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materia nº 18/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 18 / 2022
Date 2022-02-08
EmentaINSTITUI O CÓDIGO MUNICIPAL DO CONSUMIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
native_id14508

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2023-05-03 Matéria com perda do objeto — Matéria de ano anterior, com perda do objeto ou já deliberada.
2022-04-18 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA - 1º VOTAÇÃO — —
2022-04-11 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA PARA VOTAÇÃO — REGIME DE URGÊNCIA SIMPLES!
2022-02-09 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2022-02-09 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando despacho inicial da presidência.

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Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Praça Papa João Paulo II – Loteamento Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.890-000
www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 018/ 2022
EMENTA: INSTITUI O CÓDIGO 
MUNICIPAL DO CONSUMIDOR E 
DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de 
suas atribuições legais APROVOU e o Exmo. Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte, 
 
LEI:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º O presente Código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor no âmbito e 
no interesse local do Município de Rio das Ostras, nos termos do art. 5º, inciso XXXII, art. 
170, inciso V e art. 30, incisos I e II, todos da Constituição Federal e da Lei Federal nº 8.078, 
de 11 de setembro de 1990.
Art. 2º A Política Municipal das Relações de Consumo tem como princípios:
I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;
II - ação governamental no sentido de proteger efetivamente o consumidor;
III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e 
compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento 
econômico e tecnológico;
IV - educação e informação de fornecedores e consumidores, com vistas à melhoria do 
mercado de consumo;
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Praça Papa João Paulo II – Loteamento Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.890-000
www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br
V - coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo;
VI - racionalização e melhoria dos serviços públicos.
Seção I
DAS PRÁTICAS ABUSIVAS
Art. 3º Constituem práticas abusivas dentre outras, nas relações de consumo municipal:
I - a exigência de dois ou mais laudos da assistência técnica para a troca de produto viciado 
(defeituoso);
II - a exigência de caução para atendimento médico-hospitalar;
III - a exposição de informações e anúncios que contrariam as normas do presente Código 
Municipal de Defesa do Consumidor, bem como de outras normas de proteção consumerista;
IV - o não fornecimento de cópia contratual, por meio físico ou digital, antes da manifestação 
de anuência do consumidor;
V - transferir ao consumidor o ônus do custo da cobrança nos boletos bancários;
VI - o estabelecimento de limites quantitativos na venda dos produtos ofertados;
VII - na oferta de produtos e serviços, deve constar o preço individual no anúncio;
VIII - o corte de serviço essencial na véspera de final de semana, nos finais de semana e 
feriados;
IX - a não disponibilização de atendimento direto ao consumidor no Município;
X - retenção do original da nota fiscal do produto na assistência técnica;
XI - a demora superior a cinco dias úteis para a retirada do nome dos consumidores 
inadimplentes do Serviço de Proteção ao Crédito – SPC e Serasa, após quitação de débitos;
XII - manter o nome do consumidor nos cadastros de restrição ao crédito no caso de 
renegociação da dívida, em prazo superior a cinco dias úteis, contados desde a data da 
assinatura pelas partes;
XIII - cobrança de consumação mínima ou obrigatória nos bares, restaurantes e casas 
noturnas;
XIV - a não afixação em bares e restaurantes dos preços de serviços e produtos oferecidos ao 
consumidor;
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Praça Papa João Paulo II – Loteamento Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.890-000
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XV - a oferta publicitária que não informa sobre o prazo para entrega de mercadorias;
XVI - oferecer balas ou outros produtos para complementar o troco;
XVII - eximir de responsabilidade o fornecedor nos casos de furto ou qualquer dano 
constatado nos veículos estacionados em áreas preservadas para este fim, em seu 
estabelecimento.
XVIII – a não fixação em local visível dos preços e informações dos veículos comercializados 
nas agências e concessionárias de veículos;
Seção II
DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS
Art. 4º São consideradas abusivas, dentre outras, as seguintes cláusulas contratuais:
I - eleger foro para dirimir conflitos decorrentes das relações de consumo diverso daquele 
onde reside o consumidor;
II - impor, em caso de impontualidade, a interrupção de serviço essencial, sem aviso prévio, 
com prazo inferior a quinze dias;
III - não restabelecer integralmente os direitos do consumidor a partir da purgação da mora;
IV - impedir o consumidor de se beneficiar do evento do termo de garantia contratual que lhe
seja mais favorável;
V - atribuir ao fornecedor o poder de escolha entre múltiplos índices de reajuste, entre os 
admitidos legalmente;
VI - permitir ao fornecedor emitir títulos de crédito em branco ou livremente circuláveis por 
meio de endosso na apresentação de toda e qualquer obrigação assumida pelo consumidor;
VII - impor limite ao tempo de internação hospitalar que não prescrito pelo médico;
VIII - permitir ao fornecedor de serviço essencial (água, energia elétrica, telefonia) incluir na 
conta, sem autorização expressa do consumidor, a cobrança de outro serviço, excetuando-se 
os casos em que a prestadora do serviço essencial informe e disponibilize gratuitamente ao 
consumidor a opção de bloqueio prévio na cobrança ou utilização dos serviços de valor 
adicionável;
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IX - estabelecer, nos contratos de prestação de serviços educacionais, a vinculação à aquisição 
de outros produtos ou serviços;
X - exigir a assinatura de duplicatas, letras de câmbio, notas promissórias ou quaisquer outros 
títulos de crédito em branco;
XI – impedir a emissão e entrega efetiva de segunda via de faturas e outros documentos ao 
consumidor, durante o período de greve;
XII - estipular presunção de conhecimento por parte do consumidor de fatos novos não 
previstos em contrato;
XIII - estabelecer restrições ao direito do consumidor de questionar nas esferas administrativa 
e judicial possíveis lesões decorrentes de contrato por ele assinado;
XIV - autorizar, em virtude de inadimplemento, o não fornecimento ao consumidor de 
informações de posse do fornecedor, tais como: histórico escolar, registros médicos e demais 
do gênero;
XV - autorizar o envio do nome do consumidor ou seus garantes a banco de dados e cadastros 
de consumidores sem notificação prévia por envio de carta simples e por meio eletrônico;
XVI - obrigar o consumidor, nos contratos de adesão, a manifestar-se sobre a transferência, 
onerosa ou não, para terceiros, dos dados cadastrais confiados ao fornecedor, sem observância 
da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018;
XVII - autorizar o fornecedor a investigar a vida privada do consumidor de forma contrária à 
legislação pátria.
CAPÍTULO II
DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
Art. 5º Nos casos de infração a este Código Municipal de Defesa do Consumidor, ficará o 
fornecedor sujeito às seguintes espécies de sanções administrativas, sendo o procedimento do 
processo administrativo regido pelos arts. 33 e seguintes do Decreto nº 2.181, de 20 de março 
de 1997, da Presidência da República:
I - multa;
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II - apreensão do produto;
III - inutilização do produto;
IV - cassação do registro do produto junto ao órgão competente;
V - proibição de fabricação do produto;
VI - suspensão de fornecimento de produtos ou serviços;
VII - suspensão temporária da atividade;
VIII - revogação de concessão ou permissão de uso;
IX - cassação de licença do estabelecimento ou de atividade;
X - interdição, total ou parcial, de estabelecimento, de obra ou de atividade;
XI - intervenção administrativa;
XII - imposição de contrapropaganda.
Art. 6º A pena de multa nas infrações ao Código de Defesa do Consumidor será graduada 
dentro dos limites previstos na Lei Federal nº 8.078, de 1990, e Decreto Federal nº 2.181, de 
1997 e disposto nas leis municipais específicas.
Art. 7º Compete à Coordenadoria de Defesa do Consumidor – Procon a aplicação das sanções 
administrativas previstas no art. 5º da presente Lei.
SEÇÃO I
DA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA
Art. 8º Não sendo recolhido o valor da multa aplicada, em trinta dias da ciência do autuado 
sobre decisão administrativa definitiva, será o débito encaminhado à Procuradoria Geral do 
Município para inscrição em dívida ativa, acrescido de honorários e demais encargos para 
cobrança.
Parágrafo único. O Procon de Rio das Ostras encaminhará periodicamente à Procuradoria 
Geral do Município as informações necessárias ao cumprimento do previsto no caput.
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Seção II
DA DESTINAÇÃO DOS RECURSOS
Art. 9º Os valores arrecadados pela cobrança de multas aplicadas na conformidade desta Lei 
serão destinados ao Fundo Municipal dos Direitos do Consumidor - FUMDC e utilizados para 
financiamento de projetos relacionados com os objetivos da Política Municipal das Relações 
de Consumo, com a defesa dos direitos básicos do consumidor e com a modernização 
administrativa do Procon.
Parágrafo único. O Fundo Municipal dos Direitos do Consumidor, doravante FUMDC, será 
criado no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a partir da publicação desta Lei.
CAPÍTULO III
DO ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR
Art. 10. Serão atendidos pela Coordenadoria de Defesa do Consumidor – Procon os 
consumidores, pessoas físicas ou jurídicas, domiciliados no Município de Rio das Ostras, que 
tiverem estabelecido relação jurídica de consumo com fornecedores, pessoas físicas ou 
jurídicas, nacionais ou estrangeiras, públicas ou privadas, nos termos do art. 3º da Lei Federal 
nº 8.078, de 1990, da Lei nº 5.302, de 2011.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 11. No desempenho de suas funções, os órgãos do Sistema Municipal de Defesa do 
Consumidor poderão manter convênios com entidades públicas ou privadas sem fins 
lucrativos para a persecução dos fins desta Lei, com a aprovação prévia do Conselho 
Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor.
Art. 12. Compete ao Poder Executivo fornecer a infraestrutura necessária para o 
funcionamento dos órgãos públicos municipais disciplinados nesta Lei.
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Art. 13. O Poder Executivo regulamentará no que couber esta Lei.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras, 8 de fevereiro de 2022.
João Francisco de Souza Araújo
Vereador-autor
JUSTIFICATIVA 
Em plenário. 

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