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Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Avenida dos Bandeirantes – 2000 – Rio das Ostras/RJ – CEP: 28.897-080
www.riodasostras.rj.leg.br - e-mail: contato@riodasostras.rj.leg.br
PROJETO DE LEI Nº.016/2022
EMENTA: “Dispõe sobre a
obrigatoriedade de prestação de
informações ao Legislativo sobre
as alterações nas tarifas do
Serviço de Transporte Público de
Passageiros do Município de Rio
das Ostras”.
Vereador Autor: Maurício Braga Mesquita
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio
de Janeiro, no uso de suas atribuições legais APROVOU e EU
PROMULGO, o seguinte:
LEI:
Art. 1º - Todo ajuste e reajuste nas tarifas do
transporte público do Município de Rio das Ostras devem ser
objeto de notificação pelo Poder Executivo ao Poder
Legislativo, com a antecedência mínima de 30 dias corridos
anteriores à previsão de sua implementação.
Parágrafo Único. A notificação deverá ser acompanhada
de um estudo com diagnóstico a respeito da necessidade de
ajuste ou reajuste, a ser divulgado amplamente à população do
município, que deverá conter:
I - Análise de impacto do aumento na demanda de
usuários do sistema;
II - Análise de impacto do aumento na condição
econômica e social dos usuários do sistema.
Art. 2º - O processo de tomada de decisão referente
ao ajuste ou reajuste nas tarifas do transporte público do
Município de Rio das Ostras deverá ser discutido junto à
população da cidade, por meio de ao menos uma audiência
pública a ser realizada preferencialmente em modo presencial,
onde será garantida a participação de representantes da
sociedade civil.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução da
presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias
próprias, suplementadas se necessário.
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Avenida dos Bandeirantes – 2000 – Rio das Ostras/RJ – CEP: 28.897-080
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Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 07 de fevereiro de 2022.
Maurício Braga Mesquita
Vereador
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei, ora apresentado a esta respeitada
Câmara Municipal, tem por objetivo dispor sobre
“obrigatoriedade de prestação de informações ao Legislativo
sobre as alterações nas tarifas do Serviço de Transporte
Público de Passageiros do Município de Rio das Ostras”.
Tal projeto vai ao encontro dos princípios basilares
da Administração Pública, em especial a Publicidade e a
Transparência.
A Câmara Municipal deve acompanhar os estudos e
demais elementos balizadores que justificaram o aumento do
valor das tarifas do serviço público de transporte.
Nesse sentido, não pode o Poder Executivo reajustar a
tarifa do transporte público, periodicamente e de forma
indiscriminada, sem que os munícipes e o Poder Legislativo
acompanhem as razões e a fórmula de cálculo do aumento.
Assim, submeto aos nobres pares o presente Projeto de
Lei, esperando contar com o apoio unânime para a sua
aprovação.
Sala das Sessões, 07 de fevereiro de 2022.
Maurício Braga Mesquita
Vereador
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