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Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 ú nf w RIÓDAS
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.rj gov.br - gabineteOriodasostras.rj gov.br asc
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Protocolo
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PROJETO DE EMENDA À LOM Nº 001/2022
“DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO V DO ARTIGO 7º E AO
INCISO XIV DO ARTIGO 14 DA LEI ORGÂNICA DO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS. ”
Art. 1º Fica alterado o inciso V, do art, 7º da Lei Orgânica do Município, passando a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 7º...
V- Instituir a Guarda Civil Municipal armada e uniformizada, órgão
municipal de segurança ostensiva e de preservação da ordem
pública, de caráter essencialmente civil subordinada ao Poder
Executivo que funcionará em concordância com as determinações
previstas em Lei Federal;
Art. 2º Fica alterado o inciso XIV, do art. 14 da Lei Orgânica do Município, passando a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 14...
XIV- Guarda Civil Municipal armada e uniformizada, destinada à
proteção de seus bens, serviços e instalações, implantação e
provimento da segurança pública, nos termos do ordenamento
jurídico vigente. “(NR)”
Art. 3º Esta Emenda entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras, 01 de fevereiro de 2022.
CARLOS DIAS BORB
Prefeito do Município de Rio das Ostras
GABINETE DO PREFEITO E,
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