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mvb
INDICAÇÃO Nº048/2022
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio
das Ostras.
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir
as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano
plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, A
IMEDIATA REVISÃO DOS CONVÊNIOS CELEBRADOS COM AS
INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS CADASTRADAS PARA CONCEDEREM
EMPRÉSTIMO, FINANCIAMENTO e/ou OPERAÇÃO DE ARRENDAMENTO
MERCANTIL AOS SERVIDORES PÚBLICOS, APOSENTADOS E
PENSIONISTAS, ATRAVÉS DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO,
especificamente, para OBSERVAR O LIMITE LEGAL DA MARGEM DE
CRÉDITO DURANTE TODA VIGÊNCIA DA CONTRATAÇÃO DA OPERAÇÃO e,
na hipótese de insuficiência do vencimento, remuneração,
salário, provento, subsídio e/ou pensão, ocorra,
OBRIGATORIAMENTE, A REVISÃO DO VALOR DA PARCELA MENSAL E
RESPECTIVA DILATAÇÃO DO PRAZO PELO TEMPO NECESSÁRIO PARA
QUE O DÉBITO RESPEITE O LIMITE MÁXIMO DE 30%(TRINTA POR
CENTO) DO COMPROMETIMENTO DA REMUNERAÇÃO LÍQUIDA DO
SERVIDOR PÚBLICO, conforme dispõe o §1º, do Art. 1º, da Lei
Municipal 1730/2012 c/c Art. 9º, da Lei Federal nº
1.046/1950 c/c Art. 11 e Art. 12, ambos do Decreto Federal
nº. 3.297/1999.
J U S T I F I C A T I V A S
A Lei Municipal nº. 1730/2012, de 21 de setembro
de 2012, fixou o limite máximo de 30% do total da
remuneração líquida do servidor como desconto no salário do
servidor público da parcela do mútuo consignado em folha de
pagamento.
mvb
Desde o ano de 2012 todos servidores, aposentados
e pensionistas contam com a previsão legal expressa do
limite no desconto de consignados em folha de pagamento. Ou
seja, é direito dispor de apenas 30% de sua renda líquida
para pagar as parcelas de seus empréstimos a fim de evitar
o endividamento excessivo.
Entretanto, é de conhecimento que não está sendo
respeitada a legislação e têm ocorrido descontos na renda
mensal que superam o limite de 30% (trinta por cento), não
preservando dessa feita um mínimo suficiente ao sustento do
servidor e da sua família, ficando caracterizada a conduta
abusiva das instituições financeiras, sendo imperioso à
proteção dos direitos dos servidores públicos.
Sendo certo que o servidor público surpreendido
com a redução drástica em seus rendimentos posterior à
época da contratação do empréstimo, causando-lhe
onerosidade excessiva, pode dispor de tutela e proteção já
consolidada em Lei para a redução do valor das parcelas
proporcionalmente ao limite máximo de comprometimento dos
vencimentos.
Tal medida tem por escopo a natureza alimentar e
a proteção ao salário para que haja a preservação da
sobrevivência digna, ou seja, do “mínimo existencial” que
está constitucionalmente garantido.
mvb
Conto com o apoio dos nobres pares e espero a
sensibilidade do Prefeito a fim de que atenda a presente
propositura, para atualizar e reajustar os termos dos
Convênios com as instituições financeiras a fim de atingir
um equilíbrio entre os objetivos da Lei Municipal nº.
1730/2012 e a natureza alimentar da remuneração do servidor
público, em respeito ao princípio constitucional da
dignidade da pessoa humana.
Sala das Sessões,03 de fevereiro de 2022.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Vereador-Autor
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