| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 54 / 2002 |
| Date | 2002-06-25 |
| Ementa | Fica o Poder Executivo autorizado a criar nas Escolas Públicas Programas de Aulas sobre as Leis de Trânsito. |
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Câmara Municipal de Rio das Ostras Estado do Rio de Janeiro PROJETO DE LEI Nº 054/02-PL EMENTA:. Fica o Poder Executivo autorizado a criar nas Escolas Públicas Programas de Aulas sobre as Leis de Trânsito. A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, APROVOU e o Exmo. Sr. Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte LEI: Art. 1º. – Fica o Poder Executivo autorizado a criar nas Escolas Públicas Programas de Aulas sobre as Leis de Trânsito. Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3º. - Revogam-se as disposições em contrário. Sala das Sessões, 25 de junho de 2002. Carlos Augusto Carvalho Balthazar Vereador-autor