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Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Avenida dos Bandeirantes – 2000 – Rio das Ostras/RJ – CEP: 28.897-080
www.riodasostras.rj.leg.br - e-mail: contato@riodasostras.rj.leg.br
PROJETO DE LEI Nº.017/2022
EMENTA: “Dispõe sobre a fixação
de informativo sobre o direito à
assistência religiosa aos
pacientes internados nas unidades
hospitalares públicas ou
particulares do Município de Rio
das Ostras”.
Vereador Autor: Maurício Braga Mesquita
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio
de Janeiro, no uso de suas atribuições legais APROVOU e EU
PROMULGO, o seguinte:
LEI:
Art. 1º - Todas as unidades hospitalares, públicas ou
particulares, de atendimento à saúde de pacientes internados
deverão afixar, em local visível ao público e em tamanho que
facilite a sua leitura, o seguinte texto:
É assegurado o acesso dos religiosos de todas as
confissões aos hospitais para prestar assistência religiosa,
se o próprio paciente internado ou seus familiares assim o
requisitarem, conforme a Lei Federal no 9.982, de 14 de julho
de 2000.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação.
Sala das Sessões, 07 de fevereiro de 2022.
Maurício Braga Mesquita
Vereador
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
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JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei, ora apresentado a esta respeitada
Câmara Municipal, tem por objetivo dispor sobre o direito à
assistência religiosa aos pacientes internados nas unidades
hospitalares públicas ou particulares do Município de Rio das
Ostras.
A assistência religiosa para pessoas enfermas, em
situação de internação, é garantida pela Constituição da
República conforme vemos a seguir:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem
distinção de qualquer natureza, garantindo-se
aos brasileiros e aos estrangeiros residentes
no País a inviolabilidade do direito à vida, à
liberdade, à igualdade, à segurança e à
propriedade, nos termos seguintes:
(...)
VII - é assegurada, nos termos da lei, a
prestação de assistência religiosa nas
entidades civis e militares de internação
coletiva;
Não obstante, a Lei Federal nº 9982/2000 regulamentou
e sedimentou o direito constitucional do pastor ou quaisquer
outros líderes religiosos adentrarem aos hospitais para darem
auxílio a quem dele necessita.
Mesmo assim, muitos cidadãos não possuem o
conhecimento do direito de serem atendidos por seus
conselheiros religiosos quando estiverem em um leito de
hospital, tornando de extrema importância que o Projeto de Lei
em análise seja aprovado pelos demais edis.
Realmente, o Projeto em questão encontra amparo na
existência de iniciativa parlamentar para a fixação de normas
gerais norteadoras de políticas públicas, consoante a Lei
Orgânica Municipal e o posicionamento atual da jurisprudência
dos Tribunais Pátrios sobre o tema.
Art. 14 - Cabe à Câmara Municipal, com a sanção
do Prefeito, legislar sobre as matérias de
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competência do Município,
especialmente no que se refere ao seguinte:
I - assuntos de interesse local, inclusive
suplementando a legislação federal e estadual,
notadamente no que diz respeito:
(...)
Assim, submeto aos nobres pares o presente Projeto de
Lei, esperando contar com o apoio unânime para a sua
aprovação.
Sala das Sessões, 07 de fevereiro de 2022.
Maurício Braga Mesquita
Vereador
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