| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 60 / 2002 |
| Date | 2002-08-15 |
| Ementa | Desapropriação de parte do Terreno e Instalações do Camping Club Costa do Sol e posterior permissão de uso à Associação dos Servidores Municipais de Rio das Ostras. |
| native_id | 1450 |
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Câmara Municipal de Rio das Ostras Estado do Rio de Janeiro PROJETO DE LEI Nº 060/02 EMENTA: Desapropriação de parte do Terreno e Instalações do Camping Club Costa do Sol e posterior permissão de uso à Associação dos Servidores Municipais de Rio das Ostras. A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, APROVOU e o Exmo. Sr. Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte LEI: Art. 1º. – Fica o Poder Executivo autorizado a proceder desapropriação na forma da Lei, de parte da área de Terreno e Instalações do Camping Club Costa do Sol, para fins de outorga na permissão de uso à Associação de Servidores Públicos de Rio das Ostras. Art. 2º . – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º. - Revogam-se as disposições em contrário. Sala das Sessões, 15 de agosto de 2002. Carlos Alberto Afonso Fernandes Vereador-autor Carlos Augusto Carvalho Balthazar Vereador-autor