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Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 001/2022
EMENTA: Dispõe sobre a alteração do artigo 34 do
Regimento Interno.
Autoria: Mesa Diretora.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no
uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1° - O artigo 34 da Resolução 095/2005 – Regimento Interno –
passará a contar com a seguinte redação:
“Art. 34. As Comissões Permanentes reunir-se-ão ordinariamente, uma
vez por mês, ou extraordinariamente. ”
Art. 2º - O Parágrafo Único do artigo 34 da Resolução 095/2005 –
Regimento Interno – passará a contar com a seguinte redação:
“Parágrafo Único. As Comissões, logo que constituídas, reunir-se-ão no
prazo máximo de cinco (05) dias, para eleger os respectivos Presidentes e Relatores,
na forma do artigo 23 deste Regimento, e, em seguida, o Presidente determinará o
dia do mês e os horários das reuniões, vedada sua realização nos horários das
sessões ordinárias do Plenário.
Art. 3°– A presente Resolução entrará em vigor na data de sua
publicação.
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Rio das Ostras, 27 de janeiro de 2022.
Maurício Braga Mesquita
Presidente
Paulo Fernando Carvalho Gomes
Vice-Presidente
Rogério Belém da Silva
1° Secretário
Sidnei Mattos Filho
2° Secretário
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