ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
bi GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 43 /2022 - GAB
Em 04 de fevereiro de 2022.
Ao Excelentíssimo Senhor
Vereador Maurício Braga Mesquita
MD. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras
Assunto: Projeto de Lei nº 006/2022
Exmo. Senhor Presidente,
Cumprimentando-o, cordialmente, encaminhamos o Projeto de Lei nº
006/2022, e sua respectiva Mensagem, para análise e aprovação de Vossa Excelência e
demais Edis que compõem essa Casa Legislativa.
Aproveitamos a oportunidade para renovar protestos de elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
nes data)
Prefeito
MARCELINO Assinado de forma digital
CARLOS DIAS por MARCELINO CARLOS
BORBA:0049405179 Dip ns oo aa o 178
5 16:03:35 -03'00' Á
PREFEITA
GABINETE DO PREFEITO pa
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GABINETE DO PREFEITO
Ao Excelentíssimo Senhor
Vereador Maurício Braga Mesquita
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 006 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2022
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Temos a honra de encaminhar para apreciação e aprovação dos Nobres Vereadores que
compõem essa Casa Legislativa, o incluso Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA
ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA DO PODER EXECUTIVO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS".
A Lei Municipal nº 1.962/2017, de 27/01/2017 — Jornal Oficial Rio das Ostras — Edição Especial
nº 835, de 03 a 09/02/2017 — Págs. 03 e 04, que promoveu à extinção da antiga Secretaria Municipal de
Esporte e Lazer — SEMEL (alínea “a”, do inciso |, do art. 3º), incorporando-a à estrutura da então
Secretaria Municipal de Educação — SEMED (alínea “c”, do inciso II, do art. 3º), teve como norte
motivacional a grave crise financeira pela qual passava o Município, provocando, inclusive, a decretação
de calamidade financeira, através do Decreto Municipal nº 1.615/2017, de 04/01/2017.
Uma das alternativas vislumbradas pela recém empossada gestão, à época, foi a promoção de
fusões e incorporações de Secretarias, visando a economia de recursos públicos, com a supressão e/ou
redução de setores e cargos, principalmente nas atividades administrativas comuns, existentes em
ambas as Secretarias.
Contou também, para reforçar a adesão nesta tese, a intenção que a gestão anterior tinha de
aproveitar parte da verba orçamentária da Educação para pagar despesas tipicamente da área de
Esporte e Lazer, uma vez que estariam sob a mesma Secretaria.
Entretanto, nos parece que não foi levado em conta para a referida decisão, o fato de que boa
parte do orçamento da Educação possui verba vinculada, tais como os recursos do FUNDEB, do PNATE,
do PNAE, da QSE, além daqueles previstos para atender as exigências do art. 212 da CRFB/1988 (25%
aplicados em Manutenção e Desenvolvimento do Ensino — MDE), e como tal, a norma vigente veda as
suas utilizações fora da Rede de Ensino, sendo que o público-alvo da Esporte e Lazer extrapola o
atendimento exclusivo do aluno e alcança os Munícipes, como um todo.
A impossibilidade de se utilizar os recursos tipicamente da Educação nos projetos e dotações
da Esporte e Lazer, fez com que a SEMEDE tivesse que desenvolver uma série de controles
administrativos, objetivando respeitar as restrições impostas pelas normas, fazendo com que O
imaginado ganho de produtividade na simplificação da estrutura organizacional, se transformasse em
perda, pela necessidade de desenvolver e manter esses controles, que garantem a correta aplicação
das verbas vinculadas da Educação Básica.
17, podemos concluir que a melhor atitude a se tomar
Portanto, reavaliando o ato do início de 20
ão, ou desvinculação, da área de Esporte e Lazer da
nesta oportunidade é sugerir a cisão, desincorporaç:
de Educação. Jo
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Considerando que as principais motivações que levaram a incorporação da antiga Secretaria
Municipal de Esporte e Lazer - SEMEL pela antiga Secretaria Municipal de Educação - SEMED,
transformando-as na atual Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer - SEMEDE (Lei Municipal
nº 1962/2017, de 27/01/2017, Art. 3º, |, “a” el, “c"), foram as seguintes:
a) Aproveitamento das verbas vinculadas da área da Educação para custear Ações
Orçamentárias da área de Esporte e Lazer,
b) Sinergia e economia dos processos administrativos das antigas Secretarias,
parte deles já listados na CI nº 126/2021-SEMEDE, de 27/01/2021, elaborada pela
DICC/DEFI/SAEEL/SEMEDE (Folha 04);
c) Economia, no mínimo, de um cargo de Secretário (DAS1), uma vez que as áreas
que até então eram geridas por 02 (dois) Secretários Municipais, passariam a ser
administradas por apenas 01 (um) Secretário.
Considerando que o aproveitamento das verbas vinculadas à Educação pela Esporte e Lazer
não é permitido pelas normas vigentes.
Considerando que a sinergia pretendida nunca se concretizou integralmente, ficando a
Subsecretaria de Esporte e Lazer responsável por parte dos processos administrativos, de forma
exclusiva.
Entendemos não fazer mais nenhum sentido prático, manter as áreas de Educação e Esporte
e Lazer sob apenas uma Secretaria Municipal, sendo mais do que recomendável que seja recriada
imediatamente a Secretaria Municipal de Esporte e Lazer — SEMEL.
Portanto, entendemos que esta mudança é INADIÁVEL e precisa ocorrer ainda neste exerc! cio
de 2022.
Entendemos que é IMPRESCINDÍVEL que para este novo PPA já esteja devidamente
segregada as áreas de Educação e Esporte e Lazer nos instrumentos orçamentários, até em razão dos
inúmeros Inquéritos Civis abertos pelo MPRJ, em que a base das respostas apresentadas pelo Município
são a LDO, PPA e LOA, e apesar de estarem em Programas distintos (0004 e 0089, respectivamente),
demandam explicações pormenorizadas, visando evidenciar a não aplicação dos recursos.
Sendo assim, encaminhamos o Projeto de Lei que cinde as áreas de Educação e Esporte e
Lazer, recriando a Secretaria Municipal de Esporte e Lazer - SEMEL.
Aguardamos a avaliação e análise dos nobres Edis com a aprovação, por entender tratar-se
de matéria de relevante interesse público.
Gabinete do Prefeito, 04 de fevereiro de 2022.
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Prefeito do Município de Rio das Ostras
- Assinado de f digital
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PROJETO DE LEI Nº 006/2022
ERVuUEii ia
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO NA ESTRUTURA
ORGANIZACIONAL BÁSICA DO PODER EXECUTIVO,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no
uso de suas atribuições,
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte
LÃ
Im
hs
Art. 1º A Lei Municipal nº 1962/2017, de 27/01/2017, que alterou a Lei Municipal nº 1770/2013,
de 02/01/2013, que dispõe sobre a estrutura organizacional básica do Poder Executivo Municipal, passa
a vigorar com as alterações introduzidas pela presente Lei.
Art. 2º O artigo 4º passa a vigorar com a alteração da alínea “Ke a inclusão da alínea “q” do
inciso |:
“Art. 4º A estrutura organizacional básica do Poder Executivo do Município de Rio
das Ostras compõe-se dos seguintes Órgãos e Entidades:
|. Da Administração Direta
k) Secretaria Municipal de Educação (SEMED);
q) Secretaria Municipal de Esporte e Lazer (SEMEL).”
Art. 3º Altera o art. 13, da Lei Municipal nº 1.962, de 27 de janeiro de 2017, passando a vigorar
com a seguinte redação:
“DA ESTRUTURA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED
Art. 13 A Secretaria Municipal de Educação — SEMED, possui a seguinte estrutura:
|- Gabinete do Secretário Municipal de Educação;
Il- Subsecretaria Técnica Administrativa de Educação;
Ill- Subsecretaria Pedagógica de Educação;
IV- Ouvidoria;
V- Coordenadoria Técnica Administrativa e Pedagógica:
a) Departamento de Gestão de Pessoas (DEGEP):
4. Divisão de Desenvolvimento de Pessoas (DIDEP);
2. Divisão de Registros Funcionais da Educação (DIRFE).
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b) Departamento de Finanças (DEFI):
1. Divisão Orçamentária (DIO);
2. Divisão de Contratos e Convênios (DICC);
3. Divisão de Captação de Recursos (DICAR).
c) Departamento de Administração e Infraestrutura (DEADI):
4. Divisão de Acompanhamento, Controle e Assessoria Jurídica (DIACAJ);
2. Divisão de Patrimônio (DIPAT);
3. Divisão de Obras e Manutenção (DIOM);
4. Divisão de Suprimentos (DISU);
5. Divisão de Eventos, Recepção e Arquivo (DIERA).
d) Departamento de Veículos Oficiais (DEVO);
e) Departamento de Articulação, Funcionamento e Regularidade Escolar
(DEAFRE):
4. Divisão de Implementação Digital e Programas Especiais (DIDPRE);
2. Divisão de Supervisão Escolar (DISE);
3. Divisão de Cadastros é Matrículas (DICAM).
f) Departamento de Apoio à Gestão Escolar (DEAGE):
4. Divisão de Atendimento ao Gestor Escolar (DIAG);
2. Divisão de Acessibilidade Escolar (DIAE);
3. Divisão de Nutrição (DINU).
VI. Coordenadoria de Projetos Educacionais:
a) Departamento de Saúde e Esporte na Escola (DESAE);
b) Departamento de Educação Ambiental (DEA).
VII. Coordenadoria de Avaliação, Acompanhamento Pedagógico e Formação (Casa
da Educação):
a) Departamento de Avaliação e Formação (DEAF):
4. Divisão de Avaliação (DIA);
2. Divisão de Apoio ao Desenvolvimento do Ensino (DIADE).
b) Departamento de Acompanhamento Pedagógico (DEAPE):
4. Divisão de Acompanhamento a Educação Infantil e Ensino Fundamental |
(DIAEI);
2. Divisão de Acompanhamento ao Ensino Fundamental Il (DIAEF);
c) Departamento de Tecnologia Educacional (DETE):
4. Divisão de Apoio ao Docente (DIADO);
2. Divisão de Apoio ao Discente (DIADI).
vill. Órgãos Colegiados:
a) Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos
Profissionais da Educação (CACS-FUNDEB);
b) Conselho Municipal de Educação (CME);
c) Conselho Municipal de Alimentação Escolar (CMAE);
d) Comissão Geral de Avaliação de Desempenho da Educação (CGDE)" (NR).
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Art. 4º Acrescenta o art. 19-A, na Lei Municipal nº 1.962, de 27 de janeiro de 2017, com a
seguinte redação:
“DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER - SEMEL
Art. 19-A. A Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, possui a seguinte estrutura:
1. Gabinete do Secretário;
Il. Subsecretaria Municipal de Esporte e Lazer,
a) Departamento Administrativo (DEAD):
4. Divisão de Gestão de Pessoas e Patrimônio (DIGEP);
2. Divisão de Gestão de Unidades Esportivas (DGU).
b) Departamento de Projetos e Eventos (DEPROJE):
4. Divisão de Projetos (DIPROJ);
2. Divisão de Eventos (DIVE).
c) Departamento de Esporte e Lazer (DEL):
4. Divisão de Esportes (DIES);
2. Divisão de Lazer (DILA);
3. Divisão de Paraesporte (DIPAE). (NR)
Art. 5º Acrescenta artigos à Lei Municipal nº 1.770, de 02 de janeiro de 2013, que dispõe sobre
a Reforma Administrativa, define a estrutura organizacional básica do Poder Executivo, e dá outras
providências, passando a vigorar com as seguintes redações:
“Art. 373-A. A Secretaria Municipal de Esporte e Lazer — SEMEL, tem por finalidade:
I- promover e coordenar a execução da política desportiva e lazer do Município,
buscando estimular as situações propiciadoras do crescimento de participação
da comunidade;
|. articular-se com instituições afins existentes nos demais Municípios e nas
esferas federal e estadual, visando o desenvolvimento de programas integrados;
|ll- emitir pareceres nos processos administrativos de sua competência;
IV- organizar, promover € estimular atividades na área do desporto formal e não
formal, através de projetos a serem desenvolvidos, tanto na zona urbana quanto
na periférica e rural;
V- coordenar a utilização das áreas públicas para fins de recreação e lazer,
priorizando aqueles programas direcionados às pessoas carentes e às
portadoras de deficiências, e aqueles que tenham caráter educativo;
VI- promover, em conjunto com outros Municípios, jogos e competições esportivas
amadoras, inclusive de alunos do sistema escolar,
vil- incentivar a utilização das praias como polos de práticas desportivas”.
“Art. 374-A. A Subsecretaria de Esporte e Lazer, tem por finalidade:
|. articular as ações da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer com as federações,
confederações, ligas, universidades, governos estadual e federal, comitê olímpico
e outras entidades nacionais e internacionais;
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1l- estabelecer parcerias com clubes, associações, fundações e outros, para ampliar
a oferta de atividades de esporte e lazer no município;
Hll- implementar divisão de gestão de projetos para oferecer assistência e qualificação
às associações, ligas, fundações e clubes, captar recursos e promover eventos;
IV- implementar projetos e ações esportivas em parceria com a Fundação Rio das
Ostras de Cultura, e secretarias municipais de educação, saúde, turismo e
assistência social;
V- implementar projetos e ações para O desenvolvimento do paraesporte, esporte e
lazer no município,
VlI- apoiar o secretário em suas atividades políticas e gerenciais à frente do órgão;
vil- coordenar, acompanhar e avaliar o desempenho administrativo e financeiro da
Secretaria;
vill- atuar de forma integrada junto com OS demais departamentos e divisões a fim de
garantir a plena execução de suas atribuições”.
Seção |
Das competências e atribuições dos Departamentos da SEMEL
Subseção |
Do Departamento Administrativo - DEAD
“Art. 375-A. Ao Departamento Administrativo compete:
|- preparar e encaminhar o expediente,
|l- receber solicitações dos munícipes através de requerimentos, emitir recibo de
protocolo e protocolar documentos;
|ll- receber, organizar, anexar e manter atualizado os processos para pronta consulta,
conforme a legislação vigente e fazer juntada nos processos quando solicitado
pelos órgãos da Prefeitura;
IV- receber, numerar e distribuir documentos encaminhados ou entregues ao setor,
sob forma inclusive de requerimentos, ofícios e correspondências em geral, e
organizar guias de remessa do Setor;
V- promover expedição de correspondências;
vI- planejar, organizar, coordenar e avaliar O
inerentes ao Setor;
vil- elaborar e fornecer relatórios gerenciais, sugestões e metas de trabalho;
nistrativas, atentando para a disciplina,
dotando medidas cabíveis para tanto;
bjetivando a organização dos
desenvolvimento das atividades
vill- zelar pelo cumprimento das normas admi
assiduidade, pontualidade, entre outros, a
IX- promovera implantação de planos, fluxos e rotinas, O!
métodos de trabalho;
X- elaborar e controlar a aplicação de normas técnicas relativas as atividades de sua
competência de acordo com a legislação em vigor,
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XI- manter o secretário informado sobre as atividades e ocorrências da secretaria;
xIl- controlar e acompanhar os processos administrativos da secretaria, inclusive os
de diárias e pequenas despesas e apresentar quinzenalmente ao secretário
relatórios de tramitação e de controle de prazos,
XIll- arquivar e proceder, a encadernação dos atos oficiais, bem como O diário oficial
do município;
XIV- preparar a prestação de contas dos Convênios feitos com a Secretaria;
XV- coordenar e supervisionar OS serviços de comunicação interna,
XvI- buscar e gerenciar Os recursos materiais e financeiros suficientes para garantirem
o pleno funcionamento do Setor,
Xvil- elaborar O orçamento de gastos anuais, controlar o seu cumprimento e propor
adequações às necessidades emergenciais;
XvIIl- planejar, programar é disciplinar a utilização dos recursos materiais e financeiros
necessários ao bom andamento dos trabalhos;
XIX- executar e controlar as atividades relativas a pessoas, material, patrimônio físico
e serviços gerais no ambito do Setor,
XX- acompanhar e avaliar O desempenho dos servidores do Setor para fins de
aproveitamento de potencialidades, aperfeiçoamento, maior produtividade,
treinamento, promoção e transferência;
xXI- apresentar plano de atualização profissional, com participações em Congressos,
Seminários, Cursos e demais eventos;
XXIl- zelar pela padronização na aquisição de bens e serviços, bem como
responsabilizar-se pela manutenção das Unidades do Órgão;
XXIll- controlar o uso adequado dos equipamentos € instalações físicas do Órgão, bem
como providenciar a anotação e baixa dos materiais que forem considerados
inservíveis;
XXIV- administrar os insumos necessários ao funcionamento do Órgão para envio ao
responsável pelo abastecimento;
XXV- acompanhar Os serviços das prestadoras reportando as informações à instância
superior”.
Subseção Il
Do Departamento de Projetos e Eventos — DEPROJE
Art. 376-A. Compete ao Departamento de Projetos e Eventos:
|- promover programas, projetos e eventos recreativos € de lazer para todas as
faixas etárias;
W- propor os torneios populares que devam compor O calendário;
HI- apoiar tecnicamente as solicitações de entidades públicas, privadas e outros
órgãos representativos da comunidade, no que Se refere à recreação e ao
lazer,
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IV. adequar espaços físicos informais para as atividades de recreação e lazer,
respeitando as realidades locais;
V- propor novas técnicas e equipamentos de recreação e lazer,
vi- controlar e fiscalizar a frequência dos servidores da divisão;
vil- zelar pelo bom desempenho dos servidores da divisão, cobrando funções e
realizando treinamentos;
vill- elaborar e analisar relatório mensal das atividades da divisão, encaminhando-o ao
diretor de seu departamento;
IX- promover O acompanhamento da execução fisi
área de sua atuação.
ca e financeira dos contratos na
Subseção Ill
Do Departamento de Esporte e Lazer - DEL
“Art. 377-A. Compete ao Departamento de Esporte e Lazer:
1. dirigir e administrar atividades esportivas;
Il- organizar técnica e administrativamente os eventos esportivos;
Hl- selecionar e definir, modalidades esportivas viáveis para sua realização;
IV- preparar todo o material técnico necessário às competições;
V- estabelecer as modalidades desportivas € seus critérios;
stras e cursos para professores de educação física,
VI- promover encontros, pale
monitores, gerentes de unidades esportivas e pessoas ligadas ao desporto;
s associações de moradores, instituto de assistência aos
VIl- promover junto a
de classes, torneios, campeonatos de diversas
servidores e entidades
modalidades esportivas.
vill- dirigir, administrar e definir atividades de lazer,
IX- preparar todo o material técnico necessário à realização das atividades;
X- cumprir e fazer cumprir os regulamentos e regimentos;
Xi- organizar técnica e administrativamente as atividades de lazer,
XIl- selecionar atividades de lazer viáveis à sua realização;
XIll- promover junto as associações de moradores, instituto de assistência aos
servidores, entidades representativas, caminhadas, corridas, gincanas e tudo mais
relacionadas ao lazer,
XIV- Incrementar atividades, disponibilizando acesso aos espaços à prática esportiva e
de lazer;
Xv- Solucionar problemas surgidos no ambito do departamento e, quando de maior
relevância e peculiaridade, submeter à apreciação superior;
xXvI- manter O secretário informado, bem como repassar informações inerentes ao
departamento;
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XVII- organizar campeonatos, torneios, competições, encontros municipais e regionais
esportivos em parceria com à SEMED;
Xvill- atuar de forma integrada junto com OS demais departamentos e divisões a fim de
garantir a plena execução de suas atribuições”.
Seção Il
Das competências e atribuições das divisões da SEMEL
Subseção |
Da Divisão de Gestão de Pessoas e Patrimônio — DIGEP
Art. 379-A. A Divisão de Gestão de Pessoas € Patrimônio possui as seguintes
atribuições:
|- manter cadastro de registro dos servidores contratados e requisitados;
|l- manter registro de movimentação de pessoas;
Wl- controlare comunicar a frequência dos servidores aos órgãos de origem;
IV- comunicar a frequência dos servidores aos órgãos de origem;
V- cumprir em coordenação com O órgão central do sistema as diretrizes
emanadas de autoridade superior;
VI- propor, por intermédio do órgão central do sistema, medidas de interesse
da área de gestão de pessoas,
vil- manter o órgão central do sistema informado sobre os seus trabalhos;
vill- promover à centralização das aquisições de material;
IX- movimentar as dotações e controlar a execução orçamentária relativa a
material;
X- estudar, sistematicamente o mercado fornecedor;
Xl- estudar, em coordenação com as assessorias de programação e
orçamento e unidades executoras, à necessidade de material em
espécie, quantidade e tempo, estabelecendo Índices e programas de
aquisição e distribuição;
XIl- manter estoque destinado ao suprimento das unidades e atender a suas
requisições.
Subseção Il
Da Divisão de Gestão de Unidades Esportivas - DGU
Art. 380-A. A Divisão de Gestão de Unidades Esportivas possui as seguintes
atribuições:
|- planejar e executar planos e ações gerenciais integradas relativas à
organização e manutenção das unidades esportivas;
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1l- definir métodos e processos à serem empregados para a organização,
teriais da unidade
manutenção e armazenamento de equipamentos e ma
esportiva”.
Subseção Ill
Da Divisão de Projetos - DIPROJ
Art. 381-A. A Divisão de Projetos possui as seguintes atribuições:
|. fomentar a captação de recursos nas esferas pública e privadas, nacional e
internacional para O município, em parceria com a SECPLAN;
1l- desenvolver os projetos de interesse da SEMEL para captação de recursos,
Ill- gerenciar os recursos financeiros captados, aplicando-os em projetos para
a SEMEL;
|V- monitorar e avaliar a execução de projetos, identificar os problemas, propor
ajustamento ou reformulação;
V- prospectar programas passíveis de convênio/contrato de repasse para fins
de enquadrá-los nas demandas da secretaria;
vl- atuar de forma integrada junto com os demais departamentos e divisões a
fim de garantir a plena execução de suas atribuições.;
vIl- atuar como interlocutor do órgão responsável pela celebração do
contrato/convênio;
vilt- definir as diretrizes, metodologias e metas para O acompanhamento e
avaliação dos projetos,
IX- monitorar e avaliar a execução físico-financeira dos projetos por meio do
acompanhamento de seus cronogramas.
Subseção IV
Da Divisão de Eventos - DIVE
Art. 382-A. A Divisão de Eventos possui as seguintes atribuições:
- preparar todo O material técnico necessário para os eventos;
I- cumprir e fazer cumprir convênios e contratos;
|ll- incentivar a promoção de eventos em parceria com outros órgãos,
potencializando o lazer, esporte e turismo;
IV- atuar de forma integrada junto com OS demais departamentos e divisões a fim
de garantir a plena execução de suas atribuições;
v- organizar técnica e administrativamente os eventos esportivos;
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VI- coordenar as atividades relativas a programas e planos de esportes,
recreação e lazer dirigidos às várias faixas etárias,
vil- obter a participação e colaboração dos órgãos € entidades privadas nas
promoções de programas esportivos;
vill- elaborar programas de desenvolvimento do esporte amador e de eventos
desportivos de caráter popular,
IX- desenvolver, promover, divulgar e controlar as atividades esportivas nos
centros de lazer do município, estimulando o hábito de esporte de massa na
comunidade;
X- elaborar e atualizar OS registros das organizações dedicadas aos esportes e
lazer e dos centros comunitários do município;
XI- acompanhar, incentivar e apoiar as manifestações e atividades esportivas
das entidades, atletas e comunidades;
XIl- estabelecer, com à secretaria municipal de educação, programas de
desportos e recreação para OS escolares,
XIll- promover, em colaboração com associações e clubes esportivos, concursos,
torneios e outras atividades que estimulem O desenvolvimento do esporte e
da educação física;
XIV- propor normas € regulamentos para à organização e O funcionamento dos
eventos esportivos,
XV- apoiar a organização e O desenvolvimento de grupos & associações com fins
esportivos e de lazer com bases comunitárias,
XVI- promover e orientar a elaboração e execução de calendário anual de
atividades e eventos de esportes e lazer,
XvII- divulgar O calendário esportivo e de atividades de lazer do município;
Xvill- estimular a organização do esporte amador profissional do município;
XIX- estimular a organização comunitária, objetivando a instituição de associações
com fins desportivos, recreativos e de lazer,
XX- articular-se com à iniciativa privada, visando à obtenção de patrocínio para O
esporte municipal;
XXI- apoiar e promover competições esportivas, em todas as modalidades, entre
distritos e bairros, essencialmente os jogos comunitários, visando à
integração e a descoberta de novos valores locais.
Subseção V
Da Divisão de Esporte - DES
Art. 383-A. A Divisão de Esporte possui as seguintes atribuições:
|. dirigir e administrar atividades espprtivas,
|l- organizar técnica e administrativamente os eventos esportivos;
fll- selecionar e definir, modalidades esportivas viáveis para sua realização;
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IV- estimular o desenvolvimento de programas de a iniciação esportiva;
V- preparar todo o material técnico necessário às competições,
vi- estabelecer as modalidades desportivas e seus critérios;
VIl- aprimorar o calendário esportivo no município;
vill- cumprir e fazer cumprir os regulamentos e regimentos;
|X- promover encontros, palestras e cursos para professores de educação física,
monitores, gerentes de unidades esportivas e pessoas ligadas ao desporto;
X- promover junto as associações de moradores, instituto de assistência aos
servidores e entidades de classes, torneios, campeonatos de diversas
modalidades esportivas.
incrementar atividades, disponibilizando acesso aos espaços à prática
esportiva.
x
Subseção VI
Da Divisão de Lazer - DILA
Art. 384-A. A Divisão de Lazer possui as seguintes atribuições:
|. dirigir, administrar e definir atividades de lazer,
ll- preparar todo o material técnico necessário à realização das atividades;
Wll- cumprir e fazer cumprir os regulamentos e regimentos;
IV- organizar técnica e administrativamente as atividades de lazer;
V- incentivar a reunião dos munícipes através de jogos, pequenos
campeonatos, torneios e eventos populares;
vi- selecionar atividades de lazer viáveis à sua realização;
vIl- promover junto as associações de moradores, instituto de assistência aos
servidores, entidades representativas, caminhadas, corridas, gincanas e
tudo mais relacionadas ao lazer. VIII. Incrementar atividades,
disponibilizando acesso aos espaços à prática de lazer.
Subseção VII
Da Divisão de Paraesporte — DIPAE
Art. 384-B. A Divisão de Paraesporte possui as seguintes atribuições:
|- planejar, organizar, coordenar e avaliar O desenvolvimento das atividades
paraesportivas, estabelecendo objetivos, metas e meios para o seu
desenvolvimento ordenado, que assegurem O acesso às práticas esportivas às
pessoas com deficiência;
|l- incentivar e promover a participação das pessoas com deficiência em
atividades esportivas e de lazer com acompanhamento nas sessões periódicas
de aulas e treinamento ministrado por profissionais capacitados e qualificados
para atender nessas modalidades,
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IV-
V.
Vi
Vil-
Vill-
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XI
Art. 6º Ficam
organizacional do Poder
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assegurar o acesso € meio de locomoção a locais de eventos esportivos e de
lazer;
fomentar o ingresso dos portadores de deficiências em todos os eventos
esportivos e de lazer,
propiciar convívio social às pessoas com deficiência e mobilidade reduzida,
conscientizando-as da importância das atividades físicas para à melhoria geral
de sua saúde;
organização de circuitos de palestras sobre O tema;
elaboração conjunta de calendário de competições e outros eventos;
desenvolvimento, em conjunto com entidades da sociedade civil, inclusive
clubes e equipamentos esportivos, de parcerias visando incentivar a prática
das modalidades paraesportivas;
selecionar e definir, modalidades esportivas viáveis para sua realização;
promover junto as associações de moradores, instituto de assistência aos
servidores e entidades de classes, torneios, campeonatos de diversas
modalidades paraesportivas;
estabelecer através do esporte, parcerias com outras secretarias do município,
que possibilitem a melhora da qualidade de vida dos deficientes.” (NR)
EXTINTOS os cargos comissionados e funções gratificadas na estrutura
Executivo, com O respectivo órgão, cargolfunção, simbologia e quantitativo:
| SEMEDE|SUBSECRETÁRIO DE ESPORTE E LAZERIDAS2]1
|- SEMEDE|ASSESSOR ADMINISTRATIVO]CC1]1
|l- SEMUSA|ASSESSOR ADMINISTRATIVO]|CC1|2
IV- GABINETEIASSISTENTE I|CC2]2
V- SEGEPJASSISTENTE I/CC2I2
vi. SEMAS|
ASSISTENTE I|CC2]1
vil. SEGEP|ASSISTENTE ICC3
vilt- SEMADI
ASSISTENTE IIJCC3]|
IX- SEMOP|ASSISTENTE H|CC3|
X- GABINETEJASSISTENTE WI|CC4|
xI- PGM|ASSISTENTE CC4n
xil- SEGEP|
xi. SEMAD]
ASSISTENTE III]CC4|1
ASSISTENTE III CC4]3
XIV- SEMAP[ASSISTENTE I|CCA4I
XV- SEDTURIASSISTENTE ICCA4|
Xvi. SEMUSAIASSISTENTE I|CCAI2
Xi. SEMEDEIASSISTENTE IHCO4|2
Xvill- SEMEDE|ASSISTENTE DE PROJETOS ESPECIAIS|CC4|2
XIX- SEMAS|ASSISTENTE DE PROJETOS ESPECIAIS|CCA]!
XX- SEMEDEIGERENTE DE PROGRAMAS ESPECIAIS|CCS|1
XXI- SEMEDE|SECRETÁRIO EXECUTIVO]CC5|2
xxt- SEMED
xxtll- SEMAD]
XxIv- SEMED
EJASSISTENTE EXECUTIVOICCS]4
ASSISTENTE EXECUTIVOICCEI
EJASSISTENTE IVICCTI
XXV- SEMOPIDIRETOR DE DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVOICCDI!
XXvI- SEMOP|ASSESSOR TÉCNICO FSM!
xXvIl- SEMAS
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JASSESSOR TÉCNICO H|FGA3|1
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Goriodasostras.). gov.br
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XXVII: SEMADIASSESSOR TÉCNICO WNFGA3
IX- SEMEDE|ASSESSOR TÉCNICO HIFGA3
XXX- SEMEDEJENCARREGADO]FG3]1
. Art, 7º Ficam CRIADOS os cargos comissionados: e funções gratificadas nã estrutura
organizacional: do Poder Executivo na Secretaria Municipal de Esporte e Lazer - SEMEL, com: 0
respectivo cárgoltunção, simbologia e quantitativo:
|- SECRETÁRIO MUNICIPAL|DAS1[1
]- SUBSECRETARIO|DAS2/1 e
tl ASSESSOR ADMINISTRATIVOJCC1]|3
|V. ASSISTENTE I|CC2]5
Va. ASSISTENTE 1CO3/3
vt- ASSISTENTE NI[CC4IZ
Vil ASSISTENTE DE PROJETOS ESPECIAISICOA4IS
Vill- GERENTE DE PROGRAMAS ESPECIAIS|CCS|
iX- SECRETÁRIO EXECUTIVO|CCS]2
%. ASSISTENTE EXECUTIVOICC6IS
XI ASSISTENTE IV|CC7]1
xi. DIRETOR DE DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO|CCD|
xill- ASSESSOR TÉCNICO I]JFGA1Í
XIV- ASSESSOR TÉCNICO IIJFGA3]S
XW- ENGARREGADOJFG3| :
Art. Bº Altera a denominação da função gratificada, oriada pelo art, 8º da Lej Municipal nº:2.084,
de 28 de março de 2018, que passa ter a seguinte redação: «Subsecretário Técnico Administrativo de
Educação, simbola FESM”.
Art, 9º A Secretaria Municipal de
2022, v Projeto de Lel alterando a Estrutura
Educação — SEMED, encaminhará, até o dia 30 de junho de
da Secretaria e suas atribuições.
Art, 10. Os servidores do quadro permanente lotados nã extinta Subsecretaria de Esporte é
Lazer, da transformada Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer - SEMEDE passam a ser
lotados na atual Secretaria Municipal de Esporte e Lazer - SEMEL, permanecendo os demais lotados.na
atual Secretaria Municipal-de Educação - SEMED.
Art, 14. Esta Lei entra emvigor na data de sua publicação.
Rio-das Ostras, 04 de janeiro de 2022.
Prefelto do Município de é Ostras
MARCELINO pe de forma digital
CARLOS DIAS por MARCELINO CARLOS
JAS BORBA:00494051795
BORBA:00494051 . Dados;2022.02.07 16:06:33
795 AZ -03'00' |
Rua Câmpo de álbacora, 75 » LoteamentosAtlántica. « Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664
Teb
22) 2111815 - wmmundodasostras. q) govbr » gabinete riodasostras:) gov.br