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materia nº 48/2022

Tipo Indicação
Número / Ano 48 / 2022
Date 2022-02-03
EmentaO Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, A IMEDIATA REVISÃO DOS CONVÊNIOS CELEBRADOS COM AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS CADASTRADAS PARA CONCEDEREM EMPRÉSTIMO, FINANCIAMENTO e/ou OPERAÇÃO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL AOS SERVIDORES PÚBLICOS, APOSENTADOS E PENSIONISTAS, ATRAVÉS DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO, especificamente, para OBSERVAR O LIMITE LEGAL DA MARGEM DE CRÉDITO DURANTE TODA VIGÊNCIA DA CONTRATAÇÃO DA OPERAÇÃO e, na hipótese de insuficiência do vencimento, remuneração, salário, provento, subsídio e/ou pensão, ocorra, OBRIGATORIAMENTE, A REVISÃO DO VALOR DA PARCELA MENSAL E RESPECTIVA DILATAÇÃO DO PRAZO PELO TEMPO NECESSÁRIO PARA QUE O DÉBITO RESPEITE O LIMITE MÁXIMO DE 30%(TRINTA POR CENTO) DO COMPROMETIMENTO DA REMUNERAÇÃO LÍQUIDA DO SERVIDOR PÚBLICO, conforme dispõe o §1º, do Art. 1º, da Lei Municipal 1730/2012 c/c Art. 9º, da Lei Federal nº 1.046/1950 c/c Art. 11 e Art. 12, ambos do Decreto Federal nº. 3.297/1999.
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Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2022-03-15 PUBLICAÇÃO — —
2022-03-09 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA PARA VOTAÇÃO — —
2022-03-08 PUBLICAÇÃO — —
2022-02-21 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA PARA VOTAÇÃO — —
2022-02-09 AGUARDANDO ENTRADA NA ORDEM DO DIA PARA VOTAÇÃO — —
2022-02-08 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA PARA VOTAÇÃO — —
2022-02-03 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2022-02-03 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando despacho inicial da presidência.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-03-16T16:45:12.519938-03:00 Aprovado por unanimidade 7 0 0

Documents (1)

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mvb
INDICAÇÃO Nº048/2022
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio 
das Ostras.
 O Vereador que a presente subscreve, após cumprir 
as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano 
plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, A 
IMEDIATA REVISÃO DOS CONVÊNIOS CELEBRADOS COM AS 
INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS CADASTRADAS PARA CONCEDEREM
EMPRÉSTIMO, FINANCIAMENTO e/ou OPERAÇÃO DE ARRENDAMENTO 
MERCANTIL AOS SERVIDORES PÚBLICOS, APOSENTADOS E 
PENSIONISTAS, ATRAVÉS DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO, 
especificamente, para OBSERVAR O LIMITE LEGAL DA MARGEM DE 
CRÉDITO DURANTE TODA VIGÊNCIA DA CONTRATAÇÃO DA OPERAÇÃO e, 
na hipótese de insuficiência do vencimento, remuneração, 
salário, provento, subsídio e/ou pensão, ocorra,
OBRIGATORIAMENTE, A REVISÃO DO VALOR DA PARCELA MENSAL E 
RESPECTIVA DILATAÇÃO DO PRAZO PELO TEMPO NECESSÁRIO PARA
QUE O DÉBITO RESPEITE O LIMITE MÁXIMO DE 30%(TRINTA POR 
CENTO) DO COMPROMETIMENTO DA REMUNERAÇÃO LÍQUIDA DO 
SERVIDOR PÚBLICO, conforme dispõe o §1º, do Art. 1º, da Lei 
Municipal 1730/2012 c/c Art. 9º, da Lei Federal nº
1.046/1950 c/c Art. 11 e Art. 12, ambos do Decreto Federal 
nº. 3.297/1999.
J U S T I F I C A T I V A S
A Lei Municipal nº. 1730/2012, de 21 de setembro 
de 2012, fixou o limite máximo de 30% do total da 
remuneração líquida do servidor como desconto no salário do 
servidor público da parcela do mútuo consignado em folha de 
pagamento.
mvb
Desde o ano de 2012 todos servidores, aposentados 
e pensionistas contam com a previsão legal expressa do
limite no desconto de consignados em folha de pagamento. Ou 
seja, é direito dispor de apenas 30% de sua renda líquida 
para pagar as parcelas de seus empréstimos a fim de evitar 
o endividamento excessivo.
Entretanto, é de conhecimento que não está sendo
respeitada a legislação e têm ocorrido descontos na renda 
mensal que superam o limite de 30% (trinta por cento), não 
preservando dessa feita um mínimo suficiente ao sustento do 
servidor e da sua família, ficando caracterizada a conduta 
abusiva das instituições financeiras, sendo imperioso à
proteção dos direitos dos servidores públicos.
Sendo certo que o servidor público surpreendido 
com a redução drástica em seus rendimentos posterior à 
época da contratação do empréstimo, causando-lhe 
onerosidade excessiva, pode dispor de tutela e proteção já 
consolidada em Lei para a redução do valor das parcelas 
proporcionalmente ao limite máximo de comprometimento dos 
vencimentos.
Tal medida tem por escopo a natureza alimentar e 
a proteção ao salário para que haja a preservação da 
sobrevivência digna, ou seja, do “mínimo existencial” que 
está constitucionalmente garantido.
mvb
Conto com o apoio dos nobres pares e espero a 
sensibilidade do Prefeito a fim de que atenda a presente 
propositura, para atualizar e reajustar os termos dos 
Convênios com as instituições financeiras a fim de atingir 
um equilíbrio entre os objetivos da Lei Municipal nº. 
1730/2012 e a natureza alimentar da remuneração do servidor 
público, em respeito ao princípio constitucional da 
dignidade da pessoa humana.
Sala das Sessões,03 de fevereiro de 2022.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Vereador-Autor

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