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materia nº 54/2002

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 54 / 2002
Date 2002-06-25
EmentaFica o Poder Executivo autorizado a criar nas Escolas Públicas Programas de Aulas sobre as Leis de Trânsito.
native_id1449

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texto original #

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Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
PROJETO DE LEI Nº 054/02-PL
EMENTA:. Fica o Poder Executivo 
autorizado a criar nas Escolas Públicas
Programas de Aulas sobre as Leis de 
Trânsito.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no 
uso de suas atribuições legais, APROVOU e o Exmo. Sr. Prefeito Municipal 
SANCIONA a seguinte
 LEI:
Art. 1º. – Fica o Poder Executivo autorizado a criar nas Escolas 
Públicas Programas de Aulas sobre as Leis de Trânsito.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Art. 3º. - Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 25 de junho de 2002.
Carlos Augusto Carvalho Balthazar 
Vereador-autor

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