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materia nº 17/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 17 / 2022
Date 2022-02-07
EmentaDispõe sobre a fixação de informativo sobre o direito à assistência religiosa aos pacientes internados nas unidades hospitalares públicas ou particulares do Município de Rio das Ostras.
native_id14503

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2022-03-22 AGUARDANDO SANÇÃO GOVERNAMENTAL — —
2022-03-16 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA - 2º VOTAÇÃO — —
2022-03-15 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA - 1º VOTAÇÃO — —
2022-03-07 PARECER/MANIFESTAÇÃO - ASSESSORIA JURÍDICA — —
2022-02-14 AGUARDANDO DISTRIBUIÇÃO PARA AS COMISSÕES — —
2022-02-07 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2022-02-07 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-03-23T12:35:47.849906-03:00 Aprovado por unanimidade 11 2 0
2022-03-17T10:47:45.437608-03:00 Aprovado por unanimidade 10 1 0

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Avenida dos Bandeirantes – 2000 – Rio das Ostras/RJ – CEP: 28.897-080
www.riodasostras.rj.leg.br - e-mail: contato@riodasostras.rj.leg.br
PROJETO DE LEI Nº.017/2022
EMENTA: “Dispõe sobre a fixação 
de informativo sobre o direito à 
assistência religiosa aos 
pacientes internados nas unidades 
hospitalares públicas ou 
particulares do Município de Rio 
das Ostras”.
Vereador Autor: Maurício Braga Mesquita
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio 
de Janeiro, no uso de suas atribuições legais APROVOU e EU 
PROMULGO, o seguinte: 
 
LEI:
Art. 1º - Todas as unidades hospitalares, públicas ou 
particulares, de atendimento à saúde de pacientes internados
deverão afixar, em local visível ao público e em tamanho que 
facilite a sua leitura, o seguinte texto:
É assegurado o acesso dos religiosos de todas as 
confissões aos hospitais para prestar assistência religiosa, 
se o próprio paciente internado ou seus familiares assim o 
requisitarem, conforme a Lei Federal no 9.982, de 14 de julho 
de 2000.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua 
publicação.
 Sala das Sessões, 07 de fevereiro de 2022.
Maurício Braga Mesquita
Vereador
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Avenida dos Bandeirantes – 2000 – Rio das Ostras/RJ – CEP: 28.897-080
www.riodasostras.rj.leg.br - e-mail: contato@riodasostras.rj.leg.br
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei, ora apresentado a esta respeitada 
Câmara Municipal, tem por objetivo dispor sobre o direito à 
assistência religiosa aos pacientes internados nas unidades 
hospitalares públicas ou particulares do Município de Rio das 
Ostras.
A assistência religiosa para pessoas enfermas, em 
situação de internação, é garantida pela Constituição da 
República conforme vemos a seguir:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem 
distinção de qualquer natureza, garantindo-se 
aos brasileiros e aos estrangeiros residentes 
no País a inviolabilidade do direito à vida, à 
liberdade, à igualdade, à segurança e à 
propriedade, nos termos seguintes:
(...)
VII - é assegurada, nos termos da lei, a 
prestação de assistência religiosa nas 
entidades civis e militares de internação 
coletiva;
Não obstante, a Lei Federal nº 9982/2000 regulamentou 
e sedimentou o direito constitucional do pastor ou quaisquer 
outros líderes religiosos adentrarem aos hospitais para darem 
auxílio a quem dele necessita.
Mesmo assim, muitos cidadãos não possuem o 
conhecimento do direito de serem atendidos por seus 
conselheiros religiosos quando estiverem em um leito de 
hospital, tornando de extrema importância que o Projeto de Lei 
em análise seja aprovado pelos demais edis.
Realmente, o Projeto em questão encontra amparo na 
existência de iniciativa parlamentar para a fixação de normas 
gerais norteadoras de políticas públicas, consoante a Lei 
Orgânica Municipal e o posicionamento atual da jurisprudência 
dos Tribunais Pátrios sobre o tema.
Art. 14 - Cabe à Câmara Municipal, com a sanção
do Prefeito, legislar sobre as matérias de 
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Avenida dos Bandeirantes – 2000 – Rio das Ostras/RJ – CEP: 28.897-080
www.riodasostras.rj.leg.br - e-mail: contato@riodasostras.rj.leg.br
competência do Município, 
especialmente no que se refere ao seguinte:
I - assuntos de interesse local, inclusive 
suplementando a legislação federal e estadual, 
notadamente no que diz respeito:
(...)
Assim, submeto aos nobres pares o presente Projeto de 
Lei, esperando contar com o apoio unânime para a sua 
aprovação.
 
Sala das Sessões, 07 de fevereiro de 2022.
Maurício Braga Mesquita
Vereador

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