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materia nº 60/2002

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 60 / 2002
Date 2002-08-15
EmentaDesapropriação de parte do Terreno e Instalações do Camping Club Costa do Sol e posterior permissão de uso à Associação dos Servidores Municipais de Rio das Ostras.
native_id1450

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Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
PROJETO DE LEI Nº 060/02
EMENTA: Desapropriação de parte do 
Terreno e Instalações do Camping Club 
Costa do Sol e posterior permissão de uso à 
Associação dos Servidores Municipais de
Rio das Ostras.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no 
uso de suas atribuições legais, APROVOU e o Exmo. Sr. Prefeito Municipal 
SANCIONA a seguinte
 LEI:
Art. 1º. – Fica o Poder Executivo autorizado a proceder 
desapropriação na forma da Lei, de parte da área de Terreno e Instalações do 
Camping Club Costa do Sol, para fins de outorga na permissão de uso à 
Associação de Servidores Públicos de Rio das Ostras.
Art. 2º . – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 3º. - Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 15 de agosto de 2002.
Carlos Alberto Afonso Fernandes 
Vereador-autor
Carlos Augusto Carvalho Balthazar 
Vereador-autor

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