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materia nº 16/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 16 / 2022
Date 2022-02-07
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade de prestação de informações ao Legislativo sobre as alterações nas tarifas do Serviço de Transporte Público de Passageiros do Município de Rio das Ostras.
native_id14502

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2023-05-03 Matéria com perda do objeto — Matéria de ano anterior, com perda do objeto ou já deliberada.
2022-03-08 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA - 1º VOTAÇÃO — —
2022-03-07 PARECER/MANIFESTAÇÃO - ASSESSORIA JURÍDICA — —
2022-02-14 AGUARDANDO DISTRIBUIÇÃO PARA AS COMISSÕES — —
2022-02-07 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2022-02-07 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — —

Documents (1)

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Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Avenida dos Bandeirantes – 2000 – Rio das Ostras/RJ – CEP: 28.897-080
www.riodasostras.rj.leg.br - e-mail: contato@riodasostras.rj.leg.br
PROJETO DE LEI Nº.016/2022
EMENTA: “Dispõe sobre a 
obrigatoriedade de prestação de 
informações ao Legislativo sobre 
as alterações nas tarifas do 
Serviço de Transporte Público de 
Passageiros do Município de Rio 
das Ostras”.
Vereador Autor: Maurício Braga Mesquita
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio 
de Janeiro, no uso de suas atribuições legais APROVOU e EU 
PROMULGO, o seguinte: 
 
LEI:
Art. 1º - Todo ajuste e reajuste nas tarifas do 
transporte público do Município de Rio das Ostras devem ser 
objeto de notificação pelo Poder Executivo ao Poder 
Legislativo, com a antecedência mínima de 30 dias corridos 
anteriores à previsão de sua implementação.
Parágrafo Único. A notificação deverá ser acompanhada 
de um estudo com diagnóstico a respeito da necessidade de 
ajuste ou reajuste, a ser divulgado amplamente à população do
município, que deverá conter:
I - Análise de impacto do aumento na demanda de 
usuários do sistema;
II - Análise de impacto do aumento na condição 
econômica e social dos usuários do sistema.
Art. 2º - O processo de tomada de decisão referente 
ao ajuste ou reajuste nas tarifas do transporte público do 
Município de Rio das Ostras deverá ser discutido junto à
população da cidade, por meio de ao menos uma audiência 
pública a ser realizada preferencialmente em modo presencial, 
onde será garantida a participação de representantes da 
sociedade civil.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução da 
presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias 
próprias, suplementadas se necessário.
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Avenida dos Bandeirantes – 2000 – Rio das Ostras/RJ – CEP: 28.897-080
www.riodasostras.rj.leg.br - e-mail: contato@riodasostras.rj.leg.br
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
 Sala das Sessões, 07 de fevereiro de 2022.
Maurício Braga Mesquita
Vereador
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei, ora apresentado a esta respeitada 
Câmara Municipal, tem por objetivo dispor sobre 
“obrigatoriedade de prestação de informações ao Legislativo 
sobre as alterações nas tarifas do Serviço de Transporte
Público de Passageiros do Município de Rio das Ostras”.
Tal projeto vai ao encontro dos princípios basilares
da Administração Pública, em especial a Publicidade e a 
Transparência.
A Câmara Municipal deve acompanhar os estudos e 
demais elementos balizadores que justificaram o aumento do 
valor das tarifas do serviço público de transporte.
Nesse sentido, não pode o Poder Executivo reajustar a 
tarifa do transporte público, periodicamente e de forma 
indiscriminada, sem que os munícipes e o Poder Legislativo 
acompanhem as razões e a fórmula de cálculo do aumento.
Assim, submeto aos nobres pares o presente Projeto de 
Lei, esperando contar com o apoio unânime para a sua 
aprovação.
Sala das Sessões, 07 de fevereiro de 2022.
Maurício Braga Mesquita
Vereador

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